IndicaçÃo nº 1715, de 2001



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INDICAÇÃO Nº 1715, DE 2001

Considerando as denúncias realizadas por parte de ex-funcionários da FEBEM – Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor do Estado de são Paulo, levadas ao conhecimento do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência ao Menor e à Família do Estado de São Paulo – SITRAENFA e que, via de conseqüência, chegaram ao conhecimento desta Casa, segundo as quais tem sido cometidas diversas irregularidades funcionais e administrativas no âmbito daquela fundação estadual, com reflexos diretos nas relações de trabalho, realizadas inclusive com ciência e consentimento de superiores hierárquicos do setor administrativo e de direção daquele órgão fundacional (documentos anexos);


Considerando que, conforme os relatos, pessoas ligadas ao diretor da Unidade UI.29 – Tapajós, tinham seus cartões de ponto registrados em regime de hora extraordinária, sem que estas pessoas estivessem sequer no interior da unidade, nem as cumprissem como de rigor;
Considerando que vários funcionários daquela unidade 29, a partir do momento em que se manifestaram contra estas irregularidades foram demitidos injustificadamente, sem a observância das regras constitucionais e legais aplicáveis à espécie, inclusive;
Considerando ainda, que a partir das informações constantes dos documentos anexos, extrai-se a ocorrência de irregularidades e abusos, tanto no que diz respeito ao patrimônio público e social, como às relações de trabalho, horas trabalhadas e demissões realizadas.
Considerando que a referida Fundação Estadual é órgão da Administração Pública Indireta, atua na reabilitação de adolescentes que cometeram atos infracionais – e, pois, de notório conteúdo social – sujeitando-se também aos princípios constitucionais que regem a administração pública em geral.
INDICO, com fundamento no artigo 159 da X Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Procurador Regional do Trabalho da 2ª Região a adoção das medidas legais cabíveis, em face das irregularidades constatadas nas relações de trabalho junto a FEBEM –Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, para proteção dos direitos constitucionais e do patrimônio público e social, bem como para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa daquela fundação estadual, Unidade 29 da FEBEM – Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor do Estado de São Paulo.

Sala das Sessões, em 19/10/2001

a) ANTONIO MENTOR



sma/


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