Historia a peça inaugural deste contencioso administrativo tributário que a empresa acima identificada, omitiu saídas de mercadorias, no valor comercial de R$ 6



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Encontro02.08.2016
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Historia a peça inaugural deste contencioso administrativo tributário que a empresa acima identificada, omitiu saídas de mercadorias, no valor comercial de R$ 6.479,99 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), devendo, por esse motivo, efetuar o pagamento do ICMS devido ao Erário estadual, conforme apurado em Auditoria Específica de Mercadorias, levantamento anexo.
Em análise procedida no conteúdo deste feito pude observar a ocorrência de uma falha verificada quando da realização do trabalho fiscal, circunstância que me levou argüir, em preliminar, a nulidade “ab initio” do processo por ser este o entendimento que tem prevalecido neste Colegiado nos casos em que esta prejudicial é constatada.
A falha a que me refiro está relacionada com a competência funcional da autoridade lançadora, limitada pelas disposições contidas na Lei nº 13.266/98, instituidora da carreira do fisco da Secretaria da Fazenda, e que a autoridade lançadora não observou.
Nos termos preconizados pelo diploma legal mencionado, a tarefa desempenhada pelo agente fiscalizador e que resultou no presente lançamento, envolveu o exame de livros e documentos fiscais e, para tanto, deveria ter sido supervisionada por um AFTE, fato não ocorrido, o que tornou referido trabalho desguarnecido do necessário respaldo legal.
A decisão, da maioria de meus pares, de acolher a preliminar por mim suscitada, por ser terminativa do processo dispensa a análise do mérito da questão principal abordada neste feito.


Catálogo: cat -> pautajulgamento -> pautas -> votos
votos -> Foi proposta a penalidade prevista no art. 71, inciso VIII, alínea "a", c/c § 9, inciso I, da Lei nº 11. 651/91
votos -> Consta no auto de infração que o sujeito passivo omitiu o pagamento do icms no valor de R$ 117
votos -> Da análise do presente processo, depreende-se que a acusação tipificada na sua peça exordial versa sobre o fato de que a autuada, na condição de contribuinte, omitiu o pagamento de icms no valor de R$ 6
votos -> A presente autuação decorreu do fato do contribuinte epigrafado ter escriturado, indevidamente, a título de crédito do imposto, a importância de R$ 269
votos -> É o relatório
votos -> Às fls. 04/05 foram indicados os sujeitos passivos solidários, Mauro Grasso e Regina Aparecida Cirelli Grasso
votos -> Obs: Os documentos e demonstrativos estão anexados
votos -> Intimado sujeito passivo em primeira instância, fls. 137 a 138
votos -> Passada a fase preliminar, deve-se analisar o mérito
votos -> O lançamento foi instruído com os demonstrativos da Auditoria Básica do icms e planilhas relativas aos levantamentos efetuados


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