I- a proposta de emenda



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PARECER JURÍDICO

  

REFERÊNCIA : PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 003 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.009, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL QUE  ALTERA O PARÁGRAFO 3º E INCISO I DO ARTIGO 98 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU (CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA).



 

I- A PROPOSTA DE EMENDA 

Trata-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Botucatu que visa alterar o parágrafo terceiro, I, do artigo 98 da referida Lei.

 

 

II - ASPECTOS JURÍDICOS:



 

A Contribuição de Melhoria está prevista na Constituição Federal, especificamente no artigo 145, III, segundo o qual a União, o Estado, o Distrito Federal  e os municípios poderão instituir o mencionado tributo decorrente de obras públicas.

 O Código Tributário Nacional no artigo 81 também trata da Contribuição de Melhoria que é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 O artigo 82 do Código Tributário Nacional estabelece os requisitos mínimos que deverão ser observados pela Lei relativa à Contribuição de Melhoria, quais sejam: a publicação de memorial descritivo do projeto; o orçamento do custo da obra; a determinação da parcela do custo a ser financiada pela contribuição; a delimitação da zona beneficiada; a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas e a fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos acima.

 Segundo Eduardo Sabbag (in Manual de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 2009, p. 422), o processo que visa à cobrança da contribuição de melhoria é ato jurídico complexo, que compreende uma série de atos preparatórios e declaratórios, previstos em lei, cuja preterição pode determinar a anulação do lançamento.

 Temos, portanto, que a Contribuição de Melhoria pode ser instituída pelo Município para fazer face aos custos de obras públicas das quais decorra valorização imobiliária, devendo a cobrança ser precedida de Lei, na qual devem necessariamente ser observados certos requisitos.

 Atualmente, a Lei Orgânica no Município de Botucatu veda a concessão de isenção relativa à Contribuição de Melhoria, valendo dizer que a Lei Municipal que vier a instituir tal tributo deve obrigar todos aqueles que forem beneficiados pela valorização decorrente da obra pública.

 A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica visa exatamente alterar tal situação, ou seja, permitir que, em sendo instituída a Contribuição de Melhoria, possa ser concedida insenção.

Desta forma, a Proposta de Emenda à LOMB, visa contemplar situação futura em que a Contribuição de Melhoria poderá não ser cobrada.

 Como refere-se a evento futuro, por óbvio, a receita decorrente da Contribuição de Melhoria ainda não instituída, não está contemplada nas Leis Orçamentárias.

 Assim, muito embora trate-se de renúncia de receita, s.m.j., na análise da presente Proposta de Emenda à LOMB, não se deve perquirir a respeito da aplicação o disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 Esta assessoria jurídica, quando se manifestou no Projeto de Lei Complementar de autoria do senhor Prefeito Municipal que dispõe de isenção de ITBI E ISSQN aos beneficiários e as empresas responsáveis pela construção dos empreendimentos vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida, abordou a matéria, fazendo-o nos seguintes termos:

 

Em se tratando de isenção de tributos, há efetivamente renúncia de receita, independentemente de a receita estar ou não consignada no orçamento.

 

A isenção postulada implica em desoneração tributária e em tratamento diferenciado a determinados contribuintes, concedido para a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida, constituindo-se, portanto, renúncia de receita.

 

Segundo o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça  a isenção implica sempre renúncia de receita:

  

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IPVA - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - AGRAVO REGIMENTAL.



1 - As isenções, diante da inteligência do art. 111, II, do CTN devem ser interpretadas literalmente, ou seja restritivamente, pois sempre implicam renúncia de receita. (AgRg no REsp 953130/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Dje 26/03/2008)

 

Em tratando de renúncia de receita, há de ser analisada a incidência das regras previstas no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Na Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita refere-se à renúncia de receita tributária, esta entendida como a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária (art. 14, .caput., LRF).

 

O § 1º do citado artigo traz alguns incentivos ou benefícios tributários:

 

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumindo, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal os atos que impliquem em renúncia de receita devem atender os pressupostos elencados no artigo 14, caput e incisos I e II, quais sejam: a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência da renúncia e nos dois seguintes; b) o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias; c) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais da LDO; d) a adoção de medidas de compensação no exercício em que deva iniciar a vigência da renúncia e nos dois seguintes, por meio do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Importante esclarecer que as medidas deverão ser implementadas antes da edição do ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício fiscal.

 

Como se vê a Lei de Responsabilidade Fiscal não veda a concessão de benefícios fiscais, mas veda que tais benefícios comprometam as receitas previstas no orçamento e gerem déficit.

 

Dos quatro pressupostos para a renúncia de receita acima mencionados, dois são alternativos, ou seja, um ou o outro deve ser obrigatoriamente observado.

 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal deve haver a demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais das LDO ou a adoção de medidas de compensação no exercício em que deva iniciar a vigência da renúncia e nos dois seguintes, por meio do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

No caso em tela, pelo que consta do ofício número 430/090 que instrui o presente Projeto de Lei Complementar, extrai-se que a renúncia não foi considerada na estimativa de receita nas Leis Orçamentárias.

 

Mas, se a renúncia não foi considerada nas leis orçamentárias, seria obrigatória a adoção de medidas de compensação diante da alternativa prevista na Lei Responsabilidade Fiscal.

 

Entretanto, as medidas de compensação somente serão necessárias se a estimativa de impacto orçamentário-financeiro (LRF, art. 14, caput.) implicar em déficit ou afetar as metas de resultados fiscais previstas nas Leis Orçamentárias.

 

Ocorre que a renúncia decorrente da isenção postulada não implicará em déficit e não afetará as metas fiscais do Município, justamente por não estar prevista nas Leis Orçamentárias e não se referir a receita já existente.

 

Desta forma, conclui-se que, muito embora trate-se de renúncia receita, a concessão da isenção postulada - por referir-se a receita nova e, portanto, não prevista nas Leis Orçamentárias - não exige a adoção de medidas de compensação pois, frise-se, não serão afetadas as metas de resultados fiscais.

 

Aplicando ao caso em tela as afirmações acima transcritas, constantes de parecer já exarado por esta assessoria, ao caso presente, vemos que para o encaminhamento da presente Proposta de Emenda à LOMB até o plenário desta Casa de Leis, não se exige as demonstrações constantes do artigo 14 da Lei Responsabilidade Fiscal, pois a isenção da Contribuição de Melhoria ainda não instituída, por referir-se a evento futuro e, portanto, não previsto nas Leis Orçamentárias não implica em deficit e não afeta as metas fiscais.



 

III-  INICIATIVA E QUORUM:

 A Proposta de Emenda á Lei Orgânica é de iniciativa comum ou concorrente, uma vez que não versa sobre matéria constante do rol do parágrafo único do artigo 32 da Lei Orgânica do Município.

 O quorum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é o de maioria qualificada conforme estabelece o artigo 40, III, .c. do Regimento Interno da Câmara Municipal de Botucatu. 

 Assim, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, para ser aprovado, deverá contar com votos favoráveis de dois terços da Câmara Municipal de Botucatu (artigo 39, .c., 3º do RI).

 

A proposta de Emenda á Lei Orgânica deve ser submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10 dias e será aprovado quando em ambos obtiverem a maioria qualificada.



 

IV - CONCLUSÃO

 Constata-se que foram observadas as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal, quer quanto a iniciativa do Proposta de Emenda à Lei Orgânica, quer quanto à forma de encaminhamento do mesmo à Casa de Leis.

 Constata-se, outrossim, que não há afronta à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município de Botucatu.

 De outro lado, como dito acima, instruem a Proposta as devidas Justificativas.

 Portanto, quanto à forma, a Proposta não padece de vícios regimentais, legais ou constitucionais e deve ser apreciada pelo Plenário da Câmara Municipal de Botucatu, cabendo aos nobres Vereadores desta Casa de Leis a sua análise e a deliberação quanto ao mérito.

  

Este o parecer, s.m.j.



 

 ANTONIO SOARES BATISTA NETO



ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO

OAB/ SP 139.024 


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