Historia a peça inaugural deste contencioso administrativo tributário que a empresa acima identificada, omitiu saídas de mercadorias, no valor comercial de R$ 6



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Encontro02.08.2016
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Historia a peça inaugural deste contencioso administrativo tributário que a empresa acima identificada, omitiu saídas de mercadorias, no valor comercial de R$ 6.479,99 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), devendo, por esse motivo, efetuar o pagamento do ICMS devido ao Erário estadual, conforme apurado em Auditoria Específica de Mercadorias, levantamento anexo.
Em análise procedida no conteúdo deste feito pude observar a ocorrência de uma falha verificada quando da realização do trabalho fiscal, circunstância que me levou argüir, em preliminar, a nulidade “ab initio” do processo por ser este o entendimento que tem prevalecido neste Colegiado nos casos em que esta prejudicial é constatada.
A falha a que me refiro está relacionada com a competência funcional da autoridade lançadora, limitada pelas disposições contidas na Lei nº 13.266/98, instituidora da carreira do fisco da Secretaria da Fazenda, e que a autoridade lançadora não observou.
Nos termos preconizados pelo diploma legal mencionado, a tarefa desempenhada pelo agente fiscalizador e que resultou no presente lançamento, envolveu o exame de livros e documentos fiscais e, para tanto, deveria ter sido supervisionada por um AFTE, fato não ocorrido, o que tornou referido trabalho desguarnecido do necessário respaldo legal.
A decisão, da maioria de meus pares, de acolher a preliminar por mim suscitada, por ser terminativa do processo dispensa a análise do mérito da questão principal abordada neste feito.



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