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(PAPEL TIMBRADO DA

ENTIDADE PROPONENTE)

____________ , ____ de __________ de 200__.

Ao Senhor

EDVALDO MENDES ARAÚJO (ZULU ARAÚJO)

Presidente da Fundação Cultural Palmares

Setor Bancário Norte, Quadra 02 - Ed. Central Brasília, 1° Subsolo

Brasília – DF 70.040-904


Senhor Presidente,

Solicitamos apoio para realização do projeto_______________________, que visa _______________________________________________________________ ______________________________________________________________________

________________________________________________________________ .

Encaminhamos, em anexo, o projeto básico para apreciação da Fundação Cultural Palmares.

Atenciosamente,

(Assinatura)

Nome do dirigente responsável pela entidade proponente.



Cargo do dirigente responsável pela entidade proponente.


FORMULÁRIO E ORIENTAÇÕES PARA


ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO




1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Título:


Área de ação

Predominante:





Eventos de promoção e divulgação da cultura afra brasileira







Pesquisas e seminários sobre temas relacionados a comunidade afro-brasileira







Apoio aos terreiros e outras manifestações tradicionais da cultura afro-brasileira







Apoio às comunidades remanescentes de quilombos







Edição de Livro, Cd, DVD.







Outra







2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE











De Direito Público Esfera Administrativa:




Federal




Estadual




Municipal










De direito privado sem fins lucrativos e de natureza cultural




Entidade:


CNPJ:

Endereço:


Município:

UF:

CEP:

Telefone: ( )

Fax:( )

E-mail:

Dirigente:

C.P.F:

RG:

Cargo:


3. APRESENTAÇÃO DO PROPONENTE

Descrever os objetivos da entidade proponente e destacar as principais atividades culturais já desenvolvidas ou em desenvolvimento.





4. OBJETIVOS


Objetivo Geral:
Objetivos específicos:
Os objetivos devem ser expostos de maneira clara e sucinta. Devem expressar o(s) resultado(s) que se pretende atingir, o(s) produto(s) final(is) a ser(em) alcançado(s), período e local da realização. Um projeto pode ter mais de um objetivo, mencione todos.

5. JUSTIFICATIVA

Mostrar a pertinência e relevância do projeto, bem como os motivos que levaram a elaboração do mesmo. Responda às seguintes perguntas:




  • Por que tomou a iniciativa de realizar o projeto?

  • Que circunstâncias favorecem sua execução?

  • Quais os ganhos sociais e culturais?

  • Qual o diferencial desse projeto? (ineditismo, pionerismo, resgate histórico, etc.).

  • Outros aspectos que julgue pertinente mencionar.



6. METODOLOGIA (Plano de Ação/Metas/Fases):

Enumerar e descrever as atividades necessárias para atingir o(s) objetivo(s) desejado(s) e explicar como pretende desenvolvê-las:




  • Explicar, sucintamente, como o projeto será desenvolvido (ações, etapas, atividades previstas, meios de realização).

  • Identificar como as diferentes etapas serão implementadas e qual a relação entre elas.

  • Identificar os mecanismos de acompanhamento e avaliação que serão utilizados pelo solicitante e as parcerias envolvidas no projeto.

  • Detalhar os objetivos e mostrar claramente a ordem da realização;

  • Prever o tempo de duração de cada etapa;

  • Listar os profissionais envolvidos;

  • Demonstrar coerência entre as ações e o orçamento;

  • Informa ações que não serão subsidiadas pelo mecanismo de apoio escolhido, mas que são importantes na compreensão geral do projeto. Neste caso é necessário indicar como essas ações serão custeadas.



7. PÚBLICO ALVO

Informar o público alvo a ser atingido. Identificar quantidade, faixa etária, camada social, gênero e localização geográfica.





8 . PERÍODO

Informe a data prevista para início e término do projeto, considerando as etapas de pré-produção e pós-produção.





9. RESULTADO ESPERADO

Indicar os resultados esperados com a realização do projeto. Quais benefícios culturais e sociais o projeto pode fornecer para a sociedade ou comunidade local?




10. ORÇAMENTO

O orçamento deve discriminar cada item de despesa de maneira não genérica, permitindo a análise dos preços sugeridos em relação aos valores praticados no mercado. É necessário indicar, em moeda corrente, os recursos oferecidos a título de contrapartida. Quando a contrapartida se tratar de recursos humanos ou físicos, estimá-los financeiramente.


Unidade: Indicar a unidade de medida adotada. Exemplo: lata, metro, horas, dias, meses, unidade, etc.

Quantidade: Indicar quantas vezes se utilizará as unidades descritas na coluna unidade.

Valor Unitário: Indicar o valor unitário de cada item de despesa, em reais.

Valor Total: Multiplicar a unidade pela quantidade e pelo valor unitário (coluna 3 x coluna 4 x coluna 5).

Fundação Cultural Palmares - FCP/Contrapartida: Distribuir os valores de acordo com a origem do recurso.


Item

Descrição dos itens de despesa

Unidade

Qtde.

Valor

Unitário

Valor

Total

FCP

Contra-

partida
























 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

























 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

























 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

























































































































































































































































































































 

 

 

 

 

 

 

 

Total (R$)

0,00

0,00

0,00

Porcentagem

100%

xx%

xx%


MODELOS:
Observação: As declarações deverão estar em papel timbrado da instituição proponente:


CONVÊNIOS









DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA (MODELO)

Em cumprimento ao que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias e sob as penas do Art. 299 do Código Penal Brasileiro, declaro, para fins de obtenção de transferência de recursos da união, através da Fundação Cultural Palmares, visando execução de projeto XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, que a ....................................................................vem observando o que segue:



(Nome da Entidade Proponente)

a) Não está inadimplente:


a.1 - com a União, inclusive com as contribuições de que tratam os arts. 195 e 239 da Constituição, compreendendo tributos e contribuições ao INSS, conforme cópias autenticadas, anexas, das certidões negativas correspondentes;
a.2 - com as contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme cópia autenticada, anexa, do Certificado de Regularidade com o FGTS - CNAS; e
a.3. - com as prestações das contas relativas a recursos anteriormente recebidos da Administração Pública Federal, através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais, contribuições e similares;

b) que dispõe de contrapartida de ......... .....% do valor do projeto, conforme demonstrado no Plano de Trabalho proposto

....................................................................

(Cidade e data)
....................................................................

(Assinatura e carimbo)



OBS.: Este documento deverá ser apresentado em papel timbrado, datado, assinado e carimbado pelo dirigente máximo do Órgão/Entidade proponente. (favor manter o número do anexo)

1.

2.

3.

4.




DECLARAÇÃO



DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO DA CPMF

Declaramos, a quem possa interessar, para fins de habilitação ao convenio de inerente ao projeto “...................................................................................”, a ser firmado com a Fundação Cultural Palmares, que esta ................................................................ ,CNPJ ..............................................., desde já, SERA RESPONSAVEL, pelo valor total do CPMF, apurado e devido no projeto supracitado, não podendo, para tanto utilizar os recursos transferidos pela Concedente e assumindo, inclusive, o compromisso de não lançar o valor correspondente à referida Contribuição a titulo de contrapartida.

O referido é verdade e dou fé

....................................................................



(Cidade e data)
....................................................................

(Assinatura e carimbo (favor manter o número do anexo)

D E C L A R A Ç Ã O

Declaramos para os devidos fins, junto a FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES/MINISTÉRIO DA CULTURA, para os efeitos e sob as penas da Lei, que não existe qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com a Fundação Cultural Palmares, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União.

Brasília-DF, de de


Assinatura/Carimbo

Nome ,cargo e assinatura do dirigente



(favor manter o número do anexo)



D E C L A R A Ç Ã O

Declaramos para os devidos fins, junto a FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES/MINISTÉRIO DA CULTURA, que XXXXXXXXXXXXXXX, CGC n° XXXXXXXXXXXXXXXXXX, não possui qualquer débito renegociado com Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS.


Brasília-DF, XX de XXXXXXXXX de XXXX




Assinatura/carimbo

Nome, cargo, e assinatura do dirigente



(favor manter o número do anexo)


D E C L A R A Ç Ã O

Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto a FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, para os efeitos e sob as penas de lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.


Pede deferimento,

LOCAL E DATA

NOME E

ASSINATURA DO PROPONENTE










APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE




APROVADO



Brasília-DF, ___/___/____. NOME E ASSINATURA DO CONCEDENTE



(favor manter o número do anexo)


D E C L A R A Ç Ã O

Declaramos para os devidos fins, junto a FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES/MINISTÉRIO DA CULTURA, que a XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CGC n° XXXXXXXXXXXXXX, está isenta de contribuição com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, conforme determina a legislação em vigor.


LOCAL, XXXX de XXXXXX de XXXXX


Assinatura/carimbo

Nome, cargo, e assinatutura do dirigente


(favor manter o número do anexo)




D E C L A R A Ç Ã O
Declaro, sob pena do Art. 299 do Código Penal, para os fins de obtenção de transferência de recursos da União através da Fundação Cultural Palmares/Ministério da Cultura, para execução de projeto cultural, que a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX vem observando o seguinte:
a) não está inadimplente:
a.1) com a União, inclusive com as contribuições de que tratam os arts. 195 e 239 da Constituição, compreendendo tributos e contribuições federais, estaduais, municipais, contribuições ao INSS, conforme cópias autenticadas, anexas, das certidões negativas correspondentes;
a.2) com as contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme cópia autenticada, anexa ao Certificado de Regularidade com o FGTS-CRS; e
a.3) com as prestações de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da administração pública federal, através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais, contribuições e similares.

LOCAL, de XX de XXXXXXXX de XXXX.




Assinatura/carimbo

Nome, cargo,assinatura do dirigente



(favor manter o número do anexo)

(em papel timbrado da instituição declarante e



fornecida por três órgão/instituições diferentes)


DECLARAÇÃO

Declaramos para os devidos fins que a (NOME DA INSTITUIÇÃO), CNPJ nº 000000000000 com sede à.......... ................., vem desenvolvendo atividades e projetos com funcionamento regular desde o ano de 19......com reconhecida capacidade técnica.


Data e local de assinatura


Assinatura/carimbo

Nome, cargo,assinatura do dirigente



FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES/MinC

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO

(Recomendamos leitura atenta às exigências legais abaixo descritas)




DOCUMENTOS

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

a

b

c

d




1

Ofício de solicitação do pleito à FCP/MINC destinado ao Presidente, juntando o Plano de Trabalho e o Projeto Básico (MODELO ANEXO)




S

S

S

S




2

Comprovante de Endereço do Responsável pela Instituição




S

S

S

S




3

Cópia do Documento de Identidade e do CPF do Dirigente autenticado




S

S

S

S




4

Projeto básico e plano de trabalho




S

S

S

S




4

Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ

IN 200/02/SRF, Art. 19. IN 01/97/STN, art. 4º, II.

S

S

S

S




5

Declaração de que não se encontra em situação de inadimplência com a Administração Pública (Modelo Anexo I )

IN 01/97/STN, Art. 2º, VII.

S

S

S

S




6

Declaração de Cumprimento de Condicionantes Legais, inclusive obediência a LRF (Modelo Anexo)

CF. Art. 145, 155, 156, 167 e 212.

S

N

N

N




7

Cópia do Balanço Sintético referente ao exercício anterior

Lei N. ° 11.178/2005, Art. 45, I (LDO).

S

N

N

N




8

Cópia da Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício em que ocorrerá a execução do objeto

Lei N. ° 11.178/2005, Art. 44 (LDO).

S

N

N

N




9

Cópia do Ato de Reconhecimento de Estado de Calamidade Pública ou de Situação de Emergência (para efeito de redução da contrapartida)

Lei N. ° 11.178/2005, Art. 44, III, b (LDO).

S

N

N

N




10

Cópia da Ata de Posse ou Ato de Designação acompanhada do Regimento Interno ou Estatuto Social, quando for o cãs (autenticado)o

IN 01/97/STN, Art. 4º, II.

S

S

S

S




11

Certificado do Conselho Nacional de Assistência Social comprovando ser a Entidade sem fins lucrativos (se for o caso)

Lei N. ° 11.178/2005, Art. 33, VI (LDO).

N

N

S

N




12

Declaração de funcionamento regular nos últimos 3 (três) anos, emitida no exercício, por três autoridades locais de acordo com a LDO, aplicável somente às ONGs

Lei N. ° 11.439/2006, Art. 35, IV (LDO).

N

N

S

S




13

Cópia do Estatuto de constituição da entidade (autenticado)




N

N

S

S




14

Certificado de Qualificação expedido pelo M.J. (exceto ONG e sem fins lucrativos)

Lei N. ° 11.178/2005, Art. 36, IV (LDO/2007).

N

N

N

S




15

Cópia legível das Certidões com:







15.1 - a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

IN 01/97, Art. 3º, I STN/MF.

S

S

S

S







15.2 – Certidão de Quitação com o FGTS (expedida pela CEF)

IN 01/97, Art. 3° I STN/MF

S

S

S

S







15.2 – o Órgão da Fazenda Estadual

IN 01/97, Art. 3º, I STN/MF.

S*

N

S

S







15.3 – o Órgão de Fazenda Municipal

IN 01/97, Art. 3º, I STN/MF.

S*

N

S

S







15.4 – o INSS (CND) ou cópia das três últimas guias de recolhimento e, se for o caso, pagamento de débitos parcelados. Vencido o prazo de validade da CND, esta deve ser atualizada. Se dívida parcelada,

CF. Art. 195 Lei N. ° 8.212/91 Art. 56 e 57; IN 01/97, Art. 3º, II.

S

S

S

S







15.5– A Secretaria da Receita Federal

IN 01/97, Art. 3º, I STN/MF.

S

S

S

S




16

Cópia dos balanços contábeis dos dois últimos exercícios, demonstrando a previsão e efetiva arrecadação dos impostos de sua competência constitucional

Lei Complementar nº 101/2000, art. 11 e parágrafo único e Lei 11.178/2005, art. 45, I.

S

N

N

N




17

Informar o nome do presidente e o endereço completo da Assembléia Legislativa do Estado ou da Câmara Muniicipal




S

S

S

S




Legenda:

a) DISTRITO FEDERAL, ESTADO, E MUNICÍPIO; b) ÓRGÃO E ENTIDADE FEDERAL; c) ENTIDADES FILANTRÓPICAS;

d) OSCIP/ ONG / SEM FINS LUCRATIVOS. S = exige-se a apresentação do documento mencionado.

N = não se exige a apresentação do documento mencionado.

* Não há necessidade de apresentação da Certidão Estadual para entes do Governo Estadual, assim como não há necessidade para os entes da esfera municipal da Certidão Municipal.

O processo de transferências voluntárias da União para Estados, Distrito Federal, município e entidades privadas sem fins lucrativos, inclusive as qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Social – OSCIP, rege-se por meio dos seguintes dispositivos legais: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – LRF; Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999; Lei 11.178, de 20 de setembro de 2005 – LDO2005; Instrução Normativa STN/MF nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e suas alterações; e Instrução Normativa STN/MF nº 1, de 4 de maio de 2001.

Para aplicação do disposto na Lei 8.666/93 (procedimentos licitatórios), recomendamos observância ao disposto no Decreto n° 5.504/2005.




  • No caso de obra ou serviço de engenharia, o Plano de Trabalho deverá ser acompanhado de projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, com nível de precisão adequado, a obra ou serviço objeto do convênio, sua viabilidade técnica, o custo, fases, etapas e prazo de execução, devendo conter os elementos que dispõe o inciso - IX do art. 6º, da Lei nº 8.666/93;

  • Formulário do Plano de Trabalho preenchido, no qual deve ser discriminada a contrapartida obrigatória da instituição;

  • Na folha 1/3 do Plano de Trabalho deverão ser informados os dados referentes à conta bancária específica/agência com seus respectivos dígitos verificadores para recebimento e movimentação dos recursos relativos ao convênio;

  • Preenchimento do Cadastro Financeiro comprovando a abertura de conta específica no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, para recebimento e movimentação dos recursos relativos ao convênio (conforme anexo III);

  • Endereço completo e CEP da Assembléia Legislativa do Estado ou Câmara Municipal onde se localiza a entidade proponente;

  • O Deferimento do Projeto e a assinatura do convênio está condicionada ao exame da validade dos documentos apresentados, que deverão estar legíveis, e parecer da Assessoria Jurídica da Fundação Cultural Palmares;

  • O Plano de Trabalho deverá considerar somente as fases do projeto a serem implementadas após a assinatura do Convênio e durante a sua vigência, inclusive no que se refere à contrapartida.

  • A contrapartida exigida poderá ser atendida através de recursos financeiros e/ou bens e serviços desde que economicamente mensuráveis;







Informações adicionais poderão ser solicitadas à Fundação Cultural Palmares por meio dos telefones: (0XX61) 3424-0108




IMPORTANTE:

A celebração do convênio dar-se-á após a verificação da situação de mora ou adimplência com outros convênios, situação de regularidade com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Direta e Indireta e junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e ainda junto ao Cadastro de Inadimplência do Banco Central do Brasil – CADIN. Será consultada a situação de débitos junto a órgãos da Administração Pública pertinente a obrigações fiscais ou a contribuições legais.






TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO ESTAR LEGÍVEIS E VÁLIDOS NA DATA DE ASSINATURA DO CONVÊNIO, SENDO DO PROPONENTE A OBRIGAÇÃO DE REVALIDÁ-LOS.




DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INSTITUIÇÕES INTERVENIENTES



DOCUMENTOS

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

a

b

c

d




1

Ofício de solicitação de habilitação ao órgão financiador.




N

N

N

N




2

Cadastro do Órgão ou Entidade e do Dirigente




S

S

S

S




3

Cópia do Documento de Identidade e do CPF do Dirigente




S

S

S

S




4

Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e de abertura de conta bancária

IN 200/02/SRF, Art. 19. IN 01/97/STN, art. 4º, II.

S

S

S

S




5

Declaração de que não se encontra em situação de inadimplência com a Administração Pública (Anexo II Campo I). Deve ser atualizada a cada 30 dias

IN 01/97/STN, Art. 2º, VII.

S

S

N

N




6

Declaração de Cumprimento de Condicionantes Legais, inclusive obediência a LRF (Anexo II Campo II)

CF. Art. 145, 155, 156, 167 e 212.

S

S

N

N




7

Cópia do Balanço Sintético referente ao exercício anterior

Lei N. ° 11.178/2005, Art. 45, I (LDO).

N

N

N

N




8

Cópia da Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício em que ocorrerá a execução do objeto

Lei N. ° 11.178/2005, Art. 44 (LDO).

N

N

N

N




9

Cópia do Ato de Reconhecimento de Estado de Calamidade Pública ou de Situação de Emergência (para efeito de redução da contrapartida)

Lei N. ° 11.178/2005, Art. 44, III, b (LDO).

N

N

N

N




10

Cópia da Ata de Posse ou Ato de Designação acompanhada do Regimento Interno ou Estatuto Social, quando for o caso

IN 01/97/STN, Art. 4º, II.

S

S

S

S




11

Certificado do Conselho Nacional de Assistência Social comprovando ser a Entidade sem fins lucrativos

Lei N. ° 11.178/2005, Art. 33, VI (LDO).

N

N

N

S




12

Declaração de funcionamento regular nos últimos 3 (três) anos, emitida no exercício, por três autoridades locais

Lei N. ° 11.178/ 2005, Art. 35, IV (LDO)..

N

N

S

S




13

Estatuto de constituição da entidade




N

N

S

S




14

Certificado de Qualificação expedido pelo M.J. (exceto ONG e sem fins lucrativos)

Lei N. ° 11.178/2005, Art. 33, VI (LDO).

N

N

N

S




15

Cópia autenticada das Certidões com:







15.1 - a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

IN 01/97, Art. 3º, I STN/MF.

N

N

N

N







15.2 – o Órgão da Fazenda Estadual

IN 01/97, Art. 3º, I STN/MF.

N

N

N

N







15.3 – o Órgão de Fazenda Municipal

IN 01/97, Art. 3º, I STN/MF.

N

N

N

N







15.4 – o INSS (CND) ou cópia das três últimas guias de recolhimento e, se for o caso, pagamento de débitos parcelados. Vencido o prazo de validade da CND, esta deve ser atualizada. Se dívida parcelada, a CND deverá ser atualizada a cada 30 dias

CF. Art. 195 Lei N. ° 8.212/91 Art. 56 e 57; IN 01/97, Art. 3º, II.

N

N

N

N







15.5– A Secretaria da Receita Federal

IN 01/97, Art. 3º, I STN/MF.

N

N

N

N




16

Cópia dos balanços contábeis dos dois últimos exercícios, demonstrando a previsão e efetiva arrecadação dos impostos de sua competência constitucional

Lei Complementar nº 101/2000, art. 11 e parágrafo único e Lei 11.178/2005, art. 45, I.

N

N

N

N




Legenda:

a) DISTRITO FEDERAL, ESTADO, E MUNICÍPIO; b) ÓRGÃO E ENTIDADE FEDERAL; c) ENTIDADES FILANTRÓPICAS;

d) OSCIP/ ONG / SEM FINS LUCRATIVOS. S = exige-se a apresentação do documento mencionado.

N = não se exige a apresentação do documento mencionado.

* Não há necessidade de apresentação da Certidão Estadual para entes do Governo Estadual, assim como não há necessidade para os entes da esfera municipal da Certidão Municipal.


ASSINATURA DO RESPONSÁVEL:




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