Inss – Tipos de Benefícios – por Paulo Araújo Fernandes Resumo de Legislação Previdenciária Assunto



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Apostila: INSS – Tipos de Benefícios – por Paulo Araújo Fernandes



Resumo de Legislação Previdenciária

Assunto:

INSS

TIPOS DE BENEFÍCIOS





Autor:

PAULO ARAÚJO FERNANDES


Í N D I C E



Tipos de Benefícios 3

Definições Básicas 3

SEGURADO EMPREGADO 3

SEGURADO TRABALHADOR AVULSO 4

EMPREGADO DOMÉSTICO 4

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 4

SEGURADO FACULTATIVO 6

SEGURADO ESPECIAL (produtor rural pessoa física sem empregados) 6

DEPENDENTES  8

Abono anual 8

Abono-anual (13º) 8

Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente 9

Aposentadoria Especial 10

Aposentadoria por Idade 11

Aposentadoria por Invalidez 13

Aposentadoria por Tempo de Contribuição 14

Auxílio Doença por Acidente do Trabalho 18

Auxílio-acidente 20

Auxílio-Doença 21

Auxílio-Reclusão 22

Pensão por Morte 23

Reabilitação Profissional 24

Salário-família 25

Salário-maternidade 26

Tipos de Benefícios

Definições Básicas

 São segurados da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:


    - O Empregado e Trabalhador Avulso
    - O Empregado Doméstico
    - O Contribuinte Individual e Facultativo
    - O Segurado Especial

SEGURADO EMPREGADO

É aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.



Também é considerado empregado:

  • aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria;

  • o brasileiro ou estrangeiro residente e contratado no Brasil para trabalhar, no exterior, como empregado em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País;

  • o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno;

  • aquele que presta serviço, no Brasil, à missão diplomática ou à repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos os estrangeiros sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

  • o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social;

  • o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que trata a Lei 8745/93, este desde que, em razão de proibição legal não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;

  • o bolsista e estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977.

  • o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  • o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado a regime próprio de Previdência Social;

  • o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal;

  • o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público;

  • o escrevente e auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;

  • o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da Lei 9506/97, desde que não amparado por regime próprio de previdência social.

  • O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil salvo quando coberto por regime próprio de previdência.

Como o empregado se torna segurado do INSS?

A inscrição do empregado é formalizada pelo contrato de trabalho registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social. O recolhimento da contribuição é de responsabilidade do empregador.

SEGURADO TRABALHADOR AVULSO

É aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei 8630/93 ou sindicato da categoria.



São considerados trabalhadores avulsos:

  • aquele que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco;

  • o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;

  • o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios);

  • o amarrador de embarcação;

  • o ensacador de café, cacau, sal e similares;

  • o trabalhador na indústria de extração de sal;

  • o carregador de bagagem em porto;

  • o prático de barra em porto;

  • o guindasteiro;

  • o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos.

Como o trabalhador avulso se torna segurado do INSS?

A inscrição é formalizada pelo cadastramento e registro no sindicato de classe ou órgão gestor de mão-de-obra. O recolhimento da contribuição é de responsabilidade do tomador do serviço ou do órgão gestor de mão-de-obra.

EMPREGADO DOMÉSTICO

É aquele que presta serviços contínuos, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos.



Quais os trabalhadores considerados domésticos?

O motorista particular, a cozinheira, a lavadeira, o jardineiro, a babá, a copeira, o empregado de sítio de veraneio e de casa de praia, a governanta, a acompanhante, a passadeira, o mordomo e outros que se enquadram na definição acima.



Como o empregado doméstico se torna segurado do INSS?

A lei obriga o empregador doméstico a assinar a carteira de trabalho de seus empregados. Munido da carteira de trabalho com o contrato assinado, o empregado doméstico efetua uma só inscrição na Agência ou Unidade da Previdência Social, ou utiliza, se anteriormente cadastrado, o número de PIS/PASEP.

O empregador doméstico pode promover a inscrição, no INSS, do segurado a seu serviço,ou qualquer outra pessoa sem necessidade de procuração.

O empregador doméstico é responsável pelo recolhimento das contribuições do empregado doméstico.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Os segurados anteriormente denominados "empresário", " trabalhador autônomo" e "equiparado a trabalhador autônomo", a partir de 29 de novembro de 1999, com a Lei 9.876, foram considerados uma única categoria e passaram a ser chamados de " contribuinte individual".



Como o Contribuinte Individual se torna segurado do INSS?

O contribuinte individual ao exercer atividade remunerada é considerado segurado obrigatório perante o Regime Geral de Previdência Social, devendo nele inscrever-se:



  • - nas agências da Previdência Social, pela internet ou PREVFone (0800 780191) para obtenção do número de inscrição do trabalhador (NIT), ou

  • - se cadastrado anteriormente, utilizar o número do PIS/PASEP.

Consideram-se contribuintes individuais, entre outros:

  • Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas sem relação de emprego;

Observação: Atividade em caráter eventual é atividade prestada de forma não contínua e esporádica, sem subordinação e horário.

  • A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

  • titular de firma individual de natureza urbana ou rural;

  • diretor não-empregado e o membro do conselho de administração da Sociedade Anônima;

  • os sócios nas sociedades em nome coletivo e de capital e industrial;

  • o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;

  • o associado eleito para cargo de direção na cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade;

  • o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;

  • o profissional liberal;

  • pintores, eletricistas, bombeiros hidráulicos, encanadores e outros que prestam serviços em âmbito residencial, de forma não contínua, sem vínculo empregatício;

  • cabeleireiro, manicure, esteticista e profissionais congêneres, quando exercerem suas atividades em salão de beleza, por conta própria;

  • o comerciante ambulante;

  • o membro de conselho fiscal de sociedade anônima;

  • o trabalhador associado à cooperativa de trabalho que, por intermédio desta, presta serviços a terceiros;

  • o trabalhador diarista que presta serviços de natureza não contínua na residência de pessoa ou família, sem fins lucrativos;

  • o feirante-comerciante que compra para revender produtos hortifrutigranjeiros e assemelhados;

  • o piloto de aeronave, quando habitualmente exerce atividade remunerada por conta própria;

  • o corretor ou leiloeiro, sem vínculo empregatício;

  • o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21.11.94;

  • o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, após 25.07.91;

  • o condutor de veículo rodoviário, assim considerado o que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário, bem como o auxiliar de condutor contribuinte individual, em automóvel cedido em regime de colaboração;

  • o médico residente;

  • o vendedor sem vínculo empregatício: de bilhetes ou cartelas de loterias, de livros, de produtos de beleza etc.;

  • o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em barco com mais de seis toneladas de arqueação bruta se parceiro outorgante, e com mais de dez toneladas de arqueação bruta, se parceiro outorgado;

  • o incorporador conforme o artigo 29 da Lei 4.591/64;

  • o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado conf a Lei 6.855/80

  • o prestador de serviços de natureza eventual em órgão público, inclusive o integrante de grupo-tarefa, desde que não sujeito a regime próprio de previdência social;

  • o presidiário que exerce atividade por conta própria;

  • o trabalhador rural que exerce atividade eventual, sem subordinação (domador, castrador de animais, consertador de cercas etc).

  • o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral;

  • o árbitro e auxiliares de jogos desportivos;

  • a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira diretamente ou por intermédio de outros e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; 

  • a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira através de prepostos, mesmo que sem o auxílio de empregados;

  • a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral (garimpo), em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de outros, com ou sem auxílio de empregados, ainda que de forma não contínua;

  • o ministro de confissão religiosa e o membro do instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, quando mantido pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social ou outro sistema previdenciário;

  • presidiário que exerce atividade remunerada mediante contrato celebrado ou intermediado pelo presídio;

  • o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

SEGURADO FACULTATIVO

Pode filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo, a pessoa maior de dezesseis anos de idade que não exerça atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório da previdência social.



Consideram-se segurados facultativos entre outros:

  • a dona-de-casa;

  • o síndico de condomínio quando não remunerado;

  • o estudante;

  • o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;

  • aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;

  • o membro de conselho tutelar de que trata o artigo. 132 da Lei 8.069/90, quando não estiver vinculado a qualquer regime de previdência social;

  • o bolsista e o estagiário que prestam serviço a empresa de acordo com a Lei 6.494/77;

  • o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

  • o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

  • o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.

Como o facultativo se torna segurado do INSS?

O segurado facultativo pode filiar-se à Previdência Social por sua própria vontade, o que só gerará efeitos a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não sendo permitido o pagamento de contribuições relativas a meses anteriores a data da inscrição, ressalvada a situação específica quando houver a opção pela contribuição trimestral.

Após a inscrição, o segurado facultativo somente pode recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado.

SEGURADO ESPECIAL (produtor rural pessoa física sem empregados)

É o produtor, o parceiro, o meeiro, e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxilio eventual de terceiros (mutirão).

Todos os membros da família (cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos de idade ou a eles equiparados) que trabalham na atividade rural, no próprio grupo familiar, são considerados segurados especiais.

Também o índio tutelado é considerado segurado especial, mediante declaração da FUNAI.

Não é considerado segurado especial :



  • o membro do grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada ou de benefício de qualquer regime previdenciário, ou na qualidade de arrendador de imóvel rural, com exceção do dirigente sindical, que mantém o mesmo enquadramento perante o Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura no cargo;

  • a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira através de preposto (parceiro outorgado), mesmo sem o auxílio de empregados.

Parceiro

É aquele que, comprovadamente, tem contrato de parceria com o proprietário da terra, desenvolve atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira, partilhando os lucros, conforme pactuado.



Meeiro

É aquele que, comprovadamente, tem contrato com o proprietário da terra, exerce atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira, dividindo os rendimentos obtidos.



Arrendatário

É aquele que, comprovadamente, utiliza a terra, mediante pagamento de aluguel ao proprietário do imóvel rural, para desenvolver atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira.



Pescador Artesanal:

É aquele que, utilizando ou não embarcação própria, de até seis toneladas de arqueação bruta (se parceiro outorgante), ou até dez toneladas de arqueação bruta (se parceiro outorgado), faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, inclusive em regime de parceria, meação ou arrendamento



A Capitania dos Portos, a Delegacia ou Agência Fluvial/Marítima são órgãos competentes para certificar a capacidade total da embarcação. Na impossibilidade da informação, deverá ser solicitado ao segurado a apresentação da documentação fornecida pelo estaleiro naval ou construtor da respectiva embarcação.

O pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em barco com mais de seis toneladas de arqueação bruta (parceiro outorgante), e com mais de dez toneladas de arqueação bruta (parceiro outorgado) é considerado contribuinte individual.



Produção Rural

É toda a produção de origem animal e vegetal, em estado natural ou submetida a processo de beneficiamento ou industrialização rudimentar (assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação), bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.



Como o produtor rural pessoa física sem empregados se torna segurado do INSS?

A comprovação da atividade rural é suficiente para garantir a condição de segurado no INSS.

Caso queira ter direito a benefícios com valor superior a um salário mínimo, o segurado especial pode optar por contribuir facultativamente e cumprir a carência exigida.

A inscrição poderá ser feita nas Agências da Previdências Social, pela internet ou PREVFone (0800 780191).

DEPENDENTES 

Quem o INSS considera dependente do segurado?

Há três classes de dependentes:

Classe I: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;

Classe II: os pais;

Classe III: o irmão, não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

Observações:

A condição de invalidez do dependente maior de 21 anos deverá ser comprovada pela perícia médica do INSS.

Enteados e tutelados equiparam-se a filhos.

Havendo dependentes de uma classe, os dependentes da classe seguinte perdem o direito a receber pensão por morte. Também perde o direito ao benefício o dependente que passar à condição de emancipado por sentença do Juiz ou por concessão do seu representante legal, ou em função de casamento, ou ainda pelo exercício de emprego público efetivo, pela colação de grau em curso de ensino superior, por constituir estabelecimento civil ou comercial com economia própria.



Quando se dá emancipação para a Previdência Social?

Ela se dá para o menor de 21 anos, quando do casamento, exercício de emprego público, sentença judicial, pelo estabelecimento civil ou comercial com economia própria. 



Perante a Previdência Social, a emancipação de inválido, decorrente de colação de grau em ensino superior não elimina a dependência. 

Quais os direitos dos dependentes?

Os dependentes têm direito à pensão por morte e auxílio-reclusão, ao serviço social e à reabilitação profissional.

Abono anual

Abono-anual (13º)



É devido:

Ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou salário maternidade.



Qual o valor do 13º salário?

Corresponde ao valor da renda mensal do benefício no mês de dezembro (quando o benefício foi recebido no ano todo = 12 meses)

O recebimento de benefício por período inferior a 12 meses determina o cálculo do abono anual de forma proporcional, devendo ser considerado como mês integral o período igual ou superior a 15 dias, observando-se como base a última renda mensal.

Exemplos:

Benefício iniciado em 15/03/91 e encerrado em 30/04/91:


valor mensal de 04/91 x 2

12

contará 2 meses, visto que um período = 15 dias e outro, superior a 15 dias

Benefício iniciado em 15/05/91 e encerrado em 13/06/91:

valor mensal de 06/91 x 1

12

só contará o mês de maio, pois no mês junho o período foi inferior a 15 dias

Quando é pago o 13º salário?

  • no mês de Dezembro,

  • no mês de cessação do benefício (por ex.: alta do auxílio-doença, término da licença-maternidade), ou

  • no pagamento de resíduo.

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