Informativo n° 17 – agosto 2011



Baixar 35.02 Kb.
Encontro26.07.2016
Tamanho35.02 Kb.









INFORMATIVO n° 17  – AGOSTO 2011










1.  PLANO DE ATUAÇÃO – EDUCAÇÃO INFANTIL.
Neste mês foi lançado pelo CAO-CÍVEL (Área Educação) o livro “Direito à Educação – Interpretação Jurisprudencial”. O livro surgiu em decorrência da intensa atuação dos Promotores de Justiça, em demandas envolvendo questões educacionais, que se multiplicam em vários temas, transitando por todo o sistema educacional. O livro reúne diversos julgados de todos os Tribunais do País, relacionados aos níveis e modalidades de ensino e será um importante material aos membros do Ministério Público, no desempenho e aprimoramento de suas funções institucionais.












2. SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – AUTISTA.
Os Promotores de Justiça coordenadores do CAO CÍVEL (Área Educação) juntamente com os [...] do GEDUC, Drs. João Paulo Faustinoni e Silva e Michaela Carli Gomes; o Dr. Júlio César Botelho, da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, Área das Pessoas com Deficiência e a Dra. Maria Izabel de Sampaio Castro, Promotora de Justiça Cível de São Caetano do Sul, realizaram, no último dia 09 de agosto, reunião com o Secretário Estadual de Educação Herman Jacobus Cornelis Voorwald e técnicos da aludida secretaria, buscando a efetiva inclusão dos autistas nas escolas da rede estadual de ensino fundamental. A Secretaria Estadual de Educação está procurando fazer a inclusão daqueles alunos que não possuem grave comprometimento. Para os demais casos, de educandos com graves deficiências físicas, mentais, auditivas, visuais ou múltiplas ou com conduta típica de comprometimentos severos, que não puderem ser beneficiados pela inclusão em classes comuns do ensino regular, remanesce o atendimento com instituições conveniadas com a Secretaria.










3.  PLANO DE ATUAÇÃO – EDUCAÇÃO INFANTIL.
RESOLUÇÃO SE-51, de 04-08-11 - Regulamenta o Decreto nº 55.080, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos alunos da rede pública estadual no que tange ao valor, forma de transferência, utilização e prestação de contas dos recursos financeiros repassados, por convênio, aos municípios paulistas, cuja responsabilidade pela oferta da alimentação escolar e das ações de educação alimentar e nutricional é compartilhada com o Estado de São Paulo mediante transferência de recursos financeiros originários da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE,  por convênio firmado nos termos do Anexo I do Decreto nº 55.080/2009.

RESOLUÇÃO SE-54, de 12-08-2011 – Dispõe sobre a celebração de convênios com instituições, sem fins lucrativos, atuantes em educação especial.  Os convênios serão celebrados, em regime de cooperação, com as instituições particulares que, comprovadamente, ofereçam atendimento a educandos com graves deficiências, que não puderem ser beneficiados pela inclusão em classes comuns do ensino regular
RESOLUÇÃO SE-55, de 16-08-2011 – Foi publicada pela Secretaria Estadual de Educação a resolução que define os procedimentos e critérios do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar/Ano 2012, para o cadastramento e o atendimento à demanda do ensino fundamental, na rede pública de ensino do Estado de São Paulo
DECRETO N. 57.238, de 17-08-2011 – Institui o Programa de Educação nas Prisões. Tem por fundamento a educação como o meio efetivo para a recuperação do preso e sua ressocialização e a finalidade de oferecer ensino fundamental, médio, profissionalizante e superior aos presos nos estabelecimentos penais.










4. PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR.
Com o objetivo de fortalecer políticas públicas dirigidas para o aprimoramento da qualidade da educação básica pública, de acordo com os princípios constitucionais (art. 206) e conforme estabelecido no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, foi instituído o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, uma das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE. O Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação constitui-se em uma política pública de curto, médio e longo prazos, sendo que a complexidade da tarefa pertinente à sua execução requer um processo de aprimoramento contínuo. Para a implementação de programas e ações, o Governo Federal, em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, contando com a participação das famílias e da comunidade em geral, promoveu um diagnóstico da realidade educacional em cada um dos entes federados, elaborando um planejamento para o período compreendido entre os anos de 2007 e 2011, instrumento que recebeu a denominação de Plano de Ações Articuladas (PAR). Concluído o primeiro período, tem início uma nova etapa voltada para a reelaboração do Plano de Ações Articuladas (PAR), agora com vigência para o período de 2011 a 2014, sendo que um novo instrumento de diagnóstico está sendo colocado à disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

No que tange aos municípios, esse novo instrumento de diagnóstico apresenta quinze questões pontuais, relacionadas aos instrumentos legais pertinentes à área da educação, além de oitenta e dois indicadores, sendo que estes percorrem quatro grandes eixos: a) Gestão Educacional; b) Formação de Professores e de Profissionais de Serviço e Apoio Escolar; c) Práticas Pedagógicas e Avaliação; d) Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos. As respostas às questões constantes do instrumento de diagnóstico do PAR Municipal, assim como as correspondentes justificativas e ponderações em torno das demandas locais para cada um dos pontos avaliados, devem ser alvo de avaliação e deliberação de um Comitê que, nos termos do artigo 2º, inciso XXVIII, do Decreto nº 6.094/2007, deve contar com representantes das associações de empresários, trabalhadores, sociedade civil, ministério público, conselhos tutelares e dirigentes do sistema educacional público. Todas as informações sobre o PAR podem ser obtidas por meio do seguinte link:



http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=157<emid=365.










5. DESTAQUES DO MÊS
MARACAÍ – O Promotor de Justiça, Leonardo Augusto Gonçalves, participou ativamente das ações para elaboração do Plano de Ações Articuladas (PAR) da cidade de Maracaí e constatou que “a correta elaboração do instrumento de diagnóstico poderá nos trazer informações bastante valiosas sobre a quantas anda a educação infantil e fundamental nos municípios em que atuamos.” Por isso, constata o Promotor, “verificar de que maneira o instrumento de diagnóstico está sendo respondido pela Secretaria de Educação caracteriza-se como estratégia interessante para a tutela do direito fundamental à educação, sobretudo porque respostas equivocadas poderão implicar em dificuldades na implementação local de políticas públicas que serão desenvolvidas pelo Ministério da Educação”.
JACAREÍPROMOTORIA E REDE NA ESCOLA – Este é o projeto que está sendo desenvolvido pelo Promotor de Justiça, Fábio Rodrigues Franco Lima, junto à rede de ensino da cidade de Jacareí. A REDE pretende a aproximação de todos os órgãos de defesa da criança e do adolescente às escolas públicas. A iniciativa surgiu a partir de pedidos de socorro de professores e diretores das escolas, diante da crescente evasão e violência escolar. O projeto possui, inicialmente, três frentes iniciais: a) atuação dos “Jovens Multiplicadores” nas escolas, grupo formado por adolescentes que se encontram em fase final de capacitação; b) planejamento integrado da REDE e das escolas no combate à violência e evasão escolar; c) integração da PROMOTORIA e dos órgãos da REDE PROTETIVA nas escolas visando à definição de fluxos de encaminhamento e de trabalho conjunto, bem como de apoio na formação, orientação e aproximação de pais e alunos.

  










6. JURISPRUDÊNCIA.
DECISÃO DO STF SOBRE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES - O Supremo Tribunal Federal publicou, no dia 24 de agosto, o acórdão do julgamento, ocorrido em abril, que reconheceu a constitucionalidade da lei relativa ao piso nacional do magistério. Ela foi sancionada em 2008 e determinou que nenhum professor da rede pública com formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais pode ganhar menos de R$950,00, por mês. Com a correção, o valor do piso, neste ano, passou para R$1.187,00. O STF confirmou, no julgamento, que o piso nacional deve ser interpretado como vencimento básico, isto é, sem gratificações e outros adicionais. Um levantamento feito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação com os sindicatos filiados mostrou que 17 estados não pagam aos professores o valor mínimo estabelecido em lei. Ainda não há levantamento sobre o cumprimento da lei nas redes municipais. Estados e municípios podem pedir ao Ministério da Educação uma verba complementar para estender o piso nacional a todos os professores.








7. GEDUC – Grupo de Atuação Especial de Educação.
O GEDUC, através da Promotora de Justiça, Michaela Carli Gomes, instaurou inquérito civil para apurar a ocorrência de evasão escolar e infrequência de alunos nas regiões de São Miguel Paulista, Ermelino Matarazzo e Itaim Paulista, buscando meios para tentar reverter o quadro atual diante da constatação de elevado índice de alunos evadidos do sistema. O objetivo é buscar alternativas judiciais e extrajudiciais para alterar esse panorama. As propostas a serem realizadas poderão servir de base para uma atuação integral do Ministério Público, em todo o Estado.








8. CAO-EDUCAÇÃO EM AÇÃO.
FORMAÇÃO DE PROFESSORES – O CAO–EDUCAÇÃO participou, no último dia 25 de agosto, da capacitação dos professores e funcionários da rede municipal de ensino da cidade de Capão Bonito. Na oportunidade, foram abordados diversos temas relacionados à atuação dos promotores de justiça, com destaque para a questão da violência e bullying. O evento contou com a presença de mais de 500 participantes.
UNDIME–SP - O CAO CÍVEL, Área da Educação, participou da 3ª Reunião das Comissões Pedagógica e Administrativa, organizada pela UNDIME-SP (União dos Dirigentes Municipais de Educação, do Estado de São Paulo), no dia 10/08/2011. O Promotor de Justiça Luiz Antonio Miguel Ferreira, do CAO Cível, Área da Educação, proferiu palestra sobre o tema: “Educação Infantil – Acesso e permanência de todos: desafios... dilemas... confluências”. Após a palestra houve debate entre o palestrante e os dirigentes municipais de educação que participaram do evento.  A UNDIME e o CAO CÍVEL - EDUCAÇÃO, vão formalizar uma comissão permanente para a discussão de temas relacionados à Educação Infantil, tais como: a) creche em meio período; b) transporte para crianças nas creches; c) elaboração de TAC – modelos a serem oferecidos aos secretários; d) despesas com pessoal – lei de responsabilidade educacional; e) transparência (site de fila em espera);
ENCONTRO DA CIDADANIA - De 22 a 26 de agosto, ocorreu na cidade de Campos do Jordão o “Encontro da Cidadania” patrocinado pela Fundação Lia Maria Aguiar, em parceria com o Instituto Prometheus e apoio do Ministério Público. O evento, realizado ao longo de uma semana, contou com a participação de diversos palestrantes e teve como objetivo ampliar os espaços de discussão sobre a questão da cidadania no Brasil. Foram abordados temas relevantes para a sociedade, debatidos por especialistas na temática em pauta e sempre focados nos principais problemas, buscando soluções e propostas destinadas a ampliar e a melhorar o conceito de cidadania no nosso país. Os Drs. Alexandre Mourão Mafetano, de Campos do Jordão, e Ricardo Navarro, de Mairiporã, apoiaram o evento durante toda a sua realização. O Promotor de Justiça Antonio Carlos Ozório Nunes, coordenador do CAO CÍVEL (Área da Educação), participou da mesa redonda da palestra do Dr. Içami Tiba, sobre Família e Educação, ocorrida no dia 24 de agosto, com centenas de participantes.


9. FUNCIONAMENTO DAS CRECHES NAS FÉRIAS.
A Rede Nacional da Primeira Infância (http://primeirainfancia.org.br/) tem discutido a questão do funcionamento das creches durante o período de férias escolares, principalmente após a edição do Parecer n° 08/2011, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. Uma sugestão apresentada pela Rede Cooperação Criança e Paz, integrante da rede, é que as férias dos professores, como as dos demais funcionários, não fossem todas no mesmo mês, mas escaladas com previsão de reposição de funcionários. Ou seja, férias planejadas para não prejudicar o atendimento à criança.







Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal