I – Títulos de Crédito



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I – Títulos de Crédito
Melhor definição já encontrada, de César Vivante (Fábio Ulhoa Coelho, curso de Direito Comercial, vol 1, Ed Saraiva, 2006):

Título de crédito é o documento (escrito, materializado) necessário (indispensável que seja apresentado) para o exercício do direito (de crédito), literal (só vale no título o que nele está escrito = direito cartular) e autônomo (independente das obrigações anteriores), nele mencionado (a declaração nele constante deve especificar os direitos que se incorporam no documento).”
Crédito = gozo de dinheiro presente por dinheiro futuro.
Mas, na atualidade, nem sempre os títulos de crédito se encaixam perfeitamente a esse conceito histórico. Isso em função da maior característica dos mesmos, a sua razão de existir vinculada ao mercado, à necessidade prática das pessoas, à realidade social-mercantil.

Assim, nasceram os títulos de crédito em função das necessidades diárias e corriqueiras da sociedade e desde então se moldam e adaptam a outras tantas realidades e exigências diárias.

Hoje, por exemplo, verifica-se, após um uso maciço na vida prática, título de crédito que não incorpora um crédito (dinheiro futuro), mas sim uma ordem de pagamento à vista, sem o requisito “tempo”, mas um valor pecuniário instantâneo, como o dinheiro. É o exemplo do cheque. Por definição não é um título de crédito próprio, mas impróprio, por não conter aquele elemento. Contudo, em sua essência e qualidades, e por determinação legal, é um título de crédito.

Outras características também não se encontram isoladamente em outros Títulos de crédito, como a literalidade, ou mesmo a autonomia, como se verá a seguir.

O que não se pode perder de vista é a essência, a razão de ser e a forma de se identificar um título de crédito, pois, ao contrário, estar-se-ia ignorando a sua existência e utilidade.

Essencialmente, são eles formas de expressão da história dos negócios da humanidade, da rápida e perfeita arte humana de se adequar ao seu espírito desbravador e empreendedor, em constante e mágica transformação.

Como criação sua, não poderiam os títulos de crédito ser diferentes. Eles surgiram para suprir uma necessidade prática do homem da Idade Média e se adequou de lá para cá às “mutações”e realidades do homem moderno. Vem cumprindo gloriosamente o seu papel, são hoje indispensáveis e utilíssimos. Agilizam e possibilitam os negócios, o mercado, a vida em sociedade, o mundo globalizado, a menor distância entre as pessoas.

Foi útil em sua infância ao aproximar homens em distâncias continentais, ao auxiliá-lo em suas conquistas e descobertas. Ajudou no processo de colonização e desenvolvimento mundiais, uniu os continentes, vários povos, inúmeras línguas. Hoje, na flor da idade, não é tido como velho e ultrapassado, ao contrário, fala a língua dos jovens, das novas nações e continentes. Fala a língua mundial, presta-se à língua falada, escrita, virtual, “inimaginária”. Estão prontos a sofrer nova metamorfose, nova mutação, a ponto de permanecerem vivos e fiéis às exigências de seus criadores. Nasceram, sobrevivem e se adequam ao seu senhor e mestre, o Homem.


v. sobre títulos de crédito: CCB, arts. 887 e seguintes.

# CARACTERÍSTICAS / PRINCÍPIOS

C ARTULARIDADE


A UTONOMIA

L ITERALIDADE


I NDEPENDÊNCIA


F ORMALISMO

A BSTRAÇÃO




  1. CARTULARIDADE

TC é documento de apresentação, sem ele não há como exercer o direito.

Característica não constante nas duplicatas e CCB.

PS: Execução sem a cártula original: pode ocorrer nestes casos:


  • quando já apreendida em outros autos (junta-se a cópia autentica pela vara depositante).

Ex: ação penal até transitar em julgado, TC como prova.

  • quando a vara não tiver condição de custodiar o título – segurança do prédio, dos arquivos, título de valor alto. No momento do pagamento, ao final da lide, o credor a apresenta no original.

  • DUPLICATAS por indicação com documentos comprobatórios da prestação do serviço ou da entrega das mercadorias.

  • CCB por indicação, com os extratos e planilhas.




  1. AUTONOMIA

Cada relação jurídica contraída no TC obriga por si mesma, semelhante a obrigação nova. Existência própria, distinta, desvinculada.

A cada assinatura surge uma relação jurídica nova e independente das anteriores. Não se pode alegar vício na relação anterior para excluir o mais recente.

“Cada pessoa que se obriga no título está assumindo uma obrigação autônoma, não dependente das obrigações já assumidas por outros no mesmo título, nem a elas vinculada. Daí a razão de não poder opor-se o aceitante, que é o obrigado principal do título, ao pagamento do mesmo, alegando que a pessoa que o subscreveu não tinha capacidade para faze-lo, ou que uma das assinaturas constantes do título é falsa. A obrigação de cada participante do documento é, de fato, autônoma, e o obrigado tem que cumpri-la, em favor do portador, sem poder fugir a esse dever sob a alegativa de relações com os obrigados anteriores do título. Nasce daí um princípio, chamado de INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES, segundo o qual não pode uma pessoa deixar de cumprir sua obrigação alegando (opondo exceções) suas relações com qualquer obrigado anterior do título.” (Fran Martins)
Princípio sem força nas seguintes situações:


  1. quando o TC não circulou;

  2. título NÃO à ordem

(PS: se o TC circular com essa cláusula, o endosso tem efeito de cessão de direito, podendo-se questionar as relações anteriores,a te a originária.)

  1. títulos causais (duplicatas e CCBs)

  2. para habilitar crédito em processo de falência;

  3. confecção ilícita do título (furto, extravio, falsificação...)




  1. LITERALIDADE

TC vincula, obriga pelo que dele consta, TUDO!



  1. INDEPENDÊNCIA

Para alguns autores, é decorrência do princípio da autonomia.

Independência das relações jurídicas constantes do TC.




  1. FORMALISMO

Para alguns autores, é decorrência do princípio da literalidade.

Não há forma rígida, há requisitos essências, características formais de cada TC, estipuladas por lei.

v. art 887, CC (“requisitos”)

v. art 3º Dec 2044/08 – emissão c/c Súm 387, STF e 26, STJ (quebra deste príncípio, responde além do que consta no TC).

v. art. 891, §ún, CC


  1. ABSTRAÇÃO

Para alguns autores, é decorrência do princípio da autonomia.

# CLASSIFICAÇÃO (v. Rubens Requião e Fran Martins)
* Rubens Requião:

Leva em consideração a perfeição do título.




  1. CAMBIÁRIO

Título perfeito, aplicam-se a ele os 6 princípios, os atributos NEGOCIABILIDADE e EXECUTORIEDADE e ainda expressa uma operação de crédito (tempo + confiança).

Apenas 2 TC o são: NOTA PROMISSÓRIA e

LETRA DE CÂMBIO.


  1. CAMBIARIFORME

Imperfeito, sem a soma daquelas características.

Todos os demais títulos.




  1. PRÓPRIOS (incorpora operação de crédito pecuniário)

Incorporam uma operação de crédito pecuniário.

Ex: todos os TC cambiariformes, menos o cheque.




  1. IMPRÓPRIOS (não há operação de crédito, é à vista)

Ex: cheque

Podem ser:

- DE LEGITIMAÇÃO, legitima por si só, com sua mera apresentação, o exercício do direito nele constante.

Ex: bilhetes de loteria, vales transporte e alimentação, tickets, etc. ou - DE PARTICIPAÇÃO em um direito (Ex: ações das S/A).


OBS: Duplicata é cambiariforme e própria.

Letra de Câmbio é cambiária e própria.

Cheque é cambiariforme e impróprio.

* Quanto à circulação (“a.Collor, d.C”!!!!)




  1. AO PORTADOR

Não identifica o beneficiário. O direito é de quem estiver na sua posse.

v. Lei 8021/90 c/c Lei 9069/95: mitigam a circulação dos TC - “O cheque só pode ter um endosso” - com o objetivo de identificar fortunas. O plano Real, agregou a motivação da cobrança de CPMF, passou a ser controlável a operação feita com cheque e CCB.




  1. NOMINATIVO

Identifica o nome do beneficiário.

Pode ser À ORDEM (beneficiário pode indicar um novo beneficiário e transmitir via endosso) e

NÃO À ORDEM, o beneficiário não pode indicar novo beneficiário. O que não retira a possibilidade de circulação por endosso, mas o novo beneficiário só recebe o título pelo título. Há a transferência do crédito, como cessão de direito - assim, pode o novo beneficiário alegar contra o terceiro o que tem contra o emitente.

Ambos, à ordem e não à ordem, são endossáveis e podem circular, só que um como TC e o outro como cessão civil de direito.


# PRESCRIÇÃO
Prescrição da pretensão de haver o pagamento dos títulos de crédito via AÇÃO EXECUTIVA pelo seu não-uso - cobrança judicial por meio da ação de execução, por rito próprio e mais célere; perda do direito subjetivo de agir. Importante pelo ponto de vista de que a falta de ação, a inércia do credor traduz renúncia à sua faculdade de agir, seja para impedir que o descaso do titular de um direito possa trazer insegurança para as relações sociais, perpetuando conflitos.
Art. 189, CCB: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts 205 e 206.”

Art. 192, CCB: “Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.”


Art. 202, CCB: “A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) III – por protesto cambial.
Para os títulos de crédito o prazo se inicia no vencimento da obrigação, sem o devido pagamento. Portanto, a prescrição começa a correr nestes casos da violação do direito, do nascimento da pretensão de agir, ou seja, no momento em que o credor pode cobrar do devedor o seu crédito (art. 206, §3º, VIII, CCB).
Quanto ao prazo para a prescrição da ação executiva dos títulos de crédito, há duas regras:

1) PRAZO GERAL: 03 anos (art. 206, §3º, VIII do CCB e art. 70 da Lei Uniforme), “ressalvadas as disposições de lei especial”;


2) PRAZOS ESPECIAIS: determinados nas leis especiais de criação de cada título de crédito (ex: lei do cheque).

Prescrita a execução, o título de crédito não mais poderá ser cobrado judicialmente por aquele rito especial. Contudo, se a obrigação que se encontrava representada pelo título de crédito tinha origem extracambial, seu devedor poderá ser demandado por ação de conhecimento (Dec. 2044/08, art 48) ou por monitória, nas quais o título servirá, apenas, como elemento probatório (ações CAUSAIS: discutem a causa da obrigação e não o seu documento. O devedor cuja obrigação tenha se originado exclusivamente no título de crédito (avalista, p. ex., em geral), após a prescrição da execução cambial, não poderá ser responsabilizado em nenhuma hipótese perante o seu credor, já que não há causa subjacente a fundamentar qualquer pretensão ao reconhecimento do crédito. Nelas poderão, por outro lado, ser discutidas quaisquer matérias de defesa por parte do demandado. Fábio Ulhoa Coelho, curso de Direito Comercial, vol 1, Ed Saraiva, 2006)

# PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DE CONHECIMENTO E MONITÓRIA:

Regra geral: seguem o prazo prescricional previsto na legislação aplicável ao negócio de fundo.

Se inexistir regra específica: 5 anos, contados da data em que poderiam ter sido propostas (CC, art. 205, §5º, I) – podendo ser até anterior à do saque do título, a depender do negócio de fundo.


LETRA DE CÂMBIO (ordem de pagamento)



é a ordem de pagamento que o sacador dá ao sacado, no sentido de pagar determinada importância ao tomador.
LOCAL DO PROTESTO:

É o indicado como a praça de pagamento (art. 28, parágrafo único, Lei 2.044/08). V. Súmula 387, STF (A cambial emitida ou aceita com omissões ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.).

Seus juros começam a correr no vencimento da letra (art. 48, LU).

REQUISITOS FORMAIS:

Arts. 1º e 2º da LU.

1 - A palavra "letra" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redacção desse título;
2 - O mandato puro é simples de pagar uma quantia determinada;
3 - O nome daquele que deve pagar (sacado);
4 - A época do pagamento;
5 - A indicação do lugar em que se deve efectuar o pagamento;
6 - O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga;
7 - A indicação da data em que, e do lugar onde a letra é passada;
8 - A assinatura de quem passa a letra (sacador).

PRAZO PRESCRICIONAL:

Ação executiva: 3 anos. (art. 70, LU).

(A execução da LC deve ser ajuizada em 3 anos contra o aceitante e seus avalistas; em 1 ano, contra os endossantes e contra o sacador, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se se trata de letra contendo a cláusula "sem despesas" ou “sem protesto”; e em 6 meses, dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador, a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi accionado.)

NOTA PROMISSÓRIA (promessa de pagamento)

Pela nota promissória o SUBSCRITOR (EMITENTE ou PROMITENTE ou SACADOR) assue o dever de pagar a quantia indicada ao TOMADOR (SACADO ou BENEFICIÁRIO), ou a quem esse ordenar por meio de endosso.

Regida pela lei uniforme (DL 26 556, de 30 de Abril de 1936) c/c Lei 2.044/1908. Aplicam-se à NP todas as regras previstas para as letras de câmbio, à exceção dos 4 ajustes a seguir expostos:

1) inaplicabilidade das regras compatíveis com a natureza de promessa de pagamento da Np (diferentemente da LC que é ordem de pagamento);

2) equiparação do emitente da NP ao aceitante da LC;

3) subscritor/emitente da NP é o “avalizado”, no aval em branco porventura dado em NP;

4) a NP a certo tempo da vista vence depois de decorrido o prazo nela mencionado, a partir do visto.

No tocante ao saque, endosso, aval, vencimento, pagamento, protesto, ação cambial e prescrição são idênticas as normas aplicáveis aos dois títulos. ((Fran Martins, curso de Direito Comercial, vol 1, Ed Saraiva, 2006).


Seus juros começam a correr no vencimento da NP, assim como nas LC (art. 48, LU).

LOCAL DO PROTESTO:

É o indicado como local do pagamento.

Não sendo aquele mencionado, será considerado como tal o lugar da emissão da NP - que se presume ser o domicílio do emitente/subscritor do título – aquele mencionado ao lado do nome do subscritor (art. 54, §1º e 2º, D. 2044/08).

v. art 19, II, Lei 2044/08.


REQUISITOS FORMAIS:

Art. 75 e 76 da LU c/c art 54, Lei2044/08.:

1 - A palavra "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redacção desse título;

2 - A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;

3 - A época do pagamento;

4 - A indicação do lugar em que se deve efectuar o pagamento;

5 - Nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga;

6 - A indicação da data em que e do lugar onde a livrança é passada;

7 - A assinatura de quem passa a livrança (subscritor).
A falta de menção à data de pagamento e à praça de pagamento não desnaturam a NP. Na ausência de prazo, considera-se a NP pagável à vista e, em não sendo mencionado o local de pagamento, considera-se pagável no local da emissão ou no mencionado ao lado do nome do subscritor (endereço do devedor) – art 76, LU. c/c art. 54, §1º e 2º, D. 2044/08.
O subscritor da NP é equiparado pela LU ao aceitante da letra de câmbio (art. 78, LU).
PRAZO PRESCRICIONAL:

Ação executiva: 3 anos (art. 70, LU).



DUPLICATA (ordem de pagamento)

Título de crédito criado no Brasil (Código comercial de 1850), nascido como instrumento de controle de incidência de tributos.


Em 1968 com a edição da Lei 5.474, passou a ter natureza e função exclusivamente comercial. Assemelha-se em muito com a letra de câmbio, contudo, traz consigo mais elementos de segurança ao crédito. Sua diferença essencial com aquele título é o regime aplicável ao aceite – na LC e na NP a vinculação do sacado ao título é sempre facultativa, já nas duplicatas é obrigatória, ou seja, o sacado, quando devedor do sacador, se obriga ao pagamento da duplicata, ainda que não o assine/aceite (art. 8º da Lei 5.474/68).
Trata-se de título causal – sua emissão somente pode se dar para a documentação de crédito nascido de compra e venda mercantil, ou em casos específicos, de prestação de serviço. Contudo, sua circulação continua seguindo os princípios norteadores dos títulos de crédito, em especial à sua abstração – desvincula-se da compra e venda que lhe seu causa, para terceiros de boa fé.
A lei 5474/68 proíbe, inclusive, o saque de letra de câmbio por comerciante com o fim de documentar o crédito nascido de compra e venda mercantil.


LOCAL DO PROTESTO


É o indicado como praça de pagamento (o mesmo local do pagamento, indicado no título, é o do protesto, independentemente do endereço do sacado) – art. 13, §3º da Lei 5.474/68.
Prof. Luiz Emigdio: “ admite-se que o protesto seja promovido no LUGAR DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, se este não sofrer prejuízo algum com tal procedimento.” Risco calculado devido à responsabilidade objetiva do Tabelião. Só aceitar como domicílio do devedor o local do protesto se o título for de valor baixo, se no título ficar explícito que o negócio se realizou no DF – credor e devedor com domicílio aqui, p. ex. Observar os casos em que se nomeia SP como praça de pagamento em virtude da gratuidade do protesto.
Prof. Luiz Emigdio: é elemento essencial da duplicata a indicação da praça de pagamento e do domicílio do devedor. Sendo que um supre a ausência do outro - considera-se praça de pagamento, quando esta não vier expressa na duplicata, o domicílio do devedor. Porém, se não se menciona qualquer dos dois, o papel não vale como duplicata por ausência de elemento essencial a sua caracterização.
O prazo previsto na Lei 5.474/68, para a apresentação da duplicata a protesto é de 30 dias, seguintes ao seu vencimento, sob pena de perda do direito creditício contra os co-devedores e seus avalistas (art. 13, § 4º).
Se o aceite na DM é presumido pela comprovação da entrega das mercadorias ou pela prestação do serviço, o seu protesto é indispensável (art. 15, II, Lei 5.474/68).
É permitido o protesto por indicação (Art. 13, § 1º Lei 5.474/68).
Os juros incidem a partir do protesto (por força do art. 40, lei 9.492/97, que estabeleceu que “não havendo prazo assinalado, a data do registro do protesto é o termo inicial de incidência de juros”. Como na lei das duplicatas há aquela lacuna, aplica-se à espécie a regra geral da lei do protesto).
Já a correção monetária é devida desde o vencimento de qualquer título executivo (art. 6.899/81), quando objeto de cobrança judcial.
A duplicata de prestação de serviços (art. 20 e 21 Lei 5474/68) pode ser emitida por empresas cuja atividade seja serviços. A pessoa física também pode emiti-la, desde que desenvolva empresarialmente a atividade econômica de prestadora de serviços – o que é raro, pois eles preferem receber cheques pós-datados.


REQUISITOS FORMAIS:

Art. 2º, §1º, Lei 5.474/68:

       (...) § 1º A duplicata conterá:

        I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem;

        II - o número da fatura;

        III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;

        IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador;

        V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso;

        VI - a praça de pagamento;

        VII - a cláusula à ordem;

        VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;

        IX - a assinatura do emitente.

        § 2º Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.

        § 3º Nos casos de venda para pagamento em parcelas, poderá ser emitida duplicata única, em que se discriminarão todas as prestações e seus vencimentos, ou série de duplicatas, uma para cada prestação distinguindo-se a numeração a que se refere o item I do § 1º deste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência. (...)



PRAZO PRESCRICIONAL:

Ação executiva: 3 anos, a contar do vencimento, contra o sacado e seu avalista (art. 18, Lei 5474/68).

1 ano, contado do protesto, contra os endossantes e seus avalistas;

1 ano, a partir do pagamento, para o exercício do direito de regresso contra co-devedor.


CHEQUE (ordem de pagamento à vista)

(Lei 7.357/85)


Cheque é ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco (Sacado), em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado, proveniente essa de contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito. (Fábio Ulhoa Coelho, curso de Direito Comercial, vol 1, Ed Saraiva, 2006).
Trata-se de título de crédito de modelo vinculado, assim como a duplicata.

LOCAL DO PROTESTO:

É o indicado como lugar do pagamento ou como domicílio do devedor.


REQUISITOS FORMAIS:

Arts. 1º e 2º da Lei 7.357/85:



Art . 1º O cheque contém:

I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; (cláusula cambial)

II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada;

III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);

IV - a indicação do lugar de pagamento; (endereço do bco sacado, constante do modelo padrão dos bancos)

V - a indicação da data e do lugar de emissão; (o lugar da emissão é o local onde o emitente encontrava-se no momento do saque do cheque, é fundamental por determinar o prazo para apresentação ao sacado – v. art. 33, Lei 7.537/85)

VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.

Parágrafo único - A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.



Art . 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir:

I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão;

II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente.

Outro requisito essencial está previsto na Lei 9.069/95, art. 69 que é a identificação do tomador (credor – cheque nominal) para os cheques de valor superior a R$100,00.


É vedada a previsão de juros (art. 10, Lei 7.357/85) – só poderão ser exigidos na cobrança judicial do cheque não liquidado, com incidência a partir da data de apresentação ao sacado (arts. 52 e 53, Lei 7.357/85).

PRAZO PRESCRICIONAL:

Ação executiva: 6 meses, a contar do término do prazo de apresentação ao banco sacado (art. 61, Lei 7.357/85).

Ação de enriquecimento indevido (ação de conhecimento de natureza cambial): pode ser proposta nos 2 anos seguintes à prescrição da execução.

Ação Causal: pode ser proposta após a prescrição das ações cambiais acima citadas (art. 61, Lei 7.357/85). Tem por fim discutir as obrigações decorrentes da relação originária ao saque do cheque, logo, é condicionada à existência de relação extracambial entre os litigantes.

PROTESTO

Conceito

Em Gênova, nos idos de 1384, foi tirado um dos primeiros protestos de que se tem notícia em nossa história, de uma letra de câmbio proveniente de Barcelona.

No Brasil, relaciona-se o seu início com o Alvará de 1789, de Portugal, até a promulgação do Código Comercial de 1850 que regulava os títulos de crédito e créditos mercantis nos seus arts. 354 a 427.

Legalmente, o protesto extrajudicial “é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida" (art 1º da Lei 9.492/97).

O protesto é o instrumento criado por lei para comprovar a inadimplência (não pagamento) e o descumprimento de obrigação (não cumprir acordo de pagar determinado valor em pecúnia), expressa em documento escrito com força de título de crédito ou documento de dívida.

Fábio Ulhôa Coelho discorda da definição legal, por haver a espécie de protesto por falta de aceite em letra de câmbio que não se enquadraria naquele conceito legal. Segundo ele, o sacado desse título (ao contrário do que se verifica em relação à duplicata) não está obrigado a acolher a ordem de pagamento que lhe é dirigida. Ao recusar o aceite, ele não descumpre obrigação nenhuma e, ainda assim, caberá o protesto por falta de aceite, como categoria indispensável ao vencimento antecipado da letra1.

Na prática, é o meio, legalmente previsto, para se intimar uma pessoa a pagar uma quantia, determinada em título, ou a aceitar uma obrigação contida em letra de câmbio ou duplicata, extrajudicialmente, com a segurança e a eficiência de um serviço público, prestado por ente competente e dotado de fé-pública – o tabelião de protesto.

De fato, é imprescindível para o direito cambiário que as obrigações sejam cumpridas de forma inequívoca. No mundo privado do credor e do devedor, seria difícil e custoso provar, e.g., que o portador em determinada data apresentou uma letra de câmbio para aceite, ou para pagamento. Só seria possível colher a prova daquele ato do credor judicialmente, mediante prévia propositura de ação contenciosa.

Nesse diapasão, concluiu Rubens Requião que o direito cambiário requer agilidade e efeitos instantâneos nos problemas relativos à circulação da letra. A única solução, portanto, para a constatação fácil e prática do cumprimento de certos atos é determinar sua realização diante ou por intermédio de serventuário, detentor de boa fé. Somente assim, de forma precisa e segura, pode obter-se a certeza e a comprovação que o direito cambiário requer2.

O mesmo autor adstringiu-se a enfatizar aquele caráter probante do protesto, que constitui precisamente um ato oficial e público que demonstra a exigência do cumprimento das obrigações cambiárias, constituindo-se prova plena. A certidão do protesto lavrado pelo oficial público é de fato, em princípio, inquestionável3.

Para Fran Martins, seria o protesto, principalmente, um “meio de prova especialíssimo hábil a comprovar a falta ou recusa do aceite ou do pagamento” de um título de crédito4. Seria um simples meio de prova para o exercício do direito cambiário.

Nesse sentido, afirma Fábio Ulhoa Coelho que, na verdade, o protesto deve-se definir como ato praticado pelo credor, perante o competente cartório, para fins de ajuntar ao título de crédito a prova de fato condescendente para as relações cambiais, como, v.g., a falta de aceite ou de pagamento da letra de câmbio5.



Títulos Protestáveis

Desde 1789, marco inicial do protesto no Brasil, esse instituto tinha natureza eminentemente cambial, ou seja, referia-se a legislação apenas ao protesto de títulos cambiais ou cambiariformes.



A sanção à Lei n° 9.492/97 trouxe consigo uma revolução ao direito cambial pátrio, no momento em que abrigou em seu artigo 1º a expressão “e outros documentos de dívida”. Desvincula-se aqui o protesto de sua exclusiva aplicação aos títulos de créditos.

Assim, além das alterações relativas ao procedimento do registro do protesto propriamente dito e da regulamentação do cancelamento e sustação cautelar, a Lei n° 9.492/97 introduziu importantes modificações em relação às obrigações passíveis de protesto e regulamentou a publicidade do registro e a prática da formação de bancos de dados com o objetivo de restringir o crédito dos devedores inadimplentes.

A partir daquela lei, não só os títulos cambiais e cambiariformes podem ser encaminhados a protesto, mas também qualquer “documento de dívida”. Porém, nesse instante legislativo também começaram as discussões acerca do conceito e abrangência daquela expressão.

Nesse contexto o protesto deixa de ser um instituto puramente cambiário destinado à prova processual e passa a servir-se também como instrumento jurídico a serviço do equilíbrio comercial e financeiro brasileiro, assim como o próprio Direito Comercial serviu à expansão econômica européia ocorrida com as Revoluções Comercial e Industrial.

A referência a título de crédito é feita para cuidar da exceção, como nos casos do art. 6º e do parágrafo único do art. 8º, que tratam especificamente do cheque e da duplicata. Essa exceção vem reforçar o entendimento de que a regra geral é o protesto pelo descumprimento de qualquer obrigação, pois, quando quis referir-se a títulos de crédito, especificamente, a lei o fez para excepcionar.

Além de não fazer menção a título de crédito, o art. 1o utiliza-se da expressão "outros documentos de dívida", evidenciando a intenção do legislador de tornar possível o protesto pelo descumprimento de qualquer obrigação, não apenas das assumidas em títulos de crédito. E não se pode considerar um equívoco, desatenção ou deslize do legislador a utilização daquela expressão no art. 1o, pois é ela utilizada da mesma forma em vários outros dispositivos (v. arts. 3o, 5o parágrafo único, 7o, 8o, 9o, 10, 11, 13, 14, 16, 17, 19, 22, parágrafo único, 23, parágrafo único, etc).

Luiz Emygdio F. da Rosa corrobora a visão de que aquela definição compreende não só os títulos de crédito, como também outros documentos de dívida. Antes da edição da mencionada lei, já se previa o protesto de contrato de câmbio, embora não correspondesse a título de crédito (Lei 4728/65), bem como, de títulos executivos extrajudiciais e judiciais, que, não sujeitos ao protesto cambiário necessário, devem ser objeto de protesto especial, para embasar pedido de falência de empresário comercial pelo critério da impontualidade6.

Walter Ceneviva, em seus comentários à lei dos notários e registradores, declarou que o protesto sempre e só tem origem em instrumento escrito no qual a dívida seja anunciada e cuja existência se comprove com seu exame extrínseco, alheio aos elementos negociais, que o integram, encontrados nas dezenas de títulos de crédito reconhecidos pelo direito brasileiro. O instrumento será título ou outro documento, no qual a dívida não apenas esteja caracterizada, mas de cuja verificação resulta a clara informação de seu descumprimento7.

Nesses termos, doutrinariamente, é pacífico o entendimento de ter a Lei do Protesto alargado o seu campo de ação ao determinar como seu objeto “obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”.

A discussão reside no conceito ou abrangência da expressão “outros documentos de dívida”, quais seriam os documentos passíveis de serem encaminhados a protesto.



v. livro do Dr josé Batista da Costa Filho, Tabelião do 2º Ofício de Protesto do DF (material disponibilizado) e lista do títulos “protestáveis”.

Dos efeitos do protesto

Lavrado o protesto:

  • Comprova-se a inadimplência do devedor, tornando-a pública;
     


  • Interrompe-se a prescrição do título (Art. 202, CCB);
     


  • O credor pode promover ação contra os seus devedores, funcionando o protesto como um meio de conservar direitos;
     


  • Garante-se o direito regressivo contra os coobrigados, desde que efetivado dentro dos prazos previstos em lei;
     


  • O comerciante não pode ingressar com pedido de concordata preventiva;
     


  • Incidem juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação, como dito pelo art. 40 da Lei nº 9.492, de 1997.
     


  • O documento não aceito é considerado vencido (marca a data de vencimento da dívida).

Do conceito, tem-se o efeito básico do protesto extrajudicial: provar a inadimplência e o descumprimento de obrigação contida em título no título objeto do protesto. É ele, essencialmente, meio de prova. É prova do exercício de um direito: a apresentação do título ou documento de dívida para aceite, devolução ou pagamento.

Haverá, ainda, a configuração da mora quando não houver prazo de vencimento assinado, conforme art. 40 da Lei 9492/97, constituindo nexo entre o vencimento e a fluência de juros e outras atualizações monetárias.

Nos títulos de crédito com endossos anteriores, garante o protesto o direito de regresso contra todos os co-obrigados; também na responsabilização dos avalistas, quanto à falta de aceite, face ao sacador da letra de câmbio ou da duplicata – aspectos probatório e conservatório do protesto.

Em 2002, o legislador pátrio o erigiu à condição de causa interruptiva da prescrição (art. 202, III, do Código Civil), o que fortaleceu e prestigiou sobremaneira o instituto jurídico protesto.

Antes do novo código, discutia-se se o protesto suspendia a prescrição cambiária, já que constituía um ato inequívoco do credor. A corrente vencedora à época na jurisprudência foi a que lhe negava esse efeito. Nesse sentido, chegou o Supremo Tribunal Federal a sumular entendimento de que simples protesto cambiário não interrompia a prescrição (Súmula nº 153).

A nova Lei de Falência e Recuperação Judicial, em vigor desde 09 de junho de 2005, também prestigiou o protesto de títulos. De texto mais objetivo e regras mais claras, a nova lei de falências exige para a decretação da falência que se comprove ter o devedor sofrido protesto de título cuja soma ultrapasse o valor equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência (Art. 94, I), sendo causa excludente da decretação da falência a ocorrência de vício no protesto ou em seu instrumento (art. 96, VI).

Mais adiante, aquela lei prevê que na sentença de quebra do devedor será fixado o ‘termo legal da falência’, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do primeiro protesto por falta de pagamento, excluindo-se os protestos já cancelados. Sendo que um dos efeitos do protesto é delimitar o marco inicial da falência, mesmo que esta não seja requerida por quem protestou o título.

É ele, ainda, pré-condição para a execução de contrato de câmbio não cumprido (art. 75 da Lei nº 4.728/65).

Importante autorização aos Tabeliães de Protesto, trazida no corpo da Lei 9492/97, foi a de se fornecerem certidões às entidades representativas da indústria e do comércio e às vinculadas à proteção do crédito, que visam à formação de cadastros e banco de dados:

Art. 29. Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente.

(...)


§ 2º Dos cadastros ou bancos de dados das entidades referidas no caput somente serão prestadas informações restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de dívidas regularmente protestados cujos registros não foram cancelados.

Daí que, apesar de não estar explícita na definição do art. 1º essa finalidade do protesto, a própria Lei n. 9.492/97 aceita o seu registro e publicidade, quer por meio das certidões positivas de protesto expedidas pelos Tabeliães de Protesto, quer pelas informações prestadas aos ditos “órgãos de proteção ao crédito”, como instrumento para coibir a inadimplência.

Ressalte-se que a publicidade é uma das finalidades dos serviços de registro de protesto, conforme expresso no art. 2º da Lei n. 9.492/97: "Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei" (frisamos), característica esta comum a todos os serviços notariais e de registro público (art. 1º da Lei n. 8.935/94).

Tirado perante Tabelião de Protestos, delegado de função pública, com fé pública para agir como longa manus do credor é o protesto ato que torna a inadimplência pública, de amplo conhecimento do mercado, a teor do art. 3º da Lei 9.492/97:

Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, (...) bem como lavrar e registrar o protesto (...) e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados na forma desta lei”8.

Não obstante seja o objeto do protesto o título ou documento de dívida (e não o devedor), modernamente, tem-se naquele instituto um meio legal, extrajudicial, muito eficiente para a recuperação de créditos não adimplidos. Acabou por tornar-se um meio legal de cobrança pelos próprios usos e costumes mercantis e comerciais.



Como bem ressaltou Fábio Ulhoa Coelho, mais do que ato de amparo de direitos creditícios, o protesto é hoje instrumento extrajudicial de cobrança. Por essa razão, a lei autoriza o seu cancelamento, quando o devedor paga o título, após o protesto (Lei nº 9.492/97, art. 26)9.

O protesto, de fato, passou a cumprir a função de índice de pontualidade de certo sujeito, no cumprimento de suas obrigações. Quem figura como protestado tem reais dificuldades de acesso ao crédito, porque, no meio bancário e empresarial, a certidão positiva de protesto de títulos é prova de inidoneidade dos que nela figuram como devedores.

Discordando desse efeito prático do protesto extrajudicial, alerta Luiz Emygdio F. da Rosa Jr não ser ele, protesto, meio de cobrança ou de coação, como utilizado na prática por alguns credores, principalmente instituições financeiras, para que o devedor cambiário sofra os efeitos do descrédito. Acrescenta, ainda, que, quando indevido o protesto e abalada a imagem da pessoa natural ou jurídica, levando terceiros a ter fortes dúvidas sobre a sua situação financeira, apesar de não ter acarretado conseqüências patrimoniais, autoriza a condenação por danos morais10.

Essencialmente, um dos principais efeitos (função social) do protesto é o de prevenir conflitos ou demandas judiciais. Como lembrado por José de Mello Junqueira e Silvério Paulo Braccio, com o protesto previnem-se possíveis conflitos entre credor e devedor, porquanto a maioria das pessoas apontadas no Serviço de Protesto comparece e quita seus débitos, evitando o ingresso de ações e execuções judiciais, com todas as despesas a elas inerentes. O Serviço de Protesto tem, assim, a função importante e eficaz de acelerar a solução de créditos pendentes e não honrados no vencimento11.

Pertinente, outrossim, o pragmático raciocínio de Sílvio de Salvo Venosa:

De há muito o sentido social e jurídico do protesto, mormente aquele denominado facultativo, deixou de ter o sentido unicamente histórico para o qual foi criado. Sabemos nós, juristas ou não, que o protesto funciona como fator psicológico para que a obrigação seja cumprida. Desse modo, a estratégia do protesto se insere no iter do credor para receber seu crédito, independentemente do sentido original consuetudinário do instituto. Trata-se, no mais das vezes, de mais uma tentativa extrajudicial em prol do recebimento do crédito. Ora, por rebuços ou não, o fato é que os juristas tradicionais nunca se preocuparam com esse aspecto do protesto, como se isso transmitisse uma capitis deminutio ao instituto do protesto e a sua Ciência. Não pode, porém, o cultor do direito e o magistrado ignorar a realidade social. Esse aspecto não passa despercebido na atualidade”12.

Ermínio Amarildo Darold complementa enfatizando que o protesto guarda, igualmente, o relevante papel de constranger legalmente o devedor ao pagamento, sob pena de ter lavrado e registrado contra si um ato restritivo de crédito, evitando, desta forma, que todo e qualquer inadimplemento vislumbre na ação judicial a única providência jurisdicional possível13.

Como consequência daquele efeito nascido da publicidade do protesto lavrado, desafoga-se substancialmente o Poder Judiciário, pois torna possível a solução de eventuais lides nos balcões dos Tabelionatos de Protesto, em pouquíssimo tempo - em média uma semana. E negar que a possibilidade de protesto gera esse efeito seria ignorar a realidade dos fatos.

Note-se que esses atributos de liquidez, certeza e exigibilidade, a serem devidamente aferidos pelo tabelião em sede de qualificação, permitem presumir a boa-fé do credor, em detrimento da postura do devedor, justificando que se deixe a este último o ônus de ir a Juízo buscar a sustação, caso entenda haver razão para tanto.



Espécies de Protesto:

I - POR FALTA DE ACEITE


Lavrado quando a LC é apresentada para ser aceita pelo sacado e esse se recusa a ingressar naquela relação cambial, se nega a se obrigar a pagar aquele título. O sacado indicado pelo sacador na LC não aceita a ordem que lhe foi dada, ou, quando procurado, não é encontrado para manifestar-se no título.

Fran Martins: “ O portador da LC, dado o rigorismo que rege todas as relações cambiárias, para poder utilizar-se dos direitos resultantes da falta ou recusa do aceite, necessita comprová-las. A simples alegação de que a letra foi recusada não serve; ainda que haja recusa exarada, de próprio punho, no documento, terá o portador que promover o protesto para que se torne pública a recusa.

Para Fran Martins, quando levada a aceite no dia do seu vencimento, se há a recusa por parte do sacado em acatar tal ordem, o protesto a ser lavrado deveria ser por falta de pagamento, “pois, vencendo-se a letra no dia da apresentação, a ordem que o sacado deveria cumprir já não seria de fazer um pagamento futuro (aceite), mas de realizar, no momento, esse pagamento.” E continua afirmando que “o protesto, nessa circunstância, pode trazer aborrecimentos ao sacado não aceitante já que, sendo tirado por falta de pagamento, pode dar aos terceiros a falsa impressão se que a pessoa contra quem o título foi protestado havia assumido a obrigação de pagar o mesmo. Melhor será, então, fazer constar do instrumento de protesto menção especial de que, apesar de ter sido feito o mesmo por falta de pagamento, o título não estava aceito, não havendo, assim, nenhuma responsabilidade de pagamento por parte do sacado.”
Art 44, Lei Uniforme: “A recusa de aceite ou de pagamento deve ser comprovada por um ato formal (protesto por falta de aceite ou por falta de pagamento). (...) O protesto por falta de aceite dispensa a apresentação a pagamento e o protesto por falta de pagamento. “
Resta ao beneficiário da LC tentar receber do agora obrigado principal daquele título, o sacador. Contra a recusa deste deve ser lavrado o protesto, agora sim, por falta de pagamento.

O protesto por falta de aceite garante ao portador da LC o direito de regresso contra os endossantes, sacador e outros obrigados, mesmo antes do seu vencimento. Assim, se o mesmo não fizer em tempo útil e forma regular, perde o direito de ação contra os coobrigados

Não tem o protesto qualquer efeito contra o sacado, e nem o poderia, já que o mesmo não faz parte da cadeia cambial, não se obrigou naquele título. Por isso, a meu ver não pode ele sofrer qualquer tipo de restrição ao ser lavrado o protesto por falta de aceite.

Assim, no 1º Ofício de Protesto de Brasília, ao informarmos aos órgãos de proteção ao crédito protestos dessa espécie, oficiamos formalmente sobre sua espécie – no DF o programa daqueles órgãos não tem campo específico para a espécie do protesto. Tais protestos constam das nossas certidões individualizas, porém, com a observação de tratar-se de protesto por falta de aceite.




II - POR FALTA DE PAGAMENTO


Espécie mais usual (protesto comum) de protesto. Só possível após o vencimento do título de crédito ou do documento de dívida (ainda que antecipado).

III - POR FALTA DE DEVOLUÇÃO


Aplicável às duplicatas mercantis ou de prestação de serviço. Hoje não mais utilizado, em função do meio digital de criação e envio das indicações destes títulos.

IV – PARA FINS FALIMENTARES


v. Art 94, Lei 11.101/05
“Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;” (...)

§ 3o Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9o desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.
O lugar do protesto para se requerer a falência, de forma incisiva, não é especificado pela lei. A jurisprudência e a doutrina têm suprido essa lacuna com a interpretação do artigo 7º do Decreto-Lei 7.661, de 1945, hoje, de idêntico teor, artigo 3º da Lei 11.101, de 2005. A doutrina não diverge ao indicar o domicílio do devedor, que é também o do foro da falência, o local onde deve ser tirado.

Na atual lei a regra não se modificou, porquanto o seu artigo 3º dá por competente para homologar o plano de recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

“Domicílio do devedor” ou “principal estabelecimento do devedor” é sua sede central, lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos (artigo 35, do Código Civil).

Assim, a intimação do devedor para o protesto com fim falimentar deverá ser dirigida para a matriz, sede principal da empresa, ainda que o título aponte outro local para o pagamento ou cumprimento de obrigação.



Quanto ao ato de intimação o Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada e sedimentada no sentido de exigir, para higidez do protesto de título a ensejar pedido falencial, que haja a identificação da pessoa que recebeu a intimação do protesto feito à empresa requerida (RE. 104069/SC, 448627/GO). É suficiente a intimação do protesto a pessoa idônea integrante da empresa destinatária, devendo constar no instrumento, pelo menos, o nome do funcionário (RE. 294082/PR, AGRESP 299465/PR e RESP 112931/SC).


1 COELHO, 2006, pág. 424.

2 REQUIÃO, 2005, pág. 445.

3 REQUIÃO, 2005, pág. 445.

4 MARTINS, 1994, pág. 271.

5 COELHO, 2006, pág. 424.

6 ROSA JUNIOR, 2000, pág. 374.

7 CENEVIVA, 2000, pág. 67.

8 Em parecer juntado no Mandado de Segurança nº 2.603/SP, julgado pela 4ª Câmara do Superior Tribunal de Justiça, Fábio Konder Comparato afirma que o oficial de protesto “age sempre por iniciativa de um particular, mas não se submete às ordens deste e, sim, aos ditames legais. (...) O oficial de protestos não executa a vontade da parte, mas cumpre a vontade da lei, por iniciativa da parte”. Assim, sua competência “restringe-se ao exame da regularidade formal do documento que lhe é apresentado (...). Para o oficial de protestos, verdadeiramente, o que não está no título não está no mundo”. Contudo, “se, reversamente, o título apresentado não é cambial, ou não é sujeito a protesto, ou se houve alguma nulidade no desenrolar do processo, o oficial público responde perante o prejudicado”.

9 COELHO, 2006, pág. 427.

10 ROSA JUNIOR, 2002, pág.382.

11 JUNQUEIRA; BRACCIO, 1999, pág. 11.

12 VENOSA, 2003, págs. 470/471.

13 Apud VENOSA, 2003, pág. 471.


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