Imposto municipal sobre imóveis como efectuar Pedido de Isenção?



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Encontro19.07.2016
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Direcção-Geral dos Impostos



IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS


Como efectuar Pedido de Isenção?



  1. Abrir o formulário e preencher os campos com os dados em falta e que se apliquem à situação que pretende tratar. Se a isenção pretendida se refere a imóvel para residência permanente insira também o NIF do cônjuge.




  1. Imprimir o documento obtido e assinar.




  1. Entregar o Pedido de Isenção, no Serviço de Finanças da área do prédio ou enviar pelo Correio, em duplicado, acompanhado de fotocópia do cartão de contribuinte.

Só receberá resposta no caso do pedido de Isenção ser indeferido ou parcialmente deferido.


Ex.mo Senhor Chefe d     


IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS


PEDIDO DE ISENÇÃO


ENTRADA Nº

PROCESSO Nº










IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE



NIF A

     

NOME A

     

NIF B

     

RESIDENTE

     

COD. POSTAL

     


IMÓVEL




IDENTIFICAÇÃO

 omisso na matriz.

Prédio urbano sito      

Freguesia       Artigo nº       Fracção      



FORMA
DE
AQUISIÇÃO


 Construído de novo - Conclusão das obras em      

 Melhorado/Ampliado - Conclusão das obras em       - Habitado em      

 Adquirido a título oneroso: IMT nº      /     de       - Escritura de      , do      º Cartório Notarial de       ;

 Sistema poupança - emigrante





DESTINO

 Habitação própria e permanente  Todo  Parte      

 Arrendamento para habitação

 Renda condicionada (10 anos)

      



R
JUNTA OS SEGUINTES DOCUMENTOS

COM OS SEGUINTES FUNDAMENTOS
EQUER ISENÇÃO


 Renda condicionada........................................Artigo 41º do EBF

 Arrendamento.......................................nº 3 do artigo 42º do EBF

 Residência própria e permanente..........nº 1 do artigo 42º do EBF

 Conta poupança – emigrante.............................artigo 44º do EBF

 Famílias de baixos níveis de rendimento..........artigo 45º do EBF

       artigo    º do      



 Escritura de compra e venda

 Fotocópia do talão de actualização do NIF

 Documento comprovativo da utilização da conta poupança - emigrante.

      

      


Pede deferimento, ASSINATURA

___/___/___ ___________________________________________________________



RESERVADO AOS SERVIÇOS


DESPACHO




INFORMAÇÃO



Conferi todos os elementos constantes do requerimento supra em face dos quais me parece que o requerente reúne as condições necessárias para beneficiar da isenção da Imposto Municipal sobre Imóveis, nos termos do artigo     º. do Estatuto dos Benefícios Fiscais, pelo período de    anos que decorre de _____ a _____ .

Valor patrimonial tributário ____.____.____,___ EUR.

Data, ___/___/___ O ______________________
_____________________________


Em face da informação que antecede, e nos termos propostos na mesma, ______________________ o requerimento.

Notifique-se.

Data, ___/___/___
O CHEFE DE FINANÇAS,

_______________________________________




NOTIFICAÇÃO



Tomei conhecimento do teor do Despacho e recebi fotocópia:

Em, ___/___/___ (Assinatura) __________________________________________________






NOS CONTACTOS COM OS SERVIÇOS FISCAIS, MENCIONE SEMPRE O SEU NOME, NÚMERO DE CONTRIBUINTE E MORADA


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