IndicaçÃo nº de 2002



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INDICAÇÃO Nº....674..........., DE 2002

Considerando a atual e indesejável situação em que se encontra grande parte dos aposentados em nosso Estado, especialmente os professores, cujos proventos, muitas vezes, revelam-se insuficientes para o custeio de despesas indispensáveis para uma existência minimamente digna, inclusive de seus familiares;

Considerando, nesse contexto, que qualquer redução de gastos, por mais irrisória possa parecer, reveste-se do mais elevado interesse público, ao permitir um melhor aproveitamento dos escassos recursos supracitados;


Considerando, ainda, que a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF) atinge de modo inevitável os proventos do aposentado em questão, visto que, hodiernamente, este os percebe por intermédio de conta bancária da qual é titular;
Considerando, finalmente, a contribuição prestada pelos aposentados para o desenvolvimento de nosso país,
INDICAMOS, com fulcro no artigo 159 da X Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, ao Excelentíssimo Governador do Estado, que determine aos órgãos competentes as providências necessárias visando à viabilização de recebimento de proventos por intermédio de cartão eletrônico ou outro meio idôneo, de forma que a carga econômica relativa à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF) não recaia sobre o aposentado que com tais ganhos tenha dificuldade em garantir condições de vida satisfatórias para si e para sua família, a exemplo de muitos professores, dispensando-o da obrigatoriedade de manutenção de conta bancária em seu nome.

Sala das Sessões, em

EDMIR CHEDID




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