Horário: 10h Local: Sala de Reuniões da Corregedoria Participantes



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24/04/2015

Corregedoria



COMISSÃO DE CONCURSO


REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONCURSO

Data: 24 de abril de 2015

Horário: 10h

Local: Sala de Reuniões da Corregedoria
Participantes: Des. Tasso Caubi Soares Delabary (Presidente da Comissão de Concurso), Dra. Laura de Borba Maciel Fleck, Dra. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Dr. José Vinicius Andrade Jappur (Juízes de Direito), Dr. Armando Antônio Lotti (Ministério Público), Dr. Gerson Fischmann (OAB/RS), Dra. Silvana Hart Schneider (Colégio Registral), Dr. Edison Carlos Ferreira (Colégio Notarial), Sr. Gilson Luiz Leal de Meireles (IESES), Sra. Ana Paula Fagundes Messias Gil (Secretária da CGJ), Sra. Rejane Barreto Centeno e Sr. José Carlos Dornelles Matta (Assessoria CGJ).

O Des. Tasso iniciou a reunião, saudou os presentes e passou à discussão dos itens elencados. Item 1 – Processo 0010-15/000559-5 - Pedidos de candidatos encaminhados via SAC – IESES, relativos à forma de atribuição de pontos na prova de títulos em face da Resolução 187/2014-CNJ e das recentes decisões administrativas e judiciais sobre o tema - Os candidatos (EDUARDO KURTZ LORENZONI, ZENILDO BODNAR, EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, RICARDO KING DONINI, TIAGO SCHERER E GUSTAVO CHIES CIGNACHI, MARCO ANDRÉ SIMM DE FAVERI, KERRY BARRETO, RAFAEL FRITZEN E GILMAR ANTONIO SEGER, DANIEL KEUNECKE BROCHADO) encaminharam requerimentos à Comissão de Concurso que, em síntese, buscam a fixação de critérios moralizadores para o julgamento dos títulos, em especial os de pós graduação lato sensu – especialização. Para tanto postulam: a) Que na análise dos títulos seja aplicada a resolução 187/2014-CNJ; ou b) para os títulos de especialização, que não seja permitida a cumulatividade quando ocorrer “concomitância substancial”, conforme critério a ser definido pela douta comissão a exemplo da decisão da comissão do TJ/PE; ou, ainda, c) caso não acolhidos os pleitos e sugestões anteriores, nas hipóteses em que os históricos das especializações apresentadas contenham as mesmas matérias/disciplinas (idêntica carga horária, conceito e instituição), propõem que as horas respectivas sejam subtraídas da carga horária total do curso e, por conseqüência, não seja atribuída pontuação por insuficiência de carga horária real, exatamente nos termos da decisão do TJ/SP antes referida; d) caso não acolhidas as propostas anteriores, requer a suspensão do certame até o julgamento do MS 32941/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão repercutirá necessária e diretamente na solução a ser adotada no presente concurso do Rio Grande do Sul; e) quanto aos títulos de serviço prestado à justiça eleitoral e conciliação, seja observado o teor do julgamento do PCA nº 0002971-94.2014.2.00.0000, no sentido de que é possível cumular eleição + conciliação, mas a pontuação deve ser computada uma única vez, para cada item; f) que seja publicada na internet (site http://www.cartorio.tjrs.ieses.org) decisão da Comissão Organizadora sobre o objeto destes requerimentos, com o fim de que todos os candidatos tomem conhecimento prévio (anterior ao inicio da prova de títulos). Em outro sentido, o candidato JÉVERSON LUÍS BOTTEGA postula a aplicação da Resolução n. 81/2009-CNJ, não merecendo pontuação aqueles títulos de pós-graduação que estejam em desacordo aos requisitos formais exigidos pela Resolução 81/CNJ: “Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas-aula. Também não merecem ser computados títulos de pós-graduação que esteja em desacordo aos princípios da moralidade e da razoabilidade. Como exemplos, elenco os títulos obtidos em hipóteses tais como as seguintes: a)Titulo de Especialização em Direito emitido por instituições de ensino sem credenciamento no Ministério da Educação (MEC) ou com o credenciamento expirado no período de duração do curso; b) Titulo de Especialização em Direito, cujo curso que não atinja a carga horária máxima exigida de 360 horas-aula de forma direta, ou de forma indireta (quando a instituição de ensino permite o aproveitamento de disciplina cursado em outras especializações) e c) Titulo de Especialização em Direito, cursada de forma concomitante a outros cursos do mesmo tipo, de forma a impossibilitar faticamente a obtenção da carga horária mínima de 360 horas-aula em todas elas (obtenção, por exemplo, de mais de dois títulos de especialização por ano). Requer, apenas, seja intensificada a verificação dos parâmetros formais e matérias de análise dos títulos, exigidos pelo edital e pelos princípios constitucionais, em especial o da moralidade. A Comissão de Concurso, após ampla discussão sobre a matéria especialmente, em face das recentes decisões administrativas e judiciais relativas ao tema, e considerando que ainda não se iniciou a fase referente à prova de títulos neste certame, deliberou, à unanimidade, pela imediata aplicação das alterações dos dispositivos da Resolução n. 81/2009-CNJ, especialmente em relação ao seu art. 8º e ao item 7.1da minuta do edital que a integra, nos termos do que dispõe a Resolução n. 187/2014-CNJ, de 24 de fevereiro de 2014. O Edital de convocação para prova de títulos conterá expressamente os critérios definidos na Resolução n. 81/2009-CNJ com a redação dada pela Resolução n. 187/2014-CNJ. Ainda, há um requerimento no sentido da aplicação imediata do Ato n. 061/2014-COMAG que alterou o Ato n. 005/2013-COMAG, para fins de reduzir o número de recursos dirigido ao CORAD, modo tornar mais céleres as próximas etapas do certame. Em relação a esse pedido, a Comissão de Concurso, à unanimidade, indeferiu o pedido, visto que os recursos dirigidos ao CORAD, em todas as fases, estão previstos no item 15.1 do Edital 001/2013-CECPODNR. Foram protocolados nesta Corregedoria e autuados no precitado expediente requerimentos dos candidatos (ALEXANDRE REZENDE PELLEGRINI E HENRIQUE ALMEIDA RIBEIRO e PEDRO DI IULIO ILARRI E RENATO SILVA HYPOLITO ALEXANDRE SCIGLIANO VALERIO) que não foram conhecidos, nos termos do item, 15.5 do Edital n. 001/2013-CECPODNR. Item - 2. Novo cronograma apresentado pelo IESES após o encerramento da 2ª fase do certame. A Comissão de concurso, após analisar a proposta apresentada pelo IESES, acordou sobre a possibilidade de diminuição de alguns prazos ali estabelecidos, razão pela qual apresentou nova proposta de cronograma e solicitou ao IESES manifestação a respeito até 27.04.2015. Item - 3. Definição de banca para prova Oral – Ficou estabelecido que após definido e aprovado cronograma para as demais fases do certame, o IESES encaminhará à comissão a relação com os convidados a participar da banca na prova oral para aprovação da Comissão de Concurso. Sem mais a tratar, o Presidente encerrou a reunião às 11h30min. Este registro foi elaborado pelas Taquígrafas Forenses Cloris Regina Zatz e Maurice Lazzaretti e revisado pela secretária Rejane Barreto Centeno.






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