Iii quadro comunitário de apoio (2000-2006) programa operacional da região centro



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III QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO (2000-2006)

PROGRAMA OPERACIONAL DA REGIÃO CENTRO

Eixo II - Acções Integradas de Base Territorial

Medida II.7 – Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior (FEOGA-O)

Acção 5 – “Apoio à Prestação de Serviços Florestais”

CADERNO DE ENCARGOS DO CONVITE PÚBLICO

Nº1 / 2003

1.Disposições gerais


As condições de acesso e de apresentação de candidaturas à “Acção 5 - Apoio à prestação de serviços florestais” da Medida II.7 - Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior (FEOGA-O), do Programa Operacional Regional do Centro bem como a análise e decisão sobre as candidaturas apresentadas regem-se, pelas disposições que seguidamente se apresentam.

2.Serviços a

3.prestar

3.1Objectivos


Apoio financeiro a projectos de prestação de serviços técnicos especializados, diversificados e de qualidade, essenciais ao desenvolvimento sustentável da floresta.

Com o previsto na alínea 3.5.3., da “Acção 5 - Apoio à prestação de serviços florestais”, Eixo II, Medida II.7 - Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior (FEOGA-O) do Complemento de Programação, do Programa Operacional Regional do Centro, pretende-se apoiar a actividade florestal e, nomeadamente, a prática de um gestão florestal sustentável através da atribuição de ajudas públicas à prestação de serviços florestais nos seguintes domínios:



  • Divulgação tecnológica, legislativa, comercial e organizacional;

  • Planeamento e apoio à gestão florestal;

  • Outros serviços técnicos especializados não directamente associados ao processo produtivo.


3.2Domínios da prestação de serviços



Domínio 1 - Divulgação tecnológica, legislativa, comercial e organizacional

Tema 1: Divulgação tecnológica

Tema 2: Divulgação legislativa

Tema 3: Divulgação comercial

Tema 4: Divulgação organizacional



Domínio 2 - Planeamento e apoio à gestão florestal

Tema 5: Elaboração de Planos de Gestão Florestal

Tema 6: Elaboração de Planos de Gestão para valorização e conservação dos espaços florestais de Interesse Público

Tema 7: Elaboração de projectos de instalação ou beneficiação de povoamentos florestais



Domínio 3 - Outros serviços técnicos especializados não directamente associados ao processo produtivo.

Tema 8: Serviços técnicos


3.3Temas da prestação de serviços



3.3.1

3.3.2

3.3.3

3.3.4Tema 1: Divulgação tecnológica


Objectivos específicos:



  • Difundir a existência de novas técnicas de produção, de sistemas de gestão e formas de transformação e comercialização dos produtos florestais;

  • Incentivar os esforços de reestruturação e modernização do sector florestal mediante a divulgação de experiências de sucesso, troca de experiências e difusão de alternativas viabilizadoras das explorações;

  • Difundir recomendações no âmbito das Boas Práticas Florestais.

3.3.5Tema 2: Divulgação legislativa


Objectivos específicos:

  • Divulgar e explicar todos os instrumentos de apoio existentes, as suas potencialidades e a necessidade de serem bem utilizados, designadamente no quadro do modelo florestal europeu, do alargamento da comunidade e quadro internacional das trocas;

  • Divulgar e explicar todas as obrigações legais no âmbito da regulamentação florestal, da protecção ambiental, da saúde pública, higiene e segurança no trabalho, conservação da biodiversidade e luta contra a desertificação;

  • Divulgar informação técnica no âmbito da qualificação e certificação de produtos, nomeadamente no que respeita aos condicionalismos decorrentes dos cadernos de especificações;

  • Desenvolver acções de sensibilização sobre o interesse de regularização do registo de posse da terra.

3.3.6Tema 3: Divulgação comercial


Objectivos específicos:

  • Divulgar informação sobre o tecido comercial local e regional.

3.3.7Tema 4: Divulgação organizacional


Objectivos específicos:

  • Explicar os propósitos de uma Organização de Produtores Florestais, o seu âmbito territorial, as suas competências, as suas acções no terreno, as suas capacidades técnicas e de gestão, os seus serviços, etc;

  • Divulgar informação sobre os Sistemas de Gestão Florestal Sustentável.

3.3.8

3.3.9

3.3.10Tema 5: Elaboração de Planos de Gestão Florestal


Objectivos específicos:

  • Elaboração de Planos de Gestão Florestal que permitam basear uma gestão profissionalizada e sustentável dos recursos dos espaços florestais nos termos do Anexo I e II, conforme se tratem de áreas privadas ou de baldios.




3.3.11

3.3.12

3.3.13Tema 6: Elaboração de Planos de Gestão para valorização e conservação dos espaços florestais Interesse Público


Objectivos específicos:

  • Elaborar Planos de Gestão Florestal que sirvam de base a candidaturas à “Acção 8 - Apoio à valorização e conservação dos espaços florestais de interesse público” do Complemento de Programação do Programa Operacional Regional do Centro, Eixo II, Medida II.7 – Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior (FEOGA-O).




3.3.14

3.3.15

3.3.16

3.3.17

3.3.18Tema 7: Elaboração de projectos de instalação ou beneficiação de povoamentos florestais


Objectivos específicos:

  • Elaborar projectos de instalação ou beneficiação de povoamentos florestais, que não sejam alvo de ajuda pública.








3.3.19Tema 8: Serviços técnicos


Objectivos específicos:

  • Apoiar à constituição de áreas agrupadas com dimensão, que possibilitem uma gestão florestal racional;

  • Obter a transferência de gestão de um conjunto de proprietários florestais, para entidades com capacidade técnica e que garantam a gestão profissional dos espaços florestais.



4.

5.

6.Condições gerais de apoio à prestação dos serviços

6.1Beneficiários


Podem beneficiar do regime de ajudas previsto neste regulamento:

  • Cooperativas de serviços florestais;

  • Pequenas empresas de serviços florestais;

  • Organizações interprofissionais de carácter florestal;

  • Organizações de produtores florestais;

  • Órgãos de administração dos baldios e suas associações.

7.

7.1Contratação de serviços


A execução da candidatura é da responsabilidade do beneficiário, não sendo admissível, nos serviços identificados no projecto a prestar pela respectiva estrutura interna, a sua posterior substituição por prestação de serviços por parte de outra entidade.

7.2Controlo de custos


O custo total elegível e os custos por cada tema contratados para a execução da prestação de serviços, não poderão ultrapassar o valor aprovado, obrigando-se a entidade beneficiária a proceder a um rigoroso controlo de custos.

7.3Âmbito geográfico


A prestação dos serviços tem de incidir sobre o território abrangido pela Medida II.7 – Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior (FEOGA-O) do Programa Operacional Regional do Centro.

O beneficiário terá que estar sediado no território atrás referido.



7.4Duração da prestação dos serviços


A prestação de serviços deverá ter a duração máxima de dois anos, podendo ser consideradas elegíveis as despesas realizadas entre 01 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2004.

7.5Orçamento previsto


No âmbito do presente convite poderão ser aprovadas candidaturas que perfaçam um montante máximo de ajudas de 250.000,00 euros por beneficiário.

7.6Informação e publicidade


Os materiais de informação e de comunicação, os relatórios e todos os produtos e actividades realizadas no âmbito da prestação de serviços, devem conter, na capa e contracapa, ou de outra forma similar quando não a aplicável, indicação do financiamento pela União Europeia e pelo Estado Português com a aposição das insígnias da União Europeia, do Programa Operacional Regional do Centro e da Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior.

Todas as notificações de concessão de ajudas aos beneficiários devem indicar o montante ou a percentagem da contribuição proveniente do fundo comunitário em causa.



7.7Responsabilidade por danos


O beneficiário constitui-se como único responsável pelos danos sofridos por terceiros, sejam utilizadores ou não dos serviços, em consequência da sua prestação.

O beneficiário é igualmente responsável por utilizações abusivas de marcas, patentes ou outras licenças na prestação dos serviços.


8.Taxa de ajuda e majorações


O subsídio, a fundo perdido, variará entre 30 e 65% em função da natureza do serviço prestado, podendo ser majorado até 15%. As taxas base de ajuda aos serviços prestados serão majoradas nos seguintes casos:

  • Em 15%, quando os serviços prestados no(s) domínio 2 e/ou domínio 3, sejam superiores 75% do investimento elegível, no caso de associações de baldios, de cooperativas de serviços florestais e de organizações de produtores florestais;

  • Em 10%, quando os serviços prestados no(s) domínio 2 e/ou domínio 3, sejam superiores 75% do investimento elegível, por empresas e organizações interprofissionais de carácter florestal.


9.Condições especificas de prestação dos serviços



9.1Domínio 1 - Divulgação tecnológica, legislativa, comercial e organizacional


As condições específicas a seguir elencadas dizem respeito ao domínio em geral e servem para os Temas 1, 2, 3 e 4.



Despesas elegíveis


  • Boletins informativos periódicos ou específicos (utilização de);

  • Revistas funcionais institucionais periódicas (utilização de);

  • Separatas e encartes;

  • Folhetos, brochuras, desdobráveis e cartazes;

  • Cadernos técnicos;

  • Produção de manuais, fichas técnicas, painéis de bordo;

  • Vídeos;

  • Internet (utilização de);

  • CD-ROM;

  • Sessões de informação pública (concepção e realização, não envolvendo custos com participantes);

  • Visitas a explorações com experiências inovadoras e de sucesso e a campos de experimentação e de demonstração;

  • Sessões de trabalho individuais ou em grupo.

São excluídos os programas de televisão, de rádio e a publicidade, bem como as actividades realizadas no estrangeiro.

Condições


Os meios de informação, bem como as actividades enquadráveis nos serviços a prestar, devem ter em conta o acesso mais directo aos utilizadores e ser definidos em função dos objectivos gerais e específicos, público alvo e conteúdos:

O resultado final da realização destas actividades deverá ser sempre materialmente verificável através da apresentação de um produto (p.e., manuais, fichas técnicas, etc.).


Montante máximo elegível


        • O montante máximo elegível no âmbito destes temas para efeitos de ajuda pública está condicionado pelo estabelecido no ponto “6.3.1 – Âmbito do projecto”, isto é, o montante elegível com os Temas do Domínio 1 não deverá ultrapassar 60% do montante elegível do projecto apresentado.

  • O montante máximo elegível no âmbito das sessões de trabalho individuais deste tema para efeitos de ajuda pública é composto por um valor fixo e um valor variável, definido por classes de área cumulativas:

Valor fixo por proprietário florestal: 5,00 €/ano;

Até 3 horas de sessão individual 2,00 €/hora

Até 7 horas de sessão individual 1,00 €/hora

Máximo elegível pelo apoio de divulgação a cada proprietário florestal, por ano 50,00 €/ano



  • O montante máximo elegível no âmbito das sessões de trabalho colectivas deste tema para efeitos de ajuda pública é composto por um valor fixo e um valor variável, definido por classes de área cumulativas:

Valor fixo por sessão colectiva: 20,00 €/sessão;

Até 25 participantes 2,00 €/participante

Por cada participante acima de 25 1,00 €/participante

Máximo elegível pelo apoio de divulgação por cada sessão 200,00 €/sessão


Taxa de ajuda


A taxa base de ajuda à prestação destes serviços é de 35%.

Indicadores de realização por parte do Beneficiário


  • Nº de serviços prestados;

  • Nº de proprietários florestais participantes em acções presenciais;

  • Nº de proprietários florestais abrangidos;

  • Nº de publicações;

  • Nº e quantidade de cadernos técnicos, manuais, fichas técnicas, painéis de bordo;

  • Nº e quantidade de material multimedia produzido;

  • Nº de visitas a explorações, campos de experimentação e de demonstração;

  • Nº de horas em sessões de trabalho individuais ou de grupo.


Comprovativos a apresentar pelo Beneficiário


  • Documentos de despesa, devidamente discriminados, respeitantes à aquisição de bens ou serviços utilizados nas acções de divulgação;

  • Documentos de despesa, devidamente discriminados e relativos à natureza deste serviço, respeitantes à prestação deste tipo de serviço pelo beneficiário;

  • Apresentação de dossier com: publicações e/ou produções utilizadas nas acções de divulgação; listas de presenças, onde se identifiquem os proprietários florestais abrangidos pelas acções de divulgação.


9.2Domínio 2 - Planeamento e apoio à gestão florestal

9.2.1Tema 5: Elaboração de Planos de Gestão Florestal



Despesas elegíveis


  • Despesas respeitantes à elaboração de planos de gestão florestal.


Condições


  • Os planos de gestão florestal deverão incidir em áreas florestais contínuas com, pelo menos, 100 hectares, com a excepção dos planos que incidam sobre áreas florestais:

    • sob gestão de órgãos de administração e gestão de baldios, que deverão abranger, no mínimo, uma unidade de baldio;

    • sob gestão de organismos da Administração Pública;

  • Deverão conter os elementos mínimos definidos pelo Anexo I no caso de áreas privadas ou pelo Anexo II no caso de se tratarem de planos de utilização dos baldios;

  • Terão que ser elaborados por um técnico florestal com formação superior;

  • A elaboração dos planos de gestão florestal não poderão incidir sobre áreas para as quais tenham sido elaborados planos com o mesmo grau de exigência apoiados por ajudas públicas;

  • Os planos deverão merecer a aceitação por parte dos proprietários ou gestores da área em causa, expressa pela assinatura do exemplar a entregar à Direcção Regional Agricultura para efeitos de pagamento. No caso de planos de utilização dos baldios, o plano deverá ser assinado pelo Conselho Directivo ou, nas situações de administração transitória, pela entidade administrativa que assegure a gestão do baldio;







  • Os planos de gestão a apresentar no âmbito de candidaturas que recorram a outros apoios pela da Medida II.7, Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior (FEOGA-O) poderão candidatar-se aos apoios previstos neste nos seguintes casos:

    - sejam cumpridas todas as condições exigidas por este caderno de encargos;



    • não tenham sido conferidas ajudas para a elaboração dos planos no âmbito das respectivas candidaturas;

    • o plano responda às necessidades de gestão do projecto a que se destina.


Montante máximo elegível


  • O montante máximo elegível no âmbito deste tema para efeitos de ajuda pública é composto por um valor fixo e um valor variável, definido por classes de área cumulativas:

Valor fixo de base: 250,00 €;

Valor máximo elegível por hectare:

Até aos primeiros 100 hectares 12,50 €/ha

Por cada hectare entre os 100 e os 500 hectares 15,00 €/ha



Por cada hectare acima dos 500 hectares 10,00 €/ha


  • O montante máximo elegível no âmbito deste tema a cada entidade adquirente é de 7.500 euros, com excepção dos órgãos de administração dos baldios e autarquias para os quais o montante máximo é de 15.000,00 euros.


Taxa de ajuda


A taxa base de ajuda à prestação destes serviços é de 65%.

Indicadores de realização por parte do Beneficiário




  • Nº de serviços prestados;

  • Nº de planos de gestão florestal elaborados;

  • Nº de hectares abrangidos pelos planos de gestão florestal elaborados;

  • Nº de proprietários florestais envolvidos;

  • Nº de prédios rústicos florestais abrangidos.


Comprovativos a apresentar pelo Beneficiário




  • Documentos de despesa, devidamente discriminados e relativos à natureza deste serviço, respeitantes à prestação deste tipo de serviço pelo beneficiário; cada documento deve referir-se a cada um dos titulares de prédio rústicos envolvidos no Plano de Gestão; o somatório das áreas florestais a que correspondem os documentos de despesa individuais apresentados deverão corresponder, no mínimo, a 30% da área florestal abrangida pelo plano de gestão florestal;

  • Cópia do(s) plano(s) de gestão florestal.

9.2.2Tema 6: Elaboração de Planos de Gestão para valorização e conservação dos espaços florestais interesse público



Despesas elegíveis


    Despesas respeitantes à elaboração de Planos de Gestão que sirvam de base a candidaturas à “Acção 8 - Apoio à valorização e conservação dos espaços florestais de interesse público”, Eixo II, Medida II.7 – Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior (FEOGA-O) do Complemento de Programação, do Programa Operacional Regional do Centro.


Condições


  • Os planos de gestão florestal deverão incidir em áreas florestais contínuas com, pelo menos, 100 hectares, com a excepção dos planos que incidam sobre espaços florestais:

    • integrados na Rede Nacional de Áreas Protegidas, na Rede Natura 2000, em zonas especiais de conservação (ZEC) ou em zonas de protecção especial (ZPE);

    • pertencentes a uma única pessoa singular de direito privado, desde que possua área contínua superior a 50 hectares.

  • Deverão conter os elementos mínimos definidos pelo Anexo I no caso de áreas privadas ou pelo Anexo II no caso de se tratarem de planos de utilização dos baldios;

  • Terão que ser elaborados por um técnico florestal com formação superior;

  • Os planos deverão merecer a aceitação por parte dos proprietários ou gestores da área em causa, expressa pela assinatura do exemplar a entregar à Direcção Regional Agricultura para efeitos de pagamento. No caso de planos de utilização dos baldios, o plano deverá ser assinado pelo Conselho Directivo ou, nas situações de administração transitória, pela entidade administrativa que assegure a gestão do baldio.







  • A elaboração dos planos de gestão florestal não poderão incidir sobre áreas para as quais tenham sido elaborados planos com o mesmo grau de exigência apoiados por ajudas públicas;

  • Os planos elaborados para a intervenção em áreas de interesse público integrados na Rede Nacional de Áreas Protegidas, na Rede Natura 2000, em zonas especiais de conservação (ZEC) ou em zonas de protecção especial (ZPE), deverão ter parecer favorável do ICN.


Montante máximo elegível


  • O montante máximo elegível no âmbito deste tema para efeitos de ajuda pública é composto por um valor fixo e um valor variável, definido por classes de área cumulativas:

Valor fixo de base: 250,00 €;

Valor máximo elegível por hectare:

Até aos primeiros 100 hectares 12,50 €/ha

Por cada hectare entre os 100 e os 500 hectares 15,00 €/ha

Por cada hectare acima dos 500 hectares 10,00 €/ha


  • O montante máximo elegível no âmbito deste tema a cada entidade adquirente é de 7.500,00 euros, com excepção dos órgãos de administração dos baldios e órgãos autárquicos para os quais o montante máximo é de 15.000,00 euros.


Taxa de ajuda


A taxa base de ajuda à prestação destes serviços é de 65%.

Indicadores de realização por parte do Beneficiário




  • Nº de serviços prestados;

  • Nº de planos de gestão florestal elaborados;

  • Nº de hectares abrangidos pelos planos de gestão florestal elaborados;

  • Nº de prédios rústicos florestais abrangidos;

  • Nº de proprietários florestais envolvidos.


Comprovativos a apresentar pelo Beneficiário




  • Documentos de despesa, devidamente discriminados e relativos à natureza deste serviço, respeitantes à prestação deste tipo de serviço pelo beneficiário; cada documento deve referir-se a cada um dos titulares de prédio rústicos envolvidos no Plano de Gestão; o somatório das áreas florestais a que correspondem os documentos de despesa individuais apresentados deverão corresponder, no mínimo, a 30% da área florestal abrangida pelo plano de gestão florestal;

  • Cópia do(s) plano(s) de gestão florestal.


9.2.3Tema 7: Elaboração de projectos de instalação ou beneficiação de povoamentos florestais



Despesas elegíveis


  • Despesas respeitantes à elaboração de projectos de instalação ou beneficiação de povoamentos florestais, que não sejam alvo de ajuda pública.


Condições


  • Existência de projecto de intervenção (caso não haja lugar à elaboração de projecto);

  • Estarem envolvidas áreas florestais contínuas com, pelo menos, 5 hectares;

  • Existência de “livro de obra” devidamente actualizado e validado pelo técnico responsável pelo acompanhamento da obra e pelo(s) dono(s) da obra;

  • O acompanhamento da obra terá que ser da responsabilidade de um técnico florestal com formação superior que assinará o “livro de obra”.






Montante máximo elegível


  • O montante máximo elegível no âmbito deste tema para efeitos de ajuda pública é composto por um valor fixo e um valor variável, definido por classes de área cumulativas:

Valor fixo de base: 200,00 €

Valor máximo elegível por hectare:

Até aos primeiros 100 hectares 7,50 €/ha

Por cada hectare entre os 100 e os 500 hectares 3,50 €/ha

Por cada hectare acima dos 500 hectares 2,00 €/ha


  • O montante máximo elegível no âmbito deste tema a cada entidade adquirente é de 1.500,00 euros.


Taxa de ajuda


A taxa base de ajuda à prestação destes serviços é de 65%.

Indicadores de realização por parte do Beneficiário




  • Nº de serviços prestados;

  • Nº de projectos florestais elaborados;

  • Nº de hectares abrangidos pelos projectos florestais elaborados;

  • Nº de proprietários florestais envolvidos.


Indicadores de realização por parte do Beneficiário




  • Documentos de despesa, devidamente discriminados e relativos à natureza deste serviço, respeitantes à prestação deste tipo de serviço pelo beneficiário;



  • Apresentação do(s) projecto(s) e do(s) “livro de obra”.


9.3Domínio 3 - Outros serviços técnicos especializados não directamente associados ao processo produtivo.



Despesas elegíveis


    Despesas respeitantes à constituição de áreas agrupadas.


Condições


  • As superfícies agrupadas resultantes terão que apresentar uma área continua mínima de 10 ha e pelo menos dois proprietários em que nenhum possua mais de 75% da área (são consideradas como contínuas as áreas em continuidade com outras já geridas pela mesma entidade);

  • Têm que ser alvo de contrato de transferência de gestão ou objecto de candidatura aprovada a ajudas ao investimento aceites por todos os proprietários;

  • Deverá ser produzida “cartografia” geo-referenciada com a delimitação dos prédios no caso de ser feito um levantamento perimetral;

  • Deverá ser levada a cabo a actualização dos registos dos prédios rústicos.


Montante máximo elegível


  • O montante máximo elegível no âmbito deste tema para efeitos de ajuda pública é composto por três valores variáveis cumulativas:

Valor por prédio rústico 25,00 €/parcela

Valor por proprietário florestal (titular) 10,00 €/titular

Valor por dimensão da área agrupada:

Até aos primeiros 100 hectares 7,50 €/ha

Por cada hectare entre os 100 e os 500 hectares 3,50 €/ha

Por cada hectare acima dos 500 hectares 2,00 €/ha




  • O montante máximo elegível no âmbito deste serviço por área agrupada é de 1.750,00 euros.

  • A este valor acresce o custo da cartografia até um custo máximo de 1.500,00 euros (não aplicável no caso da área agrupada se candidatar a outra Acção, no âmbito da Medida II.7 - Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior - FEOGA-O, onde a cartografia seja elegível).


Taxa de ajuda


A taxa base de ajuda à prestação destes serviços é de 65%.

Indicadores de realização por parte do Beneficiário




  • Nº de serviços prestados;

  • Nº de áreas agrupadas constituídas;

  • Nº de prédios rústicos florestais englobados nas áreas agrupadas constituídas;

  • Nº de hectares das áreas agrupadas constituídas;

  • Nº de proprietários florestais envolvidos nas áreas agrupadas constituídas.


Comprovativos a apresentar pelo Beneficiário




  • Documentos de despesa, devidamente discriminados e relativos à natureza deste serviço, respeitantes à prestação deste tipo de serviço pelo beneficiário; cada documento deve referir-se a cada um dos titulares de prédio rústicos envolvidos na área agrupada;

  • Contrato de transferência de gestão ou contrato de atribuição de ajudas ao investimento;

  • Registo actualizado do(s) prédio(s) rústico(s).




10.Apresentação da candidatura


O dossier de candidatura deve ser apresentado em duplicado (original e uma cópia), de acordo com o formulário tipo fornecido pela Direcção Regional de Agricultura respectiva.

O original deve ser devidamente assinado por quem obriga a entidade beneficiária e acompanhado dos elementos a seguir indicados.


10.1Documentos a apresentar pelo beneficiário


Da candidatura devem constar as peças e os conteúdos a seguir indicados:

  • Identificação e caracterização do beneficiário;

  • Cópia da escritura pública de constituição e estatutos;

  • Acta autenticada da Assembleia Geral que aprova os termos de apresentação da candidatura e que mandatou a direcção para o efeito;

  • Acta autenticada da Assembleia de Compartes que elegeu os órgãos de administração do baldio em função;

  • Relatório de actividade e contas dos últimos três anos (dos últimos exercícios para entidades constituídas há menos tempo);

  • Documentos comprovativos da situação regularizada perante o Estado e a Segurança Social;

  • Documento comprovativo da situação perante o IVA;

  • Documento bancário com NIB ou cópia de cheque;



  • Projecto de prestação de serviços, incluindo o orçamento previsional devidamente fundamentado;

  • Plano de pagamentos.










10.2Identificação e caracterização do Beneficiário


Os dados de caracterização da entidade beneficiária deverão ser indicados através do preenchimento de formulário próprio.

No caso de apresentação de candidaturas conjuntas, deverá ser designada a entidade responsável administrativa e financeiramente pela execução do projecto que para todos os efeitos é considerada como beneficiário.

A caracterização da entidade beneficiária deverá ter em conta os seguintes elementos:


  • Identificação da entidade;

  • Número de membros, individuais e colectivos (no caso de associações ou cooperativas);

  • Área social e geográfica de actuação;

  • Recursos humanos ao serviço: número de pessoas por categorias profissionais, identificação de todos os trabalhadores, funções e vinculo contratual e respectivas habilitações académicas;

  • Organização administrativa e contabilística, sendo especificado o plano contabilístico para as contas do projecto, designadamente os centros de custo a estabelecer, a sua movimentação e articulação com a contabilidade geral;

  • Actividades e orçamento de funcionamento do ano em curso, aprovado pela Assembleia Geral ou Assembleia de Compartes.


10.3Projecto de prestação de serviços


Do projecto devem constar as peças e os conteúdos a seguir indicados:

10.3.1Âmbito do projecto


A candidatura deve abranger obrigatoriamente o Domínio 1 e um ou mais dos outros Temas definidos no ponto 2.2, que deverão ser caracterizados de forma a dar resposta às condições de prestação do serviço estabelecidas por este caderno de encargos.

A candidatura deve ainda ser concretizada através de um conjunto de acções, em mais do que um Domínio, coerentes entre si e com objectivos a alcançar.

O montante elegível com os Temas do Domínio 1 não deverá ultrapassar 60% do montante elegível estimado para o projecto de prestação de serviços.

10.3.2Responsável executivo do projecto


A candidatura deve ser liderado por um responsável técnico que assuma a responsabilidade pela coordenação dos meios e actividades programadas, a execução dos produtos contratados, bem como a articulação com o Coordenador da Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior, devendo especificar relativamente ao responsável técnico os seguintes elementos:

  • Identificação;

  • Habilitações académicas e profissionais;

  • Cargo e funções na organização;

  • Curriculum profissional;

  • Contactos.

10.3.3Descrição Técnica


Tendo em conta os objectivos gerais e os objectivos específicos definidos no ponto 2.3 do Caderno de Encargos, deverá ser feita uma descrição detalhada por Acção, dentro de cada Tema, explicitando designadamente:

  • Descrição da acção e respectivos objectivos operacionais;

  • Público alvo, com identificação e quantificação dos potenciais utilizadores dos serviços, explicitando os pressupostos que estão na base da quantificação;

  • Meios a utilizar – identificação dos recursos humanos, materiais e tecnologias a empregar, metodologias de intervenção e meios de informação a utilizar;

  • Área geográfica de intervenção – identificando as unidades territoriais destinatárias da acção;

  • Custo estimado – custo da acção, em euros, desagregado por rubricas e critério orçamental usado.

10.3.4Cronograma de realização


Para cada Tema deve ser elaborado um cronograma que indique a sequência e calendarizarão das acções a prestar de acordo com os meios disponíveis e a procura prevista.

O cronograma deverá englobar as fases de concepção, produção e difusão.

O cronograma deve considerar o período temporal de prestação de serviços.

10.3.5Recursos afectos ao projecto


A identificação dos recursos a afectar ao projecto integra por um lado a equipa técnica a envolver em cada Tema, isto é, o seu responsável e restantes colaboradores internos, externos e serviços a adquirir e, por outro, os recursos materiais a utilizar e os custos estimados.

O responsável por cada Tema deve ser devidamente identificado com apresentação do respectivo currículo, sendo igualmente identificados todos os restantes colaboradores, designadamente consultores externos e outras entidades que colaborem no projecto.


10.3.6Custos, orçamento e plano de financiamento


São elegíveis as despesas imputáveis directamente à prestação dos serviços, bem como os respectivos custos indirectos, até ao limite de 10% do total do investimento elegível.

Deve ainda ser apresentado um orçamento previsional, por rubricas de natureza de despesa, discriminando a totalidade dos custos e apresentado de modo a que seja possível quantificar o custo total da prestação dos serviços contratados e o custo por Tema e por Acção.

Devem ainda ser especificadas as receitas associadas à prestação de serviços.

O financiamento dos custos do projecto deve ser demonstrado através de um plano de financiamento, no qual seja evidenciado o financiamento público esperado, calculado com base na taxa de financiamento sem majoração, bem como os recursos próprios do Beneficiário e as receitas associadas à prestação de serviços.


10.3.7Contabilização dos custos do projecto


Os custos deverão ser contabilizados de acordo com as regras do POC, organizados em centros de custo por Tema, com base no plano proposto pelo Beneficiário e que vier a ser aceite, comprometendo-se ainda a entidade a manter registos e comprovativos das despesas realizadas.

A estrutura de custos para a realização de cada Acção no âmbito da prestação de serviços deverá estar reflectida nos documentos comprovativos de despesa acima referidos.


10.3.8Resultados e impacte da prestação de serviços


O projecto deve prever um conjunto de indicadores associados aos objectivos operacionais, devidamente quantificados (metas).

A entidade obriga-se a entregar relatórios de execução material do projecto acompanhando os pedidos de pagamento que apresentar, nos quais indique os serviços realizados e em curso, os custos associados, bem como os resultados alcançados, através da quantificação dos indicadores de acompanhamento definidos no projecto.

No conjunto de indicadores definidos, devem constar, por Tema e Acção, entre outros os seguintes:


  • Nº de áreas agrupadas constituídas;

  • Nº de hectares abrangidos pelos planos de gestão florestal elaborados;

  • Nº de hectares abrangidos pelos planos de gestão florestal elaborados (à Acção 6);

  • Nº de hectares abrangidos pelos projectos florestais elaborados;

  • Nº de hectares das áreas agrupadas constituídas;

  • Nº de horas em sessões de trabalho individuais ou de grupo;

  • Nº de planos de gestão florestal elaborados;

  • Nº de planos de gestão florestal elaborados (à Acção 6);

  • Nº de prédios rústicos florestais abrangidos;

  • Nº de prédios rústicos florestais abrangidos (no âmbito de PGF para a Acção 6);

  • Nº de prédios rústicos florestais englobados nas áreas agrupadas constituídas;

  • Nº de projectos florestais elaborados;

  • Nº de proprietários florestais abrangidos em PGF;

  • Nº de proprietários florestais envolvidos nas áreas agrupadas constituídas;

  • Nº de proprietários florestais envolvidos (no âmbito do Domínio 1);

  • Nº de proprietários florestais envolvidos (por PGF);

  • Nº de proprietários florestais envolvidos (em PGF para a Acção 6);

  • Nº de proprietários florestais participantes em acções presenciais;

  • Nº de publicações;

  • Nº de serviços prestados (no âmbito do Domínio 1);

  • Nº de serviços prestados (no âmbito do Domínio 2, Tema 5);

  • Nº de serviços prestados (no âmbito do Domínio 2, Tema 6);

  • Nº de serviços prestados (no âmbito do Domínio 2, Tema 7);

  • Nº de serviços prestados (no âmbito do Domínio 3);

  • Nº de visitas a explorações, campos de experimentação e de demonstração;

  • Nº e quantidade de cadernos técnicos, manuais, fichas técnicas, painéis de bordo;

  • Nº e quantidade de material multimedia produzido.


11.Análise de candidaturas

11.1Verificação dos requisitos e conformidade formal da candidatura


São verificadas as condições de acesso do beneficiário e elegibilidade dos serviços propostos definidos nos pontos 3.5.6.2., 3.5.2., 3.5.4.1., da “Acção 5 – Apoio à prestação de serviços florestais” da Medida II.7 – Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior (FEOGA-O) do Complemento de Programação, do Programa Operacional Regional do Centro , bem como os documentos que integram o processo de candidatura.

Caso o processo de candidatura esteja deficientemente instruído ou sejam necessárias informações complementares, a Direcção Regional de Agricultura respectiva convida o candidato a, no prazo de dez dias úteis, suprir essas deficiências ou a prestar as informações suplementares.

As candidaturas incorrectamente formalizadas, bem como as entidades que não demonstrem capacidade técnica e financeira para a realização dos serviços propostos serão recusadas.

11.2Aplicação dos critérios de prioridade


Os critérios de prioridade destinam-se a ordenar as candidaturas de acordo com algumas características das entidades e dos serviços a prestar, que dêem maiores garantias de que os objectivos desta acção serão atingidos. Os critérios a aplicar são os seguintes:

11.2.1Natureza do promotor


Candidatura apresentada por organizações de produtores florestais 3 pontos

Candidatura apresentada por outros promotores 1 ponto


11.2.2Natureza do projecto


Relação entre os serviços propostos e as capacidades técnicas, financeiras e materiais a afectar ao projecto, com vista a determinar as capacidades de execução dos serviços propostos do ponto de vista da quantidade e qualidade dos serviços a prestar:

  • Candidatura com elevada relação entre meios e metas 3 pontos

  • Candidatura com razoável relação entre meios e metas 1 ponto

  • Candidatura com baixa relação entre meios e metas 0 pontos

11.2.3Grau de cobertura geográfica


Relação entre a área florestal (expressa em hectares) na área de aplicação do projecto e o número de destinatários na área de aplicação do projecto:

  • Mais de 50% 3 pontos

  • Mais de 25% 2 pontos

  • Menos de 25% 1 ponto

12.Decisão


As candidaturas são ordenadas da pontuação mais elevada para a menor.

Antes de proferida a decisão, proceder-se-á à audiência prévia dos interessados, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

A decisão será proferida de acordo com a ordenação e até ao limite da dotação orçamental estabelecida para o convite público.

13.Celebração do contrato de atribuição de ajudas


A atribuição das ajudas faz-se ao abrigo de contratos celebrados entre o IFADAP e o beneficiário, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de aprovação da respectiva candidatura.

Pode ser exigida a constituição de garantias a favor do IFADAP, para segurança do reembolso das ajudas atribuídas.


14.Pagamento das ajudas

14.1Comprovação da prestação dos serviços para fins de recebimento das ajudas


No acto de comprovação dos pagamentos deverão ser fornecidos os seguintes elementos:

  • Factura e recibo ou outro comprovativo quando os primeiros não existam, onde sejam inscritos os seguintes dados do destinatário do serviço: nome, morada, contacto telefónico e N.º de contribuinte;



  • Localização em planta da área sobre a qual incidiu o serviço;

  • Comprovativos referidos em cada um dos Domínios ou Temas.



Deverá igualmente ser discriminado a parte do custo do serviço sujeito a IVA e o montante total deste imposto. No caso de não haver lugar a cobrança de IVA por se tratar de prestação de serviços a sócios nos termos do Artigo 9.º do CIVA, deverá ser indicado o número de sócio e a data de adesão.

14.2Pagamentos


As ajudas são pagas, no máximo, em quatro prestações anuais, de acordo com plano a apresentar pela entidade, mediante apresentação do respectivo pedido de pagamento, acompanhado de:

  • síntese do centro de custos referido em 6.3.7;

  • relatório de execução material do projecto, cuja conformidade é verificada pelo Coordenador da Acção Integrada de Base Territorial de Pinhal Interior, através da Direcção Regional de Agricultura competente;

  • balancetes acumulados com os comprovativos de realização dos serviços e demais documentos, de acordo com o presente caderno de encargos.

No referido relatório são indicados os trabalhos realizados e em curso, bem como os resultados alcançados, através da quantificação, dos serviços prestados e dos indicadores de acompanhamento definidos no projecto.

O pagamento da última prestação será efectuado no prazo de 30 dias após a recepção e a aprovação de um relatório final de execução e de contas, que deverá ter, previamente, parecer favorável da Direcção Regional de Agricultura competente.


14.3Execução do projecto e penalizações


A execução do projecto de prestação de serviços no seu primeiro ano de implementação, medida pela execução financeira, não poderá ser inferior a 30% do custo total aprovado.

Sem prejuízo das demais cláusulas contratuais, quando a execução se situe abaixo daquele limite, o custo total aprovado para a candidatura será reduzido no montante equivalente ao não executado.



14.4Acompanhamento da execução do projecto


No sentido de permitir avaliar a coerência global da execução do projecto e perspectivar a sua rentabilidade, deverá ser presente, no final do primeiro ano de execução, um Relatório Geral de Progresso, sujeito a ratificação pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas e da qual dependerá a concessão de apoios à sua concessão.

Data, 3 de Julho de 2003

O Coordenador da Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior,

ANEXO I: Conteúdo dos Planos de Gestão Florestal

Os planos de gestão devem conter, no mínimo, os elementos a seguir elencados, definidos com base no Anexo I do DL n.º 205/99.

Os estudos necessários à elaboração do plano e o seu aprofundamento e rigor dependem da situação em análise, devendo ser proporcionais à sua complexidade e à importância dos valores presentes. O sentido de utilidade dos elementos a estudar e a simplificação das análises a fazer deve estar sempre patente no trabalho a desenvolver.

Se o proprietário detém várias unidades de gestão florestais próximas, poderá agrupá-las no mesmo plano de gestão.



ANEXO II: Conteúdo dos Planos de Utlização dos Baldios

ENQUADRAMENTO GERAL

Os planos de utilização devem ser elaborados em estreita cooperação com as comunidades locais, vindo a reflectir os respectivos interesses e vontades. Devem, também, atender ao expresso na Lei n.º 68/93 – Lei dos baldios, nomeadamente ao seguinte:



  • Terem por objectivo a utilização racional dos recursos efectivos e potenciais do baldio, com sujeição a critérios de coordenação e valia sócio-económica e ambiental, ao níveis local, regional e nacional;

  • Corresponderem a um ou a grupos de baldios próximos ou afins, no sentido de constituírem unidades de ordenamento com a dimensão requerida pelos objectivos de uso múltiplo ou integrado, ou pela instalação de infra-estruturas só justificadas a nível superior ao de um só baldio, ou, ainda, por economias de escala na aquisição e utilização de equipamentos;

  • Serem elaborados em estreita cooperação com as entidades administrativas que superintendem no ordenamento do território e na defesa do ambiente.

A elaboração dos planos de utilização dos baldios submetidos ao Regime Florestal deve ser efectuada em interligação com os serviços competentes da Administração Pública – Direcções Regionais de Agricultura e Direcção Geral das Florestas.

Dadas as características específicas destes espaços comunitários, a sua gestão deve ser, em geral, multifuncional e efectuada de forma integrada, de modo a assegurar a manutenção e promoção da oferta dos bens e serviços gerados nesses espaços, sem prejudicar as potencialidades futuras do baldio. A Norma Portuguesa para a Gestão Florestal Sustentável deve ser tida em consideração na elaboração dos planos de utilização e na gestão futura do baldio ou grupo de baldios.



CONTEÚDO DOS PLANOS DE UTILIZAÇÃO DOS BALDIOS

Os planos de gestão devem conter, no mínimo, os elementos a seguir elencados, definidos com base no Anexo I do DL n.º 205/99.







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