InformaçÕes ao contribuinte



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INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE


DCTF PARA PERÍODOS DE APURAÇÃO

01/1997 A 12/1988




DICAS QUE FACILITAM A VIDA DO CONTRIBUINTE:

  • Leia atentamente todo este roteiro. Ele foi elaborado para evitar retornos desnecessários.

  • Evite intermediários. Lembre-se: os serviços prestados pela Receita Federal são GRATUITOS.
CONCEITOS BÁSICOS

DCTF de 01/97 até 12/98: A DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais, Instituída pela IN SRF 129/86, deverá ser apresentada trimestralmente a partir do ano-calendário de 1997, pelas pessoas jurídicas e equiparadas.

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES A DECLARAR NA DCTF

A DCTF, em disquete, será apresentada pelos contribuintes pessoas jurídicas ou equiparadas, para prestar informações relativas aos valores devidos dos seguintes tributos e contribuições federais (débitos), e os respectivos valores utilizados para sua quitação (créditos):


  • Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - IRPJ.

  • Imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF.

  • Imposto sobre produtos industrializados - IPI.

  • Imposto sobre operações financeiras - IOF.

  • Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL.

  • Contribuição para o programa de integração social - PIS.

  • Contribuição para o programa de formação do patrimônio do servidor público - PASEP.

  • Contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS.

  • Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF.

FORMA DE APRESENTAÇÃO E VERSÃO DO PROGRAMA

A DCTF será apresentada em disquete(3 ½"), mediante a utilização do Programa Gerador de Declaração (DCTF - PGD) que está disponível na página da SRF na Internet na Versão 6.1, nas formas seguintes :



  • DCTF original;

  • DCTF retificadora.

OBSERVAÇÕES:

  • Cada conjunto de disquetes ou disquete entregue deverá conter apenas uma declaração.

  • A Secretaria da Receita Federal se reserva o direito de não considerar como recebida a declaração, caso o disquete em questão apresente problemas de ordem física ou técnica que impeçam a leitura, validação e transmissão dos dados nele contidos. Nessa hipótese, o disquete deverá ser reapresentado.

  • Ao ser enviada a DCTF via Internet, o recibo de entrega será gravado automaticamente no disquete em uso no drive. O recibo deverá ser impresso pelo contribuinte, com uso do PGD DCTF 6.1, utilizando suas próprias instalações e equipamentos.

QUEM ESTÁ OBRIGADO A APRESENTAR A DCTF

  • O estabelecimento cujo valor mensal dos tributos e contribuições a declarar seja igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

  • Cada estabelecimento da empresa cujo faturamento mensal seja igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), independentemente do valor mensal dos tributos e contribuições a declarar e do faturamento mensal de cada um deles.

  • As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, independentemente do valor mensal dos tributos e contribuições a declarar e do faturamento mensal. Neste caso, a DCTF deverá ser apresentada de forma centralizada pelo estabelecimento sede.

NOTAS:

  • A partir do mês em que qualquer um dos limites fixados acima for alcançado, o contribuinte ficará obrigado à apresentação da DCTF, permanecendo essa obrigatoriedade até a declaração correspondente ao último trimestre do respectivo ano-calendário.

QUEM ESTÁ DISPENSADO DE APRESENTAR A DCTF

  • As matrizes e estabelecimentos, exceto instituições financeiras, contribuintes ou responsáveis pelos tributos e contribuições federais constantes da DCTF, desde que satisfaçam cumulativamente as duas condições abaixo:

  • Valor mensal de tributos e contribuições a declarar inferior a R$10.000,00.

  • Faturamento total da empresa inferior a R$ 200.000,00 mensais em todos os meses do trimestre.

  • Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como as autarquias e fundações por eles instituídas e mantidas. A não obrigatoriedade da apresentação da DCTF por parte das entidades referidas neste subitem não desobriga da apresentação da "Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte" - DIRF anual.

  • Os cartórios, clubes de investimento e condomínios em edificações, ainda que estejam obrigados à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

  • As empresas que, no exercício regular da opção, paguem ou recolham tributos e contribuições com base nas regras estabelecidas pelo SIMPLES.

ENTREGA DA DECLARAÇÃO ORIGINAL
Local, prazo de entrega e moeda

A DCTF deverá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, ou opcionalmente via Internet, nos seguintes prazos e moedas:

1997

TRIMESTRE/ FG

Prazo de entrega
Moeda



30.09.97

Real



31.10.97

Real



28.11.97

Real



04.02.98

Real

1998

TRIMESTRE/FG
Prazo de entrega

Moeda



06.05.98

Real



05.08.98

Real



05.11.98

Real



03.02.99

Real

ALTERAÇÃO DOS DADOS INFORMADOS

As alterações de dados pretendidas deverão ser realizadas mediante a apresentação de DCTF retificadora, que será elaborada com observância das normas estabelecidas para a DCTF original, devendo dela constar TODAS as informações, inclusive as que não sofreram retificação. A Declaração retificadora substituirá integralmente a Declaração original.

PENALIDADES: ATRASO NA ENTREGA

As Multas pelo Atraso na Entrega da Declaração, aplicadas à DCTF, são calculadas à razão da quantidade de meses ou fração de mês de atraso, contados a partir do dia seguinte ao término do prazo para entrega da declaração e até o dia da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração (cód. 1345).

A multa por atraso da DCTF atinge também a DCTF complementar (apresentada antes de 12.12.2002, eis que a DCTF complementar foi extinta nessa data pela IN SRF 255/02).


  • Para DCTF devidas até 26 de dezembro de 2001:

Multa de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração de atraso, com redução de 50% se for paga espontaneamente ou dentro do prazo de intimação.

O valor da multa está limitado ao valor dos tributos e contribuições declarados na respectiva DCTF, para os períodos de apuração até dezembro/98.

Nos períodos de apuração de janeiro a dezembro/98 existe a fixação de multa mínima no valor de R$ 57,34.

Atenção: No caso de entrega com atraso, das declarações anteriores a janeiro de 2002, será aplicada a multa prevista no item seguinte, caso mais favorável ao contribuinte.



Obs.: A prestação de informações incorretas na DCTF sujeitará a pessoa jurídica à multa de R$ 5,73 para cada grupo ou fração de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas ex-officio nas declarações referentes a cada período de apuração (código 3738).

  • Para DCTF devidas a partir de 27 de dezembro de 2001:

2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pagos, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%.

As multas serão reduzidas:



  • à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

  • a 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Em qualquer caso, a multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Obs.: A pessoa jurídica estará sujeita à multa de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas (código 3738).
Atenção! As multas serão exigidas de ofício. Não há necessidade, portanto, de se comprovar o pagamento no ato da entrega da DCTF

SITUAÇÕES ESPECIAIS

No caso de fusão, cisão ou incorporação, a DCTF contendo os dados referentes aos tributos e/ou contribuições deverá ser apresentada em nome da:

SUCEDIDA, para fatos geradores ocorridos até a data do evento com prazo até o último dia útil do mês subseqüente ao da fusão, cisão ou incorporação;

SUCESSORA, para fatos geradores ocorridos após a data do evento.

Em resumo:



No caso de cisão total: (X => Y+Z)

A empresa "X" (sucedida) entrega declaração com os fatos ocorridos até a data do evento e as empresas "Y" e "Z" (sucessoras) entregam declarações com os fatos ocorridos após o evento.



No caso de cisão parcial: (X => X+W)

A Empresa "X" (sucedida) entrega declaração com os fatos ocorridos até a data do evento e as empresas "X" e "W" (sucessoras) entregam declarações com os fatos ocorridos após o evento.



No caso de incorporação: (X+C => X)

As empresas "X" e "C" (sucedidas) entregam declarações com os fatos ocorridos até a data do evento e a empresa "X" (sucessora) entrega outra declaração com os fatos ocorridos após o evento.



Atenção! Ressalte-se que, nos casos acima, não deverá ser utilizada a função de recuperação dos dados iniciais no momento da segunda DCTF daquele trimestre, pois o PGD resgatará de forma automática o primeiro dia do trimestre e não o dia posterior ao evento. Se o contribuinte recuperar os dados iniciais, haverá sobreposição de períodos e o Receitanet não permitirá a transmissão da declaração.

O contribuinte deverá então informar novamente todos os dados cadastrais, no PGD da segunda DCTF daquele trimestre, além de alterar a data inicial do trimestre para o dia posterior à data do evento.




INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE – DCTF 01/1997 A 12/1998 - Continua



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