IndicaçÃo nº 1768, de 2005



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INDICAÇÃO Nº 1768 , DE 2005



INDICO, nos termos do artigo 159 da XII Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, que determine aos órgãos competentes a realização de estudos e a adoção de demais providências, no sentido de se instituir alguma forma de remuneração para os instrutores do ensino religioso confessional facultativo, na Rede Pública Estadual de Ensino.



JUSTIFICATIVA


Tem por finalidade a presente proposição indicar ao Chefe do Poder Executivo, que determine aos órgãos competentes a realização de estudos e a adoção de demais providências, no sentido de se instituir alguma forma de remuneração para os instrutores do ensino religioso confessional facultativo, na Rede Pública Estadual de Ensino.

O ensino religioso, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, tem por escopo divulgar os princípios religiosos em caráter supraconfessional. Deve assegurar o respeito a Deus, à diversidade cultural e religiosa, além de fundamentar-se em princípios de cidadania, ética, tolerância e valores universais presentes em todas as religiões. Não admite, proselitismo religioso, preconceito ou manifestação em desacordo com o direito individual dos alunos e de suas famílias de professar um credo religioso ou mesmo o de não professar nenhum, como bem como salienta o Decreto nº 46.802, de 5 de junho de 2002.

Da 1ª à 4ª série do ensino fundamental, os próprios professores das respectivas classes introduzem em seus conteúdos os temas relativos ao conhecimento religioso, o respeito aos outro e os valores morais e éticos.

Com relação às séries de 5ª a 8ª, as aulas de ensino religioso podem constar especificamente dos horários e ser atribuídas a professores que possuam habilitação em História, Filosofia e Ciências Sociais

Ademais, conforme preconiza a Deliberação CEE nº 16/2001, as escolas estaduais disponibilizarão, ainda, às instituições religiosas das mais diversas orientações, horário para oferta de ensino confessional, de caráter facultativo para os alunos. Sendo que, as atividades a serem desenvolvidas ficarão a cargo de representantes das diferentes instituições, na forma de trabalho voluntário.


Com efeito, o Relatório apresentado no Processo CEE nº 408/2001, relativo à Indicação CEE nº 07/2001, aprovada em 25 de julho de 2001, considerou, acerca do ensino religioso: “O ensino religioso nas escolas deve, antes de tudo, fundamentar-se nos princípios da cidadania e do entendimento do outro. O conhecimento religioso não deve ser um aglomerado de conteúdos que visam evangelizar ou procurar seguidores de doutrinas, nem associado à imposição de dogmas, rituais ou orações, mas um caminho a mais para o saber sobre as sociedades humanas e sobre si mesmo. As religiões são corpos doutrinais de construção histórica, têm contextos vinculados à etnologia, história social, geografia, arte, política, economia, etc. Conhecê-las e desvendá-las significa ampliar a rede de conhecimentos dos estudantes sobre o patrimônio cultural humano e, ao mesmo tempo, propiciar-lhes suporte emocional e social do ponto de vista do binômio: autoconhecimento/alteridade (aprender a ser/aprender a conviver)”.

O mesmo relatório diz, ainda: “Nada impede que as escolas, se a comunidade escolar assim o desejar, disponibilizem seu espaço físico para o ensino religioso confessional, de caráter facultativo e fora do horário regular de aulas. As atividades a serem desenvolvidas nestes espaços ficarão a cargo de representantes das diversas instituições religiosas na forma de trabalho voluntário. Os horários das atividades e a programação deverão ser do conhecimento da Direção, aprovados pelo Conselho de Escola e contar com a autorização expressa dos pais para a participação de seus filhos.

Entretanto, deve ser reconhecido, o fato de que este mesmo ensino religioso confessional, de cunho facultativo e fora do horário regular de aulas, não deixa de atender aos princípios gerais do ensino religioso, válidos para todas as confissões, denominações e, também, para o ensino religioso leigo, ministrado por mestres habilitados em história, filosofia e ciências sociais. Isso, porque a base que fundamenta o ensino confessional é composta por valores morais elevados, princípios éticos e a formação de um caráter marcado pela honestidade, probidade e princípios de cidadania plena e respeito à diversidade cultural.

É forçoso admitir-se, ainda, que muitos dos professores voluntários de ensino confessional cumprem esse dever, assumido perante o Conselho de Escola, a direção desta e a comunidade, com muita dificuldade, arcando com despesas de transporte, alimentação, preparo das aulas, e outras.

Demonstrar-se-ia apropriado, então, que viessem a perceber remuneração a título de ajuda de custo e ressarcimento por materiais didáticos, tempo e transporte, despendidos em função da mencionada transmissão de valiosos conhecimentos, que acabam por suprir lacunas e atender, amplamente, às necessidades educacionais, em relação à moral, civismo, cidadania e ética.

Evidentemente, o Poder Público não permanecerá inerte diante desta reivindicação, sendo urgente buscar e encontrar soluções. Desse modo, estar-se-ia demonstrando grande sensibilidade e espírito público, além do pleno conhecimento da realidade, ao se reconhecer o valor dos instrutores voluntários e seu gesto de cidadania e fraternidade em prol dos jovens estudantes de hoje, e cidadãos plenos de um futuro próximo.


Nesta conformidade, e por seu grande alcance social, apresenta-se esta indicação como propositura de relevante interesse público.





Sala das Sessões, em

Deputado José Bittencourt - PTB


SPL - Código de Originalidade: 594038 090905 1426



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