InicioArquivo#ementa# Processo nº 0641872012-1 Acórdão 084/2013



Baixar 45.03 Kb.
Encontro07.08.2016
Tamanho45.03 Kb.



InicioArquivo#ementa#

Processo nº 0641872012-1

Acórdão 084/2013

Recurso AGR/CRF- nº 418/2012

AGRAVANTE:

CARLOS ANTONIO NEVES LEMOS EPP.


AGRAVADO:

RECEBEDORIA DE RENDAS DE CAMPINA GRANDE

Preparadora:

RECEBEDORIA DE RENDAS DE CAMPINA GRANDE


AutuANTE:

RONALDO COSTA BARROCA


Relator:

CONS. JOSÉ DE ASSIS LIMA


RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. ARGUMENTOS RECURSAIS E PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, DO INFORMALISMO PROCESSUAL E DA VERDADE MATERIAL EMBASAM A DECISÃO DE TEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS DEFENSUAIS.
A interposição de Recurso de Agravo caracteriza-se como remédio jurídico atinente a erro na contagem de prazo, pertinente a direito objetivo. In casu, os Princípios da Fungibilidade, do Informalismo Processual e da Verdade Material, adicionados às razões agravadas pelo recorrente, atendendo o que preceitua ex vi o RICMS/PB, constituíram-se de fundamentos necessários ao embate de prazo processual. Por consequência, acatadas as peças defensuais por tempestivas.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...

FimArquivo#

InicioArquivo#acordao#


A C O R D A M os membros deste Conselho de Recursos Fiscais, à unanimidade, e, de acordo com o voto do relator pelo recebimento do RECURSO DE AGRAVO, por regular e tempestivo, e, quanto ao mérito, pelo seu PROVIMENTO, para com base nos princípios da verdade material, informalismo processual e fungibilidade, para anular o Ofício de nº 0431/2012, fls. 135, emitido pela Recebedoria de Rendas de Campina Grande, e considerar tempestiva a reclamação apresentada pela empresa CARLOS ANTONIO NEVES LEMOS EPP., inscrita no CCICMS sob o nº 16.078.958-3, devidamente qualificada nos autos, devolvendo–se o feito fiscal à Repartição Preparadora para sua tramitação normal na forma da legislação que rege a espécie.


Desobrigado do Recurso Hierárquico, na expressão do artigo 730, § 1°, inciso II, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97.

P.R.I

Sala das Sessões Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 22 de março de 2013.


______________________________________________________

JOSÉ DE ASSIS LIMA - CONS. RELATOR

FimArquivo#


InicioArquivo#relatorio#


R E L A T Ó R I O

Em análise, Recurso de Agravo interposto pela empresa encimada para recontagem do prazo de peça recursal interposta contra o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00000986/2012-05, lavrado em 23 de maio de 2012, o qual ensejou:




  • OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS – CONTA MERCADORIAS>>>Contrariando dispositivos legais, o contribuinte omitiu saídas de mercadorias tributáveis, resultando na falta de recolhimento do ICMS. Irregularidade esta detectada através do levantamento Conta Mercadorias.




  • OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS – LEVANTAMENTO FINANCEIRO>>> O contribuinte omitiu saídas de mercadorias tributáveis sem o pagamento do imposto devido, tendo em vista a constatação de que os pagamentos efetuados superaram as receitas auferidas. Irregularidade esta detectada através de Levantamento Financeiro. (sic).

Para enquadramento das duas infrações, o autuante indicou como infringido o art. 158, I, e art. 160, I, c/ fulcro no art. 643, § 4º, II e art. 646, além dos arts. 158, I, e art. 160, I, c/ fulcro art. 646, parágrafo único, todos do RICMS-PB, aprovados pelo Decreto nº 18.930/97, sendo exigido o crédito tributário na quantia de R$ 204.784,86, correspondente a R$ 68.261,62 de ICMS, e R$ 136.523,24 de penalidade pecuniária, com fundamento no art. 82, V, “a” e “f” da Lei nº 6.379/96.


Às fls. 10 a 108 dos autos constam planilhas de cálculo, além de consultas diversas ao cadastro de contribuinte do Sistema ATF desta Secretaria, com cópias, inclusive, de notas fiscais de saída (modelo 1 e 1-A e DANFE).
Cientificado do auto pessoalmente, às fls. 09, em 24 de maio de 2012, o autuado apresentou Pedido de Avocação, consoante fls. 102, em 21 de junho de 2012, com o intuito de desconstituir a peça basilar em fomento, por considerar como indevida a alíquota de 17%, para empresas que atuam em Regime de Simples Nacional.
A resposta ao Ato Avocatório, expedida pelo Secretário de Estado da Receita, fls. 103 e 104, deu-se em 12 de julho de 2012, no qual restou indeferido o pleito do contribuinte, sendo ressaltada a eficácia e competência dos integrantes, tanto da Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais, quanto dos Órgãos Julgadores de primeira e segunda instância, no julgamento de processos administrativos tributários.
A repartição preparadora deu ciência pessoal do indeferimento ao pedido avocatório do contribuinte, em 30/07/2012, conforme fls. 106 dos autos.
Em 21 de agosto de 2012, os advogados do contribuinte, consoante Procuração outorgada, às fls. 123, Cláudio Pio de Sales Chaves e Amanda Costa Souza Villarim, apresentaram peça reclamatória, fls. 108 a 124, ilidindo a ação fiscalizatória e, ao final, requerendo a anulação da inicial.

Às fls. 128 o autuante contesta a peça supramencionada, em 29 de agosto de 2012, aduzindo pela falta de fundamento e detalhando que o valor do empréstimo mencionado, deixou de ser considerado na peça acusatória, por não ter sido apresentado à fiscalização, quando do momento da lavratura da inicial.


Demonstrada reincidência fiscal às fls. 131, os autos são conclusos e encaminhados a Gerência de Julgamento de Processos Fiscais – GEJUP, sendo distribuídos ao julgador Ramiro Antônio Alves Araújo, que, via Saneamento, às fls. 133, considerou intempestiva a peça reclamatória, solicitando seu arquivamento, ao tempo que informa à empresa autuada do seu direito de agravar.
Tendo tomado ciência do posicionamento do julgador de instância prima, por AR – Aviso de Recebimento, em 05 de novembro de 2012, fls. 134, o contribuinte protocola o Recurso de Agravo na repartição preparadora, em 12 de novembro do mesmo mês, fls. 136 a 144.
Às fls. 145, anexado aos autos, cópia do Diário Oficial de 28 de agosto de 2012, no qual resta publicado Instrução Normativa nº 015/2012/GSER que trata de questões peculiares às empresas de Regime Especial Unificado de Arrecadação e Tributos Simples Nacional.
Eis o relatório.

FimArquivo#


InicioArquivo#voto#


V O T O

O Recurso de Agravo é previsto na Lei nº 6.379/96 e tem por escopo corrigir eventuais injustiças praticadas pela repartição preparadora na contagem de prazos processuais, devendo ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do despacho que determinou o arquivamento da reclamação.


De pronto, há de se acatar o Recurso de Agravo, face à sua tempestividade, nos termos do art. 717, § 1º do RICMS/PB.
O Regulamento do ICMS-PB, em seu art. 709, estabelece que o prazo para que o autuado apresente reclamação é de trinta dias contados da ciência do auto de infração, a saber:
Art. 709. O prazo para apresentação de reclamação pela autuada é de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do auto de infração.
Parágrafo único. A reclamação será entregue na repartição fazendária do lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à ação fiscal, dando-se nela recibo ao interessado.
Ainda a respeito de prazos processuais, o mesmo Regulamento do ICMS-PB estabelece, no art. 683, como deve proceder a contagem dos prazos, ipsis litteris:

Art. 683. Os prazos processuais serão contínuos, excluído, na contagem, o dia de início e incluído o do vencimento.
§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
§ 2º Considera-se expediente normal aquele determinado pelo Poder Executivo para o funcionamento ordinário das repartições estaduais, desde que flua todo o tempo, sem interrupção ou suspensão.
Elencados os artigos inerentes ao presente recurso, e ainda, àqueles referentes a contagem de prazo processual, convêm tecer alguns comentários antes de adentrar na matéria em questão.
A ciência da autuação foi dada pessoalmente em 24 de maio de 2012 (quinta-feira), às fls. 09 dos autos. Pelas regras expostas nos caputs dos arts. 709 e 683 do RICMS-PB, o dia 25 de junho de 2012 (segunda-feira) seria o de encerramento para apresentação da reclamação.
Diante do atendimento das disposições contidas nos parágrafos do art. 683 do Regulamento do ICMS-PB, acima transcritos, qual seja, ter havido funcionamento ordinário e normal do expediente, assim entendido aquele que flua o tempo todo, sem interrupção ou suspensão, constata-se, a priori, que a apresentação da peça reclamatória, em 21 de agosto de 2013, terça-feira, fls. 108 a 124, seria intempestiva, consoante determinação, em fase de saneamento, do auditor jurídico da instância a quo, às fls. 133.

Entretanto, esta instância ad quem, analisando as razões defensuais, constatou que, em 21/06/2012 (quinta-feira), o agravante compareceu aos autos com Pedido de Avocação ao Secretário, no qual expôs seus motivos no sentido de desconstituir o libelo acusatório.


Assim não há o que se falar em revelia processual, instituto do qual pressupõe inércia, desinteresse, negligência, visto que o agravante compareceu aos autos, ainda que mediante peça diversa da usual.

Neste diapasão, este Colendo Conselho, amparado pelos Princípios da Fungibilidade, do Informalismo Processual e da Verdade Material, transcritos a seguir, passa a análise da matéria.


Fungibilidade significa, no conceito jurídico, a substituição de uma coisa por outra. Por sua vez, o princípio da fungibilidade indica que um recurso, mesmo sendo incabível para atacar determinado tipo de decisão, pode ser considerado válido, desde que exista dúvida, na doutrina ou jurisprudência, quanto ao recurso apto a reformar certa decisão judicial.

Em outras palavras, ressalvadas as hipóteses de erro grosseiro, a parte não poderá ser prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo o processo ser conhecido pelo Tribunal ad quem (Código de Processo Civil de 1939, art. 810 Diogo Simione).”(s.n).

Noutro norte, convêm ressaltar que nosso ordenamento jurídico adotou o princípio do informalismo para os processos administrativos, o que significa que os atos a serem praticados no processo, principalmente a cargo do particular, não exigem formalidades especiais, bastando que sejam suficientes para assegurar a certeza judicial e a segurança processual.

Assim, o princípio do informalismo ou formalismo moderado, no processo administrativo disciplinar, tem aplicação quando trata de pequenas distorções de forma nos atos praticados nos processos administrativos disciplinares, tornando possível a dispensão de um rito exato ou de excessivo apego às formalidades, devendo ser observado, todavia, uma lógica mínima.


Incumbe, assim, ao administrador público seguir um procedimento que seja adequado à finalidade pretendida, dispensando formalidades obsoletas e que em nada contribuem para o deslinde da controvérsia administrativa.
Sabe-se ainda que, no processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. A autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento, portanto, na busca de uma maior justiça fiscal deve valer-se do princípio da verdade material.
Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles ratifica o pensamento de Bandeira de Mello, quando dispõe:

O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade julgadora ou processante tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. (MEIRELLES, 2011, p. 581)”.(s.n).


Em razão do exposto, a questão merece ser reexaminada, por força dos Princípios da Fungibilidade, do Informalismo Processual e da Verdade Material, aos quais também está adstrito o Processo Administrativo Tributário, sendo, in casu, cabível a análise da reclamação, na busca da aplicação da tão almejada justiça fiscal, como forma de preservar o direito de defesa do contribuinte, constitucionalmente assegurado em todas as esferas processuais.
Destarte, esta Corte Administrativa tomando por base os princípios ora elencados, além dos fatos acostados aos autos e ressaltados pelo agravante, em sede recursal, qual sejam: os de ter sido dada resposta do Pedido de Avocação em 30/07/2012 (segunda-feira), apresentada nova peça, desta feita intitulada reclamação, em 21/08//2012 (terça-feira), não encontra razão para arquivamento da peça dita reclamatória, consoante determinou, por Ofício de nº 0431/2012, a Repartição Preparadora de Campina Grande, às fls. 135, atendendo despacho de instância prima.
Constata-se que a falha motivadora da intempestividade da defesa poderia ter sido sanada pela repartição preparadora de Campina Grande, quando do recebimento do Pedido Avocatório, endereçada a pessoa do Secretário, informando ao contribuinte da necessidade de adentrar, concomitantemente, com peça intitulada reclamatória, aos Órgãos Julgadores desta Secretaria de Estado da Receita. Uma vez que a repartição competente recebeu o Pedido Avocatório, em 21/06/2012, fls. 102, recaindo sobre esta a responsabilidade da protocolização, assim como da comunicação as partes, para que possam providenciar suas manifestações dentro do prazo processual regulamentar, ainda que, equivocadamente, o contribuinte tenha apresentado outra peça de defesa, que não a intitulada reclamação.
Portanto, visando à busca dos princípios supramencionados e, com base no livre convencimento motivado, no qual o julgador deve trilhar seu julgamento, podendo e devendo buscar todos os meios que possam influir no seu convencimento, este Colendo Conselho entende que a peça reclamatória constante às fls. 108 a 124 deve ser apreciada, tendo em vista a tempestividade de sua apresentação ter sido comprovada nos autos, embora comprometida por equívoco ocorrido quando do recebimento do “Pedido Avocatório” pela repartição pública competente, que omitiu-se do informe necessário quanto a necessidade de adentrar, conjuntamente, com outra peça defensual, consoante já demonstrado.
Em verdade, há de se observar erro de tramitação do processo, já que o “Pedido de Avocação” restou juntado aos autos do Processo Administrativo Tributário, quando deveria tramitar em separado.
Entretanto, é lícito à Administração rever seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade a qualquer tempo, desde que constatados vícios que o maculem, a fim de garantir a estabilidade das relações jurídicas.
Neste diapasão, tendo trazido ao processo argumentos atestatórios da tempestividade das peças defensuais, conclui, este Egrégio Conselho Fiscal, pelo provimento do Recurso de Agravo.

Neste mesmo sentido a jurisprudência deste Colegiado emitiu pronunciamentos, adiante reproduzidos:


RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. INTEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.

Prestando-se o Recurso de Agravo como instrumento administrativo processual adequado à correção de erro na contagem de prazo, com o escopo de se evitar eventuais injustiças praticadas pela repartição fiscal, embora constatada a intempestividade da peça reclamatória, esta carece ser apreciada, por força do princípio da verdade material, em razão de falha processual cometida pela repartição.



Acórdão nº 200/2009

Recurso AGR/CRF Nº 330/2008

Cons. Relator: SEVERINO CAVALCANTI DA SILVA



Isso posto,

VOTO pelo recebimento do RECURSO DE AGRAVO, por regular e tempestivo, e, quanto ao mérito, pelo seu PROVIMENTO, com base nos princípios da verdade material, informalismo processual e fungibilidade, para anular o Ofício de nº 0431/2012, fls. 135, emitido pela Recebedoria de Rendas de Campina Grande, e considerar tempestiva a reclamação apresentada pela empresa CARLOS ANTONIO NEVES LEMOS EPP., inscrita no CCICMS sob o nº 16.078.958-3, devidamente qualificada nos autos, devolvendo–se o feito fiscal à Repartição Preparadora para sua tramitação normal na forma da legislação que rege a espécie.


Sala das Sessões Gildemar Pereira de Macedo, em 22 de março de 2013.
JOSÉ DE ASSIS LIMA

Conselheiro Relator

FimArquivo#





Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal