Informática Jurídica Contratos Na Internet



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Encontro04.08.2016
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Informática Jurídica Contratos Na Internet

A chegada da Internet às vidas do cidadão comum, proporcionou, em grande medida o desenvolvimento das relações humanas. Destacam-se a diminuição das distâncias, a maior velocidade e um acesso facilitado às informações.

Um novo cenário surgiu. A evolução tecnológica possibilita agora, a negociação de bens e serviços via Internet.

Com a elaboração deste trabalho, pretende-se acima de tudo, abordar a problemática, bem actual, do incremento dos contratos na Internet. Procuraremos dar uma visão crítica, em relação ao principal problema, com que este tema se depara: a segurança na celebração destes contratos.



Artigo 405

Código Civil

(Liberdade Contratual)

  1. Dentro dos limites da lei, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste código ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver.

  2. As partes podem ainda reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei.

Há todo um conjunto de princípios, que devem ser atendidos, aquando da celebração de um contrato, mesmo que se trate de um contrato electrónico1. São eles: o princípio da autonomia da vontade, o princípio da liberdade de forma, o princípio da legalidade, princípio da pontualidade, princípio da consensualidade e ainda, aquele que consideramos ter maior importância, o princípio da boa-fé.

Entendemos ser de todo conveniente, uma abordagem, ainda que sucinta, ao conteúdo destes princípios.

De acordo com o princípio da autonomia da vontade, todos os indivíduos têm a liberdade para contratar ou não contratar, de acordo com as suas necessidades e interesses. Para a realização destes contratos, não se exige uma forma standarizada, salvo as excepções previstas na lei, valendo para o efeito o princípio da liberdade de forma2. As partes podem conformar o conteúdo do contrato, segundo a sua livre vontade, estando somente este, balizado pela conformidade para com a lei. O Artigo 406.º no seu número 1, dispõe que o contrato deve ser cumprido ponto por ponto, está aqui patente o princípio da pontualidade.

A própria noção clássica de contrato, pressupõe a existência de duas partes com interesses divergentes, mas conciliáveis. O contrato só é alcançado com o consenso (princípio da consensualidade).

Vejamos agora aquele princípio que, sem descorar todos os outros, já analisados, ganha uma preponderância superior, quando falamos de contratos electrónicos, o princípio da boa-fé. Este princípio encontra-se previsto no artigo 227.º do Código Civil, estabelecendo este, que as partes devem agir de acordo com as regras da boa-fé, aquando da negociação, quer seja na sua formação ou até mesmo nos preliminares3.

Para que um contrato seja válido, temos que verificar o preenchimento de certos requisitos. O objecto do contrato deve ser física e legalmente possível, não contrário à lei e determinável4. É também exigível a capacidade jurídica dos contraentes.

Até aqui fizemos uma análise aos princípios e aos requisitos dos contratos em geral, necessários à sua validade, logo aplicáveis também aos contratos celebrados na Internet. Vejamos agora alguns dos problemas que afectam este tipo de contratos e que na nossa opinião podem constituir um desincentivo à sua celebração.

Na Internet, podemos encontrar, basicamente, dois meios de celebração de contratos, os celebrados via troca de e-mails e aqueles celebrados mediante a oferta de propostas num site, o que implica a aceitação a correspondente aceitação da parte que acede ao site.

Em relação aos contratos celebrados via troca de e-mails, estamos perante contratações interpessoais, stricto sensu, é estabelecida directamente entre duas pessoas, via Internet5. Nesta situação, não existe uma vontade pré-constituída ou execução de um contrato de um contrato concluído previamente, ao contrário do que acontece com as cláusulas contratuais gerais. Já no segundo meio, deparamo-nos com uma contratação automática. Neste caso há uma relação de comunicação entre uma pessoa e um sistema previamente programado. Trata-se de um exemplo típico de contratação à distância, onde os serviços, produtos e informações são oferecidos, com carácter de permanência, através de uma site, a que se pode aceder manifestando a vontade de contratar, com uma breve leitura das clausulas contratuais (gerais), efectuando depois um simples clique no ícone “ACEITO”.

Coloca-se agora a questão de saber quando se considera eficaz e efectiva a proposta contratual e numa fase posterior, a aceitação.

Atendamos primeiro ao momento em que se considera eficaz a proposta contratual. Se estivermos perante uma troca de e-mails, a proposta contratual considera-se eficaz quando é enviada por um sujeito ao outro, ou apenas quando o sujeito a quem se envia recebe a proposta na sua caixa de correio.

A doutrina, quanto a este ponto não é unânime. Parece-nos que faz mais sentido, a proposta ser eficaz, quando o individuo a recebe na sua caixa de correio electrónico, isto justifica-se uma vez que é apenas aí que o sujeito toma conhecimento da proposta, para além de ser desde esse momento que o sujeito tem a oportunidade de aceitar ou não, a proposta. Rejeitamos a teoria do envio e pensamos ser a teoria da recepção (não se identifica com a tomada de conhecimento pelo receptor) aquela que melhor se adequa aos interesses das partes, mesmo com os perigos que esta teoria acarreta, nomeadamente a questão da inviolabilidade da correspondência e a implícita autenticidade da mensagem electrónica. Aceite a teoria da recepção, o proponente tem possibilidades de se retractar da proposta efectuada, pois uma possível desistência não defraudará expectativas, do receptor, uma vez que este poderá tomar conhecimento das duas simultaneamente.

No que respeita aos contratos de contratação automática, o problema por qual das teorias optar não se coloca, porque não há envio de proposta, pois esta está disponível on-line de forma permanente.

Em suma, como principais problemas temos: impossibilidade de certeza sobre a verdadeira identidade da contraparte, a integridade do conteúdo e a falta de assinatura de próprio punho dos contratantes, o demarca e caracteriza os contratos tradicionais.

Perante tais problemas, que soluções adoptar?

Uma das soluções passa pela assinatura digital, que se constitui num conjunto de caracteres alfanuméricos, resultante de complexas operações matemáticas de criptografia, efectuadas por um computador sobre um documento electrónico, à qual se dá o nome de sistema assimétrico de cifra de dados. Este sistema assimétrico de cifra de dados necessita da utilização de um par de chaves (uma privada e outra pública), uma usada para cifrar e outra para decifrar.

O proponente cifra a mensagem com a sua chave privada, com tal acto, a mensagem é transformada num código único, o conteúdo da mensagem será utilizado como uma das variáveis que vai compor o número final. Uma vez assinada, a mensagem é enviada ao destinatário que a irá decifrar com recurso à chave pública. Neste ponto coloca-se o problema de uma eventual acção de hackers, que poderão interceptar a chave pública, pois esta fica disponível na rede. A solução passa pelo uso do mecanismo inverso, o emissor aplica sobre a sua mensagem a chave pública do destinatário (que se encontra disponível na rede). Como só o destinatário conhece a sua chave privada, só ele poderá aceder ao conteúdo da mensagem.

Assim, para garantir a segurança da mensagem e a certeza de quem a enviou é necessário o uso de dois pares de chaves assimétricas. Esta técnica tem como principal desvantagem a sua lentidão e onerosidade.

A segurança no comércio electrónico deverá ser garantida por um terceiro imparcial que actue como Autoridade Certificadora. O seu papel versará sobre a identificação das partes contratantes, garantindo assim as suas identidades e consequente expressão de vontade. Esta entidade, tem um papel semelhante ao dos Notários6.

Não surgem dúvidas em relação à importância da propagação dos contratos virtuais. Uma nova economia nasceu e está ainda a começar a desenvolver-se. No entanto, os perigos são vários, quanto à celebração destes contratos. A segurança informática deve ser tal que permita a livre inserção de dados que se quer registar, mas ao mesmo tempo garanta uma identificação inequívoca das partes e que não permita adulterações de conteúdo.

A ausência de legislação nesta área contribui para gerar a desconfiança do usuário comum, acerca desta nova possibilidade tecnológica.



Urge a necessidade de uma legislação moderna, não só a nível interno, bem como a nível infra-estadual.


  • Consultas:



        • http://www.fcontrol.com.br/noticia.

        • http://pessoal.mandic.com.br/marcacini.  

        • http:/www.missao_si/assine7.html.

  • WWW.PUBLICO.PT  

  • http:\www.teiajuridica.com.br.

  • http:/www.certisign.com.br

  • www.ambito-juridico.com.br  www.anoregbr.org.br




1 À falta de legislação específica para a celebração de contratos electrónicos, aplica-se o regime geral previsto no Código Civil, para os contratos ditos tradicionais. Mais adiante, será abordada esta problemática.

2 Artigo 219.º do Código Civil, intitulado “Liberdade de Forma”: A validade da declaração negocial não depende da observância de forma especial, salvo quando a lei a exigir.

3 Quem agir de má-fé poder ser chamado a responder no âmbito da responsabilidade pré-contratual.

4 Cfr. Artigo 280.º do Código Civil.

5 Por exemplo, através de correio electrónico ou salas de conversação.

6 Consiste em identificar as partes, assinalar a licitude do objecto, interpretar a vontade das partes, prestar assistência técnico jurídica e redigir o contrato dando-lhe eficácia e a respectiva publicidade.




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