Imprimir Decreto 57. 663/1996 – Anexos I e II / cc – Livro I – Título VIII – Dos títulos de Credito Art. 887 a 926



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  • Introdução aos Títulos de Crédito

Origem - Idade média – Devido ao Roubo, surgiu os embriões do título de credito.

Conceito – Título de credito é o documento necessário para exercício literal e autônomo nele mencionado Art. 887 CC (Título de credito é um dos tipos de título judicial. Princípios – documentos, literal e autônomo. O título de crédito é um documento que garante ao fornecedor o pagamento, duplicata que pode ser emitida).

Natureza Jurídica – Art. 585, I CPC Título executivo extrajudicial (Se não está nesse artigo não é título executivo extrajudicial).

Funções – Título de credito tem o instrumento jurídico apto a garantir os direitos do credor na eventualidade do não pagamento de maneira mais ágil, potencializando a circulação de bens e serviços (Facilitar a situação de bens e serviços).

Principal instrumento da circulação de credito na economia.



Fontes – CC (art. 887 a 926) (buscar a regulamentação da lei),

- Legislação especifica (Art. 903 CC).



Princípios cambiários (Tem 3 no tipo cambial):

Cartularidade: “Documentos Necessários” exige a materialidade do título e a posse do documento (Art. 893 CC).

Literalidade: “Direito Literal” o título vale pelo que nele estiver mencionado, em seus próprio termos e limites (Vale pelo que nele estiver escrito).

Pode ser completado pelo credor de boa-fé (sumula 387 STF) para cumprir os requisitos legais (Art. 891 CC).



Autonomia: “Direito Autônomo” as obrigações representadas pelo título de credito são autônomas/independentes (autônomo entre si, não depende do outro).

Inoponibilidade de exceções a 3° boa-fé a circulação se refere ao crédito, não ao direito (Art. 906 CC) (não opor exceções a terceiro de boa-fé).

Abstração: O credito não se vincula a causa que o originou.

  • Classificação dos títulos de credito

1° Quanto ao modelo – Vinculado (Determina o Formato)

- Livre (Requisitos)

Os títulos podem ter padrão especifico de emissão, determinado pela lei

2° Quanto a Hipótese da emissão – Causal (previsão legal pela lei, duplicada precisa da fatura)

- Não Causal (Cheque)

Os títulos podem ter a emissão subordinada a previsão legal.

3° Quanto a estrutura ou natureza do credito – promessa de pagamento (ex. nota promissória)

- Ordem de pagamento (Devedor promete que vai pagar)



Sujeito dos títulos – Emitente / Sacador – (Devedor)

- Tomador / beneficiário (Credor)

- Sacado (para quem é dado uma ordem de pagamento, recebe a ordem de pagamento 3°)

Aceite: Instituto jurídico que da validade ao título não emitido pelo devedor.

4° Quanto a Circulação - Ao portador (tradição)

- Nominativos a ordem

- Nominativo não a ordem (art. 922 CC) (endosso) (Endosso – Tradição – Nominal)

Lei da Circulação de bens moveis (art. 1267 e 1268 CC Tradição) regra geral ninguém transfere o que não possui (nemo dat quod non habit).

Cláusula a ordem: Endosso (Art. 910) Endosso é o ato unilateral do credor em título normativo, feito através da simples assinatura no verso do título, não podendo ser cancelado.

Figura do endosso – Endossante / Endossador

- Endossatário / Adquirente (novo possuidor)



Modalidades – Em Branco (transforma título ao portador) Simples assinatura atrás do título

- Em Preto / Nominal (Endossa nominalmente, assina e coloca o nome da outra pessoa)



Endosso póstumo (Art. 920) Vencido (feito atrás do título, mesmo vencido)

Não se admite endosso parcial ou condicional (Art. 912 CC), não pode ter condição no título.

Espécies de endosso – Próprio (endosso comum)

- Improprio – Caução (Art. 918 CC) (garantia em penhor)

- Mandato (Art. 917 CC) (legitimar a posse §3° procuração simplificada)

Para a caracterização dos endossos impróprios, a assinatura do endossante deve acompanhar, expressão que o identifique (O endosso improprio não transfere a titularidade do credito, apenas legitima a posse do decorrentes do título dos créditos)



O Aval é a garantia prestada para o pagamento de um título de credito dada por terceiro (Ex. nota promissória)

Figuras – Avalista (Garantidor / solidário ao pagamento)

- Avalizado (837 e 838 CC hipóteses do fiador sair do contrato / 839 CC Fiador – benefício de exclusão



Não se cancela aval (Art. 898 §2°) (Dado o aval não tem como cancelar)

Aval póstumo (Art. 900 CC)

Aval parcial – Vedado (art. 897 § único CC) possibilidade.

Modalidade – Em preto (a mesma coisa que o endosso)

- Em Branco



Aval Sucessivo (Aval do Aval)

Aval Simultâneo (Avalista solidário), (Vários avais garantidores, Aval em preto)



Vencimento é a indicação do momento em que o título pode ser apresentado pelo portador (Credor) para pagamento, devendo ser preciso e único não havendo indicação expressa do vencimento, considera-se a vista (duas datas o título é nulo).

EspéciesordinárioA vista (cheque vencimento a vista)

- A prazo – Dia Certo

- Tempo Certo da vista

- Tempo certo da Data de emissão

- Extraordinário / AntecipadoRecurso total / parcial do aceite

- Falência do devedor

O vencimento a prazo poderá ser contado em dias / meses / ano.

A modalidade “tempo certo da vista” só existe para os títulos que exige aceite

Na Falta de data no aceite (Boa-Fé) o credor poderá - Data-lo

- Protestar (em vez de datar, protesta. O protesto a princípio e para notificar o devedor para ir datar no cartório, se não for, vira protesto de cobrança com vencimento a data de protesto)



Pagamento extingue uma, algumas ou todas as obrigações decorrentes do título (art. 901 CC)

Espécies – Extintivo (todas) / liberatório

- Recuperatório (quando for recuperado o primeiro pagamento ou seja regresso)

- Por intervenção

O credor não é obrigado a receber o pagamento antes do vencimento, mas no vencimento não pode recusa-lo, ainda que parcial.

A apresentação para pagamento cada título tem um prazo para ser apresentado, que se conta do vencimento. O não cumprimento do prazo pode acarretar a perda do direito de cobrar coobrigados.

Dispensa-se a apresentação nos casos em que o vencimento é a dia certo ou tempo certo da data.

Validade do pagamento em caso de extravio (Art. 909 CC)

Pagamento Judicial.

Protesto – Lei 9492/97 (Regulado) protesto é o ato forma pelo qual se prova um fato relevante para a relação cambial (art. 1°) – Conceito.

Hipóteses (Art. 3°) – Falta de Aceite (pode protesta o título nessas hipóteses)

- Falta de devolução do título

- Falta de pagamento

Espécies – Facultativo para cobrança – Emitente / Aceitante

- Avalista

- Necessário para – Cobrança de coobrigados

- Pedido de falência (Quando for empresário)

“Clausula “Sem dispensas / protesto”

Procedimento – 1° Protocolo / distribuição (pedido)

2° Analise do tabelião (Art. 9°)

3° Intimação do devedor

4° registro do protesto em 3 dias (art. 12)



Competência: Tabelião do local do pagamento ou domicilio emitente / aceitante.

Desistência: pode ocorrer até o registro (Art. 16).

Sustação: por ordem judicial (Art. 17) (provisório)

Pagamento: Acrescido das despesas (Art. 19)

Cancelamento (Art. 26) – pelo pagamento

- Por ordem judicial



Os Tabeliões – respondem civilmente por culpa ou dolo no registro de protesto (art. 38)

O protesto interrompe a prescrição (Art. 202, III CC)

Ação Cambial – considerando a natureza executiva dos títulos de créditos (art. 784, I CPC/2015), a ação destinada a cobrança desses títulos e a execução disciplinada pelos art. 771 e seguintes do CPC/ 2015 – 580 e seguintes.

Ação Cambial – Ação de conhecimento (discutindo se tem o direito ou não, o juiz decide)

- Título Executivo

- Ação de Execução

Título Executivos (podem ser) – Judiciais

- Extrajudicial – Título de credito



Ação Cambial – Conceito – é a ação cabível para a cobrança dos títulos de créditos e considerando a natureza executiva dos institutos cambiais (art. 585, I CPC vigente – extrajudicial) obedece a disciplina dos artigos 580 (ação de execução) e seguintes do CPC vigente.

Requisitos (protesto) – vencimento do título (pode ser extraordinário)

Legitimidade ativa –----------------------------------------------------- Passiva

Credor ----------------------------------------------------------------------- Devedor e coobrigados (não tem ordem a ser seguido)

Coobrigados pagantes -------------------------------------------------- Devedor e coobrigado anteriores

Defesa do executado – embargos de execução (não cabível a aplicação do artigo 745 do CPC vigente aos terceiros de boa-fé).

Oposição ao 3° da boa-fé – Prescrição

- Pagamento

- Incompetência

Prescrição: Acarreta a perda da executividade do título que servirá de prova para cobrança do credito por meio da ação monitória (art. 1102 A / 1102 C do CPC vigente), cabível apenas contra o devedor principal e seus avalistas.

Prazo: difere para casa espécies de título.

As Regras ordinárias da teoria geral do direito civil e os títulos de credito

ASPECTO

MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO

Direito Civil

* O direito pode existir sem o documento

* Pode documentar obrigações de diversas naturezas



Título de Credito

* É o título que constitui o direito

* Refere-se apenas a obrigações de pagar e tem natureza executiva






LEGITIMDADE E TITULARIDADE

Direito Civil

* Legitimidade ordinária (art. 6° CPC e Art. 308 CC)

Título de Credito

* Legitimidade Aparente




CIRCULAÇÃO / TRAMISSÃO DO CREDITO

Direito Civil

* Opera-se através da cessão de direito

* É negocio bilateral feito por instrumento contratual

* O cedente não responde pela divida (art.295 e 296 CC)

* Acarreta aquisição derivada (art.294 CC)



Título de Credito

* Opera-se através do endosso (Ato Unilateral)

* O endosso responde pela divida

* Acarreta aquisição originária (art., 906 CC)

* Não pode ser parcial






GARANTIA DE PAGAMENTO DADO POR 3°

Direito Civil

* Admite garantia através da fiança

* Autoriza o uso do beneficio de ordem (Solvência do devedor)

* é obrigação acessória (O fiador é garantidor)

* Solidariedade: a pagante cobra de cada coobrigado sua cota parte (Art. 283 CC)



Título de Credito

* Admite garantia através do aval

* Impede o uso do beneficio de ordem

* é obrigação principal (O avalista e devedor)

* Solidariedade: o pagante pode cobrar a totalidade da divida (exceto sua cota) de qualquer coobrigado anterior.




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