Ilmo. Sr. Delegado da receita federal do brasil de julgamento / delegacia de julgamento no rio de janeiro rj processo nº auto de infraçÃO – modelo I: multas por atraso na entrega da gfip ciência em



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ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO / DELEGACIA DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ

PROCESSO Nº __________________________

AUTO DE INFRAÇÃO – MODELO I: MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP

Ciência em ___/___/______

_______________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____________/____-__, por seu estabelecimento localizado na ________________________________________, nº ______, Complemento: _________, no bairro __________, Município _________________, Estado do Rio de Janeiro, CEP nº ___________-___ (Tel.: 0xx21 ______-______), por seu representante legal que esta subscreve (ver instrumento procuratório e documentos de identificação que seguem em anexo), não se conformando o conteúdo do Auto de Infração acima referido, lavrado pelo(a) Sr(a) Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado, eletronicamente, em ___/___/_____, vem, mui respeitosamente e de forma tempestiva, com observância do prazo legal de 30 (trinta) dias, com amparo no que dispõe o art. 15 do Decreto nº 70.235/72 – REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso III, do Dec.70.235/72):


I – OS FATOS

A Empresa ora IMPUGNANTE, de forma correta e sem nenhuma prévia notificação por parte da Fiscalização Federal, entregou, espontaneamente, as GFIPs referentes às competências do mês de _________/2010 ao mês de _______/2011, e a Receita Federal do Brasil, multou a mesma como consta no Auto de Infração mencionado em epígrafe e que ora está sendo apresentado em anexo à presente peça de defesa, pedindo a impugnação por medida legal e de justiça, a IMPUGNADA se ampara no disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, para se fundamentar e cobrar uma multa pelo cumprimento mensal extemporâneo dessa obrigação acessória autônoma que, além de estar eivada do vício da exorbitância e total desproporcionalidade, já se encontra prescrita, uma vez que, entre as datas elencadas com sendo de efetiva entrega a destempo dessas Guias e a respectiva ciência dessa autuação, já restaram passados mais de 5 (cinco) anos.
II - O DIREITO
II.1 – O QUE DIZ O ART. 32-A DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.941/2009, JÁ INCORPORADO À IN 971/09?
No presente e recente Auto de Infração que restou encaminhado à empresa ora Impugnante, com ciência por AR, onde consta a cobrança de Multas Mínimas que acabaram por corresponder ao montante de R$ ________,___ (______________________________________________________________________), que foi aplicada pela Receita Federal do Brasil, em razão da não entrega tempestiva ou mesmo da entrega com omissões ou erros, por mês ou fração de mês em que ocorreu esse envio extemporâneo da GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL – GFIP -, tem fulcro nos seguintes dispositivos legais da:
LEI 8.212, DE 24/07/1991

.............................................................................................................................
Art. 32-A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

II  R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13/11/2009



DOU DE 17/11/2009
Art. 1º Dispor sobre normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos; e estabelecer os procedimentos aplicáveis à arrecadação dessas contribuições pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
TÍTULO I

DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

...........................................................................................................................................



Art. 474. Nas situações abaixo, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação, independentemente do número de documentos não entregues na competência, é considerada como uma ocorrência:

I - GFIP ou GRFP não entregue na rede bancária, a partir da competência janeiro de 1999;

II - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais.

Parágrafo único. A GFIP tratada nos incisos I e II do caput deve ser considerada como um documento único, independentemente da quantidade de documentos entregues nos termos do Manual da GFIP, e ainda que se refiram a estabelecimentos distintos, sendo que:

I - caso haja informação a ser prestada, a entrega de qualquer GFIP, inclusive a sem movimento, descaracteriza, exclusivamente para a competência a que se refere, a infração prevista no inciso I do caput, devendo, nos casos em que haja omissão de fatos geradores, ser caracterizada a infração prevista no inciso II do caput;

II - caso não haja informação a ser prestada, a entrega da GFIP sem movimento tem validade para a competência a que se refere e para as seguintes, até a competência imediatamente anterior àquela na qual tenha ocorrido fato gerador de contribuições previdenciárias.
Subseção I

Das Multas

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Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Nova redação dada pela IN RFB nº 1.027/2010)

...........................................................................................................................................

II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Nova redação dada pela IN RFB nº 1.027/2010)

a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e

b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º.

...........................................................................................................................................

§ 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento.

§ 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas:

I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou

II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

§ 7º A multa mínima a ser aplicada será de:

I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e

II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

...........................................................................................................................................
Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: (Incluído pela IN RFB nº 1.027/2010)

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II - a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído pela IN RFB nº 1.027/2010)

§ 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. (Incluído pela IN RFB nº 1.027/2010)

§ 2º A comparação de que trata este artigo não será feita no caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta para a qual não havia antes penalidade prevista. (Incluído pela IN RFB nº 1.027/2010)

........................................................................................................................................”

E é nessa mesma IN RFB 971/2009 que há um dispositivo que faz referência à aplicabilidade do benefício da DENÚNCIA ESPONTÂNEA, como segue:
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971/2009
TÍTULO I

DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Seção IV

Do Auto de Infração

...........................................................................................................................................

Art. 472. Caso haja DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.

Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.

........................................................................................................................................”

Mas PORQUE a RFB não admite a aplicação desse instituto da DENÚNCIA ESPONTÂNEA EM NENHUMA SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU INTEMPESTIVIDADE DA ENTREGA DA GFIP, MESMO QUANDO JÁ DEVIDAMENTE RECOLHIDO O FGTS E AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ALI INSERIDOS E ANTES DE SE INICIAR QUALQUER PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA RECEITA FEDERAL?


Nesse ponto, faz-se IMPORTANTE ressalvar que essa avalanche de aplicação dessas multas da GFIP de R$ 500,00 por mês ou fração de mês, em razão da infração tributária de entrega em atraso da GFIP, somente aconteceu, de forma automática, como reflexo da recente integração dos sistemas da Receita Federal com os da Receita Previdenciária.
II.2 – DA QUESTÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
A denúncia espontânea de infrações é instituto consagrado no Direito Tributário Brasileiro.
Está descrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional e caracteriza-se por ser uma espécie de benesse legal para aqueles que cometeram ilícitos tributários, mas temem que a Administração Tributária venha a descobrir e punir severamente tais atos.
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Trata-se da instauração de um verdadeiro conflito psicológico entre contribuinte e Fisco, de modo que, ante a possível imposição de sanção, vê-se o sujeito passivo impelido a confessar a prática das infrações e, com isso, ver-se livre das pesadas multas tributárias.


A gênese do instituto está na constatação inequívoca de que o ser humano, diante de certas regras dotadas de menor legitimidade social, só as cumpre quando ameaçados pela sanção estatal. Assim ocorre com os tributos que, face à ineficiência estatal na aplicação dos recursos, são considerados pela sociedade como verdadeiro estorvo, que deve ser tolerado e, se possível, excluído.
II.3 – DA QUESTÃO DA MULTA CONFISCATÓRIA
Diversos são as demandas que vem ganhando repercussão no nosso Poder Judiciário Federal e na mídia, como o recente julgamento proferido no AgRg no RExt 833.106/GO, em que o relator, ministro Marco Aurélio, limitou em 100% sobre o valor do tributo o percentual da multa imposta a uma empresa goiana.
Desta forma, o STF vem exteriorizando a imposição de um limite ao percentual da multa, de modo que as penalidades que ultrapassem 100% acabariam por violar o princípio do não confisco.
Quando há tributo não recolhido e uma multa a ser aplicada sobre esse valor, há ao menos um limite máximo para se considerar legítima a imposição de multa.
A esse respeito, o próprio STF, através do voto do ministro Celso de Mello, no RExt 754.554/GO, adotou posicionamento de que mesmo uma multa de 25% pode ser declarada confiscatória, caso ultrapasse o valor da própria obrigação.
Inúmeras são as demandas que vem sendo submetidas ao superior exame do nosso Poder Judiciário, uma vez que a CF apenas proibiu o efeito confiscatório (art. 150, IV), não estabelecendo qual seria o limite para não se chegar ao confisco. A título de comparação, a CF/34 (art. 184, parágrafo único) estabelecera em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito o limite para as multas moratórias.
Desta forma, em consonância com o entendimento que, até então, vem sendo adotado pelo Supremo, confiscatória seria a multa aplicada de forma desarrazoada, que comprometa o patrimônio ou exceda o limite da capacidade contributiva da empresa/pessoa.
Ocorre que, diante da ausência de definição constitucional e legal do que seria “confisco” em matéria tributária, fica a cargo dos tribunais avaliarem os excessos praticados pelo Fisco, considerando caso a caso, sempre observando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.
A vedação representa um limite material ao exercício da competência tributária, inspirado nas ideias de moderação, razoabilidade e proporcionalidade. Vedar o confisco é, nessa linha, impedir a destruição da propriedade privada (artigo 5º, XXII) pelo sistema tributário e proteger a liberdade de iniciativa (artigo 170,caput).

No presente Auto de Infração por Multas da GFIP, é possível constatar que o valor do débito envolvido em cada mês de GFIP espontaneamente entregue em atraso, é, mês a mês, muito superior ao valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) que está sendo cobrado pela RFB, o que é inadmissível, face às retrocitadas considerações.
III - DA CONCLUSÃO
À vista de tudo o que ora restou exposto, vem, então, a ora Impugnante, demonstrada a insubsistência e improcedência da presente autuação fiscal, face ao inconteste desrespeito aos institutos constitucionais tributários da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, da DENÚNCIA ESPONTÂNEA e da VEDAÇÃO DO CONFISCO, requerer para que seja acolhida a presente peça de impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se, na sua totalidade, o débito fiscal que ora está sendo, indevidamente, reclamado.
Termos em que,
Pede deferimento.
Rio de Janeiro, ____ de ________________ de 20__.

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Fone:


Procurador: ____________________________________________


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