Inconstitucionalidade da quota de contribuiçÃo e adicional cobrados sobre a saída de açÚcar e de álcool dos estabelecimentos produtores – parecer



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IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

Professor Titular de Direito Econômico da Faculdade

de Direito da Universidade Mackenzie.



INCONSTITUCIONALIDADE DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL COBRADOS SOBRE A SAÍDA DE AÇÚCAR E DE ÁLCOOL DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES – PARECER.


CONSULTA

A consulente foi autuada pela Fiscalização do Instituto do Açúcar e do Álcool - I.A.A. por não ter recolhido, no mês de Novembro de 86, a imposição de que trata os Decretos-Leis 308/67 e 1712/79, embora fixada por ato do I.A.A., e o adicional instituído pelo D.L. 1952/82, encargos pretendidamente devidos, a título de contribuição por intervenção no domínio econômico e incidentes sobre a saída de açúcar e álcool de seu estabelecimento. Pergunta a consulente se tais tributos estariam hospedados pelo sistema brasileiro.



RESPOSTA

O Sistema Tributário Brasileiro é conformado à luz de que a imposição fiscal não é norma de aceitação social, razão pela qual o complexo de princípios que limita a atuação do Estado, a fim de garantir o contribuinte ou responsáve1, exige do Poder Tributante total adequação aos estritos contornos da lei e do sistema 1.


Tanto assim é que seus dois princípios mais relevantes são os da estrita legalidade e da tipicidade fechada, não sendo despiciendo lembrar que a reserva absoluta da lei formal é fundamento de qualquer norma voltada à tributação 2.
Os princípios decorrentes, como o da “benigna amplianda” na dúvida condenatória - que impõe à autoridade julgadora a interpretação mais favorável ao contribuinte-, a retroatividade da lei menos severa; a integração analógica, só possível para beneficiar; a impossibilidade de retroação na mudança de critério exegético apenador e muitos outros, demonstram que houve por bem, o legislador pátrio, considerar o complexo impositivo entre as normas de rejeição social, em que o perfil de garantia do cidadão sobreleva ao possível e eventual arbítrio do Estado na busca de preenchimento de suas necessidades de rendas tributárias 3.

Mesmo os autores que não aceitam a teoria de ser a imposição uma norma de rejeição social, reconhecem, todavia, existir características que tornam o complexo normativo tributário mais rígido, inflexível, inextensível que os demais conjuntos, exceção feita ao penal 4.


O tipo cerrado, fechado, exige um casamento absoluto entre a lei e a hipótese concretada, ou seja, entre a figura plasmada na norma e o fato efetivamente ocorrido, amputando qualquer direito à administração tributária de alterar o desenho esculpido no comando legislativo 5.
Estrita legalidade, tipicidade fechada, reserva absoluta, interpretação mais benéfica, retroatividade benigna, integração analógica são princípios que forjam o direito tributário no atual sistema, visando ofertar, de um lado, o direito à imposição pelo Fisco, e de outro, o direito do contribuinte a não ser arbitrariamente agredido, o que torna, como já disse, o sujeito passivo da relação tributária alguém que pode opor o escudo da lei espada da imposição 6.

Tais considerações iniciais são de especial importância para que se compreenda a questão formulada, posto que são estes os princípios que ajudam a compreender a escultura das contribuições de intervenção no domínio econômico.


Cinco são as espécies tributárias no sistema brasileiro, em minha opinião. Impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições especiais e empréstimo compulsório.
As três primeiras estão catalogadas, como tal, no artigo 18 da E.C. nº 1/69 e no artigo 5º do CTN 7.
Têm, por outro lado, definição explicitadora no Código, nos artigos 16, 77 e 81, muito embora a E.C. nº 23/83 tenha alterado a conceituação da última espécie 8.

As contribuições especiais, cujo espectro constitucional era maior, parece sofrer reformulação delimitadora pelo Supremo Tribunal Federal, que entende estarem as contribuições sociais, mencionadas no artigo 43 inciso X da Carta Maior, fora do campo tributário, após a E.C. nº 8/77. O Tribunal Federal de Recursos, todavia, mantém, por enquanto, a interpretação favorável à sua natureza tributária 9.

Não conflitam, todavia, as interpretações no concernente àquelas contribuições mencionadas no artigo 21 § 2º inciso I da E.C. nº 1/69 com a seguinte redação:

“§ 2º: A União pode instituir:

I. contribuições, observada a faculdade prevista no item I deste artigo, tendo em vista intervenção no domínio econômico ou o interesse de categorias profissionais e para atender diretamente a parte da União no custeio dos encargos da previdência social”. (grifos meus).
Estas são tributárias, submetendo-se aos princípios gerais de direito tributário, inclusive ao “lato sensu” princípio da legalidade (art. 153 § 2º) como ao princípio da legalidade “stricto sensu” (art. 19 inc. I e 153 § 29 da E.C. nº 1/69 e 97 do CTN) 10.

Por fim, o empréstimo compulsório, que pode assumir natureza jurídica de uma das espécies possíveis, se de competência federal, mas condicionado a dois pressupostos, ou seja, sua devolução e ocorrência nas hipóteses do artigo 15 do CTN 11.

Não aceito, doutrinariamente, possa o sistema albergar duas hipóteses de empréstimo compulsório, uma de natureza tributária e outra não, visto que não haveria lógica em estarem ambas inseridas no capítulo do sistema tributário, surgirem à luz dos mesmos pressupostos e poderem regular a mesma matéria tributáve1 12.

O certo é que, para mim, ou como adicional de outras espécies, ou como espécie autônoma, o empréstimo compulsório tem sempre natureza tributária.


Ora, nas cinco espécies conhecidas, uma das formas de contribuições especiais é aquela destinada à intervenção no domínio econômico, incontestavelmente, inserida no capítulo tributário e não deslocada topicamente para o processo legislativo, deslocação esta que levou à alteração mencionada pelo Supremo Tribunal Federal, no exame de sua natureza 13.

É esta espécie tributária, ou seja, a contribuição para intervenção no domínio econômico, que alicerça a pretensão do I.A.A. às referidas prestações mencionadas pela legislação de 1967/1979/1982. À luz do direito tributário, foram tais contribuições bem plasmadas no sistema? É o que passo a examinar.


O terceiro título da atual Constituição é dedicado à Ordem Econômica e Social, com indiscutível predominância da iniciativa privada sobre a estatal, na condução do processo econômico.
Assim é que os artigos 160 inciso I e 170 declaram que:

“Art. 160: A ordem econômica e social tem por fim realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social, com base nos seguintes princípios:

I. liberdade de iniciativa;

.......”;

“Art. 170: Às empresas privadas compete, preferencialmente, com o estímulo e o apoio do Estado, organizar e explorar as atividades econômicas”

conformando a regra maior do sistema, cujas exceções encontram-se no artigo 160 inciso V e 163, os quais cuidam da presença do Estado para evitar distorções no capitalismo nacional:

“Art. 160: A ordem econômica e social tem por fim realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social, com base nos seguintes princípios:

........


V. repressão ao abuso do poder econômico, caracterizado pelo domínio dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros;

.......”;

“Art. 163: São facultados a intervenção no domínio econômico e o monopólio de determinada indústria ou atividade, mediante lei federal, quando indispensáve1 por motivo de segurança nacional ou para organizar setor que não possa ser desenvolvido com eficácia no regime de competição e de liberdade de iniciativa, assegurados os direitos e garantias individuais.

§ único: Para atender a intervenção de que trata este artigo, a União poderá instituir contribuições destinadas ao custeio dos respectivos serviços e encargos, na forma que a lei estabelecer”.


Os dois primeiros dispositivos, portanto, demonstram, abertamente, que, na dualidade da iniciativa econômica, a privada prevalece sobre a pública 14.

Por outro lado, os dois outros dispositivos concedem ao Estado as 2 formas de intervenção clássica, regulatória e monopolística, visto que a concorrencial encontra-se inserida no próprio artigo 170 15.

Ao Estado cabe, pois, proteger a vocação declaradamente privativista do constituinte, podendo intervir, para reprimir o abuso do poder econômico quando de:

1) eliminação de concorrência,

2) aumento arbitrário dos lucros,
3) domínio de mercado e

4) para regular, parcial ou monopolisticamente, a Economia sempre que:

a) a segurança nacional exigir,

b) o setor privado for insuficiente para explorar aquela atividade.


Fora destas 5 hipóteses, não há como o Estado interferir.
Cuida o artigo também do instrumento necessário para viabilizar a intervenção, que é a lei federal 16.

De plano, deve-se afastar a interpretação de que, no artigo 163, a parte final do discurso normativo, que se inicia com o período

“quando indispensável ...”,

diga respeito apenas à intervenção monopolística e não à regulatória, pelo fato de encontrar-se no “singular” e não no “plural” a oração.

Tal postura chegou a ser defendida no passado, mas de há muito não encontra respaldo na grande maioria dos doutrinadores.
O primeiro argumento a fulminar tal entendimento reside no fato de que o monopólio é um dos tipos de intervenção no domínio econômico. Cuida o artigo 163 da E.C. nº 1/69 da intervenção regulatória e da intervenção monopolística, com o que o complemento “indispensável” diz respeito não apenas ao monopólio, mas à intervenção “lato sensu” no domínio econômico 17.

O segundo argumento diz respeito ao final do período



“e assegurados os direitos e garantias individuais”.
Se os direitos e garantias individuais fossem apenas assegurados, quando da intervenção monopolística e não quando da intervenção regulatória, à evidência, todo o capítulo dos direitos e garantias individuais, inserido no artigo 153 da E.C. nº 1/69, seria considerado despiciendo, visto que o Estado poderia intervir no domínio econômico, nesta hipótese, sem que os direitos e garantias individuais fossem respeitados, o que é um absurdo 18.
Em terceiro lugar, a expressão “organizar setor” não implica necessariamente sua monopolização, antes fazendo supor que ao Estado cabe -até por força do asseguramento dos direitos e garantias individuais, entre os quais o da liberdade de iniciativa privada- dar inicio à função regulatória para, somente após, se fracassada a tentativa, partir ou para a intervenção concorrencial (art. 170 § 1º) ou para a intervenção monopolística (artigo 163).
Desta forma, a parte final do discurso do artigo 163 diz respeito a qualquer espécie de intervenção no domínio econômico e não apenas à monopolística, como vem sendo acentuado pela esmagadora maioria doutrinária 19.
À evidência, não cuida o artigo de outra forma de intervenção e muito menos daquela em que, no regime de competição e liberdade, o setor privado seja absolutamente auto-suficiente.
Distorções de mercado podem propiciar o deflagrar do arsenal punitivo, a que faz menção o artigo 160 inc. V e a lei 4.137/62, mas não a intervenção, mormente se a produção nacional for suficiente para cobrir o mercado interno e externo, no que demonstra o setor privado sua auto-suficiência.
De lembrar-se que o setor canavieiro é o mais antigo segmento econômico da nação brai1eira, tendo Pernambuco ganho de São Vicente a batalha da cana-de-açúcar, no quinhentismo, pela maior proximidade do Reino para o qual exportava sua produção.
São Paulo aventurou-se para o interior do Brasil, ofertando à pátria suas dimensões territoriais atuais por força da primeira espécie de bandeirantismo conhecido, o de apresamento, em face daquela derrota. Por esse motivo, segundo Alfredo Ellis Jr., os paulistas da época faziam menção, em seus escritos, à busca de “remédio para suas misérias” 20.
Decidamente o setor canavieiro não é daqueles que não possam ser desenvolvidos com eficácia no regime de competição. Ao contrário, pode ser melhor gerido se menor for a interferência do Estado, por órgão cuja extinção vem sendo sistematicamente anunciada, em razão de sua incrível incapacidade de regular o mercado, sobre descompassá-lo por ingerência e encargos indevidos.
À evidência, o artigo 163 faz clara menção a um setor sub-desenvolvido e não a um setor super-desenvolvido, não havendo previsão constitucional, portanto, para qualquer tipo de intervenção, à luz do artigo 163 da E.C. nº 1/69 no mercado canavieiro 21.
Ora, a contribuição, passível de ser exigida, apenas se aplica à hipótese do artigo 163, pois mencionada em seu § único, com a seguinte dicção:

“único: Para atender a intervenção de que trata este artigo, a União poderá instituir contribuições destinadas ao custeio dos respectivos serviços e encargos, na forma que a lei estabelecer”.


De início, percebe-se que tal contribuição objetiva obter recursos para cobrir os serviços que a União presta e os encargos respectivos.
Já no passado ofertei parecer entendendo que, para suprir setor insuficiente, -no caso era o da informática (Lei 7.646/87)- o Estado poderia constituir uma quota de contribuição, à luz do artigo 163, mas realcei que tal não seria possível, se a contribuição fosse implantada sobre um setor suficientemente organizado e já definitivamente implantado 22.
Por outro lado, encargos e serviços são atribuições especificadas e bem definidas, cujos orçamentos pré-estabelecidos e quantificados podem gerar - para os setores insuficientes - uma contribuição apenas destinada a cobrí-1os.
Não há previsão constitucional - o que vale dizer, não existe para o direito tributário pátrio - de contribuições cobradas sem vinculação a serviços e encargos, flutuando, como autêntico tributo indireto, em função do nível produtivo e faturamento do setor privado.
Uma contribuição de intervenção no domínio econômico, que não seja cobrada para suprir setor economicamente insuficiente e nos limites do custo dos serviços e encargos, deixa de ser contribuição para ser um tributo indireto, com a natureza de imposto 23.

Ora, da forma como a contribuição em exame é cobrada, apresenta-se com nítida natureza de imposto, visto que o artigo 3º do D.L. 308/67 reza que:

“Art. 3º: Para custeio da intervenção da União, através do Instituto do Açúcar e do Álcool, na economia canavieira nacional, ficam criadas, na forma prevista no art. 157, § 9º, da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967, as seguintes contribuições:

I. de até NCr$ 1,57 (um cruzeiro novo e cinquenta e sete centavos) por saco de açúcar de 60 (sessenta) quilos destinados ao consumo interno do país;

II. de até NCr$ 0,01 (um centavo de cruzeiro novo) por litro de álcool de qualquer tipo e graduação destinado ao consumo interno, excluído o álcool anidro par mistura carburante.

§ 1º: As contribuições a que se refere este artigo serão proporcionalmente corrigidas pela Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool em função da variação dos preços do açúcar e do álcool, fixados para o mercado nacional.

§ 2º: Quando o açúcar for acondicionado em sacos de peso inferior a 60 (sessenta) quilos ou a granel, na forma do art. 2º do D.L. 56, de 18 de novembro de 1966, as contribuições a que se refere este artigo serão cobradas sobre as porções de 60 (sessenta) quilos, ou proporcionalmente quando se tratar de parcelas superiores.

§ 3º: A produção e comercialização do açúcar líquido e do mel rico concentrado, desde que resulte da utilização da cana-de-açúcar, estarão sujeitas ao mesmo regime legal da disciplina da produção açucareira e do sistema de cobrança das contribuições na forma que for estabelecida em resolução da Comissão Executiva do I.A.A.”,


estando o D.L. 1712/79, em seu artigo 1º, com o seguinte discurso:

“Art. 1º: 0 recolhimento das contribuições previstas no art. 3º do D.L. 308, de 28 de fevereiro de 1967, será efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que se verificar a saída do açúcar e do álcool da unidade produtora ou dos seus depósitos de segunda saída, observado, no que couber, o disposto no art. 1º e seus §§ do D.L. 56, de 18 de novembro de 1966.

§ único: Equipara-se à saída a destinação, para

qualquer fim, do açúcar e do álcool dentro da unidade produtora”.

Seu fato gerador e sua base de cálculo são idênticos aos do ICM, imposto estadual, visto que incidente sobre a saída de mercadoria para o mercado interno e sobre a quantidade da mercadoria alienada 24.
Ora, o § 5º do artigo 18 e 21 § 1º da E.C. nº 1/69 assim redigidos:

“§ 5º: A União poderá, desde que não tenham base de cálculo e fato gerador idênticos aos previstos nesta Constituição, instituir outros impostos, a1ém dos mencionados nos arts. 21 e 22 e que não sejam da competência tributária privativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, assim como transferir-lhes o exercício da competência residual em relação a impostos, cuja incidência seja definida em lei federal”;

“§ 1º: A União poderá instituir outros impostos, além dos mencionados nos itens anteriores, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos dos previstos nos arts. 23 e 24”,
não ofertam dúvida que a União não pode instituir impostos novos que tenham fato gerador ou base de cálculo iguais aos dos Estados e Municípios, bastando a ocorrência de um só destes elementos para que a vedação impositiva apareça 25.
A saída de cana-de-açúcar do estabelecimento produtor está na competência impositiva dos Estados, mesmo que os Estados não a exerçam por omissão legislativa ou por expressa isenção, visto que a vedação constitucional é a invasão de competência e não à sua utilização.
Ora, se a referida contribuição tem natureza jurídica de imposto, visto que desvinculada dos serviços e encargos necessários à intervenção e vinculada apenas ao faturamento do setor, se tal imposto não poderia ser criado pela União por ferir o rígido sistema de discriminação das rendas tributárias, é, intrinsecamente, uma contribuição inconstitucional, razão pela qual sua exigência não encontra suporte legal no sistema brasileiro.
A mesma argumentação destina-se ao adicional mencionado no decreto-lei 1952/82, artigo 1º, § 1º, assim redigido:

“Art. 1º: Fica instituído adicional às contribuições de que trata o art. 3º do D.L. nº 308, de 28/02/1967, de até 20% sobre os preços oficiais do açúcar e do álcool fixados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, para fazer face aos dispêndios provocados por situações excepcionalmente desfavoráveis do mercado internacional de açúcar e para a formação de estoques da produção exportável e complementação de recursos destinados a programas oficiais de equalização de custos.

§ 1º: Aplicam-se ao adicional de que trata este artigo as normas legais pertinentes às contribuições sobre açúcar e álcool, nele referidas”,
visto que, sobre não ser uma contribuição de intervenção, sobre não poder ser contribuição em face da suficiência do setor, esbarra na vedação constitucional de exercício da competência residual da União, visto que seu fato gerador e base de cálculo -e bastaria um dos dois elementos- estão na competência dos Estados 26.
Poderia parar o parecer por aqui, mas algumas rápidas considerações complementares fazem-se necessárias.
A primeira delas é a de que as contribuições e adicionais são determinadas por atos de órgãos subordinados diretamente ao Executivo e até por autarquias, quando a delegação de competência legislativa, a que faz menção o artigo 6º, § único da E.C. nº 1/69, assim redigido:
“Art. 6º: São Poderes da União, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

§ único: Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições; quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de outro”


diz respeito ao próprio presidente da República, que representa o Poder Executivo 27.
O mesmo princípio -que se aplica ao IPI, cujas alterações de alíquota fazem-se por decreto, posto que a delegação constitucionalmente permitida- aplica-se às contribuições de intervenção no domínio econômico, de tal maneira que, se constitucionais fossem -que não são- sua imposição deveria ser por Decreto 28.

A segunda consideração é atinente à violação ao princípio da isonomia, posto que varia, a contribuição, em função da região produtora, com o que o artigo 153 § 1º assim veiculado:

“§ 1º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. Será punido pela lei o preconceito de raça”
é consideravelmente mal tratado 29.
A terceira violação diz respeito à incidência do adicional sobre outros tributos, como o PIS-Finsocial-ICM, o que não se admite até por força da própria jurisprudência do SÎF, que não admite a incidência do PIS sobre o IPI.
A nítida imposição sobre outros tributos constitui violação inequívoca. Sobre essa matéria já me manifestei em artigo para o Repertório IOB 30, ao examinar o conceito de faturamento para efeitos de incidência tributária, conceito de impossível alteração pelas leis fiscais por força dos artigos 109 e 110 do CTN 31.
Por fim, há de se lembrar que a contribuição exigida em difícil momento do setor, agrava consideravelmente sua “performance”, sendo contraditória a exigência de um tributo que objetivaria regular o mercado, mas que, por estar tal setor suficiente da Economia em crise, termina por acentuá-la. Teria a contribuição não uma função de intervenção regulatória – se contribuição fosse, que não é -, mas uma nítida função descompassadora, desreguladora e perturbadora do mercado 32.
Em outras palavras, o artigo 163 seria interpretado às avessas, o que vale dizer, o setor organizado, que poderia se desenvolver em regime de competição e liberdade, desorganizado, perdendo eficácia e competitividade pelos acréscimos tributários, ilegais, que retiram recursos fundamentais do segmento 33.
Por todo o exposto, considero tanto a contribuição, quanto o adicional mencionados, de inequívoca inconstitucionalidade.

S.M.J.
São Paulo, 11 de março de 1988.




1 Hart, ao mencionar o hábito de obediência como característica das normas de aceitação social; diz: “It is to be noted that, on this account of the social situation under Rex, the habit of obedience is a personal relationship between each subject and Rex: each regularly does what Rex orders him, among others, to do” (pg. 52). Esclarece, porém, inexistir tal hábito nas normas de rejeição, ao dizer: “But where the law runs counter to strong inclinations as, for example, to law requiring the payment of taxes, our eventual compliance with them, even though regular, has not the unreflective, effortless, engrained charater of a habit”

(pg. 51) (“Hart, “The concept of Law”, Ed. Clarendon, 1961).



2 O tema foi amplamente discutido no VI Simpósio Nacional de Direito Tributário, tendo o “Caderno de Pesquisas Tributárias nº6” albergado trabalhos de Aires Fernandino Barreto, Anna Emília Cordelli Alves, Antonio José da Costa, Auré1io Pitanga Seixas Filho, Carlos Celso Orcesi da Costa, Cecilia Maria Piedra Marcondes, Célio de Freitas Batalha, Dejalma de Campos, Dirceu Antonio Pastorello, Edda Gonçalves Maffei, Fabio de Sousa Coutinho, Gilberto de Ulhôa Canto, Hugo de Brito Machado, Ives Gandra da Silva Martins, José Eduardo Soares de Melo, Ricardo Mariz de Oliveira, Vittorio Cassone, Wagner Balera, Ylves José de Miranda Guimarães, Yonne Dolácio de Oliveira e Yoshiaki Ichihara, todos na linha exposta neste parecer.

3 Estão assim redigidos os artigos 112, 106, 108 e 146 do CTN:

“Art. 112: A lei tributária que define infração, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I. à capitulação legal do fato; II. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III. à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV. à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação”;

“Art. 106: A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I. em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II. tratando-se de ato não defitivamente julgado: a) quando deixe de definí-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”;

“Art. 108: Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I. a analogia; II. os princípios gerais de direito tributário; III. os princípios gerais de direito público; IV. a equidade.

§ 1º: 0 emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º: 0 emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido;

“Art. 146: A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução”.


4 Paulo de Barros Carvalho relembra que A. Thon equiparava a norma de conteúdo material à primária e a de caráter sancionatório à secundária (“Teoria da norma tributária”, Revista dos Tribunais, pg. 26). Parece-nos que a melhor classificação seria a de considerar primária a norma de cumprimento mais natural. Nas normas de rejeição social, seria primária a sancionatória, pois garantiria o cumprimento da obrigação. Nas normas de aceitação social, as de conteúdo material, pois a sanção seria aplicável apenas aos casos patológicos.


5 Os clássicos livros de Alberto Xavier (“Os princípios da legalidade e da tipicidade de tributação”, Ed. Revista dos Tribunais, 1970) e Yonne Dolácio de Oliveira (“O princípio da tipicidade no Direito Tributário Brasileiro”, Ed. Saraiva, 1980) ofertam a melhor análise de tais caracteres próprios do direito impositivo fiscal.


6 No passado escrevi: “Com efeito, em direito tributário, só é possível estudar o princípio da legalidade, através da compreensão de que a reserva da lei formal é insuficiente para a sua caracterização. O princípio da reserva da lei formal permitiria uma certa discricionariedade, impossível de admitir-se, seja no direito penal, seja no direito tributário.

Como bem acentua Sainz de Bujanda (“Hacienda y derecho”, Madrid, 1963, vol. 3, p. 166), a reserva da lei no direito tributário não pode ser apenas formal, mas deve ser absoluta, devendo a lei conter não só o fundamento, as bases do comportamento da administração, mas -e principalmente- o próprio critério da decisão no caso concreto.

Às exigência da “lex scricta”, peculiar à reserva formal da lei, acresce-se o da “lex stricta”, próprio da reserva absoluta. É Alberto Xavier quem esclarece a proibição da discricionariedade e da analogia, ao dizer (ob. cit., p. 39): “E daí que as normas que instituem sejam verdadeiras normas de decisão material (Sachentscheidungsnormen), na terminologia de Werner Flume, porque, ao contrário do que sucede nas normas de ação (Handlungsnormen), não se limitam a autorizar o órgão de aplicação do direito a exercer, mais ou menos livremente, um poder, antes lhe impõem o critério da decisão concreta, predeterminando o conteúdo do seu comportamento” (grifos nossos).

Yonne Dolácio de Oliveira, em obra por nós coordenada (“Legislação tributária, tipo legal tributário” in “Comentários ao CTN”, Bushatsky, 1974, v.2, p. 138), alude ao princípio da estrita legalidade para albergar a reserva absoluta da lei, no que encontra respaldo nas obras de Hamilton Dias de Souza (“Direito tributário”, Bushatsky, 1973, v.2) e Gerd W. Rothmann (“O princípio da legalidade tributária”, in “Direito Tributário”, 5a. coletânea, coordenada por Ruy Barbosa Nogueira, Bushatsky, 1973, p. 154). O certo é que o princípio da legalidade, através da reserva absoluta de lei, em direito tributário permite a segurança jurídica necessária, sempre que seu corolário consequente seja o princípio da tipicidade, que determina a fixação da medida da obrigação tributária e os fatores dessa medida, a saber: a quantificação exata da alíquota, da base de cálculo ou da penalidade.

“É evidente, para concluir, que a decorrência lógica da aplicação do princípio da tipicidade é que, pelo princípio da seleção, a norma tributária elege o tipo de tributo ou da penalidade; pelo princípio do “numerus clausus” veda a utilização da analogia; pelo princípio do exclusivismo torna aquela situação fática distinta de qualquer outra, por mais próxima que seja; e finalmente, pelo princípio da determinação conceitua de forma precisa e objetiva o fato imponível, com proibição absoluta às normas elásticas” (Resenha Tributária, 154:779-82, Secção 2.1, 1980)” (“Curso de Direito Tributário”, Ed. Saraiva, 1982, pgs. 57/58).


7 O artigo 18 da E.C. nº 1/69 e o artigo 5º do CTN estão assim redigidos:

“Art. 18: Além dos impostos previstos nesta Constituição, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir:

I. taxas arrecadadas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; e

II. contribuição de melhoria, arrecadada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas, que terá como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”;

“Art. 5º: Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”.


8 Estão os artigos 16, 77 e 81 do CTN assim redigidos:

“Art. 16: Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”;

“Art. 77: As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

§ único: A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas”;

“Art. 81: A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”.


9 Já me manifestei anteriormente, optando pela tese predominante no T.F.R., em função de dois princípios inerentes ao direito tributário, quais sejam o da “concreção sistêmica” e o da “estruturalidade orgânica”.

Pelo primeiro princípio se as regras gerais, que conformam a imposição tributária na Constituição Federal, não são alteradas, havendo apenas deslocação funcional de dispositivos no campo normado, as regras gerais prevalecem sobre a alteração formal, mormente considerando-se que o próprio desenho superior não comprime todas as disposições tributárias a um único capítulo.

Com efeito, os princípios tributários estão espalhados por toda a Constituição e não apenas concentrados no capítulo sobre o sistema tributário, de tal forma que a mera deslocação espacial nenhuma importância oferta à sua inclusão ou não dentro do sistema.

Em nível constitucional, apenas retiraria a natureza tributária das contribuições sociais houvesse o constituinte na referida emenda declarado que a partir daquele comando tais contribuições deixariam de ter natureza tributária. E tal não sucedeu. E tal não sucedendo, à evidência, as regras gerais que norteiam a conformação de todos os tributos terminam prevalecendo, visto que a concreção sistêmica das regras gerais às espécies espalhadas pelo texto constitucional continuaram as mesmas antes e depois do deslocamento posicional das alterações.

Tais alterações, portanto, à luz de tal princípio são vistas como aperfeiçoamento expressional e não como alteração funcional e finalístico da norma.

“O segundo principio é examinado à luz inversa, na medida em que a estruturalidade orgânica é que determina a natureza intrínseca do tributo. Em outras palavras, não se examina o tributo sob o prisma das regras gerais que lhe são aplicáveis, mas contrariamente a estrutura intrínseca da matéria sobre a qual incidirá a norma é que determina sua natureza jurídica.

O artigo 4º do CTN bem apreendeu a importância do princípio da estruturalidade orgânica, ao explicitar, em nível de norma geral, o seguinte:

“Art. 4º: A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I. a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II. a destinação legal do produto da sua arrecadação”.

Ora, se a estrutura orgânica de matéria tributável é que lhe empresta sua natureza jurídica, à evidência, sempre que tal estrutura se conformar às regras gerais que hospedam os princípios próprios do direito tributário, sua natureza jurídica estrutural só pode ser tomada como tributária.

As regras gerais não podem considerar, de um lado, como tributárias determinadas imposições, nem podem ter determinadas situações os contornos definidos em lei como tributárias e, não obstante, tal dupla visão fenomênica indicar a natureza tributária daquela situação e da imposição tributária pertinente, pretender o intérprete que tal realidade não seja tributária. Ela é tributária, em função dos princípios, irrelevante o aspecto formal e acessório do deslocamento indicativo no corpo legislativo constitucional” (“Manual de Contribuições Especiais”, Ed. Revista dos Tribunais, 1987, pgs. 33/34/35).



10 Tais artigos têm a seguinte redação:

“§ 2º do art. 153: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”;

“Art. 19: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”;

“29 do art. 153: Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro, ressalvados a tarifa alfandegária e a de transporte, o imposto sobre produtos industrializados e outros especialmente indicados em lei complementar, além do imposto lançado por motivo de guerra e demais casos previstos nesta Constituição”;

“Art. 97: Somente a lei pode estabelecer: I. a instituição de tributos, ou a sua extinção; II. a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; III. a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo; IV. a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; V. a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI. as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades”.




11 Os artigos 18 § 3º, 21 § 2º inciso II da E.C. nº 1/69 e 15 do CTN estão assim redigidos:

“3º do art. 18: Somente a União, nos casos excepcionais definidos em lei complementar, poderá instituir empréstimo compulsório”;


“§ 2º do art. 21: A união pode instituir:

........


II. empréstimos compulsórios, nos casos especiais definidos em lei complementar, aos quais se aplicarão as disposições constitucionais relativas aos tributos e às normas gerais de direito tributário”;
“Art. 15: Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

I. guerra externa, ou sua iminência;

II. calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

III. conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo”.




12 Gustavo Miguez de Mello também não aceita a postura

levantada por Souto Maior Borges, não obstante seu talento e cultura, ao dizer:

“Todas as prestações de cobrança pelo Estado de empréstimos compulsórios têm pois natureza tributária e estão sujeitos ao regime jurídico dos tributos, inclusive no que concerne ao princípio de precedência da lei tributária em relação ao exercício financeiro, sempre que este princípio se aplique a tributo com idêntica hipótese de incidência.

Só a União pode instituir empréstimos compulsórios a cujas devoluções passaram a ser aplicáveis normas gerais de Direito Tributário quando existentes e, subsidiariamente, normas de Direito Privado” (“Curso de Direito Tributário”, Ed. Saraiva, divs. auts., 1982, pg. 614).




13 Em representação vitoriosa, argüindo a inconstitucionalidade de aumento das custas judiciais no próprio exercício, pois entendia ter natureza de taxa e não de preço público, escrevi: “Têm os doutrinadores discutido sobre as espécies tributárias, isto é, se teríamos duas apenas, como deseja Paulo de Barros Carvalho (“Comentários ao CTN”, Ed. Revista dos Tribunais, c/ Rubens Gomes de Souza e Geraldo Ataliba), três, como entende a maior parte da doutrina e o artigo 5º do CTN, quatro, como pretendem Manuel de Juano (“Curso de Finanzas e Derecho Tributário”, Ed. Molachino) ou Aires Fernandino Barreto (“Caderno de Pesquisas Tributárias nº 2”, Ed. CEEU/Resenha Tributária) ou ainda cinco, como propugnam Fábio Nusdeo, Bernardo Ribeiro de Moraes e nós mesmos (“Comentários ao CTN”, vol. 3, Ed. José Bushatsky, “Caderno de Pesquisas Tributárias nº 2”, Ed. CEEU/Resenha Tributária e “A contribuições especiais numa divisão quinquipartida dos tributos”, Ed. Resenha Tributária/Inst. Latino Americano de Direito Tributário, respectivamente)” (“A natureza jurídicas das custas judiciais”, Ed. OAB-SP/Resenha Tributária, 1982, pg. 12).

14 Washington Peluso Albino de Souza admite, nesta interação iniciativa pública e privada, a seguinte interpretação:

“A “intervenção do Estado no domínio econômico” oferece “dados” de prática e de experiência que autorizam o pensamento jurídico a tratá-la a nível de “instituto”. É bem verdade que, no processo de sua teorização, não poderá ficar confinada apenas ao seu aspecto afirmativo, pois também as posições abstenceistas do Estado liberal entram na composição da estrutura do seu conhecimento. E, mais ainda, não pode ficar adstrita à atitude apenas do Estado em relação ao domínio econômico, porém no mesmo contexto se há de incluir, igualmente, a intervenção da empresa privada no domínio público, especialmente no que tange à sua influência nas decisões e na própria legislação (“Caderno de Direito Econômico nº 1”, Ed. CEEU/Resenha Tributária, 1983, pg. 139).




15 Sinval Antunes de Souza ensina: “Da conjugação dos artigos transcritos podemos extrair a dicção do texto constitucional nos habilitando a alinhar algumas conclusões entre as quais enumeramos, seguindo nestas conclusões as lições de ilustres mestres do Direito Econômico e Constitucional, entre outros, Ives Gandra da Silva Martins, Geraldo de Camargo Vidigal Eros Grau, Celso Antonio Bandeira de Mello, Carlo Barbieri Filho e outros: a) o Brasil hospeda, como filosofia econômica, aquela chamada de mercado, em teoria não aceita pelos marxistas, que a denominam de economia capitalista; b) os artigos 170 e 160 item I, elevam o princípio filosófico a nível constitucional. Não se pode falar em economia de mercado sem que se faça presente, de forma predominante, a iniciativa privada, sempre mais dinâmica, mais eficiente, menos burocrática e perdulária que é a ação estatal; c) o Brasil, portanto, constitucionalmente aderiu às regras econômicas e a disciplina jurídica das economias de escala e capitalistas; d) o artigo 160 da Constituição Federal oferta os seis princípios básicos que conformam o direito econômico brasileiro; e) a presença do estímulo e do apoio do Estado, para fortalecimento da empresa privada, caracteriza o regime econômico de dualismo de iniciativa, nos quais o Estado e o empreendedor privado participam do poder-dever de promover o desenvolvimento e o bem-estar social; f) as limitações ao princípio constitucional da liberdade de iniciativa se definem ainda, desde o “caput” do artigo 170, pela presença do advérbio preferencialmente, que em si já contém a idéia de que também o poder público participará da organização e da exploração de atividades econômicas; g) o teor do § 3º do artigo 170 abre perspectivas mais amplas ao exame das limitações da preferência constitucional, concedidas à empresa privada. De fato, referindo-se no § 3º à empresa pública “que explorar atividade não monopolizada”, levanta implicitamente a Constituição a hipótese do monopólio de determinadas atividades econômicas por empresas públicas, assim como por qualquer ente estatal, ou pelo próprio Estado; h) a referência eventual, do § 3º do artigo 170, ao monopólio público, só toma corpo quando combinada ao texto do artigo 163 da Constituição; i) o artigo 163 cuida de duas diferentes figuras: A INTERVENÇÃO N0 DOMÍNIO ECONÔMICO E 0 MONOPÓLIO DE DETERMINADA INDÚSTRIA OU ATIVIDADE;” (“Caderno nº 3 de Direito Econômico”, Ed. CEEU/COAO, pg. 88).


16 Alberto Venâncio Filho a respeito do poder de

intervenção do Estado e a economia de livre mercado escreve: “Estas são algumas das reflexões que quis fazer à consideração dos Srs. nesse seminário sobre problemas de economia brasileira e da economia alemã de uma forma bastante sumária. Muitas conclusões poderiam ser tiradas, mas prefiro fixar-me em duas.

A primeira, a de que estamos comemorando 20 anos da promulgação da Lei 4.137, que regula a repressão ao abuso do poder econômico. É vezo comum entre nós, todas as vezes que um fato não é convenientemente coibido ou reprimido, tentar-se mudar a lei, quando muitas vezes a lei existe e o que falta é a sua exata aplicação. Em relação à Lei 4.137 -que está longe de ser perfeita- o mesmo pode-se dizer. E o problema me leva a uma cogitação da maior relevância que é a análise do processo administrativo regulatório -de que forma se exerce o processo administrativo nas formas de intervenção do Estado no domínio econômico e de que forma pode o Estado estar aparelhado para intervir em matéria de tão alta complexidade.

A segunda reflexão, e a final, é a de que realmente no atual contexto da economia brasileira estamos, realmente, caminhando para uma economia concentrada. Ainda que se aumente e se amplie o número de pequenas e médias empresas, é sob o regime oligopolístico que se deverá exercer o processo de desenvolvimento da economia brasileira. Isto coloca em questão o problema da legislação antitruste e monopolística e do combate à concentração e de favorecimento à competição. Parece-nos que deveremos partir para um tipo de ação que não coíba essas formas de agregação econômica, que em si mesmas não são nem boas nem más, mas que se procure examinar as formas abusivas que possam exercer, de forma a que se mantenha o mínimo de competição indispensável ao desenvolvimento das economias de mercado, que têm sido até agora a experiência mais propícia no campo do desenvolvimento econômico” (“Caderno nº 3 de Direito Econômico”, Ed. CEEU/COAD, pgs. 15/16).




17 Celso Ribeiro Bastos defende tal entendimento em seu “Curso de Direito Constitucional” (Ed. Saraiva, 7a. ed.), assim como no projeto da Sub-Comissão da Ordem Econômica e Social da CECAM-Comissão de Estudos Constitucionais e Assessoramento Municipal da Prefeitura de São Paulo, cujo anteprojeto da Ordem Econômica e Social, levado à Constituinte, está publicado no livro da Academia Internacional de Direito e Economia intitulado “Roteiro para uma Constituição” (Ed. Forense, 1987, pgs. 110/125).


18 0 “caput” do artigo 153 tem a seguinte redação:

“Art. 153: A constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: .....”.



19 O “Caderno nº 3 de Direito Econômico” (Ed. CEEU/COAD) com trabalhos de Alberto Venâncio Filho, Almir de Lima Pereira, Áttila de Souza Leão Andrade Júnior, Carlo Barbieri Filho, Carlos Francisco Magalhães, Ives Gandra da Silva Martins, Luiz Felizardo Barroso, Luiz Olavo Baptista, Marcos Paulo de Almeida Salles, Sérgio Marques da Cruz e Sinval Antunes de Souza estalajou idêntica postura exegética.

20 Tratei da matéria aos 17 anos, quando concorri, ao prêmio Esso para o 4º Centenário da cidade de São Paulo, ocasião em que se exigia dos candidatos a preparação de uma História de São Paulo. Na história escrita e no texto cujos direitos autorais foram cedidos à patrocinadora, examinei este primeiro grande ciclo da história econômica brasileira, que foi o canavieiro, ainda hoje base relevante da economia nacional, setor nunca inferior em técnica e desenvolvimento ao das demais nações produtoras.

21 Áttila de Souza Leão Andrade Jr. ensina:

“Aliás a própria Constituição Federal em seu artigo 163 carrega em seu bojo a causa econômica da intervenção estatal:

“são facultados a intervenção no domínio econômico e o monopólio de determinada indústria ou atividade, mediante lei federal, quando indispensável por motivo de segurança nacional ou para organizar setor que não possa ser desenvolvido com eficácia no regime de competição e de liberdade de iniciativa assegurados os direitos e garantias individuais”.

A duplicidade de causas subjacentes ao artigo 163 da Constituição Federal é assaz cristalina: a segurança nacional e a necessidade de organizar setor que não possa ser desenvolvido com eficácia pelo regime capitalista. Vamos analisar esta última causa, objeto da nossa hipótese de trabalho. O que se entende por fim da intervenção, de fato não é senão a sua causa. A história econômica brasileira comprova a nossa assertiva. O Estado interveio em diversas áreas econômicas notadamente as básicas, na medida em que o incipiente capitalismo nacional não teve condições para organizar e desenvolver tais áreas” (“Caderno nº 1 de Direito Econômico”, Ed. CEEU/Resenha Tributária, 1983, pg. 315) (grifos meus).




22 No parecer analisei a constitucionalidade daquela quota de concessão posta na lei mas vetada pelo presidente da República, sob a alegação de ser inconstitucional e ter o regime de taxa.

23 Aliomar Baleeiro leciona:

“II. CONTRASTES COM OUTROS TRIBUTOS: O imposto difere da taxa, conceituada no art. 77 do CTN e no art. 18, I, da C.F., porque independe de qualquer prestação estatal específica ao contribuinte ou por ele provocada. A atividade específica, atual ou potencial, solicitada ou provocada pelo contribuinte, dá a tônica da taxa. Do mesmo modo, a contribuição de melhoria indeniza uma valorização efetiva recebida em imóvel de contribuinte por efeito de obra pública no local. O CTN agiu por exclusão: -tributo que se não enquadra nos conceitos de taxa ou de contribuição de melhoria é imposto.

III. IRRELEVANTE O “NOMEN IURIS” - Caracteriza-se o imposto não pelo nome, que o legislador lhe atribui, mas pelo fato gerador (CTN, arts. 4º e 114). É indiferente também o destino do produto do imposto (CTN art. 4º, II).

No regime anterior, houve abusos dos legisladores, sobretudo locais, para disfarce de inconstitucionais invasões de competência tributária alheia. Vide comentário ao art. 17 do CTN e § 1º do art. 21 da C.F. de 1969” (“Direito Tributário Brasileiro”, Ed. Forense, 4a. ed., 1972, pg. 118).



24 0 artigo 1º do D.L. 406/68 tem a seguinte dicção:

“Art. 1º: O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias tem como fato gerador:

I. a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor;

..........”,

Estando o artigo 23 inciso II da E.C. nº 1/69 assim redigido:

“Art. 23: Compete aos Estados e ao Distrito Federal

instituir impostos sobre:

...........

II. operações relativas à circulação de mercadorias,

realizadas por produtores, industriais e comerciantes, impostos que não serão cumulativos e dos quais se abaterá, nos termos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado”.



25 Pontes de Miranda escreve:

“... em verdade o vício que invalida o imposto não é esse: é o da violação de princípios discriminadores da competência privativa da União, do Estado-membro ou do Município. Não ineficaz o imposto porque já haja outro, mas sim nula a lei porque não podia ser decretado” (“Comentários à Constituição de 1967 - com a emenda nº 1 de 1969”, Ed. Forense, tomo II, 1987, pg. 391).



26 0 2º Congresso Interamericano de Direito Tributário realizado em 1975 em São Paulo, no Centro de Estudos de Extensão Universitária, com patrocínio do Conjunto Universitário Cândido Mendes, estudou amplamente os aspectos da válvula de escape permitida para competência residual da União no rígido sistema de impostos da Carta Magna, considerando que apenas um dos elementos seria suficiente para inviabilizar seu exercício (as conclusões e dissertações foram publicadas pela Editora Resenha Tributária em opúsculos). Em recente parecer ofertado para a Companhia Paulista de Força e Luz e noticiado pela Gazeta Mercantil, voltei ao assunto tecendo comentários mais- longos sobre a matéria, que me dispenso repetir neste parecer.

27 A tese é defendida por Hamilton Dias de Souza em “Normas gerais de Direito Tributário” inserto no “Direito Tributário 2” (Ed. Bushatsky, 1973, diversos autores).


28 0 § 3 do art. 3º do D.L. 308/61, assim como o artigo 3º do D.L. 1712/79 assim redigidos:

“§ 3º: A produção e comercialização do açúcar líquido e do mel rico concentrado, desde que resulte da utilização da cana-de-açúcar, estarão sujeitas ao mesmo regime legal da disciplina da produção açucareira e do sistema de cobrança das contribuições na forma que for estabelecida em resolução da Comissão Executiva do I.A.A.”;

“Art. 3º: Mediante proposta do Ministério da Indústria e do Comércio, o Conselho Monetário Nacional poderá reajustar o valor das contribuições de que trata este Decreto-lei, observado o limite máximo de 20% do valor dos preços oficiais do açúcar e do álcool”,

estando o § 2º do art. 1º do D.L. 1952/82 assim conformado:

§ 2º: Mediante proposta do Ministro da Indústria e do Comércio, o Conselho Monetário Nacional estabelecerá os percentuais do adicional ora instituído, considerando os tipo de açúcar e de álcool ou a sua destinação final”.


29 Já sobre o princípio da isonomia escrevi:

“Quando se busca, na tentativa de expansão regional, oferecer melhores condições de tributação a determinados empreendimentos, está-se ferindo o princípio da isonomia, a título de uma norma maior que é a do desenvolvimento econômico ...” (“Teoria da Imposição Tributária”, Ed. Saraiva, 1983, pg. 38).



30 “Base de Cálculo do PIS” em Repertório IOB de Jurisprudência, 1ª quinzena de fevereiro de 1988, nº 3/88.


31 Os artigos 109 e 110 do CTN têm a seguinte dicção:

“Art. 109: Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Art. 110: A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos municípios, para definir ou limitar competências tributárias.


32 A exigência de uma contribuição inconstitucional, com função perturbadora, pode inclusive acarretar responsabilização do Estado e das autoridades nos termos do artigo 107 da E.C. nº 1/69, assim redigido: “Art. 107: As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros.

§ único: Caberá ação regressiva contra o funcionário responsável, nos casos de culpa ou dolo”.



33 Já tem a Justiça principiado a se manifestar, conforme notícia a imprensa especializada, sobre a inconstitucionalidade da quota de contribuição exigida de setor cafeeiro, com características muito semelhantes ao do setor canavieiro, decisões alicerçadas em excelentes pareceres, entre os quais de Pontes de Miranda e Orozimbo Nonato.




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