I – Portarias de 16/09/2013 a – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional



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Avisos de 10/09/2013

nº 494/2013 – PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO o elevado número de cargos vagos na Capital e no Interior;

CONSIDERANDO o reduzido número de Promotores de Justiça substitutos;

CONSIDERANDO o elevado número de afastamentos verificado mensalmente, decorrentes de licenças e compensações;

CONSIDERANDO que as férias devem obedecer à escala geral, admitida a alteração somente em hipótese excepcional, desde que demonstrado o motivo relevante e requerida pelo interessado com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias antes do início do gozo previsto (art. 4º, do Ato nº 407/05 - PGJ);

CONSIDERANDO que, na organização da escala geral de férias individuais, não serão consideradas as sugestões que fracionem as férias em período inferior a 15 (quinze) dias, que tornem inviável o exercício das atribuições do Ministério Público nas Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o notório interesse de inúmeros colegas no gozo de férias ou licença-prêmio nos meses de janeiro e julho por coincidirem com os períodos de férias escolares dos respectivos filhos; AVISA

 

1. os interessados em gozar férias individuais ou licença-prêmio durante o próximo mês de janeiro (períodos de 02 a 16, de 17 a 31 ou de 02 a 31) deverão manifestar-se via ofício, e-mail (designa@mp.sp.gov.br) ou fax nº (0xx11) 3119-9651 até, impreterivelmente, o dia 7 de outubro, sem prejuízo das manifestações anteriores, indicando, se possível, o colega que responderia pelas atribuições do cargo;



 

2. o gozo de licença-prêmio em períodos distintos daqueles supra mencionados somente será deferido mediante a indicação de membro que responderá pelas atribuições do cargo, sendo certo, ademais, que o gozo de licença-prêmio impossibilitará o indeferimento simultâneo de férias;

 

3. caso o número de interessados no gozo de férias ou licença-prêmio no mês de janeiro inviabilize a regular prestação dos serviços, os respectivos secretários das Promotorias de Justiça serão cientificados para que seja estabelecido, consensualmente, um rodízio que contemple, inclusive, o próximo período de férias de julho de 2014;



 

4. não havendo consenso no rodízio entre os colegas e não havendo prévia indicação de colega para acumulação das atribuições, será fixado um rodízio por parte da Procuradoria Geral de Justiça, que deverá ser levado em consideração nos próximos períodos aqui tratados (janeiro e julho dos anos subseqüentes), atentando-se para os seguintes critérios de preferência dentre aqueles que já constam da escala de férias:

a) o mais antigo na carreira que não tenha gozado férias ou licença-prêmio em período anterior (janeiro e julho de 2013);

b) o mais antigo na entrância que não tenha gozado férias ou licença-prêmio em período anterior (janeiro e julho de 2013);

c) o mais antigo na Promotoria que não tenha gozado férias ou licença-prêmio em período anterior (janeiro e julho de 2013);

 

5. não obstante os critérios apresentados, a Procuradoria Geral de Justiça poderá indeferir as férias ou determinar que qualquer membro do Ministério Público em férias reassuma imediatamente o exercício de seu cargo evidenciada a necessidade do serviço público;



 

 

nº 495/2013 – PGJ



O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, e considerando a recorrente solicitação do Egrégio Tribunal de Justiça para designação de Promotores de Justiça para auxiliar nas Varas das Execuções Criminais no Estado de São Paulo, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça, cujas Promotorias de Justiça possuam feitos relacionados à mencionada área de atuação, que manifestem eventual interesse em participar dos trabalhos atinentes ao Ministério Público na Força Tarefa TJ-MP/SP, via ofício, fax ou e-mail (designa@mp.sp.gov.br), até 17 de setembro de 2013, especificando a região de interesse.

 

 



nº 497/2013 – PGJ

Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para reunião mensal, no Auditório Procurador de Justiça Rubens Marchi, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 25 de setembro de 2013, às 19 horas, com a seguinte pauta:

 

1) Relatório das distribuições do mês de setembro;



2) Comunicações do Secretário Executivo;

3) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça;

 

 

nº 499/2013 – PGJ



O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva avisa que o Projeto de Lei nº 7.699/2006, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com votação prevista para outubro próximo, encontra-se em seu processo democrático, no qual todos os interessados poderão se manifestar. Para tanto solicita aos Membros do Ministério Público que quiserem enviar sugestões, poderão enviá-las para a Deputada Federal Mara Gabrilli que é a relatora do Estatuto, no seguinte endereço eletrônico http://maragabrilli.com.br/estatuto/

O Projeto de Lei está disponibilizado na página do Centro de Apoio Cível > Direitos Humanos > PC Deficiência > Legislação > Federal.

 

 

Avisos de 11/09/2013



nº 501/2013 – PGJ

Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça Cível para reunião mensal, no Auditório “Procurador de Justiça Rubens Marchi” , no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 19 de setembro de 2013, às 14 horas, com a seguinte pauta:

 

1) Leitura e apreciação da ata da reunião anterior;



2) Comunicações do Secretário Executivo;

3) Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;

4) Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça Cível.

 

 



nº 502/2013 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Promotores de Justiça da Capital – Cargos Numerados - interessados em assumir os cargos e funções abaixo relacionadas, que deverão se manifestar até o dia 18 de setembro de 2013, via e-mail (designa@mp.sp.gov.br) ou fac-símile (11 3119-9651), endereçados à Procuradoria-Geral de Justiça - Assessoria de Designações.

 

1) 1º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança



2) 6º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri

3) 7º Promotor de Justiça do Patrimônio Público

4) Auxílio das funções do GEVID - Núcleo Oeste (Butantã) e do Promotor de Justiça Cível do Butantã

 

 



Aviso de 16/09/2013

n. 507/2013-PGJ

(Protocolado nº 23.989/2013)

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições normais, AVISA, aos membros do Ministério Público que aprovou os seguintes enunciados de entendimento nas áreas de atuação originária da Procuradoria-Geral de Justiça:

Enunciado nº 56: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CONTENCIOSO PREVENTIVO. Descabe o contencioso de constitucionalidade de projeto de lei ou de proposta de emenda constitucional”.

Enunciado nº 57: “RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. Sendo pública incondicionada a ação penal por lesão corporal contra mulher no ambiente doméstico, conforme decisão do STF no contencioso de constitucionalidade da Lei Maria da Penha, cabível reclamação do PGJ, mediante representação do membro do MP e sem prejuízo do recurso próprio, ao STF contra o ato judicial que a contraria”.

Avisa, ainda, que os enunciados de entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça encontram-se disponíveis no Portal da Instituição, no sítio Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica: .

 

A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

V – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

A – CRIMINAL

CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO

Protocolado n. 127.482/13

Autos n. 595/13 – MM. Juízo da 2.ª Vara do Júri do Foro Central da Capital

Suscitante: Promotoria de Justiça do II Tribunal do Júri da Capital

Suscitado: 1.º Promotor de Justiça Militar da Capital

Assunto: divergência a respeito do enquadramento legal dos fatos

 

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. PROMOTORIA DE JUSTIÇA MILITAR E PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO II TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL. DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO: CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA (PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL) OU LESÃO CORPORAL. HIPÓTESE EM QUE, EM SUPOSTO REVIDE, O MILICIANO DISPAROU UM TIRO CONTRA O OFENDIDO, SOCORRENDO-O EFICAZMENTE EM SEGUIDA. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA ADEQUAÇÃO TÍPICA DO CONATUS PROXIMUS PREVISTA NO ART. 15 DO CP (DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA). INEXISTÊNCIA DE DELITO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR. ATRIBUIÇÃO, PORTANTO, DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA MILITAR.



1. Na hipótese dos autos, os policiais militares foram acionados para apurar notícia de que um veículo produto de roubo trafegava nas proximidades da Av. Casa Verde, nesta Capital. Os agentes públicos se dirigiram ao local indicado, avistando o automóvel, ocupado por quatro indivíduos. Seu condutor, ao vê-los, empreendeu fuga, colidindo com um poste de iluminação e, do seu interior, partiu um tiro na direção dos servidores. Os suspeitos, após, se evadiram a pé, e o policial investigado passou a perseguir dois deles, momento em que um dos sujeitos efetuou disparo de arma de fogo contra o miliciano, o qual deflagrou dois projéteis, em revide, atingindo um deles. O ofendido foi, então, encaminhado pelos servidores ao nosocômio, recebendo pronto e eficaz atendimento médico-hospitalar.

2. Nota-se, portanto, da breve síntese exposta, que mesmo se fosse possível atribuir ao investigado – inicialmente – um crime doloso contra a vida, a título, quando muito, de dolus eventualis, o que se coloca tão-somente ad argumentandum tantum, os demais atos afastam semelhante conclusão, podendo se cogitar da presença da causa de exclusão da adequação típica do conatus proximus prevista no art. 15 do CP (desistência voluntária). Ressalte-se, nesse sentido, que o indiciado portava pistola com capacidade para quinze cartuchos, mas deflagrou somente dois.

3. Não cabe falar, desta feita, em delito de competência do Tribunal Popular, mas, in thesi, em lesão corporal dolosa, cumprindo ao Douto Promotor de Justiça Militar formar sua opinião delitiva, inclusive verificando eventual existência de excludente de ilicitude no proceder do policial.

Solução: conflito conhecido e dirimido, a fim de declarar a atribuição da Promotoria de Justiça Militar.

 

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 28



Protocolado n. 135.467/13

Autos n. 592/13 – MM. Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto

Réus: (...) e (...)

Assunto: análise de proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95)

 

EMENTA: CPP, ART. 28. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N. 9.099/95). FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, §4.º, INC. I E IV, C.C. ART. 14, INC. II). CAUSA OBRIGATÓRIA DE REDUÇÃO DE PENA QUE INFLUENCIA NA INCIDÊNCIA DA MEDIDA DESPENALIZADORA. RÉUS PRIMÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ELABORAÇÃO DA PROPOSTA.



1. A esfera de incidência do sursis processual encontra-se circunscrita ao art. 89 da Lei n. 9.099/95 e abrange todos os crimes cujas penas mínimas não ultrapassarem um ano, considerando-se eventuais causas de aumento ou redução.

2. Em se tratando de tentativa (CP, art. 14, inc. II), a qual constitui causa obrigatória de diminuição de pena, deve ser considerado para efeito de elaboração (ou não) da proposta de suspensão condicional do processo o redutor máximo.

3. Os réus são primários e as circunstâncias judiciais não se mostram desfavoráveis, de modo que a medida afigura-se admissível.

Solução: elaboração de proposta de suspensão condicional do processo.

 

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA



 

IX Atos Administrativos do PGJ

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 13-9-2013

Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 6º, I, II, III e IV, da E.C. 41/2003, alterado pela E.C. 47/2005, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, a Jose Zozimo Pereira Junior, RG. 5.173.073-X, PIS-PASEP: 1.029.034.597-6, Oficial de Promotoria I, Carreira II, Padrão A-04, do QPMPESP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos servidores da ativa nos termos do art. 2º da E.C. 47/05, do padrão do seu cargo correspondente a: Vencimento básico e Gratificação de Promotoria, prevista na Lei 8.799/94, c.c. o art. 22 da L.C. 1.118/2010, calculada de acordo com o anexo VII, da mencionada L.C.; acrescidos de adicionais por tempo de serviço (4), a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10 e sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989; Gratificação de Representação de Gabinete, incorporada nos termos do art. 1º da L.C. 813/96, correspondente a 3/10 de “Outros Auxiliares de Nível Médio”, calculada mediante a aplicação do coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor-UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, c.c. o Ato Normativo PGJ 693/2011; Adicionais sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada e Sexta-Parte sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada, conforme consta do Processo CRH/MP-317/98;

 

Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 3º, I, II, III e parágrafo único da E.C. 47/2005, a Marina Pedranzini, RG. 4.565.178-4, PIS-PASEP: 1.807.209.479-9, 57º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, da PP-QMP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos membros da ativa, nos termos do art. 7º da E.C. 41/2003, do padrão do seu cargo, correspondentes a: de subsídio nos termos do art. 1º da L.C. 1032/2007 e de parcela de irredutibilidade, conforme consta do Processo CRH/MP nº 205/86;



 

Cessando, a partir de 31/8/2013, os efeitos da portaria que fixou a Gratificação de Representação a Nivaldo dos Santos Filho, RG. 17.331.818;

 

Designando, o Dr. Ulisses Drewanz Grabner, RG. nº 9073868896-RS, 2º Promotor de Justiça de Registro, Entrância Intermediária, Sandra Regina Matias Xavier, RG. nº 17.300.593, Oficial de Promotoria I e, em recondução, Suelen Gomes Elias da Costa, RG. nº 30.032.531-9, Oficial de Promotoria I, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante Permanente da Área Regional do Vale do Ribeira, até 31 de dezembro de 2013;



 

Deferindo, o pedido de Alfredo Enéias Gonçalves D’ Abril, RG. 4.153.294, Promotor de Justiça aposentado, no que se refere ao desconto da contribuição previdenciária sobre os proventos, nos termos do art. 40, § 21, da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. 47/2005, c.c. o art. 4º do Decreto 52.859/2008, no período de 30/10/2012 a 29/10/2015;

 

Deferindo, o pedido de Vilma Terezinha Gois Mauricio, RG. 1.614.576-8, Procuradora de Justiça aposentada, no que se refere ao desconto da contribuição previdenciária sobre os proventos, nos termos do art. 40, § 21, da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. 47/2005, c.c. o art. 4º do Decreto 52.859/2008, no período de 30/8/2013 a 21/4/2018;



 

Deferindo, o pedido de Vilma Terezinha Gois Mauricio, RG. 1.614.576-8, Procuradora de Justiça aposentada, no que se refere à isenção do imposto de renda na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8541/92 e alterado pela Lei 11.052/2004, c.c. o art. 30 da Lei 9.250/95, no período de 22/4/2013 a 21/4/2018;

 

Deferindo, o pedido de Cid Tavares Pereira Caldas Mesquita, RG. 3.018.940-8, Procurador de Justiça aposentado, no que se refere à isenção do Imposto de Renda na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8541/92 e alterado pela Lei 11.052/2004, c.c. o art. 30 da Lei 9.250/95, no período de 11/1/2013 a 10/1/2018;



 

Deferindo, o pedido de Cid Tavares Pereira Caldas Mesquita, RG. 3.018.940-8, Procurador de Justiça aposentado, no que se refere ao desconto da contribuição previdenciária sobre os proventos, nos termos do art. 40, § 21, da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. 47/2005, c.c. o art 4º do Decreto 52.859/2008, no período de 10/4/2013 a 10/1/2018;

 

Processo: DG-MP nº 515/10



Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Prorrogação da validade do Concurso Público para provimento de cargos de Analista de Promotoria I e Analista de Promotoria II destinados aos Órgãos e Unidades Administrativas da Capital e Grande São Paulo

“Prorrogo, por 2 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público homologado em 27 de setembro de 2011, para provimento de cargos de Analista de Promotoria I e Analista de Promotoria II destinados aos Órgãos e Unidades Administrativas da Capital e Grande São Paulo.”

 

Despachos do Procurador-Geral de Justiça de 13-9-2013



Deferindo, a contagem do tempo prestado por Rodrigo Coury Souza Meirelles, RG. 24.634.842-2, 2º Promotor de Justiça Subst. da 13ª C.J. (Araraquara), junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, período de 15/12/2009 a 23/6/2013, num total de 1282 dias líquidos, nos termos do Assento CPJ 48/96;

 

Autorizando, nos termos do art. 194, da L.C. 734/93, para todos os fins, inclusive o de eventual desempate de classificação em lista de antiguidade do tempo prestado a esta Instituição, por Aline Moraes, RG. 30.439.159-1, 3º Promotor de Justiça Subst. da 31ª C.J. (Marília), referente ao período de 1/6/2011 a 16/12/2012, num total de 563 dias líquidos. Autorizando ainda, nos termos do Assento CPJ 48/96, para todos os fins de direito, do tempo de serviço prestado ao Tribunal Regional do Trabalho, no período de 17/12/2012 a 23/62013, num total de 189 dias.



 

CONSELHO SUPERIOR

 

EDITAL DE 10.09.2013



 

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 20.09.13 (cf. RICSMP, art.56, parágrafo único) as inscrições ao concurso para os cargos vagos, adiante indicados.

 

ENTRÂNCIA INICIAL



 

REMOÇÃO ANTIGUIDADE

 

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ORLÂNDIA



1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LENÇÓIS PAULISTA

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ALTINÓPOLIS

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SERRANA

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TABAPUÃ

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LENÇÓIS PAULISTA

 

REMOÇÃO MERECIMENTO



 

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MONTE APRAZÍVEL

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARARAPES

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PATROCÍNIO PAULISTA

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE URUPÊS

 

PROMOÇÃO ANTIGUIDADE



 

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO MANUEL

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ROSANA

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAMPOS DO JORDÃO

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LUCÉLIA

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE VÁRZEA PAULISTA

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PIEDADE

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE VALPARAÍSO

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARIBA

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAFELÂNDIA

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PEDREIRA

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MIRACATU

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTA ISABEL

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE IBIÚNA

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PERUÍBE

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAJAMAR

 

PROMOÇÃO MERECIMENTO



 

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITUVERAVA

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUAÍRA

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PIRANGI

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE NHANDEARA

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTA FÉ DO SUL

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BROTAS

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DOIS CÓRREGOS

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ANGATUBA

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAMPO LIMPO PAULISTA

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE IGUAPE

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BARRA BONITA

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CARDOSO

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAPIRA

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTA ISABEL

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE NOVA ODESSA

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE VARGEM GRANDE DO SUL

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.

OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.

 

Aviso nº 213/13 - CSMP, de 17/09/2013



 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 c.c., o art. 255 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 122639/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nº de origem: 367/13

Adamantina

Interessados: RICARDO ALFREDO BASSIO HADDAD, SAUDÁVEL ADMINISTRADORA S/S LTDA e UNIMED DE ADAMANTINA

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXCLUSÃO DE USUÁRIOS/CONSUMIDORES DE PLANO DE SAÚDE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO/ASSOCIATIVO

 

MEIO AMBIENTE



Protocolo nº: 135919/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nº de origem: 001/01

Campinas

Interessados: ATERRO INDUSTRIAL MANTOVANI S/C LTDA, CETRIN, CETESB e ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/A

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DIVERSOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE ATERRO INDUSTRIAL

 

MEIO AMBIENTE



Protocolo nº: 137144/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nº de origem: 001/01

Campinas

Interessados: ATERRO INDUSTRIAL MANTOVANI S/C LTDA, CETRIN, ARCADIS LOGOS e CETESB

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DIVERSOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE ATERRO INDUSTRIAL

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO



Protocolo nº: 122656/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nº de origem: 022/11

Bauru

Interessados: RAFAEL RIBEIRO DE ALMEIDA e PEDRO VALENTIM BENEDITO



Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU

 

Aviso nº 214/13 - CSMP, de 17/09/2013



 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :

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