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III Mostra de Pesquisa da Pós-Graduação

PUCRS


OS PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO PÚBLICA E A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA





Acácia Sayuri Wakasugi – Mestranda em Direito, Prof. Dr. Juarez Freitas (Orientador)




Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul/PUCRS



Resumo

O presente trabalho tem, por escopo, ressaltar a discricionariedade administrativa no ambito da licitação, vez que constitui temática amplamente explorada pelos doutrinadores, uma vez que a atividade desenvolvida pela Administração tende a ser constantemente questionada nos Estados Democráticos de Direito, sendo que se pretende, no hodierno, o estudo da discricionariedade à luz dos princípios que norteiam a licitação pública. Destarte, objetivou-se questionar os limites à discricionariedade mediante a aplicação das regras, princípios ou teorias que delimitam o campo de atuação do administrador público de modo a impedir que este se desvie da lei, da finalidade específica prevista no comando normativo, que fundamente sua conduta com motivos inexistentes ou incompatíveis com a decisão adotada, ou que utilize via jurídica incompatível com os pressupostos fáticos ou jurídicos justificadores de sua decisão.


Introdução

A discricionariedade administrativa constitui temática amplamente explorada pelos doutrinadores, uma vez que a atividade desenvolvida pela Administração tende a ser constantemente questionada nos Estados Democráticos de Direito, sendo que se pretende, no hodierno, o estudo da discricionariedade à luz dos princípios que norteiam a licitação pública.

Discricionariedade é a margem relativa de liberdade conferida pelo ordenamento jurídico ao agente público para que este escolha, dentre alternativas oferecidas e possíveis, aquela que melhor atenda ao interesse público específico, tendo, por conseguinte, espaço livre na apreciação da oportunidade e conveniência da edição de um determinado ato, embora devendo sempre observar a lei e a finalidade que esta pretende atingir.

Os limites à discricionariedade são delineados pelo próprio ordenamento jurídico: são regras, princípios ou teorias que delimitam o campo de atuação do administrador público de modo a impedir que este se desvie da lei (princípio da legalidade), da finalidade específica prevista no comando normativo (desvio de poder), que fundamente sua conduta com motivos inexistentes ou incompatíveis com a decisão adotada (motivos determinantes), ou que utilize via jurídica incompatível com os pressupostos fáticos ou jurídicos justificadores de sua decisão (causa do ato administrativo).

O presente artigo não tem a pretensão de assumir posições ou fixar conceitos definitivos sobre o assunto, tampouco pretende tratar o tema de modo exauriente, mas, tão-somente, suscitar a problemática e dar início a investigações da licitação sob o prisma de seus princípios no campo da discricionariedade.

Analisar-se-á, então, a aplicação de atos administrativos discricionários à licitação, desde que adstrito à legalidade, à finalidade específica do ato, à sua “causa” e aos motivos determinantes, ou seja, aos limites da discricionariedade, manejados pelo subsistema hierarquizado de princípios, norma e valores1; não podendo adentrar no mérito administrativo caracterizado pelo juízo de oportunidade e conveniência aferido subjetivamente pelo administrador.


Metodologia

O presente trabalho foi realizado por meio da união da pesquisa de compilação dos materiais doutrinários e jurisprudências, haja vista a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, adotando-se o procedimento monográfico.


Conclusão

Restou evidenciada a importância dos princípios, no cerne das licitações, sendo que estudar os princípios é conhecer, a fundo, a base da própria ciência, sua formação e sua evolução. Os princípios aplicados às licitações são reflexos dos princípios do Direito Administrativo, essencialmente normatizado em sua estrutura. Ao selecionar particulares para a prestação de serviços, a administração não pode, em momento algum, escusar-se da observação destes, seja por questão de moralidade, seja por questão de legalidade, pois os princípios das licitações, mais que uma questão moral, é uma questão legal.

A Constituição Brasileira consagrou alguns princípios norteadores da administração pública, em seu art. 37, caput; sendo, também, imperioso o destaque do art. 3o da Lei nº 8.666/93, que regula as licitações e contratos administrativos, trazendo uma gama de princípios a serem seguidos pela Administração, na consecução da probidade administrativa, sendo considerado o dispositivo de maior destaque na Lei.

Para tanto, na aplicação da discricionariedade, no âmbito do certame, há de haver um controle principiológico e que a discricionariedade seja vinculada ao sistema positivado, pois o Administrador deve ter muita cautela ao dispensar, ou tornar inexigível, uma licitação, haja vista os limites impostos para tal discricionariedade, sob pena de anulação do ato por “vício no exercício do poder discricionário”, chegando às raias da punição ao agente, quando esse deixar de observar as formalidades exigíveis para tais processos.


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1 Cf. FREITAS, Juarez. Estudos de Direito Administrativo. 2.ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 1997, pg. 153/173.

III Mostra de Pesquisa da Pós-Graduação – PUCRS, 2008



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