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IBRACON - INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL

NPA 13 – NORMA E PROCEDIMENTO DE AUDITORIA Nº 13

PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE DOS DADOS DOS PARTICIPANTES E DAS OBRIGAÇÕES DE PLANOS DE BENEFÍCIOS DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Conteúdo Item

INTRODUÇÃO 1 - 6
OBJETIVO DESTA NORMA E PROCEDIMENTO

DE AUDITORIA (NPA) 7 - 20
PROCEDIMENTOS MÍNIMOS DE AUDITORIA 21 - 38
Utilização dos trabalhos executados pelo atuário

responsável pela Avaliação Atuarial 22 - 24
Dados dos Participantes 25 - 28
Planos de Benefício Definido 29 - 34
Planos de Contribuição Definida 35 – 38
Planos de Contribuição Variável 39
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA 40 - 43
ENTRADA EM VIGOR 44

IBRACON - INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL

NPA 13

PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE DOS DADOS DOS PARTICIPANTES E DAS OBRIGAÇÕES DE PLANOS DE BENEFÍCIOS DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR


INTRODUÇÃO

  1. Os trabalhos de auditoria para o exame das demonstrações contábeis de uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), preparadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, devem observar as normas de auditoria aplicáveis no Brasil, que são editadas, principalmente, pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

  2. O objetivo de uma auditoria das demonstrações contábeis de uma EFPC é permitir ao auditor independente expressar opinião se essas demonstrações representam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Entidade auditada, o resultado de suas operações e seus fluxos financeiros, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.

  3. O parecer do auditor independente tem por limite os próprios objetivos da auditoria das demonstrações contábeis e não representa, pois, garantia de viabilidade futura da Entidade ou algum tipo de atestado de eficácia da administração na gestão dos negócios.

  4. Os procedimentos de auditoria são o conjunto de técnicas que permitem ao auditor obter evidências ou provas suficientes e adequadas para fundamentar sua opinião sobre as demonstrações contábeis auditadas, abrangendo testes de observância e testes substantivos.

  5. A aplicação dos procedimentos de auditoria deve ser realizada, em razão da complexidade e volume das operações, por meio de provas seletivas, testes e amostragens, cabendo ao auditor, com base na análise de riscos de auditoria e outros elementos de que dispuser, determinar a amplitude dos exames necessários à obtenção dos elementos de convicção que sejam válidos para o todo.

  6. A formação e a experiência do auditor permitem que ele esteja familiarizado com questões relacionadas aos negócios em geral, mas não se espera que ele tenha expertise de uma pessoa treinada ou qualificada para atuar na prática de outra profissão ou ocupação. No entanto, durante a auditoria, um auditor pode se deparar com questões complexas ou subjetivas que podem ser relevantes às demonstrações contábeis. Essas questões podem demandar habilidade ou conhecimento especiais e, no julgamento do auditor, podem exigir o trabalho de um especialista para se obter uma evidência comprobatória adequada.

Objetivo destA NORMA E PROCEDIMENTO DE AUDITORIA (NPA)

  1. A Resolução CFC nº. 1.023/05, de 15 de abril de 2005, do CFC, que aprovou a NBC P 1.8 - Utilização de Trabalhos de Especialistas, determinou que a partir de 1º de janeiro de 2007 o auditor independente não poderá mais fazer referência em seu parecer ao trabalho de especialista. Nesta situação encontra-se o atuário responsável pela avaliação atuarial da Entidade, sendo necessária a execução de procedimentos de auditoria que sejam suficientes para a emissão do parecer. Para melhor compreensão, transcrevemos o item específico da NBC P 1.8 que trata do assunto.

1.8.6.2 Em se tratando de um parecer sem ressalva, o auditor independente não pode fazer referência ao trabalho de especialista no seu parecer.

  1. Devido a essa determinação, o auditor deve avaliar seus efeitos no planejamento dos seus trabalhos, considerando a relevância e a avaliação de riscos específicos para os planos de benefícios de cada Entidade.

  2. A NBC P 1.8 estabelece as condições e procedimentos para utilização de trabalhos de especialistas, pelo auditor independente, como parte da evidência de seus trabalhos de auditoria das demonstrações contábeis.

  3. A expressão “especialista”, conceituada na norma, significa um indivíduo ou empresa que detenha habilidades, conhecimento e experiência em áreas específicas não relacionadas à contabilidade ou auditoria.

  4. Referida norma menciona, ainda, que ao utilizar-se de trabalhos executados por outros especialistas legalmente habilitados, o auditor independente deve obter evidência suficiente de que tais trabalhos são adequados para fins de sua auditoria.

  5. Esclarece que a formação e experiência do auditor independente lhe permitem possuir conhecimentos sobre os negócios em geral, mas não se espera que ele tenha capacidade para agir em áreas alheias à sua competência profissional.

  6. Um especialista, diz aquela norma, pode ser:

  1. contratado pela entidade auditada;

  2. contratado pelo auditor independente;

  3. empregado pela entidade auditada; ou

  4. empregado pelo auditor independente.

  1. Quando o auditor independente faz uso de especialistas que sejam seus empregados, estes devem ser considerados como tal e não como auxiliares do processo de auditoria, com a conseqüente necessidade de supervisão. Assim, nessas circunstâncias, o auditor independente necessita aplicar os procedimentos previstos nesta norma, mas não necessita avaliar sua competência profissional a cada trabalho onde estes se envolvam.

Responsabilidades

  1. A Resolução nº. 18, de 28 de março de 2006, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC), determina que a adoção e aplicação das hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras são de responsabilidade dos membros estatutários da EFPC, na forma de seu estatuto, e do atuário responsável pela avaliação atuarial do plano de benefícios.

  2. O auditor independente não tem a mesma capacitação que o especialista e assim, nem sempre estará em posição para questioná-lo quanto ao trabalho efetuado. Entretanto, o auditor independente deve compreender as premissas e métodos utilizados para poder avaliar se, baseado no seu conhecimento da entidade auditada e nos resultados de outros procedimentos de auditoria, são adequados às circunstâncias.

  3. Assim, o objetivo desta NPA é definir procedimentos mínimos que devem ser aplicados pelos auditores independentes quando da auditoria das demonstrações contábeis das EFPC, principalmente em relação aos dados dos participantes e assistidos (coletivamente nesta norma denominados “participantes”) e as obrigações dos planos de benefícios, calculadas por atuário responsável pela avaliação atuarial do plano (o especialista) contratado pela Entidade e, assim, dar cumprimento à citada NBC P 1.8, do CFC. A execução desses procedimentos mínimos não se confunde com uma avaliação atuarial do plano e com aqueles necessários à realização de uma segunda opinião sobre a avaliação atuarial do plano.

  4. O auditor deve seguir a NBC P 1.8 (Utilização de Trabalhos de Especialistas) para obter a segurança necessária relacionada ao trabalho do atuário responsável pela avaliação atuarial. Assim, o auditor deve utilizar nos seus trabalhos as informações disponibilizadas pela patrocinadora, pela EFPC e pelo atuário responsável pela avaliação atuarial da EFPC. Algumas vezes poderá ser necessário que o auditor obtenha os serviços de um outro atuário que não daquele que é responsável pela avaliação atuarial. Uma auditoria das demonstrações contábeis de uma EFPC requer a cooperação e coordenação entre o auditor e o atuário responsável pela avaliação atuarial.

Outras considerações e definições

Provisões matemáticas do plano


  1. A natureza das provisões matemáticas de benefícios dos planos e os métodos de avaliar e registrar essas provisões diferem significativamente nos diversos tipos de planos.

Planos

  1. A definição dos planos é estabelecida nos artigos 2º, 3º e 4º, respectivamente, da Resolução CGPC n. 16, de 22 de novembro de 2005:
  1. Planos de benefício definido


Entende-se por plano de benefício de caráter previdenciário na modalidade de benefício definido aquele cujos benefícios programados têm seu valor ou nível previamente estabelecidos, sendo o custeio determinado atuarialmente, de forma a assegurar sua concessão e manutenção.
  1. Planos de contribuição definida


Entende-se por plano de benefícios de caráter previdenciário na modalidade de contribuição definida aquele cujos benefícios programados têm seu valor permanentemente ajustado ao saldo de conta mantido em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados e os benefícios pagos.
  1. Planos de contribuição variável


Entende-se por plano de benefícios de caráter previdenciário na modalidade de contribuição variável aquele cujos benefícios programados apresentem a conjugação das características das modalidades de contribuição definida e de benefício definido.

PROCEDIMENTOS MÍNIMOS DE AUDITORIA

  1. Os procedimentos mínimos de auditoria descritos a seguir não representam um programa de trabalho detalhado e devem ser adaptados considerando-se a época de sua aplicação, os resultados do andamento de seus trabalhos, e as características dos planos.

Utilização dos trabalhos executados pelo atuário responsável pela Avaliação Atuarial

  1. Para atender ao requerido pela NBC P 1.8, o auditor deve:

  1. Estar satisfeito sobre as qualificações profissionais do atuário responsável pela avaliação atuarial. Se o auditor não tiver conhecimento do histórico profissional desse atuário, deve buscar outras informações a respeito das qualificações desse atuário;

  2. Indagar sobre a natureza de qualquer relacionamento que o atuário responsável pela avaliação atuarial possa ter com a administração da EFPC ou da patrocinadora, que venha a prejudicar a objetividade do seu trabalho. Se o atuário responsável pela avaliação atuarial não for independente em relação à EFPC ou à patrocinadora, ou se o auditor não puder determinar que esse atuário é independente deve avaliar a necessidade de aplicar procedimentos adicionais de auditoria em relação a alguns ou todos os métodos e premissas atuariais para determinar se as conclusões são razoáveis.

  3. Entender os objetivos do trabalho do atuário responsável pela avaliação atuarial, escopo do trabalho, métodos e premissas, assim como sua consistência e aplicação;

  4. Indagar se a avaliação atuarial leva em consideração todas as disposições pertinentes do plano, inclusive quaisquer mudanças ao plano ou outros acontecimentos que afetem os cálculos atuariais;

  5. Testar a confiabilidade e integridade dos dados dos participantes, referentes ao plano, que foram utilizados pelo atuário responsável pela avaliação atuarial. Se os dados fornecidos a esse atuário forem incompletos, o auditor deve indagar ao atuário e/ou à administração da EFPC sobre o tratamento dos dados incompletos e deve verificar se o método utilizado para validar os dados faltantes em sua avaliação é razoável dentro das circunstâncias;

  6. Confirmar os dados dos participantes utilizados na avaliação atuarial (o auditor poderá incluir essa solicitação como parte do procedimento de circularização ao atuário responsável pela avaliação atuarial). Além disso, o auditor pode também confirmar informações relacionadas aos participantes individuais selecionados que são parte dos dados totais.

  1. O auditor deve solicitar à administração da EFPC que seja fornecido, pelo atuário responsável pela avaliação atuarial, cópia do parecer atuarial e demais informações necessárias, conforme modelo de carta a ser encaminhada ao atuário da EFPC auditada, Anexo desta norma.

  2. Em situações nas quais o auditor também audita as demonstrações contábeis da patrocinadora, ele pode combinar a solicitação dessas informações com a solicitação de informações necessárias para atender a auditoria da patrocinadora.

Dados dos Participantes


  1. A natureza das obrigações dos planos de benefícios, seu registro contábil e os procedimentos de auditoria diferem conforme os vários tipos de planos; assim, cada tipo de plano requer testes específicos dos dados dos participantes utilizados na avaliação atuarial. As informações utilizadas para determinar os benefícios do plano serão identificadas no regulamento do plano ou em outro documento requerido pelo órgão regulador e pela legislação aplicável.

  2. Os objetivos dos procedimentos de auditoria a serem aplicados aos dados dos participantes são os de proporcionar ao auditor uma base razoável para concluir se todos os participantes e os dados correspondentes foram adequadamente incluídos no cadastro utilizado na avaliação atuarial.

  3. Os tipos de dados de participantes dos planos de uma EFPC que comumente devem ser testados em uma auditoria das demonstrações contábeis de uma EFPC podem variar de plano para plano, dependendo das características dos planos, dos fatores sobre os quais as contribuições e benefícios são determinados e dos critérios de elegibilidade de cada plano e incluem, principalmente:

    1. Os dados dos participantes tais como sexo, estado civil, data de nascimento, dependentes, período de trabalho para o empregador, tempo de contribuição à Previdência Social, quando aplicável, data prevista para início do recebimento do benefício pelo plano e outros dados históricos;

    2. Os dados sobre as contribuições dos participantes e das patrocinadoras;

    3. Os dados da folha de pagamento, tais como salário, gratificações e remunerações, utilizados no cálculo dos benefícios do plano;

    4. Os dados dos benefícios para os participantes em gozo de benefício/assistidos do plano, tais como o tipo de benefício e a opção de benefício escolhida;

    5. Os dados dos participantes desligados do(s) plano(s) durante o ano;

    6. Os dados das pessoas que se tornaram elegíveis a participar do(s) plano(s) durante o ano e que optaram por participar;

  1. Se o auditor não puder obter evidências quanto à confiabilidade dos dados dos participantes, ele deverá avaliar o impacto da situação e poderá concluir que será necessário emitir um parecer com ressalvas ou se abster de emitir uma opinião devido à limitação de escopo da auditoria.

Planos de Benefício Definido

  1. As contribuições para um plano de benefício definido normalmente são determinadas com base em uma avaliação atuarial do plano, realizada pelo atuário responsável pela avaliação atuarial do plano, utilizando os dados dos participantes recebidos do administrador da EFPC ou da patrocinadora, e utilizando técnicas atuariais. Utiliza-se uma avaliação atuarial para determinar o custeio e as provisões necessárias do plano. O auditor deve:

      1. obter o entendimento dos regimes financeiros adotados, métodos de financiamento do plano e premissas utilizadas pelo atuário responsável pela avaliação atuarial;

      2. executar testes dos dados fornecidos a esse atuário, levando em conta a avaliação do sistema de controles internos da EFPC; e

      3. avaliar se as conclusões do atuário responsável pela avaliação atuarial suportam as asserções das demonstrações contábeis.

  1. Ao testar os dados descritos no item 27, no contexto desse plano, deve ser considerado o seguinte:

  1. Leitura dos regulamentos dos planos ou outro instrumento legal aplicável, contendo as características dos benefícios e demais informações do(s) plano(s), como base para determinar quais dados dos participantes devem ser testados.

  2. Teste dos dados para uma amostra de participantes, selecionada a partir dos arquivos utilizados pelo atuário responsável pela avaliação do plano, com o registro de empregado, folha de pagamento e demais documentos da patrocinadora.

  3. Teste dos dados para uma amostra de participantes, selecionada a partir da folha de pagamento da patrocinadora, com os arquivos utilizados pelo atuário responsável pela avaliação do plano (para cumprir com o objetivo de teste para garantir a integridade dos dados). Caso o auditor da EFPC não tenha acesso aos registros da folha de pagamento da patrocinadora, a seleção da amostra de participantes para este procedimento poderá ser feita a partir da relação detalhada, que inclua todos os participantes, da(s) última(s) contribuição(ões) recebida(s) da patrocinadora.

Nos casos em que o auditor da EFPC não é o mesmo auditor da patrocinadora, por exemplo em um fundo multipatrocinado, e, assim, não conhece, nem testou os controles internos correspondentes, os testes descritos em b) e c) acima devem ser feitos por meio de confirmação formal com a patrocinadora.

  1. Além dos procedimentos de auditoria descritos nos itens anteriores, na auditoria das demonstrações contábeis dos planos de benefícios definidos, que envolvem avaliação atuarial, o auditor deve considerar a aplicação dos seguintes procedimentos de auditoria:

  1. Confronto das informações obtidas durante os testes de dados de participantes, previstos no item anterior, com os dados fornecidos pela EFPC ou pelos patrocinadores ao atuário responsável pela avaliação atuarial;

  2. Teste dos dados básicos fornecidos pela EFPC ou pelos patrocinadores ao atuário, referidos no subitem a anterior, e utilizados por este em seus cálculos (por exemplo, nome, sexo, data de nascimento, data de contratação, tempo de contribuição à Previdência Social, data de participação no plano, salário, benefício e demais dados relevantes para o cálculo atuarial), por meio do confronto com os dados constantes do relatório desse atuário (caso os dados estejam demonstrados no relatório) ou da carta de confirmação obtida do atuário.

  1. A avaliação atuarial usada para determinar as provisões matemáticas do plano deve ser baseada nas características dos benefícios dos planos e nos dados dos participantes. Para muitos planos os dados dos participantes submetidos ao atuário responsável pela avaliação atuarial são atualizados somente no momento da reavaliação anual de cada plano. Se os dados dos participantes utilizados na reavaliação anual forem de data-base diferente da data-base das demonstrações contábeis examinadas, o auditor deve se assegurar que a adoção dessa prática é razoável nas circunstâncias e não afeta significativamente as demonstrações contábeis examinadas.

  2. O auditor pode também confirmar as contribuições e outras informações pertinentes diretamente com os participantes e patrocinadoras, dependendo da estrutura de controle interno existente na EFPC.

  3. Efetuar a comparação do valor das reservas matemáticas do atual exercício com o valor das reservas do exercício anterior e obter explicações e informações, junto ao atuário e aos administradores da EFPC, para o entendimento das variações ocorridas. Este procedimento, em adição aos demais procedimentos para revisão das Provisões Matemáticas do Plano, como acima, deve possibilitar ao auditor a utilização dos resultados do trabalho do atuário responsável pela avaliação atuarial, a não ser que os procedimentos de auditoria indiquem que as conclusões alcançadas não são razoáveis nas circunstâncias. Neste caso, poderá ser necessária a aplicação de procedimentos adicionais de auditoria ou a obtenção de cálculos atuariais executada por outro atuário.

Planos de contribuição definida


  1. As contribuições e os rendimentos dos ativos líquidos destinados a atender aos benefícios nos planos de contribuições definidas são normalmente alocados às contas individuais dos participantes de acordo com as regras estabelecidas nos regulamentos do plano.

  2. O objetivo dos procedimentos de auditoria aplicados às contas individuais de participantes de planos de contribuição definida é o de fornecer ao auditor uma base razoável para concluir:

  1. Se foram alocadas todas as contribuições às contas individuais de participantes de acordo com os regulamentos do plano;

  2. Se a soma das contas dos participantes confere com o total de ativos líquidos disponíveis para os benefícios do plano.

  1. Os procedimentos que o auditor comumente deve aplicar às contas dos participantes individuais inclui:

  1. Revisão das seções pertinentes dos regulamentos do plano para obter entendimento de como as alocações devem ser feitas;

  2. Teste da alocação da contribuição da patrocinadora;

  3. Para planos com contribuições dos participantes, determinar se as contribuições individuais estão sendo creditadas corretamente às contas dos participantes;

  4. Teste, para uma amostra de participantes selecionada a partir da relação analítica das contribuições recebidas e/ou da folha de pagamento da patrocinadora, da conversão do valor em reais recebido da patrocinadora e do participante para quantidade de cotas, com base no valor da respectiva cota na data do seu recebimento.

  5. Teste da alocação de resultados, valorização ou desvalorização do valor dos investimentos e despesas administrativas;

  6. Determinar se a soma das contas individuais confere com os ativos líquidos totais disponíveis para benefícios.

  1. O auditor pode também confirmar as contribuições e outras informações pertinentes diretamente com os participantes e patrocinadora, dependendo da estrutura de controle interno existente na EFPC.

Planos de Contribuição Variável

  1. Aplicam-se aos planos de contribuição variável, conjuntamente, os procedimentos de auditoria definidos nesta NPA para os planos de benefício definido e de contribuição definida.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

  1. De acordo com o mencionado no item 7 desta NPA, a partir de 1 de janeiro de 2007 o auditor independente não poderá fazer referência no seu parecer aos trabalhos do atuário responsável pela avaliação atuarial da Entidade. Nos pareceres até então emitidos houve, de acordo com as normas brasileiras de auditoria anteriormente vigentes, essa referência e, portanto, não foram aplicados todos os procedimentos previstos nesta NPA. Dessa forma, no primeiro ano de aplicação desta NPA, o auditor emitirá o parecer de auditoria somente sobre as demonstrações contábeis do exercício atual sob exame, sem fazer referência aos trabalhos do atuário responsável pela avaliação atuarial da Entidade.

  2. O auditor deverá descrever, em parágrafo adicional aos que tratam das demonstrações contábeis do exercício atual, sobre o exame efetuado nas demonstrações contábeis do exercício anterior, apresentadas para fins de comparação, ou se referir ao trabalho feito por outro auditor independente, caso não tenha sido o responsável pela auditoria do ano anterior.

  3. Além do balanço patrimonial, as demonstrações contábeis do exercício atual contemplam as demonstrações do resultado e dos fluxos financeiros. Estas duas últimas demonstrações podem ser influenciadas por eventuais imperfeições nos cálculos das provisões matemáticas e reservas do ano anterior. Assim, para que não haja limitação no escopo do exame do exercício atual, o auditor deverá aplicar procedimentos necessários que lhe permitam opinar sobre essas duas outras demonstrações. Esses procedimentos devem contemplar uma revisão analítica, identificando e investigando as variações nos saldos dessas demonstrações do exercício corrente em relação àqueles do exercício anterior e outros procedimentos que variarão de acordo com as mudanças havidas nos planos e outras circunstâncias. No caso extremo, em que, por exemplo, houve mudança de atuário, o auditor deverá aplicar em relação ao exercício anterior os mesmos procedimentos previstos nesta NPA, de forma a poder concluir se os saldos de abertura do balanço patrimonial do exercício atual estão adequados. Na impossibilidade de aplicação desses procedimentos, o parecer de auditoria deverá conter ressalva com referência aos possíveis efeitos sobre as demonstrações do resultado e dos fluxos financeiros referentes ao exercício atual sob exame.

Modelo do parecer para o primeiro ano da aplicação desta NPA

  1. Para melhor entendimento do descrito nos itens 39 e 40, segue modelo do parecer:

PARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES


Aos Diretores, Participantes e Patrocinadora da

Sociedade de Previdência Privada ABC



Cidade - Estado

  1. Examinamos o balanço patrimonial da Sociedade de Previdência Privada ABC, levantado em 31 de dezembro de 2006, e as respectivas demonstrações do resultado e de fluxos financeiros correspondentes ao exercício findo naquela data, elaborados sob a responsabilidade de sua Administração. Nossa responsabilidade é a de expressar uma opinião sobre essas demonstrações contábeis.

  2. Nosso exame foi conduzido de acordo com as normas de auditoria aplicáveis no Brasil e compreendeu: (a) o planejamento dos trabalhos, considerando a relevância dos saldos, o volume de transações e o sistema contábil e de controles internos da Entidade; (b) a constatação, com base em testes, das evidências e dos registros que suportam os valores e as informações contábeis divulgados; e (c) a avaliação das práticas e das estimativas contábeis mais representativas adotadas pela Administração da Entidade, bem como da apresentação das demonstrações contábeis tomadas em conjunto.

  3. Em nossa opinião, as demonstrações contábeis referidas no parágrafo 1 representam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Sociedade de Previdência Privada ABC em 31 de dezembro de 2006, o resultado de suas operações e seus fluxos financeiros correspondentes ao exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.

  4. Anteriormente, auditamos as demonstrações contábeis referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, sobre as quais emitimos parecer sem ressalvas, datado de __ de __________ de 2006, fazendo referência ao trabalho de especialista (atuário), com base nas normas brasileiras de auditoria vigentes à época.

ENTRADA EM VIGOR

  1. Esta NPA entrará em vigor a partir de 1. de janeiro de 2007.

NPA aprovada pela Diretoria Nacional em 21 de dezembro de 2006.

Francisco Papellás Filho Ana María Elorrieta

Presidente da Diretoria Nacional Diretora de Assuntos Técnicos

Exemplo de carta da administradora da EFPC ao atuário responsável pela avaliação atuarial do plano
[Deve ser adaptada pelo auditor independente]


Ao

Atuário

Endereço
Em relação à auditoria das demonstrações contábeis da Sociedade de Previdência Privada ABC, dos planos FGH em [data das demonstrações], favor fornecer aos nossos auditores independentes [nome e endereço], as informações descritas abaixo a partir de [a data mais recente]. Para sua conveniência, V.Sa. poderá fornecer a resposta às seções pertinentes das solicitações, devidamente assinadas e datadas, em seu relatório atuarial, se disponível e se as informações solicitadas estiverem ali contidas.


  1. Favor indicar o valor atuarial presente dos benefícios de cada um dos planos classificados como segue:

Dados das provisões matemáticas, por plano e patrocinador, discriminado por:



  • Benefícios a Conceder na modalidade de benefícios definidos.

  • Benefícios Concedidos na modalidade de benefícios definidos.

  • Benefícios a Conceder na modalidade de contribuição variável.

  • Benefícios Concedidos na modalidade de contribuição variável.

  • Benefícios a Conceder na modalidade de contribuições definidas.

  • Benefícios Concedidos na modalidade de contribuições definidas.




1.

$ ___________

2.

$ ___________

3.

$ ___________

4.

$ ___________




  1. A data base da avaliação de benefícios do plano acima é _________.




  1. Descreva as principais premissas utilizadas para determinar o valor presente atuarial dos benefícios do plano, bem como a metodologia e regime financeiro utilizados para cálculo de cada um dos benefícios do plano.




  1. Favor indicar a contribuição anual mínima.




  1. Descreva sucintamente o grupo de participantes ativos e assistidos (“participantes”) coberto pelo plano.




  1. Favor fornecer as seguintes informações:

1. Uma descrição geral resumida das condições dos benefícios do plano utilizadas nos cálculos atuariais.


2. Uma descrição de quaisquer benefícios eventualmente não incluídos na avaliação dos benefícios do plano, e o motivo para tal.
3. A data efetiva da última alteração no plano incluída nessa avaliação.
4. Descrição e quantificação dos eventuais passivos ou déficits a amortizar, bem como prazos e condições dessa amortização


  1. Favor fornecer as seguintes informações relacionadas aos dados dos participantes utilizados na elaboração da avaliação atuarial:

1. A data base em que os dados foram coletados é ______.


Por plano e patrocinador

Participantes (Ativos e Assistidos)

N. de pessoas

Remuneração
(se for o caso)


Atualmente recebendo benefícios

__________

__________

Ativos com benefícios adquiridos

__________

__________

Dispensados com benefícios adquiridos diferidos

__________

__________

Ativos sem benefícios adquiridos

__________

__________

Outros (descreva)

__________

__________

Total

__________

__________

Observação: Se as informações para cada uma das categorias acima não estiverem disponíveis, indique quais as categorias que foram agrupadas. Favor descrever qualquer grupo ou grupos de participantes não incluídos nas informações acima.


2. Informações para pessoas específicas contidas nos dados dos participantes:


Nome ou número do participante (Ativo e Assistido)


Idade ou data de nascimento

Sexo

Salário


Data de admissão ou tempo de serviço


[Observação para o auditor: O auditor deve selecionar as informações dos registros do empregador, para comparar com os dados utilizados pelo atuário responsável pela avaliação atuarial. Além disso, o auditor poderá selecionar certos dados dos arquivos desse atuário, para compará-los com os registros do empregador.]


  1. Descreva, se for significativo (individual ou globalmente), os efeitos dos seguintes fatores na alteração do valor presente atuarial dos benefícios do plano, da data das informações anteriores para a data das informações de benefícios correntes. (Os efeitos que são individualmente significativos deverão ser identificados separadamente).

1. Alterações no plano

2. Mudanças na natureza do plano (por exemplo, um desmembramento do plano ou uma fusão com outro plano)


  1. Mudanças nas premissas atuariais

  2. Redução significativa do contingente de participantes (quantificar)




  1. Descreva, para o ano corrente, os efeitos no valor presente dos benefícios do plano como segue:

1. Aumento em benefícios

2. Aumento devido à passagem do tempo

3. Benefícios pagos




  1. Se existir saldo de déficit acumulado de financiamento, o montante necessário para reduzir tal déficit é $ ___________.




  1. V.Sa. foi notificado da decisão da empresa patrocinadora de encerrar total ou parcialmente o plano? Caso positivo, favor descrever o efeito disso no plano.




  1. Favor descrever a natureza da ligação, se houver, que V.Sa. tem com o administrador do plano ou com a empresa patrocinadora e que possa ser interpretada como prejudicando a objetividade do seu trabalho.




  1. Qual é o montante dos honorários atuariais ou outros não faturados e/ou não pagos devidos à sua empresa em 31 de dezembro de 200X (ou outra data-base)?




  1. Favor fornecer as informações adicionais que V.Sa. julgar necessárias.

Atenciosamente,



Administrador da EFPC




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