InauguraçÃo do anexo administrativo do trf da 3ª região e das novas instalaçÕes do fórum criminal da capital



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Encontro06.08.2016
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INAUGURAÇÃO DO ANEXO ADMINISTRATIVO DO TRF DA 3ª REGIÃO E DAS NOVAS INSTALAÇÕES DO FÓRUM CRIMINAL DA CAPITAL*

Ministro Nilson Naves

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

e do Conselho da Justiça Federal

Hoje nos reunimos para um significativo ato: inaugurar o prédio Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e as novas instalações do Fórum Criminal da Capital  Seção Judiciária do Estado de São Paulo, órgãos aos quais o trabalho e dedicação de todos os magistrados e servidores imprimiram a insígnia da excelência.

Seria impossível celebrar este ato sem trazer à memória o ano de 1890, quando Campos Salles, ao organizar a Justiça Federal, falou do papel de alta preponderância a ela destinado “como órgão de um poder, no corpo social”. Em nosso regime federativo, em que a dualidade do Judiciário é essencial, desponta, pois, o valor da Justiça Federal como um dos pilares da União ao lado da Justiça estadual.

Certamente não faltam provas desse valor, pois a regionalização de tribunais federais, já autorizada por decreto legislativo de 1921, foi uma idéia seminal que, posteriormente, se impôs e cujo proveito o tempo cuidou de demonstrar. Hoje os suficientes cinco Tribunais, distribuídos por regiões, têm cumprido sua missão constitucional, protegendo os direitos do cidadão e resguardando os princípios do Estado democrático de direito.

Mas a história da Justiça Federal não ficou por aí. Ela tem acompanhado o caminhar e as exigências dos novos tempos. Veja-se que a proposta oriunda das operosas mãos do Superior Tribunal de Justiça de estender os juizados especiais à esfera federal vingou. Eles chegaram a tempo e a hora, pois, desde janeiro de 2002, estão em pleno funcionamento, e com êxito. Regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, esses juizados vieram para descomplicar e desburocratizar a prestação jurisdicional: estão contribuindo para desafogar as varas tradicionais e os Regionais e, por conseguinte, o Superior.

Não podemos, entretanto, esquecer a luta por novas conquistas. Ainda é preciso racionalizar o sistema e disponibilizar mais recursos financeiros e humanos, a fim de melhorar a estrutura dos juizados e fortalecê-los.

A propósito, as recém-instituídas 183 varas  destinadas, de igual modo, a difundir e solidificar os juizados especiais  representam, sem considerar aqui as restrições de sua aprovação, um passo firme rumo ao processo de interiorização, modernização e dinamização da Justiça Federal. Em decorrência dessa conquista, novos órgãos julgadores serão instalados, e os juizados especiais, mais bem aparelhados, serão semeados Brasil adentro, em recantos longínquos; alguns, na morada dos excluídos, onde a Justiça demora a chegar.

A Justiça Federal, como vimos, tem experimentado muitos progressos ao longo de sua história, e isso só tem sido possível por causa da responsabilidade coletiva dos que a fazem e do compromisso que têm de construir um Judiciário atuante e prestante, rápido e eficaz, independente como Poder da União.

Ao contrário dessa visão, andam, nos últimos tempos, a disseminar no Brasil a incoerente idéia de um controle externo do Judiciário, o que coloca o país na contramão da história. Diante disso, inadiável a luta pelo fortalecimento dos princípios relativos à independência e à soberania deste Poder; uma luta cuja vitória não se alcançará por meio da omissão. Não. É imperativo combater aquela idéia, porque “na primeira noite, eles se aproximam, colhem uma flor do nosso jardim. E não dizemos nada. Na segunda noite, já não se escondem: pisam as flores, matam nosso cão e não dizemos nada. Até que um dia, o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a lua e, conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta. E porque não dissemos nada, já não podemos dizer nada”.



Apresento, pois, em meu nome e no do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, congratulações, na pessoa da Presidente Anna Maria Pimentel, a todos os responsáveis pelas novas instalações, mormente as do Fórum Criminal da Capital, pois as melhores condições de trabalho darão, sem dúvida, celeridade ao trâmite processual, gerando, com isso, mais segurança na população quanto à certeza da punição e à eficácia no combate ao crime e, conseqüentemente, maior credibilidade na Justiça.

* Palavras proferidas em São Paulo, 9.2.2004.


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