Inaplicabilidade tout court do artigo 489 do novo código de processo civil ao processo do trabalho. IV subtema Independência da Magistratura e Ativismo Judicial à Luz do Novo cpc amatra XV defensor: Firmino Alves Lima ementa



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INAPLICABILIDADE TOUT COURT DO ARTIGO 489 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO.
IV Subtema - Independência da Magistratura e Ativismo Judicial à Luz do Novo CPC
AMATRA XV - Defensor: Firmino Alves Lima

EMENTA:
1. A CLT possui regras próprias sobre os requisitos da sentença no âmbito do processo do trabalho ( artigos 832 e 852-I).

2. Não há, por conseguinte, omissão literal quanto aos elementos essenciais da sentença, aí incluída a fundamentação. Há, ao revés, tratamento exaustivo no texto celetário, que tampouco foi superado pelo tempo (lacuna ontológica) ou se tornou incompatível com princípios constitucionais ou legais (lacuna axiológica).

3. Não há, portanto, qualquer modalidade de lacuna que justifique a colmatação pelo artigo 489 do NCPC, seja pela subsidiariedade, seja pela supletividade.
FUNDAMENTAÇÃO:
1. A Consolidação das Leis do Trabalho possui regras próprias sobre os requisitos da sentença no âmbito do processo do trabalho. Dispõe o artigo 832 da CLT que, no rito ordinário, da sentença trabalhista constará os nomes das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão — e não os fundamentos de recusa de “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” — e a respectiva conclusão, com as custas e os prazos e condições de cumprimento do dispositivo, quando o caso. Dispõe o artigo 852-I da CLT que, no rito sumaríssimo, a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

2. Não há na CLT, por conseguinte, omissão literal quanto aos elementos essenciais da sentença, aí incluída a fundamentação. Há, ao revés, tratamento exaustivo no texto celetário, que tampouco foi superado pelo tempo (lacuna ontológica) ou se tornou incompatível com princípios constitucionais ou legais (lacuna axiológica). Com efeito, os artigos 832 e 852-I da CLT foram recepcionados pela Constituição da República de 1988, sem qualquer contestação doutrinária e jurisprudencial; e, informado pelos princípios da celeridade, da concentração e da informalidade/simplicidade, o processo laboral tampouco pode “evoluir” para uma tessitura de linguagem exaustiva e burocrática, como a do artigo 489, §1º, do NCPC.



3. Não há, portanto, qualquer modalidade de lacuna que justifique a colmatação pelo artigo 489 do NCPC, seja pela subsidiariedade (por lacunas de texto), seja pela supletividade (por lacunas ontológicas ou axiológicas), donde se concluir pela inaplicabilidade “tout court” do preceito ao processo do trabalho.
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