Importante (1)



Baixar 188.54 Kb.
Página1/2
Encontro19.07.2016
Tamanho188.54 Kb.
  1   2

IMPORTANTE

(1) O Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas é composto de três Cadernos: Tributário Federal, Tributário Estadual e Trabalhista/Previdenciário.

(2) Este Calendário foi elaborado e atualizado com base na legislação vigente em 06.03.2015. Em razão de a remessa de seu conteúdo ser feita com necessária antecedência, recomendamos aos Srs. Clientes que observem eventuais alterações posteriores a essa data e acompanhem a atualização da legislação por meio do Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

ÍNDICE

FEDERAL

A




Agenda de Obrigações Federais para Abril/2015

4

Aluguéis comerciais e residenciais - Reajuste

76

C




Cofins




• Instruções para cálculo e pagamento

33

• 
Retenção na fonte - Empresas de factoring e de prestação de serviços

27

Contribuição Social sobre o Lucro (CSL)




• 
Instruções para cálculo e pagamento

29

• 
Retenção na fonte - Empresas de factoring e de prestação de serviços

27

D




Depósito Judicial e Extrajudicial (DJE)




• 
Códigos a indicar no campo 12 do DJE

73

Documento de Arrecadação de Receitas Federais
(Darf)




• 
Instruções para o preenchimento

70

• 
Tabela de códigos (a indicar no campo 04 do Darf)

70

I




Imposto de Renda Pessoa Física




• 
Carnê-leão - Instruções para cálculo e pagamento

9

Imposto de Renda Pessoa Jurídica




• 
Instruções para cálculo e pagamento

17

• 
Retenção na fonte - Empresas de factoring e de prestação de serviços

27

Imposto de Renda Retido na Fonte




• 
Apuração mensal - Instruções para cálculo e pagamento

23

• 
Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa

26

• 
Tabelas progressivas mensais - A partir do ano-calendário de 2013

26

Indicadores econômicos e fiscais




• 
Dólar comercial

76

• 
Índices de inflação

75

• 
Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP (Trimestral)

75

• 
Taxa Referencial (TR)

74

• 
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para Títulos Federais

75

• 
Valores que teria o BTN atualizado pela TR

75

L




Lembretes importantes

3

P




PIS-Pasep




• 
Instruções para cálculo e pagamento

33

• 
Retenção na fonte - Empresas de factoring e de prestação de serviços

27

R




Recolhimento em atraso - Tributos federais

74

S




Simples Nacional




• 
Instruções para cálculo e pagamento mensal unificado de impostos e contribuições

10

LEMBRETES IMPORTANTES

IRRF - Pagamento no próprio dia de ocorrência do fato gerador

Deve ser pago no próprio dia de ocorrência do fato gerador o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre:

I - rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, cujo imposto seja recolhido sob os códigos 0422, 0473, 0481, 5192, 9478, 9412, 9466 e 9427 (art. 865, I, do RIR/1999 e “Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte/2014” da RFB);

II - pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, inclusive (art. 61 da Lei no 8.981/1995):

a) pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa; e

b) remuneração indireta (fringe benefits) paga a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, quando não identificados os respectivos beneficiários.



Cofins/PIS-Pasep - importação - Prazo para recolhimento

As contribuições são devidas (art. 13 da Lei no 10.865/2004):

a) na data do registro da declaração de importação, no caso de entrada de bens estrangeiros;

b) na data de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, a residentes ou domiciliados no exterior, como contraprestação por serviço prestado;

c) na data de vencimento do prazo de permanência do bem no recinto alfandegário, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento, na situação prevista pelo art. 18 da Lei no 9.779/1999.

INSS - Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais - Óbitos - Ocorrência ou não - Comunicação ao INSS - Obrigatoriedade

O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais está obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa em caso de descumprimento, os óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, conforme as condições previstas no art. 68 da Lei no 8.212/1991.



Contribuição ao Senai - Recolhimento adicional

As empresas sujeitas à contribuição de 1% para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) que possuam mais de 500 empregados (número global) devem efetuar, mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente ao de competência, a contribuição adicional ao Senai de 20% sobre a referida contribuição de 1% (prazo de recolhimento fixado pelo art. 12 do Decreto-lei no 4.481/1942).

A base de cálculo é o mesmo montante da remuneração sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. Assim, temos a contribuição principal: 1% sobre o montante apurado, e a adicional: 20% de 1% ou 0,2% sobre a mesma base.

Aposentadoria especial - Trabalhadores sujeitos à aquisição de aposentadoria especial -
Envio de relação para sindicato profissional e afixação em quadro de horário da empresa - Recomendação

Nos termos da Resolução do Presidente do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) no 1.196/2000, está prevista a recomendação às empresas que encaminhem, mensalmente, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados a relação dos trabalhadores expostos a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física em condições que ensejam a concessão de aposentadoria especial. Por meio da mencionada Resolução, também é recomendado que a supracitada relação seja afixada no quadro a que se refere o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).



AGENDA DE OBRIGAÇÕES FEDERAIS PARA Abril/2015

IMPORTANTE

1) Esta Agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias, de âmbito federal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas.

2) As obrigações em destaque referem-se à área trabalhista e previdenciária.

3) Agenda elaborada com base na legislação vigente em 06.03.2015. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores. Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

Abril/2015

D

S

T

Q

Q

S

S










1

2

3(*)

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20




22

23

24

25

26

27

28

29

30









Compartilhe com seus amigos:
  1   2


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal