História e Desenvolvimento da Faculdade de Direito da Universidade Georg-August de Göttingen (Alemanha)



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História e Desenvolvimento da Faculdade de Direito da Universidade Georg-August de Göttingen (Alemanha)

A Faculdade de Direito da Universidade Georg-August de Göttingen (Gotinga), inaugurada em setembro de 1737, conta com uma história de 267 anos. A importância por ela alcançada no Reino de Hannover e além de seus limites é devida, principalmente, ao hannovês Adolph Freiherr von Münchhausen, membro do Conselho Secreto, que, no ano de 1734, funda a Universidade em Gotinga. O sucesso da Faculdade de Direito resulta, basicamente, dos projetos de Münchhausen sobre as ciências jurídicas e o estudo do Direito. Assim, torna-se realidade em Gotinga o princípio de liberdade de pesquisa e de ensino, expressão do Iluminismo, com mais de setenta anos de antecedência da fundação da Universidade de Berlin. Rompeu-se a primazia, que equivalia a verdadeira censura, da Faculdade de Teologia e, ao mesmo tempo, garantiu-se ampla liberdade de estudo da doutrinas do direito político. A esta liberdade frente a intromissões de terceiros corresponde o princípio interno de tolerância, que encontra forma normativa no parágrafo 38 dos estatutos de 1737 da Universidade, sob o título “Concórdia Collegarum”.


A estas circunstâncias deve ser creditado o fato de, nos primeiros cem anos da Universidade Georg-August, o número de estudantes de direito, de maneira praticamente constante, representar quase mais da metade de todos os estudantes. Por isso, nesse sentido, até 1837, era considerada uma “universidade de juristas”.
A especial importância da Faculdade de Direito decorria da estreita relação entre ensino e pesquisa atualizada. Faziam parte da formação universitária o denominado “Teutsche Staatsrecht” (Direito Estatal Alemão) e o Direito Civil de origem românica, bem como o Direito Canônico.
A relevância da Faculdade de Direito, como escola superior de “jus publicum”, foi estabelecida por Johann Stephan Pütter, a cuja escola pertenceram, entre outros, Freiherr vom und zu Stein e Karl August Fürst von Hardenberg assim como Klemens Fürst von Metternich y Wilhelm von Humboldt. Com a morte de Pütter em 1807, Gustav Hugo e Karl Friedrich Eichhorn, pioneiros da chamada “Historischen Rechtssuchule” (Escola Histórica do Direito), dão novo impulso à ciência jurídica. Com Rudolph von Jhering, que ensina em Gotinga de 1872 a 1892, Karl Ludwig von Bar e Gottlieb Planck, a faculdade atinge renovado auge, após período de estagnação.
O desenvolvimento de novas disciplinas e o aprofundamento de novos estudos jurídicos podem ser demonstrados pelos seguintes exemplos: a codificação do Direito Comercial, matéria ministrada pela primeira vez em 1777 como “Direito de Comércio, de Troca e Marítimo”, baseia-se fundamentalmente no trabalho de Heinrich Thöl, que teve participação decisiva na elaboração do ADHGB de 1861, precursor do HGB (Código de Comércio) de 1897. Desde o verão de 1796 foram ministrados em Gotinga cursos sobre o Direito Estadual Comum Prussiano de 1794. Concomitantemente, as aulas de “jus publicum” refletem o momento político (por exemplo, no inverno de 1804/1805, realizou-se curso sobre a “Disputa do Sacro Império Romano-Germânico de 1803” (Reichsdeputationshauptschlub”) e, no verão de 1816, sobre o “Direito Estatal dos Estados Federados”). O Direito do Seguro Social converte-se em cátedra a partir de 1890. A disciplina de Direito de Seguros Privados é instituída em 1894. Logo após a primeira guerra mundial, o professor Paulo Oertmann instala, pela primeira vez na Alemanha, a cátedra de Direito do Trabalho.
O início da ditadura nacional-socialista registra um distanciamento dos princípios até então assentados na Faculdade de Direito. Estudiosos de origem judaica, como Julius von Gierke, Richard Honig e Gerhard Leibholz, foram afastados de suas funções, ou melhor, tiveram que se aposentar por solicitação própria. A Faculdade de Direito não teve participação significativa na resistência ao regime nacional-socialista.
Com o término da segunda guerra mundial, a Faculdade de Direito, em 17 de setembro de 1945, retoma as suas atividades. Mais de um quarto dos estudantes (1317) matricula-se na Faculdade de Ciências Jurídicas e Estatais, assim denominada em razão da união com a área de ciências econômicas de 1912/1913 até 1961. Dentro de pouco tempo a Faculdade de Direito retomou o seu apogeu. Já no inverno de 1945/1946 e no verão de 1946 cursos foram ministrados por professores como Paul Bockelmann, Julius von Gierke, Wilhelm Grewe, Herbert Kraus, Ludwig Raiser, Eberhard Schmidt, Rudolf Smend e Hans Welzel (mais tarde integraram-se penalistas de grande reputação, como Friedrich Schaffstein, Claus Roxin, Horst Schüler Springorum, Hans-Ludwig Schreiber, Manfred Maiwald e Fritz Loos, entre outros). A importância da Faculdade de Direito também se evidencia pela criação do Instituto de Direito Político e Ciências Políticas, por Gerhard Leibholz, do Instituto de Direito Romano e Comum em 1958, por Franz Wieacker, do Instituto de Direito do Trabalho em 1959, por Wolfgang Siebert, e do Instituto de Direito Agrário em 1961, única sede de pesquisa da matéria na República Federal da Alemanha.
A tradição de Gotinga, representada pela convivência entre investigação e prática, é revitalizada logo com a reabertura da Faculdade em 1945. Assim, inúmeros membros da Faculdade de Direito cooperam em diferentes comissões legislativas, parlamentares e outras relacionadas com a Federação ou os Estados, exercendo ainda a profissão de juízes ou advogados, sem abandono da obrigações acadêmicas.
Após a participação da Faculdade de Direito da Universidade de Georg-August na fundação, em 1980, da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade de Osnabrück (Decano da fundação Professor H.L. Schreiber), também partiu de Gotinga, em 1991, a pedido do governo regional da Saxônia-Anhalt e com o apoio do governo regional da Baixa Saxônia, a organização do ensino acadêmico das ciências jurídicas na Universidade de Halle, incumbindo-se da tarefa o Professor Rauschning. O professor H.-L. Schreiber, como decano fundador, foi o responsável até setembro de 1992 pela reconstrução da Faculdade de Direito da Universidade Martin-Luther de Halle.


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