Imposto municipal sobre imóveis como efectuar Reclamação dos elementos constantes da Matriz Predial



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Direcção-Geral dos Impostos



IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS


Como efectuar Reclamação dos elementos constantes da Matriz Predial (artigo 130º do CIMI) ?



  1. Abrir o formulário e preencher os campos com os dados em falta e que se apliquem à situação que pretende tratar. Imprimir o documento obtido e assinar.




  1. Entregar a Reclamação no Serviço de Finanças da área do prédio ou enviar pelo Correio, em duplicado, acompanhado de fotocópia do cartão de contribuinte.




  1. No caso de alteração de morada juntar fotocópia do talão comprovativo da entrega da ficha de Actualização (mod.2) ou do Documento de Confirmação de Dados de Identificação do Número de Contribuinte - Pessoa Singular.




  1. No caso de pedido de 2ª. Avaliação terá que fundamentar sucintamente no campo próprio (Fundamentos) e nomear o representante, indicando nome, morada, número de telefone de contacto, nº de contribuinte e nº de identificação bancária (NIB).

Ex.mo Senhor Chefe d     




IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS

RECLAMAÇÃO


ENTRADA N.º.

PROCESSO Nª










IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE




NIF


     


NOME


     

RESIDENTE

     

COD. POSTAL

     


IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL



Prédio:  Artigo:       Fracção:      

Freguesia:      




OBJECTO

DA

RECLAMAÇÃO

 Valor patrimonial tributário desactualizado……………….....al. a) do nº 3 do artigo 130º do CIMI

 Indevida inclusão do prédio na matriz ....................................al. b) do nº 3 do artigo 130º do CIMI

 Não averbamento de isenção já concedida ou reconhecida..... al. f) do nº 3 do artigo 130º do CIMI

Error: Reference source not found Não discriminação do valor patrimonial tributário..................al. h) do nº 3 do artigo 130º do CIMI

 Passagem do prédio ao regime de propriedade horizontal.......al. i) do nº 3 do artigo 130º do CIMI

 Segunda Avaliação...................................................................................nº 1 do artigo 76º do CIMI

      

      

Error: Reference source not found Fundamentos:      


NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE

Nome:      NIF:      

Morada:       TEL:

NIB:     




Pede deferimento, ASSINATURA

___/___/___ _________________________________________________________________






RESERVADO AOS SERVIÇOS

Conferi os seguintes elementos, que, por desnecessários, não ficam juntos ao processo:

Escritura lavrada a fls. ____ do Livro _____ do ___º. Cartório Notarial de ___________________________, em ___/___/___.

Outros _____________________________________________________________________________

O __________________________,

Data, ___/___/___

____________________________________________




INFORMAÇÃO

DESPACHO



Proceda aos averbamentos solicitados o Técnico de Administração Tributária ____________________________.

Data, ___/___/___


O CHEFE DE FINANÇAS,

_________________________________________



Procedi aos necessários averbamentos.

Data, ___/___/___

O __________________

___________________________________________




NOS CONTACTOS COM OS SERVIÇOS FISCAIS, MENCIONE SEMPRE O SEU NOME, NÚMERO DE CONTRIBUINTE E MORADA




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