I – diagnóstico



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I.7 - Aspectos Legais


O presente relatório é resultado da análise dos instrumentos normativos vigentes, nas esferas federal, estadual, metropolitana e municipal, relativos ao parcelamento, uso e ocupação do solo e à gestão ambiental no território da Bacia de Vargem das Flores. Esta análise é precedida, contudo, de uma discussão do panorama atual da Legislação Ambiental Brasileira através de um breve histórico de sua evolução e uma avaliação geral do quadro em vigor.
A partir desta abordagem mais ampla dos paradigmas que orientaram a formulação dos princípios constitucionais e legais vigentes, cada um dos instrumentos afetos à área de estudo foi analisado, buscando-se detectar possíveis conflitos, bem como levantar subsídios para a discussão do quadro legal mais adequado às propostas de gestão integrada da Bacia de Vargem das Flores.

I.7.1 -A Evolução da Legislação Ambiental


Embora leis com algum conteúdo ambiental tenham sido aprovadas desde os anos 30, somente nas duas últimas décadas a doutrina no Brasil tem aceito o conceito de meio ambiente como sendo o padrão de interação entre elementos naturais, artificiais e culturais que permite o desenvolvimento equilibrado da vida humana. Mais recentemente a ênfase tem sido colocada na dinâmica ecológica como um todo, ao invés de ressaltar seus diversos elementos tomados isoladamente. Tem sido aceito que a proteção jurídica do meio ambiente é uma materialização do reconhecido direito a vida, desde que a manutenção de um padrão de qualidade ambiental seja fundamental para a vida humana.
Um conceito tão amplo do valor jurídico intrínseco ao meio ambiente significa que, independentemente do regime público ou privado de propriedade, bens de importância ambiental podem ser reconhecidos como sendo de “interesse público” . Em termos jurídicos, isso significa basicamente que tais bens têm de cumprir uma função social, tal como definida pela Constituição e pela legislação ordinária, que seja consistente com as restrições existentes quanto ao seu uso e disposição. Enquanto a noção de “interesse público” é uma prerrogativa do Poder Público, não sujeita a revisão judicial, como será discutido, o princípio da “função social da propriedade” foi esclarecido pela Constituição de 1988.
Entretanto, nenhuma das Constituições republicanas anteriores – 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967/69 jamais reconheceu explicitamente tal direito coletivo à proteção jurídica do meio ambiente. Nenhuma delas reconheceu qualquer obrigação do Poder Público de garantir uma utilização racional dos recursos naturais e de defender e recompor o meio ambiente. Antes da Constituição de 1988, não havia quaisquer princípios constitucionais estabelecendo responsabilidade administrativa, civil ou penal pelo dano ambiental.
Incorporando e estendendo alguns princípios existentes desde a Constituição de 1934, a Constituição de 1967 (art. 8º., XVII, h, i; art. 180) continha princípios gerais relativos de maneira explícita somente a alguns aspectos da questão ambiental mais ampla, tais como a exploração de recursos minerais, proteção de florestas e rios, condições básicas de caça e pesca, tendo conferido à União Federal a competência para o tratamento legal de tais matérias. A Constituição de 1967, contudo, deixou de definir diretrizes, discutir competências e de estabelecer um aparato institucional básico para a preservação do meio ambiente como um todo. Dado o nível limitado de consciência ambiental anteriormente à Declaração de Estocolmo, de 1972, a falta de um capítulo constitucional especificamente dedicado a matéria é compreensível. O que não é igualmente compreensível, entretanto, é o fato de que tal lacuna constitucional continuou a existir em todas as 27 emendas constitucionais à Constituição de 1967 que foram aprovadas até a promulgação de uma nova Constituição em 1988, a despeito do fato de o Brasil ter reconhecido a Declaração de Estocolmo.
Contudo, a despeito de tal omissão constitucional, desde meados da década de 30 tem-se verificado um processo de evolução da legislação ambiental no país, ainda que de forma assistemática e fragmentada, já que não havia um enfoque compreensivo da questão da preservação e da gestão ambiental. Somente em 1981 o conceito mais amplo do meio ambiente acima mencionado foi introduzido pela Lei Federal no. 6.938, a qual, pelo menos nominalmente, estabeleceu uma Política Nacional do Meio Ambiente pela primeira vez, tentando integrar as outras leis existentes sob esse novo paradigma.
No final da década de 70, como conseqüência dos novos conceitos introduzidos pela Conferência de Estocolmo e já no contexto da abertura política no país, diversas leis ambientais importantes foram aprovadas, como, por exemplo:
Lei Federal nº. 6.677/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano; Lei Federal nº. 7.805/79, que modificou as condições das atividades de mineração; Lei Federal nº. 6.803/80, que dispõe sobre o zoneamento industrial de áreas críticas de poluição e sobre e estabelecimento de Áreas de Proteção Ambiental para compensar pelo impacto das atividades industriais; Lei Federal nº. 6.902/81, que estabelece critérios para a criação de Estações Ecológicas, etc.
Entretanto, devido à inexistência de uma definição constitucional sobre a matéria de preservação ambiental, na maior parte dos casos a ação conservacionista e preservacionista do Poder Público anteriormente a 1988 tinha de ser justificada por elaboradas formulações conceituais, que relacionavam a proteção ambiental ao preceito constitucional existente quanto a responsabilidade do Poder Público pela “proteção e defesa da saúde”. O mesmo argumento justificava a atribuição de competência concorrente a todos os níveis de governo – federal, estadual e municipal – para a aprovação de legislação ambiental e formulação de políticas ambientais.
Tal situação decorreu da rígida distribuição constitucional de competências entre tais níveis de governo então em vigor, que não estabelecia explicitamente de quem seria a competência para a matéria ambiental. Dadas as condições gerais de centralização político-financeira nas mãos do governo federal durante o período entre 1964 e 1988, tal nível de governo tinha um número maior de atribuições constitucionais explícitas. Embora a mencionada competência para a proteção da saúde fosse concorrente, já que o governo federal tinha mais recursos para formular e implementar políticas públicas, a maior parte das iniciativas em matéria ambiental foi determinada ao nível federal.
Tal argumento também foi aplicado à questão do controle do uso do solo, que é certamente um fator fundamental para a determinação de um padrão satisfatório de qualidade ambiental. No seu conjunto, a evolução da legislação urbanística de controle do uso do solo se desenvolveu mais significativamente do que aquela aplicável ao solo rural. Em que pesem suas diversas contradições, a legislação urbanística tem gradualmente expandido o escopo para a ação do Poder Público no controle da exploração econômica da propriedade privada e, pelo menos em teoria, para a formulação de políticas preservacionistas.
A legislação federal acima mencionada foi complementada por uma série de leis estaduais, metropolitanas e municipais, especialmente relacionadas com controle do uso do solo e matérias administrativas e tributárias. Havia também um número pouco significativo de leis penais sobre atividades específicas tais como a contaminação de águas. Além disso, a legislação sobre desapropriação (Decreto Lei nº. 3.365/41) há muito permite a utilização de tal instrumento por razões de saúde pública, preservação da paisagem e do solo, proteção de rios, fontes e florestas etc. Existe também legislação específica (Lei Federal nº. 5.197/69, modificada pela Lei Federal nº. 7.653/88) que dispõe sobre a proteção da fauna.
Todos esses instrumentos podem ser usados em conjunto ou separadamente, tornando possíveis várias ordens de intervenção em todos os níveis de governo. É verdade que vários deles precisam de ser aprimorados, particularmente aqueles relacionados com a proteção de águas e rios, bem como o controle de mineração e outras atividades de exploração de recursos minerais, que deveriam prover melhores instrumentos para garantir a recomposição do solo, manutenção da estabilidade e segurança dos terrenos, bem como a recomposição da paisagem.
Destaque especial tem de ser dado para a avançada Lei Federal nº 6.938/81, que, ao dispor sobre as diretrizes da Política Nacional de Meio Ambiente, introduziu uma nova visão, dinâmica e global, do processo ambiental. Essa lei definiu, com clareza, diversos princípios, instrumentos e mecanismos preventivos, regulatórios e repressivos, que devem orientar a ação do Poder Público. O mais importante de tais instrumentos é certamente o requerimento de Relatórios de Impacto Ambiental – RIMAs como condição para a autorização oficial de atividades e projetos potencialmente nocivos ao meio ambiente. Tal Lei Federal reforçou o papel das entidades preservacionistas e conservacionistas existentes em todos os níveis de governo, às quais foram conferidos poderes para licenciar e controlar atividades potencialmente danosas. A noção de zoneamento ambiental foi introduzida pela primeira vez, bem como a previsão de responsabilidade objetiva pelo dano ambiental; diversas penalidades administrativas foram estabelecidas, variando da imposição de multas e redução de atividades a suspensão total das atividades dos agentes causadores de danos ao meio ambiente.

Juntamente com uma descrição detalhada dos princípios e objetivos da política ambiental proposta para o país, a Lei Federal nº. 6.938/81 também propôs o estabelecimento de um sistema institucional coordenado envolvendo organizações federais, estaduais e municipais, que deveriam ser responsáveis pela formulação e implementação da política nacional. Pode-se afirmar que tal lei pretendia permitir uma releitura da legislação previamente aprovada a partir do novo paradigma que foi estabelecido, e por conseguinte poderia ter contribuído para uma melhor utilização de todas essas leis. Contudo, por muitos anos os princípios dessa lei foram ignorados em grande medida, e somente nos últimos anos tem havido uma recuperação, e aplicação de alguns deles, inclusive o que cria o instrumento do RIMA.


Como será discutido adiante, outro exemplo de extrema importância é o da Lei Federal nº. 7.347/85, que criou o procedimento da “Ação Civil Pública” para a defesa coletiva dos interesses difusos em matéria ambiental.
O processo de evolução da legislação ambiental brasileira ganhou um novo caráter, mais amplo e integrado, no começo da década de 80 ( como resultado da Declaração aprovada pela Conferência das Nações Unidas realizada em Estocolmo, em 1972), culminando com a promulgação da Constituição Federal de 1988, na qual, pela primeira vez na história constitucional brasileira, um capítulo específico foi dedicado ao meio ambiente. O capítulo constitucional conferiu uma nova dimensão ao Direito Ambiental, criando por conseguinte novas condições de interpretação do quadro legal.
O processo de elaboração da Constituição (1986-1988) foi precedido pela maior mobilização social sobre matéria ambiental até então ocorrida no país, a qual produziu a “Emenda Popular Sobre Proteção Ambiental”, que foi assinada por milhares de pessoas e organizações e apresentada aos deputados constituintes. Parte de tal Emenda foi aprovada pelo Congresso Constituinte, na forma do capítulo específico sobre o meio ambiente.
Ao dedicar um capítulo à matéria, a Constituição de 1988 criou um novo paradigma. Pela primeira vez, uma Constituição Brasileira reconheceu, no seu art. 225, o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é um “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, sendo que a responsabilidade pela sua defesa e preservação cabem tanto ao Poder Público, em todas as suas esferas, quanto à sociedade “para as presentes e futuras gerações”.
Além de ser um objetivo do sistema de saúde (art. 200, VIII), a proteção do meio ambiente também foi considerada como um princípio constituinte da ordem econômica (art. 170, VI), cujo objetivo básico é a promoção de justiça social (art. 170).
O parágrafo primeiro do art. 225 estabeleceu que, de forma a assegurar a eficácia de tal direito a um meio ambiente equilibrado, incumbe ao Poder Público “preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais” e prover “o manejo ecológico das espécies e dos ecossistemas” (I), bem como preservar “a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país” e fiscalizar “as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético” (II). O Poder Público tem também de definir, em todas as unidades da federação, “espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos”, sua alteração e supressão sendo permitidas somente através de lei e vedada “qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção” (III). O Poder Público tem de exigir nos termos da lei, e dar publicidade a, estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente (IV). Também é obrigação do Poder Público “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicos, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (V). Finalmente, o Poder Público tem de promover a educação em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente (VI), além de proteger a fauna e a flora, “vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” (VII).
O parágrafo segundo do art. 225 estabeleceu que “aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma de lei” . A noção de responsabilidade pela recomposição do ambiente era uma antiga reivindicação de agências públicas conservacionistas e de ONGs que foi finalmente atendida. Também de uma forma inovadora, o parágrafo terceiro estabeleceu que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Os demais parágrafos do art. 225 referem-se a temas específicos tais como a Floresta Amazônica e a Mata Atlântica, terras devolutas e usinas nucleares.
Em suma, de acordo com a Constituição de 1988 o Poder Público é especialmente responsável pela preservação, restauração e administração de processos ecológicos em geral, pela definição e regulamentação de áreas de conservação, e pela exigência e análise de RIMAs. O Congresso Nacional deve ser responsável pela aprovação de projetos oficiais potencialmente nocivos ao meio ambiente. Há importantes dispositivos referentes aos direitos das tribos indígenas (arts. 231 e 232) e diversas restrições às atividades de mineração (arts. 176 e 177).
Os princípios constitucionais foram adaptados e estendidos pelas diversas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais aprovadas posteriormente. Um novo influxo de legislação tem ocorrido desde 1988 em todas as esferas governamentais. Como exemplos da legislação federal recente merecem destaque: Lei Federal nº. 7.661/88, que dispõe sobre gerenciamento costeiro; Lei Federal n.º 7.802/89, que regula a utilização de agrotóxicos; Lei Federal n.º 8.974/95, que dispõe sobre o controle da engenharia genética; e a Lei Federal n.º 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Em que pesem todas as suas limitações, a legislação ambiental em vigor já oferece condições básicas para a formulação e implementação de políticas conservacionistas e de programas de desenvolvimento sustentável em todas as esferas governamentais, em áreas urbanas e rurais, sendo que destaque especial foi dado a ação dos governos municipais. Também foram garantidas condições iniciais para a defesa judicial, pelo Poder Público e pela sociedade, dos interesses coletivos envolvidos na questão da proteção e preservação do meio ambiente.
A legislação nacional ganhou ainda mais suporte na Declaração e demais documentos aprovados pela Conferência das Nações Unidas realizada no Rio de Janeiro, em 1992, e diversas leis federais, estaduais e municipais tem sido aprovadas nos últimos anos, definindo novas unidades de conservação, políticas de preservações e instrumentos de ação, bem como propondo novas condições de gestão das questões ambientais.
É certo que são muitas as imperfeições da legislação existente, que pode e deve ser ainda mais aprimorada; contudo, é indubitável o fato de que tem havido um avanço significativo no tratamento jurídico da questão, com novos princípios e conceitos sendo progressivamente adotados, a ponto de, no todo, a legislação ambiental brasileira ser considerada como uma das mais avançadas do mundo. De fato, o capítulo constitucional sobre meio ambiente já foi objeto de vários estudos, tendo servido de inspiração para a elaboração de preceitos semelhantes em pelo menos um outro país. Também a lei federal que criou a Ação Civil Pública tem sido internacionalmente elogiada pela sua originalidade e importância.
Porém, como comprovam vários estudos e dados existentes, a defasagem entre a ordem jurídica e a realidade ambiental continua sendo enorme, enquanto muitos dos princípios legais vigentes não estão sendo cumpridos, ou aplicados pela metade. Além disso, parece que, apesar da existência de um quadro legal satisfatório, não tem havido uma “leitura” adequada da legislação.
II.7.2 - Uma Breve Avaliação do Quadro Legal
Uma breve análise geral do processo de evolução da legislação ambiental brasileira permite o registro de duas observações principais. Em primeiro lugar, conforme mencionado anteriormente, mesmo levando em consideração todas as limitações e imperfeições das leis existentes é inegável o fato de que houve um avanço muito significativo no tratamento jurídico da questão ambiental.
Em segundo lugar, uma análise crítica revela que a enorme defasagem existente entre a ordem jurídica e a realidade ambiental pode ser parcialmente explicada pelo fato de que muitos dos princípios constitucionais e legais vigentes não estão sendo cumpridos pelo Poder Público, ou estão sendo aplicados pela metade. Parece que, uma vez introduzidos pela legislação federal, tais princípios precisam de um tempo de maturação até serem finalmente adotados pelo próprio Poder Público, assimilados pelas organizações sociais e finalmente consolidados nas práticas socio-econômicas que afetam os processos ambientais. Assim é que somente nos últimos anos tem havido uma relativa aplicação de conceitos e instrumentos criados no começo da década de 80, tais como as exigências de zoneamento ambiental, de criação de áreas de proteção ambiental e de relatórios de impacto ambiental.
Se o quadro jurídico sobre a matéria ambiental pode ser considerado satisfatório, por que o Poder Público não tem conseguido implementar uma administração ambiental satisfatória? Quais têm sido os principais obstáculos à implementação de políticas públicas e ao cumprimento da legislação ambiental? Tais questões tornam-se ainda mais significativas quando se nota que, juntamente com a legislação crescente, mesmo antes da promulgação da Constituição de 1988 diversas agências conservacionistas governamentais já se encontravam distribuídas entre todos os níveis de governo. No nível federal, a Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA foi criada pelo Decreto Federal nº. 73.030/73; a Lei Federal nº. 6.938/81 criou o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. O Ministério do Meio Ambiente, criado posteriormente, já passou por diversas transformações administrativas. Também nos níveis estaduais e municipais diversas secretarias, comissões, institutos, etc., tem sido criados principalmente a partir da década de 70.
Muitos e complexos são os fatores que explicam tal fenômeno, mas, para os fins deste estudo, três fatores devem ser destacados como obstáculos significativos à aplicação da legislação ambiental e à eficácia das políticas ambientais, quais sejam, o tratamento jurídico do direito de propriedade imobiliária privada, a falta de uma política ambiental adequada em todos os níveis de governo e a ação ineficaz do Poder Judiciário. A análise destes três obstáculos revela um quarto aspecto a ser considerado que é a política da questão ambiental.

Os diretos de propriedade


A definição do direito de propriedade imobiliária, e a conseqüente determinação das possibilidades de intervenção do Poder Público nas áreas de particulares para imposição de valores sociais e ambientais, têm sido objeto de uma longa disputa entre dois paradigmas jurídicos distintos, ou seja, a concepção liberal do Código Civil de 1916 e a noção de “função social da propriedade”, que vem sendo repetida desde a Constituição de 1934.
Até 1988, o conceito tradicional dos direitos de propriedade imobiliária do Código Civil era hegemônico, colocando sérios empecilhos à intervenção do Poder Público por razões de proteção ambiental em áreas de propriedade privada - quando a maior parte das terras no Brasil são de propriedade privada. A despeito do vago preceito da função social da propriedade ter sido em todas as Constituições desde 1934, juristas e magistrados adotaram - e continuam a fazê-lo - o paradigma do Código Civil. De acordo com o Código Civil de 1916, que ainda encontra-se em vigor, os direitos de propriedade imobiliária são conhecidos de uma maneira individualista e absolutista (art. 524): os limites e conteúdos de aproveitamento econômico da propriedade são quase que exclusivamente determinados pelos interesses individuais do proprietário, que não têm de satisfazer maiores interesses sociais no uso do bem, com exceção de algumas restrições menos significativas, da ordem das relações de vizinhança.
Tratada a propriedade em função do seu valor de troca, a terra e os bens ambientais são fundamentalmente considerados como mercadorias. Uma tal postura liberal tem permitido que condições e mercado determinem as possibilidades de aquisição de terra e de moradia, além de maximizar seu uso e aproveitamento.
Embora tenha havido uma afirmação gradual da noção de função social da propriedade, especialmente através da aprovação de legislação urbanística, a ideologia privatista continuou dominante. Essa foi a razão pela qual nunca houve uma definição legal ou judicial precisa quanto aos limites da intervenção do Poder Público no campo da propriedade privada de forma a impor restrições de cunho social à utilização do bem, ou para afirmar o interesse social de preservação. De maneira geral, os interesses privados têm determinado tanto o padrão de expansão urbana quanto as novas formas de exploração econômica do meio rural, incluindo a Região Amazônica. A maioria das medidas intervencionistas do Poder Público acabam sendo capitalizadas por grupos dominantes ou utilizadas para neutralizar pressões sociais.
São inúmeros os exemplos da tensão entre direitos privados e a função social da propriedade, no que toca a preservação de fontes, mananciais, vegetação, patrimônio histórico-cultural etc. A despeito dos avanços recentes da legislação urbana, o Poder Público ainda tem encontrado dificuldades para promover o controle do uso do solo nas cidades, onde vive a grande maioria da população. A situação nas áreas rurais é ainda mais complexa, dados os altos índices de concentração fundiária.

A questão político-institucional


Outro fator que tem sido certamente responsável pela não aplicação, ou mesmo pelo descumprimento da legislação ambiental, é a falta de uma política ambiental principalmente a nível nacional, com uma inequívoca definição de atribuições e recursos. A atuação institucional do Poder Público tem sido caracterizada por diversos conflitos de ação - e não meramente por conflitos de legislação. Na falta de uma coordenação efetiva das diversas ações do Poder Público por entidades conservacionistas, as lógicas próprias dos agentes setoriais, geralmente ligados aos interesses de grupos econômicos, tem prevalecido sobre os interesses sociais de preservação ambiental.
Uma vez aceita a idéia de que a preservação é um objetivo, e não uma forma específica de uso do solo, deve-se também afirmar que qualquer política ambiental implica restrições aos diversos usos e mesmo, em situações extremas, a impossibilidade de usar um bem específico. Trata-se, mais precisamente, de uma política de organização territorial. Organização espacial é fundamental para a consecução de uma qualidade ambiental adequada, que depende da devida compatibilização de usos. Entretanto, tem havido no Brasil uma total falta de integração entre as várias agências públicas ligadas em alguma medida à exploração de recursos naturais e à promoção de proteção ambiental: cada qual opera de maneira fragmentada e isolada, especialmente no nível federal, obedecendo princípios distintos e ignorando as atividades e objetivos das outras.
Por um lado, tais organizações (que tem formas jurídicas diferentes, laços administrativos distintos e competências legais específicas) mal se comunicam umas com as outras mesmo no mesmo nível governamental, e por conseguinte a troca entre eles tem se limitado a ocasional transferência de recursos. Por outro lado, as atividades de tais agências institucionais tem sido determinadas em grande medida pelo contexto político-econômico nacional, que tem privilegiado grupos econômicos às custas das necessidades sociais e interesses populares. A dimensão da preservação é facilmente deixada de lado, uma vez que o primeiro critério a guiar as políticas setoriais tem sido a maximização dos usos e a exploração intensiva dos recursos naturais. Pode-se dizer que a legislação em vigor foi aplicada e funcionou - mas tão somente no que diz respeito aos interesses de exploração de recursos naturais.
Tal situação tornou-se ainda mais grave porque, como foi mencionado acima, o processo de uso do solo tem sido conduzido principalmente por entidades privadas perseguindo seus próprios interesses. A intervenção do poder Público por razões de interesse social tem sido menor e marginal, basicamente buscando minimizar impactos – ao invés de formular políticas públicas compreensivas para uma organização espacial adequada. Não existe uma ampla política ambiental que guie e compatibilize as atividades das diversas agências responsáveis pela administração espacial e pela exploração de recursos naturais, o que decididamente tem agravado os processos de degradação ambiental.
Finalmente, tem havido um descompasso permanente entre as necessidades das agências responsáveis pelo controle ambiental e os meios financeiros de que dispõem para a execução e monitoramento de programas. Pela mesma razão, muitos dos parques, reservas e áreas de conservação existentes encontram-se negligenciados em grande medida, em todos os níveis de governo, da mesma forma que muitos planos conservacionsitas.
A existência de “conflitos de legislação” tem sido freqüentemente mencionada como sendo a causa da falta de ação do Poder Público. Entretanto, embora existam de fato alguns dispositivos legais conflitantes, é mais adequado falar de “conflitos de atividades entre agências públicas”. A despeito dos problemas de interpretação jurídica, tais conflitos seriam certamente menos freqüentes se houvesse uma política ambiental efetiva para compatibilizar suas atividades.

Nesse contexto, a Lei Federal nº 6.938/81, acima mencionada, é mais um exemplo de uma lei que, como se diz coloquialmente, “não pegou” , apesar de propor uma política nacional relativamente bem definida e articulada, bem como os instrumentos para sua materialização.


A ação do Poder Judiciário


Por fim, a ação do Poder Judiciário também tem de ser duramente criticada. O acesso à justiça, e à proteção judicial dos interesses coletivos em matéria ambiental, tem sido grandemente dificultados pelo caráter obsoleto, lento, e oneroso dos procedimentos judiciais. Por muitas décadas a natureza da ação do Judiciário - e os limites da ação dos cidadãos - eram determinados pela ideologia liberal e seu correspondente reconhecimento pleno de direitos individuais.
Até a década de 80, o direito de acionar o Poder Judiciário era apreciação dos danos aos seus direitos individuais. Além disso, de acordo com a jurisprudência dominante, tal dano tinha de ter uma expressão financeira. Nesse contexto, poucas eram as ações que podiam ser usadas para confrontar atividades públicas ou privadas que fossem nocivas ao meio ambiente desde que o interesse de agir do autor da ação fosse caracterizado em termos de dano à sua propriedade. Além de serem de difícil emprego, tais regras não se prestavam à maioria dos casos de dano ambiental, nos quais não há prejuízo para propriedade tomadas isoladamente – mas sim para o patrimônio de toda uma comunidade, sem necessariamente ter uma expressão pecuniária mensurável.
Conforme mencionado acima, a proteção ambiental não era considerada como um direito coletivo. Até 1985, o único instrumento existente para a defesa de interesses coletivos era a restrita e ineficaz “Ação Popular” (Lei Federal nº 4.717/65), que podia ser usada tão somente por indivíduos (e não por organizações públicas ou privadas) contra o Poder Público (e não contra outros indivíduos ou contra organizações privadas). A possibilidade de uso desse instrumento era ainda mais limitada pelo seu procedimento demorado e burocrático e também pela interpretação judicial dominante pela qual “patrimônio público” era tido como equivalente a “propriedade pública” ou “cofres públicos” – e não “patrimônio da comunidade”.
Somente com a aprovação da Lei Federal nº 7347/85, após muitos anos de reivindicações por ONGs é que a proteção do meio ambiente foi reconhecida como um direito coletivo, com o que o interesse de agir encontra-se agora difuso por toda a comunidade. Essa importante Lei Federal regula uma ampla Ação Civil Pública que pode ser proposta por quaisquer indivíduos e associações ambientalistas por razão de dano ao meio ambiente. O Poder Público e o Ministério Público também são reconhecidos como partes legítimas para propor a ação.
Essa lei tem sido aplicada em várias ocasiões, mas ainda existem controvérsias quanto aos seus limites em face dos direitos de propriedade privada. Ela vem se tornando um instrumento politicamente importante, embora a utilização plena da Ação Civil Pública criada pela Lei Federal nº. 7347/85, bem como dos outros mecanismos existentes, tem sido afetada também pela falta de compreensão da questão ambiental que é própria da educação liberal e privatista de juízes, promotores e advogados.
Em termos mais gerais, até a promulgação da Constituição de 1988 tal situação era ainda mais agravada pela falta de autonomia do Poder Judiciário em face do Poder Executivo, que exercia um controle considerável sobre os Poderes Legislativo e Judiciário, em todos os níveis de governo. Se o Poder Judiciário sempre foi restrito devido à definição de suas atribuições e sua própria ideologia, sua autonomia foi ainda mais reduzida devido a interferência política do Poder Executivo do governo federal e dos governos estaduais, especialmente quanto à determinação de salários e controle da carreira dos magistrados. Nesse contexto, a ação do Poder Judicário tinha um escopo muito limitado e podia fazer pouco para controlar ação do poder Público nociva ao meio ambiente, seja para prevenir e punir o dano ambiental causado pela ação de particulares.

A dimensão política da questão ambiental


Acima de tudo, é preciso que fique claro que a questão ambiental não é, na sua essência, uma questão legal, mas sim uma questão política, tendo uma relação direta com as condições de participação no processo decisório da ordem social.
A constituição de 1988, inegavelmente, aprimorou a ordem democrática nacional, porém muito tem de ser feito para a total superação dos obstáculos acima referidos, notadamente no que toca a reformulação do Poder Judiciário, cuja estrutura arcaica foi mantida. A ordem política brasileira é ainda essencialmente elitista (e excludente), e há pouco espaço para a consideração dos interesses sociais e ambientais.
A incorporação de valores ambientais nas decisões do Poder Público - e na constituição da ordem social - depende fundamentalmente da participação ampla da sociedade no processo decisório, direta e indiretamente, em todas as esferas governamentais. Essa é a condição necessária, e o desafio, para que haja condições efetivas de gestão ambiental nas áreas urbanas e rurais.

I.7.2 - Novas Direções para o Movimento Ambientalista


Uma nova etapa para o movimento ambientalista brasileiro começou com a promulgação da Constituição de 1988. Depois de um longo período em que a ação da sociedade, principalmente através dos movimentos sociais e das ONGs ambientalistas, limitava-se a denunciar as ações de particulares e do próprio Poder Público nocivas ao meio ambiente, a sociedade organizada tem hoje mais e melhores condições de participar ativamente do processo de gestão ambiental. Depois de anos clamando pela aprovação de leis ambientais, são duas as principais direções – embora complementares – do movimento ambientalista contemporâneo: por um lado, pressionar o Poder Público, dentro e fora do aparato estatal, para efetivamente cumprir a legislação, aprimorá-la e implementar os programas estipulados. Por outro lado, cabe à sociedade organizada recorrer ao Poder Judiciário contra as ações de particulares e o Poder Público que sejam nocivas ao meio ambiente e contrárias aos princípios da Constituição e da legislação existente.
A legislação brasileira em vigor define com alguma clareza a responsabilidade civil por atos nocivos ao meio ambiente e, de forma menos desenvolvida, a responsabilidade criminal. Nesse contexto, a ação do Poder Público, especialmente através da atuação independente do Ministério Público, e da sociedade organizada, especialmente através dos movimentos e ONGs ambientalistas, são de crucial importância para fazer valer os preceitos constitucionais e as disposições legais existentes.

I.7.3 - Vargem das Flores: O Quadro Legal em Vigor


Um exame geral da legislação aplicável a Vargem das Flores revela que há mais de quinze anos a área tem sido objeto de tratamento jurídico específico através de três tipos principais de legislação, dizendo respeito respectivamente ao controle do uso do solo, a proteção das águas e da vegetação. Embora motivadas pelo mesmo interesse de preservação, em um primeiro momento tais leis, editadas ao nível nacional e estadual, tratavam do mesmo fenômeno a partir de tais perspectivas distintas; mais recentemente, a legislação municipal de Contagem e Betim quanto a uso do solo tem levado em conta a questão das águas e florestas de forma mais integrada e compreensiva.
Contudo, o grande desafio ainda a ser vencido é sem dúvida a promoção, em termos político-jurídicos, da devida integração dos mecanismos de gestão político-institucional da área de preservação de Vargem das Flores. Várias leis em vigor foram editadas em um contexto político-institucional que não mais prevalece, e uma nova fórmula de gestão ambiental, compreensiva, legítima e participativa, ainda está para ser definida.

Antecedentes


O Decreto Estadual no. 11.200, de 28 de junho de 1968, autorizou o Município de Contagem a aproveitar para abastecimento e aplicação industrial, pelo prazo de 30 anos, águas públicas dos cursos denominados Vargem das Flores, Água Suja e São Sebastião, formadores do ribeirão Betim, mediante represamento. A represa de Vargem das Flores foi construída entre 1968 e 1972, e colocada em funcionamento em 1973. Embora conste de várias sub-bacias, as águas de contribuição do reservatório de Vargem das Flores pertencem à bacia do Rio Paraopeba.
A Lei Municipal no. 1.142, de 3 de janeiro de 1974, autorizou a Prefeitura Municipal de Contagem a celebrar convênio com a Companhia Mineira de Água e Esgotos - COMAG, atual COPASA, para estabelecer condições de realização do Programa Estadual de Saneamento no Município; o convênio foi assinado em 7 de fevereiro de 1974. À COMAG foi concedida a execução e exploração dos serviços municipais de abastecimento de água e de esgotos sanitários por 99 anos, incluindo a concessão de todos os bens e instalações vinculados ao serviço de água relativos ao Sistema Vargem das Flores.
Ainda em 1973, a Lei Complementar Federal no. 14 instituiu a Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH, passando a caber ao Conselho Deliberativo da RMBH o planejamento e coordenação dos “serviços comuns”, dentre os quais, nos termos da Lei Complementar, encontravam-se o controle do uso do solo nos Municípios metropolitanos.

A Legislação de Uso e Ocupação do Solo


Do ponto de vista da Legislação Federal tem-se a Lei Federal no. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que ao dispor sobre o parcelamento do solo para fins urbanos criou a possibilidade da existência de “áreas de interesse especial” nas quais critérios especiais devem ser definidos para a aprovação de parcelamentos. Esta Lei Federal submeteu à anuência do órgão metropolitano a aprovação de parcelamentos do solo para fins urbanos nas Regiões Metropolitanas instituídas por Lei.
A Legislação Estadual dando cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 6.766/79, nos termos do Decreto Estadual nº 20.791, de 08 de setembro de 1980, definiu que os projetos de parcelamento do solo para fins urbanos na RMBH fossem submetidos à anuência prévia do PLAMBEL – Superintendência de Planejamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Ao mesmo tempo, o Decreto Estadual nº 20.793, de 08 de setembro de 1980, definiu como “áreas de proteção especial”, para fins de preservação dos mananciais, os terrenos situados na Bacia Hidrográfica do Reservatório de Vargem das Flores (art. 1º.); as florestas e demais formas de vegetação natural da área foram declaradas de preservação permanente (art. 2º); os projetos de parcelamento do solo para fins urbanos foram submetidos à anuência prévia do PLAMBEL.
Ao nível Metropolitano verifica-se que no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Complementar Federal nº 14/73 e pela legislação estadual subsequente, o Conselho Deliberativo da RMBH aprovou a Deliberação nº 17, de 05 de junho de 1981, contendo normas específicas para o parcelamento, uso e ocupação do solo na área da Bacia Hidrográfica do Reservatório de Vargem das Flores. “Considerando a necessidade imediata de controlar e harmonizar a expansão urbana na área da Bacia Hidrográfica do Reservatório de Vargem das Flores” (art. 2º), o Conselho Deliberativo da RMBH recomendou que Betim, Contagem e PLAMBEL estabelecessem, ouvindo COPASA, IBDF e COPAM, os mecanismos para avaliar e orientar, sistematicamente, o uso e ocupação do solo na área da Bacia (I).
Alem disso, o Conselho recomendou a Betim, Contagem e à COPASA que estabelecessem sistemática de licenciamento de projetos e fiscalização de obras relativos a abastecimento de água e esgotamento sanitário na área da Bacia (II). As normas para o uso da água deveriam ser fixadas pelo órgão competente (art. 4o.)
Do ponto de vista do município de Contagem a Lei Municipal no. 2.760, de 01 de agosto de 1995, instituiu o Plano Diretor do Município de Contagem, fazendo várias referências explícitas à Bacia de Vargem das Flores, dentre as quais pode-se mencionar: - na Bacia de Vargem das Flores, a função primordial da propriedade é a preservação da qualidade e da quantidade da água do reservatório (art. 4o., parágrafo único);
Este Plano Diretor tem por objetivo compatibilizar a expansão urbana com a proteção dos recursos hídricos, em especial os mananciais de Vargem das Flores e da Pampulha (art. 5o., II);
- dentro do Macrozoneamento (Capitulo 1 do Título II, referente ao ordenamento territorial) foi criada a ZOR-3 (Zona de Ocupação Restrita) compreendendo áreas situadas na Bacia de Vargem das Flores, onde são impostas maiores restrições ao adensamento com o objetivo de proteção dos mananciais de abastecimento da água (art. 8o., III);
- em complementação ao Macrozoneamento municipal, foram estabelecidas Áreas Especiais cujos parâmetros urbanísticos diferenciados prevalecerão sobre os do Macrozoneamento; dentre elas, as Áreas de Proteção de Mananciais - APM (art. 15, III) são as áreas parceladas ou não, pertencentes a Bacia de Vargem das Flores, estando sujeitas a critérios e parâmetros especiais de uso e ocupação do solo, tendo em vista a proteção e conservação dos recursos hídricos e o desenvolvimento sustentado da Bacia (art. 18);
- é vedada a instalação de atividades que, a critério do órgão municipal competente, possam comprometer os recursos hídricos da Bacia de Vargem das Flores (art. 18, parágrafo primeiro);

- nas áreas de declividade igual ou superior a 30% situadas na Bacia de Vargem das Flores, é vedado o parcelamento do solo para fins urbanos (art. 18, parágrafo segundo);


- os critérios e parâmetros especiais de ocupação do solo da APM serão fixados por lei específica, que poderá alterar o perímetro urbano descrito no Anexo 5 da Lei e o zoneamento estabelecido para a Bacia de Vargem das Flores (art. 18, parágrafo terceiro);
- no que diz respeito aos índices de ocupação do solo (seção III) do Capítulo VI (das Diretrizes de Legislação Urbanística), foi estabelecido que, para elaboração da Lei de Uso e Ocupação do Solo, no tocante à implantação das edificações cabe estabelecer taxas de ocupação e taxas de permeabilidade variáveis em função da Bacia hidrográfica em que esteja localizado o terreno e dos usos a que se destine a edificação (art. 41, II);
- no que toca às Diretrizes de Proteção Ambiental (Capitulo VI), são consideradas dentre as diretrizes gerais de atuação do Poder Público, relativas a proteção ambiental, efetuar o controle público sobre os parques, reservas ambientais e demais unidades de conservação existentes ou a serem criadas, de forma a garantir sua adequada manutenção e preservação, com cuidados especiais para a Bacia de Vargem das Flores, conforme o disposto no acima mencionado artigo 18 da lei (art. 42, V);
- na implementação das diretrizes de proteção ambiental, deverá o Executivo estabelecer associações com municípios limítrofes e com aqueles pertencentes as Bacias hidrográficas dos rios das Velhas e Paraopeba ou a Sub-bacias especiais, e ainda com Municípios que enfrentem problemas ambientais semelhantes, visando o desenvolvimento de programas de interesse comum (art. 42, parágrafo único, IV);
- no tocante às Diretrizes de Intervenção Pública na Estrutura Urbana (Titulo III), foi estabelecido que a implementação das diretrizes de articulação espacial e o adensamento urbano previsto exigem que sejam implantados, a curto prazo, projetos de esgotamento sanitário na bacia da Pampulha, canalizados para o interceptor existente na margem direita da represa, e em trecho da Bacia de Vargem das Flores, com reversão para a Bacia da Pampulha (art. 46, I);
- uma das diretrizes específicas relativas ao esgotamento sanitário é atender prioritariamente os bairros e vilas existentes nas bacias da Pampulha, Arrudas, Imbiruçu e na área da bacia de Vargem das Flores, cujos esgotos serão revertidos para a bacia da Pampulha, com sistema dinâmico de coleta, incluindo a implantação de interceptores (art. 62, II);
- outra diretriz específica relativa ao esgotamento sanitário é atender às regiões ocupadas da bacia de Vargem das Flores, localizadas fora da área na qual os esgotos serão revertidos para a bacia da Pampulha, especialmente a região de Nova Contagem/Retiro, com sistemas adequados, compatíveis com a preservação da Bacia (art. 62, III);
- foi estabelecido que o Poder Executivo deverá promover a regulamentação das Áreas de Proteção de Mananciais previstas no Plano Diretor no prazo máximo de doze meses a contar da publicação da Lei, (art. 73, V), sendo que, enquanto não for aprovada a lei que regulamente o uso e ocupação do solo na APM, poderão ser exigidos o RIU ou o EIA/RIMA dos empreendimentos interessados em se instalarem nessas áreas (art. 73, parágrafo único);
- enquanto não forem implantados os projetos de reversão de esgotos propostos para as áreas da bacia de Vargem das Flores classificadas como ZAD e ZEU-1, estas áreas não poderão ser adensadas, sendo que as edificações não poderão ultrapassar o Coeficiente de Aproveitamento 1,0 (um) (art. 74, I) e os parcelamentos não poderão originar lotes com área inferior a 2000m2 (art. 74, II), com exceção do terreno cujo proprietário assuma a implantação do projeto sanitário devidamente aprovado e que, a critério dos órgãos competentes, resolva o problema de comprometimento dos recursos hídricos pelo adensamento demográfico (art. 74, parágrafo único);
- no que toca às normas gerais de uso, ocupação e parcelamento, foi estabelecido que o parcelamento, o uso e a ocupação na Zona Rural serão regidos por normas específicas definidas por lei municipal, respeitado o modulo rural estabelecido pelo INCRA (art. 14, parágrafo único).
Quanto à Legislação Municipal de Betim verificou-se que a Lei Municipal no. 2.963, de 04 de dezembro de 1996, que institui o Plano Diretor de Betim, também contem algumas normas especificas quanto a questão:
- foi estabelecido que na bacia de Várzea (sic) das Flores, área de proteção de mananciais, a função primordial da propriedade e a preservação da qualidade e da quantidade da água da água (art. 4o., parágrafo único);
- no que se refere às Diretrizes de Adensamento Demográfico (Capítulo II), foi estabelecido que a Zona Urbana e a Zona de Expansão Urbana ficam divididas, para efeito de adensamento demográfico, dentre outras em áreas de baixa densidade (art. 15, III), correspondendo a uma densidade media bruta de 30 hab/ha ou inferior, com lotes mínimos para loteamentos, desmembramentos e desdobro equivalentes a 10.000,00m2 quando situados na bacia de Várzea das Flores (art. 15, III, “c”);
- foi estabelecido que as Áreas de Interesse Ambiental terão uso e ocupação do solo definidas na Lei Ambiental ou na lei específica que a criar e o licenciamento para qualquer atividade dependerá de parecer do Codema (art. 23, parágrafo primeiro), sendo que, na Área de Interesse Ambiental AIA.1, correspondente à Bacia de Várzea das Flores, deverá ser feita lei específica de proteção da Bacia, com vistas à preservação da qualidade e quantidade da água, incluindo as normas para parcelamento, uso e ocupação do solo, tomando-se a Deliberação 17, de 5 de junho de 1981, do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana como norma, até a promulgação da lei específica, excetuado o tamanho mínimo do lote que fica estabelecido em 10.000,00m2 (art. 23, parágrafo segundo).
- foi estabelecido que o Município deverá articular com os municípios limítrofes, os da Região Metropolitana e os da bacia do Paraopeba, visando ações conjuntas de recuperação e preservação ambiental, em especial com o Município de Contagem para proteção da bacia de Várzea das Flores (art. 39).

A Legislação de Recursos Hídricos e Florestas


No âmbito Federal a Resolução no. 20 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, de 18 de junho de 1986, estabeleceu classificação de águas do território nacional e condições do enquadramento. Classe I são as águas destinadas, dentre outras funções, ao abastecimento doméstico após tratamento simplificado (art. 1o., II, “a”).
A Lei Federal no. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, composto, dentre outros, por representantes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos (art. 34, II). Ao Conselho compete, dentre outras funções, “promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamento nacional, regional, estaduais e dos setores usuários” (art. 35, I).
O Código Florestal (Lei Federal no. 4.771, de 15 de setembro de 1965) dispõe sobre a utilização de áreas de preservação permanente, dentre as quais se inserem as pertencentes às Regiões Metropolitanas instituídas por lei.
Ao nível estadual a Lei Estadual no. 11.504, de 20 de junho de 1994, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos “para assegurar o controle do uso da água e de sua utilização, em quantidade, qualidade e regime satisfatórios, por seus usuários atuais e futuros” (art. 1o.), criou o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH (art. 3o.) composto, dentre outros membros, pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG e pelos Comitês de Bacias Hidrográficas (art. 17). Tais Comitês, “órgãos deliberativos e com competência normativa” (art. 21) devem atuar com o suporte de Agências de Bacia Hidrográfica (art. 23). Contudo, o Decreto Estadual no. 37.191, de 28 de agosto de 1995, ao dispor sobre o CERH-MG, não incluiu representante da bacia do Paraopeba como um todo, e da bacia de Vargem das Flores em particular.
A Deliberação Normativa no. 14/95 do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, aprovada dentro das atribuições estipuladas pela Lei Estadual no. 7.772, de 08 de setembro de 1980, é baseada na Deliberação no. 010 do COPAM, de 16 de dezembro de 1986 (que estabeleceu a Classificação das Águas do Estado), considerando a “importância da utilização destas águas como manancial de abastecimento público das populações da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH e das comunidades locais e demais usos existentes na área de sua contribuição” enquadrou as águas da bacia do Rio Paraopeba integrantes da sub-bacia do Ribeirão dos Moreiras como Classe 1, incluindo o Trecho 35 - “Córrego Vargem das Flores, das nascentes até a confluência com o Ribeirão dos Moreiras”. Também o Trecho 79 - “Ribeirão Água Suja, das nascentes até a confluência coma represa Vargem das Flores”, integrante da Sub-bacia do Ribeirão Betim, foi considerado como Classe 1.
A Deliberação no. 14/95 criou a Comissão de Enquadramento do Paraopeba - CEPAR para providenciar “a avaliação da condição de qualidade das águas” e para propor “medidas para a efetivação do enquadramento no prazo de 02 anos hidrológicos” (art. 4o.). O Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba - CIBAPAR, mencionado a seguir, faz parte da CEPAR.
Duas outras leis estaduais merecem menção, embora não se apliquem especificamente a Vargem das Flores. A Lei Estadual no. 10.561, de 27 de dezembro de 1991, dispõe sobre a política florestal do Estado e regula a utilização das áreas de preservação permanente definidas em lei - o que é o caso de Vargem das Flores. A Lei Estadual no. 12.040, de 28 de dezembro de 1995, dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, e considera “meio ambiente” (art. 1o, VIII) como um dos critérios para tal distribuição.
Finalmente, cabe também destacar a Lei Estadual no. 10.793, de 02 de julho de 1992, que dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento publico no Estado e que veda a instalação, nas áreas de bacias, de projetos ou empreendimentos que comprometam a qualidade das águas (art. 4o.). Dentre outros, a Lei Estadual lista varias formas de indústrias poluentes (art. 4o., I), atividades extrativas vegetal ou mineral (II), parcelamento do solo através de loteamento (VI, “a”) ou conjunto habitacional (VI, “b”), etc. O art. 6o. enumera varias atividades compatíveis com os objetivos de preservação, tais como turismo ecológico (I), pesca (II), atividade agropecuária em escala compatível (III), etc. Projetos de adequação devem ser submetidos à aprovação do órgão fiscalizador (art. 8o.), que, nos termos do art. 2o., e o Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, através da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM.
Em que pesem suas boas intenções, tal Lei Estadual não tem sido devidamente aplicada - como e certamente o caso da Bacia de Vargem das Flores. Talvez o maior empecilho seja o fato de que a Lei Estadual completamente ignora o papel, e a competência, dos Municípios para aprovação de projetos que impliquem em uso, ocupação e parcelamento do solo municipal. Não há uma só referencia aos Municípios, nem sequer a proposição de mecanismos de atuação conjunta entre Estado e Municípios.
Do ponto de vista da Legislação Municipal verifica-se que em 24 de novembro de 1994 foi constituído o Consorcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba - CIBAPAR, sociedade civil sem fins lucrativos com a participação, dentre outros, dos Municípios de Betim e Contagem, com a finalidade de “promover formas articuladas de planejamento sustentável da região” (art. 7o., I), “planejar, executar projetos conjuntos destinados a promover, melhorar e controlar as condições de saneamento e uso das águas da Bacia Hidrográfica do Paraopeba e respectivas Sub-bacias” (art. 7o., II) e “representar o conjunto dos Municípios que o integram junto a União e ao Estado” (art. 7o., III). O Conselho de Municípios e o órgão deliberativo (art. 8o., I), e a Plenária das Entidades é constituída, dentre outros, por Prefeitos e Vereadores das Câmaras Municipais e por “representantes de órgãos públicos estaduais, federais e municipais responsáveis pela questão ambiental” (art. 8o., III).
O Município de Contagem aprovou, pela Lei Municipal no. 2.824, de 28 de dezembro de 1995, a Política Municipal de Meio Ambiente, definindo, dentre outras questões, objetivos e diretrizes bem como o sistema de ação institucional, incluindo a sistemática de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos públicos ou privados que impliquem em exploração de recursos naturais ou em sua alteração, ou em provocação de incômodos a população (art. 22). Fazendo referencias explicitas a Bacia de Vargem das Flores (art. 7o., VIII) e à necessidade de integração com dispositivos de outras leis estaduais e municipais, tal Lei enfatiza a importância central da ação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Contagem - SMADU (art. 4o., II).
Contudo, tal Lei Municipal ainda não foi propriamente aplicada até o presente, especialmente no caso da Bacia de Vargem das Flores, o que parece se dever ao limitado poder político-institucional da SMADU no contexto político mais amplo do município de Contagem.
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