I – Portarias de 16/09/2013 a – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional



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I – Portarias de 16/09/2013

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

 

Designando:



 

nº 9183/2013 – Alexandre Rocha Almeida de Moraes, 2º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri – Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de reunião de trabalho com Promotores de Justiça, no dia 05 de setembro de 2013, na Comarca de Bauru-SP.

(Pt. nº 137.438/2013)

 

B – Assessoria



Tornando sem efeito:

 

Nº: 9184/2013 – a portaria Nº: 8494/2013, que designou Gustavo Yamaguchi Miyazaki, Promotor de Justiça de Palestina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 1 a 30 de setembro de 2013.



 

Designando:

 

Nº: 9185/2013 – 1º Promotor de Justiça de Penápolis, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do termo circunstanciado nº 706/2013 (0007219-60.2013.8.26.0438), em trâmite pela Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Penápolis, prosseguindo no feito nos seus ulteriores termos (Pt. nº 135.442/13).



 

Nº: 9186/2013 – 3º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do termo circunstanciado nº 1090/13 (3001957-28.2013.8.26.0099), em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista, prosseguindo no feito nos seus ulteriores termos (Pt. nº 135.450/13).

 

Nº: 9187/2013 – 1º Promotor de Justiça de Aparecida, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do termo circunstanciado nº 604/13 (0003113-24.2013.8.26.0028), em trâmite pela Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Aparecida, prosseguindo no feito nos seus ulteriores termos (Pt. nº 135.446/13).



 

Nº: 9188/2013 – 65º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 1.897/13 (0044706-98.2012.8.26.0050), em trâmite pela Vara Central de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, prosseguindo no feito nos seus ulteriores termos (Pt. nº 137.015/13).

 

Nº: 9189/2013 – 46º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 1.512/13 (0105789-18.2012.8.26.0050), em trâmite pela Vara Central de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, prosseguindo no feito nos seus ulteriores termos (Pt. nº 137.018/13).



 

Nº: 9190/2013 – 4º Promotor de Justiça Criminal do Foro Regional de Santo Amaro, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 2.182/13 (0053343-22.2011.8.26.0002), em trâmite pela 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santo Amaro, prosseguindo no feito nos seus ulteriores termos (Pt. nº 137.599/13).

 

Nº: 9191/2013 – 5º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 2.724/12 (0063127-49.2012.8.26.0564), em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo, prosseguindo no feito nos seus ulteriores termos (Pt. nº 138.271/13).



 

nº: 9192/2013 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 68/2012, em trâmite pela Vara Única da Comarca de Cajuru, a partir de 7 de agosto de 2013. (Pt. nº 139.496/13)

 

nº 9193/2013 - Pedro Wilson Bugarib, 1º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, de 25 a 30 de setembro de 2013.



 

nº 9194/2013 - Fabiana Sabaine, 4º Promotor de Justiça de Embu das Artes, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Embu das Artes, de 16 a 30 de setembro de 2013.

 

nº 9195/2013 - Jeronymo Crepaldi Junior, 5º Promotor de Justiça de Bauru, para acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Bauru, de 20 a 27 de setembro de 2013.



 

nº 9196/2013 - Jose Silvio Codogno, 1º Promotor de Justiça de Mirassol, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 1 a 15 de setembro de 2013.

 

nº 9197/2013 - Leonardo Bellini de Castro, Promotor de Justiça de Pitangueiras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de São Simão, de 10 a 30 de setembro de 2013.



 

nº 9198/2013 - Leonardo Leonel Romanelli, Promotor de Justiça de Brodosqui, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de São Simão, de 10 a 30 de setembro de 2013. (Pt. nº138.331/13)

 

nº 9199/2013 - Rodolfo Strazzi Arcangelo Pereira, 3º Promotor de Justiça de Mirassol, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 16 a 30 de setembro de 2013.



 

Nº: 9200/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de OUTUBRO de 2013, aos seguintes Promotores de Justiça:

 

Aline Ferreira Julieti Cury



Ana Carolina Fuliaro Bittencourt

Ana Helena De Almeida Prado Poltronieri De Campos

Ana Lucia De Biazzi Pereira Ferreira Silva

Carlos Eduardo Ayres De Farias

Celeste Gabriel Pereira Geremias

Clovis De Castro Humes

Francisco Carlos Cardoso Bastos

Guilherme Mello Ferraz De Siqueira

Joao Marcos Costa De Paiva

Jose Fernando Vidal De Souza

Jose Luiz Bednarski

Leandro Bakowski

Luciana Ferreira Leite Pinto

Maria Bernardete Neves De Oliveira Toledo

Natalie Riskalla Anchite

Paula Elinore Pruks

Regina Barbara Murad Louzada

Rosana Colletta

Silvia Tomaz Lourenço Moreno De Oliveira

 

Nº: 9201/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de OUTUBRO de 2013, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:



 

Andre Ceccon (02 a 16)

Cassiano Antonio De Oliveira (02 a 16)

Christiano Jose Poltronieri De Campos (17 a 31)

Claudia Helena Tamiso Fernandes Campos (17 a 31)

Cristiana Tobias De Aguiar Moeller Steiner (02 a 16)

Edivon Teixeira Junior (17 a 31)

Eurico Ferraresi (02 a 16)

Fernanda Leao De Almeida (17 a 31)

Florenci Cassab Milani (17 a 31)

Juliano Calderoni (17 a 31)

Lucia Nunes Bromerchenkel (02 a 16)

Luciana Bergamo Tchorbadjian (02 a 16)

Luciana Vieira Dallaqua Vinci (02 a 16)

Melissa Kovac (17 a 31)

Nelson Luis Sampaio De Andrade (17 a 31)

Paloma De Maman Sanguine (17 a 31)

Roberto Victor Anelli Bodini (02 a 16)

Tiago Do Amaral Barboza (17 a 31)

Vera Cecilia Moreira (02 a 16)

 

Nº: 9202/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de OUTUBRO de 2013, aos seguintes Promotores de Justiça:



 

Alexandre De Andrade Pereira

Ana Paula Nidalchichi Ribeiro

Barbara Valeria Cury E Cury

Carlos Alberto Moraes Barbosa

Catia Aparecida De Sousa Modolo

Corine Mireille Vincent Nimtz

Daniella Di Gregorio Lander Kenworthy

Eduardo Maciel Crespilho

Eliane Aparecida Tasso Botkowski

Ernani De Menezes Vilhena Junior

Fabiana Kondic Alves Lima Gomes

Fernanda Beatriz Gil Da Silva Lopes

Fernanda Guimaraes Rolim Berreta

Ivandil Dantas Da Silva

Jose Joel Domingos

Leticia Stuginski Stoffa

Luciana Marques Figueira

Luis Gustavo Castoldi

Luis Henrique Rodrigues De Almeida

Luis Marcelo Bassi

Luiz Otavio Alves Ferreira

Marcos Antonio Librelon

Maria Aparecida Rodrigues Mendes Castanho

Maria Christina Marton Correa Seifarth De Freitas

Maria Claudia Andreatta Hirt

Maria Izabel Do Amaral Sampaio Castro

Mauricio Bressane De Paula Barbosa

Milene Telezzi Habice

Patricia Tiemi Momma

Renata Caldeira Costa Piccirilo Colafemina

Renata Cristina De Oliveira

Roberto Wider Filho

Rodrigo Melgarejo

Salomao Sussumu Tanaka Dos Santos

Sandra Reimberg

Sergio Claro Buonamici

Susana Henriques Da Costa

Tatsuo Tsukamoto

Tiago Fernando De Sousa Campos

Wanderson Marcio Ribeiro

 

Nº: 9203/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de OUTUBRO de 2013, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:



 

Aluisio Antonio Maciel Neto (02 a 16)

Ana Beatriz Sampaio Silva Vieira (02 a 16)

Bernardo Fajardo Lima (17 a 31)

Camila Teixeira Pinho (02 a 16)

Celeste Leite Dos Santos (02 a 16)

Claudia Maria Lico Habib (02 a 16)

Constance Caroline Albertina Alves Toselli (02 a 16)

Eduardo Ferreira Valerio (02 a 16)

Eduardo Olavo Neves Canto Neto (02 a 16)

Eliana Guillaumon Lopes Vieira (17 a 31)

Elisa Vodopives Pfeil Gomes Pereira (02 a 16)

Fernanda Leao De Almeida (02 a 16)

Gilberto Cabett Junior (02 a 16)

Jorge Alberto Mamede Masseran (17 a 31)

Juliana Mendonça Gentil Tocunduva (17 a 31)

Juliano Calderoni (02 a 16)

Lafaiete Ramos Pires (02 a 16)

Leticia Rosa Ravacci (02 a 16)

Marcelo Di Giacomo Araújo (02 a 16)

Mylene Comploier (02 a 16)

Odete Aparecida Carrasco (02 a 16)

Regina Celia Pegoraro Venancio (02 a 16)

Renata Yurika Makita Rodrigues (02 a 16)

Renato Flavio Marcao (02 a 16)

Rita Assumpçao (02 a 16)

Sandra Aparecida Scordamaglio Bertagni (17 a 31)

Simone Rodrigues Horta Gomes (02 a 16)

 

Nº: 9204/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de 30 dias de licença-prêmio, no período de 2 a 31 de OUTUBRO de 2013, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:



 

Alexandre Augusto Ricci De Souza

Anderson De Castro Ogrizio

Celso Bellinetti Junior

Leonardo D'angelo Vargas Pereira

Natalia Amaral Azevedo

Nelson De Barros O'reilly Filho

 

Nº: 9205/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de OUTUBRO de 2013, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:



 

Alexandre De Palma Neto (21/10 a 01/11)

Ana Carolina Gregory Villaboim (17 a 31)

Ana Carolina Martins (17 a 31)

Ana Paula Fernandes Nogueira Da Cruz (01 a 31)

Andre Medeiros Do Paço (11 a 31)

Antonio Bandeira Neto (07 a 25)

Carol Reis Lucas Vieira Da Ros (17 a 31)

Christiano Augusto Corrales De Andrade (01 a 10)

Cinthia Gonçalves Pereira (07 a 25)

Daniel Cottoni (07 a 18)

Denis Peixoto Parron (14 a 25)

Diogo Pacini De Medeiros E Albuquerque (02 a 16)

Donisete Tavares Moraes Oliveira (02 a 16)

Eduardo Gonçalves De Salles (14 a 25)

Eliseu Jose Berardo Gonçalves (01 a 31)

Eloisa Balizardo Whitaker Cohn De Assumpção (29/10 a 14/11)

Frederico Liserre Barruffini (07 a 25)

Gilberto Porto Camargo (17 a 31)

Giovana Corazza Nunes Cortez (14 a 25)

Guilherme Sampaio Sevilha Martins (01 a 31)

Henrique Lucas De Miranda (17 a 31)

Herbert Wylliam Vitor De Souza Oliveira (14 a 25)

Herivelto De Almeida (01 a 25)

Isauro Pigozzi Filho (01 a 15)

Joao Luiz Marcondes Junior (03 a 18)

Joel Furlan (01 a 15)

Karina Scutti Santos (17/10 a 14/11)

Leonardo Carvalho Bortolaço (01 a 30)

Luciana Vieira Dallaqua Vinci (17/10 a 14/11)

Luis Claudio Davansso (01 a 16)

Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite (02 a 16)

Maria Gabriela Prado Manssur (17 a 31)

Mayra Mathilde Amad Fumagalli Nieton (01 a 29)

Moacir Menicheli Reis (01 a 15)

Nelisa Olivetti De França Neri De Almeida (17 a 31)

Nelson Barboza Filho (29/10 a 08/11)

Nelson Luis Sampaio De Andrade (01 a 16)

Noemia Damiance Karam (01 a 19)

Patricia Procopio Braga Yamaoka (01 a 11)

Rafael Augusto Pressuto (01 a 31)

Roberta Maria De Barros Fernandes (16 a 31)

Roberto Lino Junior (01 a 16)

Samuel Camacho Castanheira (21/10 a 04/11)

Vera Lucia Acayaba De Toledo (29/10 a 14/11)

Virginia Silveira Martins Neves Roma (16 a 30)

Wanderley Baptista Da Trindade Junior (03 a 17)

 

 



nº 8114/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 a 30 de SETEMBRO de 2013, aos seguintes Promotores de Justiça:

 

Exclua-se:



Claudia Maria Lico Habib

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 17/08/2013)

 

nº 8115/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de SETEMBRO de 2013, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:



 

Inclua-se:

Claudia Maria Lico Habib (01 a 15)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 17/08/2013)

 

Nº: 8116/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de SETEMBRO de 2013, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:



 

Juliana Lourenço Baleroni Magalhaes (16 a 27)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 17/08/2013)

 

Nº: 8366/2013 - Leonardo Sobreira Spina, 96º Promotor de Justiça da Capital, para acumular, Mariana de Oliveira Santos, 13º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de setembro e Andre Pascoal da Silva, 7º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 24 de setembro de 2013.



(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 29/08/2013)

 

Nº: 8521/2013 - Leonardo Leonel Romanelli, Promotor de Justiça de Brodosqui, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de São Simão, de 1 a 9 de setembro de 2013.



(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 29/08/2013)

 

Nº: 8670/2013 - Guilherme Castanho Augusto, 3º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, no dia 1 de setembroassumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 14 a 22 de setembro, acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 14 a 22 de setembro e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ibiúna, no dia 19 de setembro de 2013.



(Republicada por necessidade de retificação - doe 14/09/2013)

 

Nº: 8703/2013 - Luis Gustavo Castoldi, 6º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 1 a 12 e de 23 a 30 de setembro e acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 2 a 12 e de 23 a 30 de setembro de 2013.



(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 29/08/2013)

 

Nº: 8903/2013 - Joao Francisco de Sampaio Moreira, 13º Promotor de Justiça de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Espírito Santo do Pinhal, de 1 a 20 de setembro de 2013.



(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 12/09/2013)

 

Nº: 9036/2013 - Raquel Bueno de Camargo, 3º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Brás Cubas, de 27 a 30 de setembro de 2013.



(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 06/09/2013)

 

nº 9145/2013 –  Promotor de Justiça de Tatuí, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 0015514-47.2012.8.26.0624 (distribuídos por dependência ao processo nº 624.01.2004.009247-6), em trâmite pela 2ª Vara Cível da Comarca de Tatuí. (Pt. nº 136.337/13)



(Republicada por necessidade de retificação – doe de 13/09/2013)

 

 



A- SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

ATO NORMATIVO Nº 786/2013-PGJ, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013

(Protocolado nº 11.327/09)

 

Altera o art. 4º-A do Ato Normativo nº 572/2009-PGJ, de 30 de janeiro de 2009, na redação dada pelo art. 3º do Ato Normativo nº 731/2012-PGJ, de 13 de abril de 2012, e pelo art. 1º do Ato Normativo nº 771/2013-PGJ, de 17 de abril de 2013; cria o Centro de Controle Interno do Ministério Público e revoga o Ato Normativo nº 323/2003-PGJ, de 25 de julho de 2003, e o art. 3º do Ato Normativo nº 771/2013-PGJ, de 17 de abril de 2013. 

 

         O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de criação do Centro de Controle Interno, subordinando-o à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão, para centralização, aprimoramento e incremento dos mecanismos de controle interno no Ministério Público do Estado de São Paulo, bem como para otimização da proteção do patrimônio e da eficiência em suas operações, fundamentais para observância dos princípios constitucionais da Administração Pública;



         CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal, no art. 35 da Constituição do Estado de São Paulo e no art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

         CONSIDERANDO o disposto nos arts. 9º, § 1º; 19, X, “a” e “e”, XII, “c” e “n”, e 20 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, RESOLVE editar o seguinte ATO NORMATIVO:

Art. 1º. O art. 4º-A do Ato Normativo nº 572/2009-PGJ, de 30 de janeiro de 2009, alterado pelo art. 3º do Ato Normativo nº 731/2012-PGJ, de 13 de abril de 2012, e pelo art. 1º do Ato Normativo nº 771/2013-PGJ, de 17 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º-A. Incumbirá à SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE GESTÃO:

a) a coordenação da administração dos recursos materiais e humanos;

b) o planejamento e a execução do orçamento;

c) a administração da estrutura física;

d) o planejamento e a execução da expansão estrutural das Promotorias de Justiça e da estrutura informatizada do Ministério Público;

e) a supervisão dos trabalhos da Diretoria-Geral, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC), da Área de Saúde e do Centro de Controle Interno (CCI);

f) o exercício das funções de controle interno da gestão administrativa, financeira, operacional, orçamentária e patrimonial, podendo:

1) orientar a conduta de gestores para racionalização e padronização da execução da receita e da despesa e eficiência da gestão, podendo inclusive expedir recomendações;

2) sugerir ao Procurador-Geral de Justiça medidas de aprimoramento relativas ao controle interno;

3) determinar a realização de auditorias, inspeções, visitas, exames e outros procedimentos relativos ao controle interno, comunicando o resultado ao Procurador-Geral de Justiça com proposição das medidas ou providências cabíveis quanto a eventuais atos e fatos irregulares;

g) a produção de diagnósticos, estudos e avaliação de gestão da Instituição, visando à modernização, desburocratização e eficiência nas ações do Ministério Público;

h) a eventual substituição do Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, quando assim designado;

i) outras atribuições que lhe sejam delegadas por ato específico.” (NR)

Art. 2º. Fica criado o Centro de Controle Interno do Ministério Público – CCI/MPSP, subordinado à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão, composto de:

I - Diretoria;

II - Corpo de Apoio Técnico.

§ 1º. A instituição do Centro de Controle Interno não exime os titulares dos comandos hierarquizados de responsabilidade individual de controle no exercício de suas funções, observadas a legislação vigente e as normas expedidas pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão.

§ 2º. A atuação do Centro de Controle Interno se restringe às áreas administrativas integrantes da Instituição.

Art. 3º. Compete ao Centro de Controle Interno do Ministério Público a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Instituição, e, notadamente:

I - analisar e avaliar:

a) o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

b) a execução dos programas da Lei Orçamentária;

c) a arrecadação e aplicação dos recursos provenientes do Fundo Especial para Concursos de Ingresso à Carreira do Ministério Público, Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público e Fundo Especial de Despesa do Ministério Público, criados pelo Decreto nº 25.453, de 1º de julho de 1986, ratificado pela Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990, Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 e Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, e Lei nº 10.332, de 21 de junho de 1999, respectivamente;

d) o demonstrativo das receitas e das despesas oriundas dos recursos dos fundos sob administração do Ministério Público;

e) as licitações e contratos em andamento, verificando sua conformidade com as normas e disposições regulamentares vigentes orientando quanto aos procedimentos a serem adotados;

II - propor a melhoria ou implantação de sistemas apoiados em tecnologia da informação, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

III - realizar auditorias, inspeções, visitas, exames e outros procedimentos relativos ao controle interno, comunicando o resultado ao Subprocurador-Geral de Justiça de Gestão de Justiça com proposição das medidas ou providências cabíveis quanto a eventuais atos e fatos irregulares, devendo examinar:    

a) a escrituração contábil e a documentação correspondente;

b) as fases da despesa, verificando inclusive, a regularidade da licitação, do empenho e contrato quando for ocaso;

c) o recebimento de valores financeiros, além de verificar os depósitos em caução, fiança ou dos bens dados em garantia;

d) a aplicação de adiantamentos quanto à legalidade, legitimidade e economicidade;

e) os sistemas administrativos do Ministério Público do Estado de São Paulo;

IV - verificar a regularidade da execução da programação orçamentária e financeira;

V - acompanhar a execução dos contratos celebrados;

VI - examinar os créditos adicionais, as despesas de exercícios encerrados e os "Restos a Pagar";

VII - verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, de pessoal e patrimonial da Instituição, emitindo relatórios e pareceres de caráter preventivo;

VIII - definir prazos e procedimentos para a regularização das divergências detectadas quando da realização de inspeção;

IX – realizar as operações de controle interno previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

X - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando os responsáveis pelas áreas da estrutura administrativa no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, Conselho Nacional do Ministério Público e outros órgãos, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, direcionamento ao responsável para providências e respostas, tramitação dos processos e acompanhamento dos recursos;

XI – acompanhar a implementação de eventuais recomendações apresentadas pelos órgãos de controle externo;

XII – colaborar na elaboração da prestação de contas anual;

XIII - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão;

XIV – consolidar os relatórios de gestão elaborados pelos representantes setoriais dos sistemas administrativos para encaminhamento ao Subprocurador-Geral de Justiça de Gestão;

XV - prestar serviços de apoio técnico ao Procurador-Geral de Justiça, ao Subprocurador-Geral de Justiça de Gestão e ao Diretor-Geral do Ministério Público, quando solicitado.

Art. 4°. Os sistemas administrativos do Ministério Público do Estado de São Paulo, a que se refere a alínea “e” do inciso III do art. 3°, com as respectivas unidades que atuarão como órgão central de cada sistema, são definidos no Anexo I deste Ato Normativo.

Parágrafo único. Sistema administrativo é o conjunto de atividades afins, distribuídas em diversas unidades da organização e executadas sob a orientação e acompanhamento do respectivo órgão central, com o objetivo de cumprir as respectivas finalidades.

Art. 5º. Compete aos representantes dos sistemas administrativos:

I - a remessa ao Centro de Controle Interno, até o 15º dia do mês subsequente ao mês a que se referem, dos relatórios de gestão, os quais serão disponibilizados por norma específica;

II – o atendimento prioritário das solicitações de informações e de documentos efetuadas pelo Centro de Controle Interno.

Art. 6º. Os Diretores ou Coordenadores das áreas da estrutura administrativa deverão indicar, no prazo de 10 (dez) dias após a publicação deste Ato, por intermédio de ofício dirigido ao Subprocurador-Geral de Justiça de Gestão, o servidor responsável, bem como seu substituto, pelos sistemas administrativos sob sua alçada, providenciando, em caso de alteração posterior, nova indicação no mesmo prazo.

Parágrafo único. Decorrido o prazo para as indicações, o Subprocurador-Geral de Justiça de Gestão procederá à escolha.

Art. 7º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Ato Normativo nº 323/2003-PGJ, de 25 de julho de 2003, e o art. 3º do Ato Normativo nº 771/2013-PGJ, de 17 de abril de 2013.

                   São Paulo, 16 de setembro de 2013.

 

 

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA



Procurador-Geral de Justiça

 

 


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