Informativo 002/2012/sps-spa/contag – PÁG. Agricultura familiar e segurado especial da previdência



Baixar 36.63 Kb.
Encontro19.07.2016
Tamanho36.63 Kb.

Informativo 002/2012/SPS-SPA/CONTAG – PÁG.

AGRICULTURA FAMILIAR e SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA

Diante dos diversos questionamentos e dúvidas de Federações, Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais e entidades parceiras que atuam com a Agricultura Familiar, sobre situações que interferem no ENQUADRAMENTO de integrantes da Agricultura Familiar como SEGURADO ESPECIAL DA PREVIÊNCIA, a CONTAG encaminha as seguintes informações e recomendações:



  1. MARCO LEGAL: O tema segurado especial é tratado, basicamente, nas leis Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Art. 11, inciso VII e parágrafos 1º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10) e Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (Art. 12, inciso VII e parágrafos 1º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11). Estas leis são regulamentadas pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999 e pela Instrução Normativa 45/2010.

  2. Portanto quando ocorrer dúvidas sobre o enquadramento previdenciário do agricultor/a familiar em face da prática de outras atividades, agroindustrialização, obtenção de novas fontes renda, etc., orientamos consultar inicialmente a referida legislação. Abaixo ponderamos algumas questões:



  1. O AGRICULTOR/A FAMILIAR COMO SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA:

Para ser Segurado Especial da Previdência o indivíduo ou membros do grupo familiar deve enquadrar-se nas condições descritas no Inciso VII, Art. 9º, do Regulamento da Previdência Social, conforme segue:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:



a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais; ou

2. de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.”

O § 5º, Art. 9º do Regulamento da Previdência Social define o que é REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR:

“§ 5º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”.


  1. O PESCADOR ARTESANAL COMO SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA:

Para manter a condição de segurado especial deve se enquadrar nos limites estabelecidos pelo § 14, do Art. 9º, do Regulamento da Previdência Social.

§ 14. Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que:

I - não utilize embarcação;

II - utilize embarcação de até seis toneladas de arqueação bruta, ainda que com auxílio de parceiro;

III - na condição, exclusivamente, de parceiro outorgado, utilize embarcação de até dez toneladas de arqueação bruta.


  1. COMO É TRATADA A RENDA NÃO RURAL?

Este caso é tratado no § 8º, Art. 9º, do Regulamento da Previdência Social, e determina que todas as pessoas pertencentes ao grupo familiar com uma renda não rural se desenquadram da condição de segurado especial, mas cria algumas exceções, conforme segue:

§ 8º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:

I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social (Salário Mínimo – S.M.);

II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso III do § 18 deste artigo;

III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22 deste artigo;

IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;

V - exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 22 deste artigo;

VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 18 deste artigo;

VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da previdência social (S.M.); e

VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da previdência social. 

Destacamos alguns pontos do § 8º, que merecem comentários, sendo:



  • No inciso III – o agricultor/a familiar e pescador artesanal poderão prestar serviços de forma avulsa, até 120 dias por ano, no período de entressafra e defeso (período em que é proibida a pesca).

  • No inciso IV – o agricultor familiar que recebe remuneração pelo exercício do mandato de dirigente sindical da categoria trabalhador rural não perde a qualidade de segurado especial. Também, não é obrigatório recolher contribuição previdenciária sobre a remuneração paga.

  • No inciso V – à exceção do cargo de vereador, o agricultor familiar que ocupar cargo público eletivo (prefeito, deputado, senador, governador etc.), perde a condição de segurado especial da previdência. Após o mandato, para readquirir a condição de segurado especial e poder se aposentar como tal, é necessário cumprir um período de carência. Este período atualmente é de 12 meses, conforme artigos 39 e 48 da Lei 8.213/91 e Art. 148 da IN 45/2010.

  • No inciso VII - a família que desenvolve atividade artesanal deve tomar o cuidado para que a matéria-prima comprada de terceiros não gere renda maior que um salário mínimo no mês.



  1. DIRIGENTE SINDICAL COMO SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA:

Conforme § 10, Art. 9º, do Regulamento da Previdência Social, estes mantêm a condição de segurado especial da previdência mesmo em cargo executivo, devendo contribuir sobre o valor da remuneração recebida. No entanto, caso queira, poderá optar em mudar essa condição.

§ 10. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura no cargo.

  1. OUTRAS ATIVIDADES QUE NÃO DESENQUADRAM A AGRICULTURA FAMILIAR:

O § 18, Art. 9º do Regulamento da Previdência Social relaciona os casos em que o/a agricultor/a familiar mantêm a condição de segurado especial, mesmo exercendo outras atividades.

§ 18. Não descaracteriza a condição de segurado especial:

I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinquenta por cento de imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a quatro módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;

II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de cento e vinte dias ao ano;

III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;

IV - a participação como beneficiário ou integrante de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;

V - a utilização pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na exploração da atividade, de acordo com o disposto no § 25; e

VI - a associação à cooperativa agropecuária

Destacamos alguns pontos do § 18, que merecem comentários, sendo:



  • No inciso I – Os agricultores familiares podem dar em parceria ou meação, no máximo, até 50% da área do estabelecimento rural de produção, desde que para os mesmos fins. Em caso de arrendamento da terra, qualquer percentual arrendado (mesmo que inferior a 50%) é suficiente para descaracterizá-lo como segurado especial.

  • No inciso II – Os agricultores familiares podem promover atividades de turismo até 120 dias ano. Ex. (54 semanas/ano x 02 dias por semana - sábado/domingo= 108 dias ano).

  • No inciso V – no caso de beneficiamento da produção ou industrialização artesanal, deve-se tomar especial cuidado para identificar quais atividades e níveis de industrialização são permitidos, conforme § 25 do Art. 9º, e § 5º do Art. 200, do Regulamento da Previdência Social. Ver mais comentários abaixo no Sétimo item.



  1. OUTRAS OBSERVAÇÕES REALCIONADAS AO ENQUADRAMENTO DE AGRICULTORES/AS FAMILIARES COMO SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA

8.1 - O LOCAL DE MORADIA DO AGRICULTOR FAMILIAR:

Para manter a condição de segurado especial, deve o/a agricultor/a familiar residir no imóvel rural, na sede do município (cidade) ou município vizinho (§ 20, Art. 9º Regulamento da Previdência Social).



§ 20. Para os fins deste artigo, considera-se que o segurado especial reside em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel rural onde desenvolve a atividade quando resida no mesmo município de situação do imóvel onde desenvolve a atividade rural, ou em município contíguo ao que desenvolve a atividade rural.

8.2 - A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PELA AGRICULTURA FAMILIAR

É permitido à agricultura familiar contratar, no máximo, até 120 pessoas/dias/ano de mão-de-obra (§ 21, Art. 9º Regulamento da Previdência Social).



§ 21. O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado, inclusive daquele referido na alínea “r” do inciso I do caput deste artigo, ou de trabalhador de que trata a alínea “j” do inciso V, em épocas de safra, à razão de no máximo cento e vinte pessoas/dia dentro do ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas/dia e quarenta e quatro horas/semana.

8.3 - O NÍVEL DE PROCESSAMENTO, BENEFICIAMENTO OU INDUSTRIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO NA AGRICULTURA FAMILIAR

Para não perder a condição de segurado especial agricultores/as familiares devem observar as definições para processo de beneficiamento ou industrialização artesanal e rudimentar, conforme segue:



  1. BENEFICIAMENTO OU INDUSTRIALIZAÇÃO ARTESANAL (§ 25, do Art. 9º, do Regulamento da Previdência Social):

Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, [...] desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.”

  1. BENEFICIAMENTO OU INDUSTRIALIZAÇÃO RUDIMENTAR (§ 5º, do Art. 200, do Regulamento da Previdência Social).

Integram a produção [...] os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem e torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por meio desses processos.”

Portanto, no beneficiamento ou industrialização tem que utilizar o TRABALHO ARTESANAL DA PRÓPRIA FAMÍLIA e cuidar para que esse processamento não gere IPI (Impostos sobre Produto Industrializado) e nem seja exigida a formalização do estabelecimento produtivo como empresa, com CNPJ, para comercialização. Além disso, é preciso estar atendo ao nível de beneficiamento ou industrialização, que deve enquadrar-se como RUDIMENTAR.



8.4 - FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO X SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA

Para tratar desse tema apresentaremos um exemplo prático para mostrar a complexidade de enquadramento como Segurado Especial da Previdência, no meio rural. Para tanto, simulamos um caso prático de financiamento da produção considerando todos os aspectos acima mencionados. Utilizaremos por referência de crédito duas modalidades de financiamento utilizadas pelo Banco do Nordeste – BNB - o CREDIAMIGO e do AGROAMIGO.

É importante esclarecer que a linha AGROAMIGO é especifica para financiamento à Agricultura Familiar (indivíduos ou grupos familiares inscritos com uma Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP), sendo disponibilizado como fonte de recursos para o Pronaf Crédito. Já, a linha CREDIAMIGO abrange setores informal ou formal da economia (microempresas, enquadradas como Microempreendedor Individual, Empresário Individual, Autônomo ou Sociedade Empresária), inclusive do meio rural.

No caso do CREDIAMIGO, em função da propaganda e por ser de mais fácil acesso, alguns agricultores familiares estão contratando essa linha de financiamento, sem prestar a devida atenção nas possíveis consequências.

Em princípio, o prejuízo direto do CREDIAMIGO para os agricultores é de ordem financeira, na medida em que os juros a pagar são bem superiores às do PRONAF. Portanto, o mais adequado é utilizar a linha do AGROAMIGO. Mas, independente da linha de financiamento é preciso estar atento aos objetivos dos investimentos, se os mesmos vão levar à prática de uma atividade que resulta em outra fonte de renda específica, para além daquela proveniente do exercício da atividade rural.

Para esclarecer cada uma das situações citaremos possíveis casos de financiamento de empreendimentos no meio rural, na agricultura familiar, indicando e comentando as possíveis consequências em relação ao enquadramento como Segurado Especial da Previdência. Vejamos:



Exemplo 01 - Financiamento de uma farinheira:

Primeira Situação: Uma família composta pelo casal e três filhos com mais de 16 anos faz o financiamento de uma farinheira com objetivo de lavar, descascar, triturar, prensar a mandioca e torrar farinha. Após, vendem o produto a granel (sacos de 40 Kg), sem rotulagem ou registro. Cumprindo as determinações descritas acima em relação à origem do produto e à utilização de mão de obra, todos os membros da família estão garantidos como Segurado Especial da Previdência. NÃO DESENQUADRA A FAMÍLIA DA SITUAÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA.

Segunda Situação: Mas, se esta família resolve transformar a farinha em farofa – farinha especial temperada – empacotando-a para venda no mercado. Nesse caso, o produto deve ser registrado por ter sofrido alteração industrial, com agregação de valor, descaracterizando-o do produto original, a farinha. Haverá incidência de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), além de exigir o registro na Receita Federal (com um CNPJ) para a comercialização. SE O REGISTRO COM CNPJ ESTIVER NO NOME DO CASAL TODA A FAMÍLIA ESTARÁ DESENQUADRADA COMO SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA.

Caso isso ocorra, a proteção previdenciária do titular e de cada membro de sua família relacionada ao empreendimento dependerão de contribuições mensais para a previdência à base de uma alíquota de, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo para cada membro familiar. Tal contribuição é feita na condição de contribuinte individual.

Terceira Situação: Retomando-se a Segunda Situação, mas com o empreendimento familiar registrado em nome de um dos filhos. Neste caso, mantidos os cuidados anteriormente relacionados, os demais membros da família não perdem a situação de Segurado Especial da Previdência, desde que continuem exercendo a atividade rural.

Exemplo 02 - Financiamento de uma Alfaiataria:

Primeira Situação: O mesmo grupo familiar acima, inscrito com uma DAP, resolve adquirir equipamentos para produção de roupas em geral (vestimenta, cama e cozinha). Nesse caso, mesmo que a família se enquadre como agricultura familiar, por tratar de um empreendimento totalmente adverso da atividade rural – a alfaiataria – ESTA FAMÍLIA SE DESENQUADRARÁ COMO SEGURADA ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA.

Portanto, para cada caso e realidade deve ser analisada a situação especifica no sentido de que não venha a prejudicar o trabalhador e a trabalhadora rural em relação a sua condição de segurado especial, que foi conquistada, após luta árdua.



Elaborado pelas Secretarias de Políticas Sociais e Agrícola da CONTAG - Brasília/DF, 04/02/2013.


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal