Inss – Tipos de Benefícios – por Paulo Araújo Fernandes Resumo de Legislação Previdenciária Assunto



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Qual a carência exigida?

  • 180 contribuições mensais para o segurado inscrito a partir de 25.07.91;

  • Os inscritos até 24.07.91 devem obedecer à tabela progressiva de carência.

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que, a partir da nova filiação à Previdência Social, o segurado comprovar, no mínimo, 60 contribuições mensais que, somadas as anteriores totalize 180 contribuições.

Quando a aposentadoria por tempo de contribuição começa a ser paga?

Para o segurado empregado, inclusive o doméstico:



  • a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias após o desligamento;

  • a partir da data da entrada do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após 90 dias do desligamento.

Para os demais segurados:

  • a partir da data da entrada do requerimento.

Observações: Não é exigido o desligamento da empresa para requerer a aposentadoria.

A aposentadoria por tempo de contribuição é considerada irreversível e irrenunciável a partir do momento em que o segurado recebe o primeiro pagamento.



Qual a renda mensal do benefício?

O valor da aposentadoria integral é 100% do salário-de-benefício;

O valor da aposentadoria proporcional é de 70% do salário-de-benefício, mais 5% deste, por ano completo de contribuição posterior ao tempo mínimo exigido.

Qual o valor do salário-de-benefício?


  • Para os inscritos até 28/11/99 - o salário de benefício será considerada à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, correspondentes a no mínimo 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo desde a competência 07/94 e multiplicado pelo fator previdenciário, que será calculado considerando, a idade, tempo de contribuição, expectativa de vida (conforme tabela de expectativa de sobrevida divulgada pelo IBGE) e alíquota de contribuição, de acordo com a seguinte fórmula:

   f =Tc x a

x

[ 1+( Id+Tc x a ) ]

Es

100

Onde:

f = fator previdenciário;

Es= expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;

Tc= tempo de contribuição até o momento da aposentadoria;

Id= idade no momento da aposentadoria;

a= alíquota de contribuição correspondente a 0,31.



  • Para os inscritos a partir de 29/11/99  - o salário de benefício corresponderá à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a, 80% de todo o período contributivo e multiplicado pelo fator previdenciário, de acordo com a fórmula acima.

Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados:

  • cinco anos, quando se tratar de mulher;

  • cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo  de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental médio;

  • dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental médio.

Quando o segurado estiver trabalhando em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integração física, terá direito a acréscimo de tempo de contribuição?

  • Sim. O tempo de trabalho exercido até 05 de março de 1997, com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes constantes do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831/64 e os constantes do Decreto 83.080/79, e até 28 de maio de 1998 os constantes do Decreto 2.172/97, de 05 de março de 1997, e mantido pelo Decreto 3048/99, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, e desde que o segurado tenha completado, até essas datas, pelo menos 20% do tempo necessário para a aposentadoria que está requerendo, observada a seguinte tabela:

Tempo a converter

Multiplicadores

Tempo mínimo exigido

Mulher (para 30)

Homem (para 35)

De 15 anos

2,00

2,33

3 anos

De 20 anos

1,50

1,75

4 anos

De 25 anos

1,20

1,40

5 anos

Aposentadoria do professor de Ensino Fundamental ou Ensino Secundário

O professor tem direito à aposentadoria sem limite de idade, após completar 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos, se mulher, desde que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino secundário.


Considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.

Aposentado que Retorna à Atividade:

Quando o segurado que recebe aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição pelo INSS voltar a exercer atividade remunerada, terá de contribuir, obrigatoriamente, para o INSS.



Qual o valor dessa contribuição?

Se o aposentado retornar como segurado empregado, a contribuição será calculada mediante a aplicação das alíquotas constantes da tabela de salário de contribuição, obedecendo as faixas salariais.

Se retornar como contribuinte individual:

até 28/11/99, deverá recolher com o valor mais próximo da remuneração na atividade que esteja exercendo,

a partir de 29/11/99, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observando o valor mínimo e máximo de contribuição.

Quais benefícios são assegurados ao aposentado que retorna à atividade?


  • salário-família;

  • salário-maternidade;

  • reabilitação profissional, caso a perícia médica do INSS indique

Auxílio Doença por Acidente do Trabalho

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, com o segurado empregado, trabalhador avulso, médico residente, bem como com o segurado especial no exercício de suas atividades, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho.

 As prestações relativas ao acidente do trabalho são devidas:


  • ao empregado;

  • ao trabalhador avulso;

  • ao médico-residente (Lei nº 8.138 de 28/12/90);

  • ao segurado especial.

Não são devidas as prestações relativas ao acidente do trabalho:

  • ao empregado doméstico;

  • ao contribuinte individual;

  • ao facultativo.

Consideram-se como acidente do trabalho:

  • doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

  • doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

Não são consideradas como doença do trabalho:

  • a doença degenerativa;

  • a inerente ao grupo etário;

  • a que não produza incapacidade laborativa;

  • a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Equiparam-se também ao acidente do trabalho:

  • o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

  • o acidente sofrido no local e no horário do trabalho em conseqüência de: 

ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiros ou companheiros de trabalho;

ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiros ou de companheiro de trabalho;

ato de pessoa privada do uso da razão;

desabamento, inundações, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;


  • a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

  • o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho:

na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por estar dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.



O benefício exige  carência?

Não, basta ser segurado da Previdência Social.



Quem deverá comunicar o acidente do trabalho?

A comunicação de acidente do trabalho deverá ser feita pela empresa, ou na falta desta o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico assistente ou qualquer autoridade pública.

 Qual o prazo para comunicar o acidente do trabalho?

Até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato.

 Quando esse benefício deixa de ser pago?



  • quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho;

  • quando esse benefício se transformar em aposentadoria por invalidez;

  • quando o segurado solicita e tem a concordância da perícia médica do INSS;

  • quando o segurado volta voluntariamente ao trabalho.

Durante o benefício de acidente do trabalho o empregado pode ser demitido?

Não, ele tem garantia da manutenção do contrato de trabalho até 12 meses após a cessação do acidente do trabalho.



Qual a renda mensal do benefício?

O valor do auxílio doença acidentário corresponde a 91% do salário de benefício.



Qual o valor do salário-de-benefício?

Para os inscritos até 28/11/99 - o salário de benefício corresponderá à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, correspondentes a, no mínimo 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo desde a competência 07/94.


Para os inscritos a partir de 29/11/99 - o salário de benefício corresponderá à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.



De que forma deverá ser comunicado o acidente do trabalho?

Através do formulário próprio de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT adquirido nas papelarias ou nas Agências da Previdência Social ou através da Internet. Deverá ser preenchido em 06 (seis) vias, com a seguinte destinação:



  • 1ª via - ao INSS;

  • 2ª via - à empresa;

  • 3ª via - ao segurado ou dependente;

  • 4ª via - ao sindicato de classe do trabalhador;

  • 5ª via - ao Sistema Único de Saúde-SUS;

  • 6ª via - à Delegacia Regional do Trabalho.

A entrega das vias da CAT compete ao emitente da mesma, cabendo a este comunicar ao segurado ou seus dependentes em qual Agência da Previdência Social foi registrada a CAT.

Tratando-se de trabalhador temporário, a comunicação será feita pela empresa de trabalho temporário.

No caso do trabalhador avulso, a responsabilidade pelo preenchimento e encaminhamento da CAT é do Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO e, na falta deste, do sindicato da categoria. Compete ao OGMO ou seu sindicato preencher e assinar a CAT.

No caso do segurado especial, a CAT poderá ser formalizada pelo próprio acidentado ou dependente, pelo médico responsável pelo atendimento, pelo sindicato da categoria ou autoridade pública.

São autoridades públicas reconhecidas para esta finalidade: os magistrados em geral, os membros do Ministério Público e dos Serviços Jurídicos da União e dos Estados, os Comandantes de Unidades Militares do Exercito, Marinha, Aeronáutica e Forças Auxiliares (Corpo de Bombeiros e Polícia Militar). 

Quando se tratar de marítimo, aeroviário, ferroviário, motorista ou outro trabalhador acidentado fora da sede da empresa, caberá ao representante desta comunicar o acidente. 

Tratando-se de acidente envolvendo trabalhadores a serviços de empresas prestadoras de serviços, a CAT deverá ser emitida pela empresa empregadora, informando, no campo próprio, o nome e o CGC ou CNPJ da empresa onde ocorreu o acidente. 

É obrigatório a emissão da CAT relativa ao acidente ou doença profissional ou do trabalho ocorrido com o aposentado por tempo de serviço ou idade que permaneça ou retorne a atividade após a aposentadoria, embora não tenha direito a benefícios pelo INSS em razão do acidente, salvo a reabilitação profissional. Neste caso, a CAT também será obrigatoriamente cadastrada pelo INSS. 

A CAT poderá ser apresentada na Agência da Previdência Social - APS mais conveniente ao segurado, jurisdicionante da sede da empresa, do local do acidente, do atendimento médico ou da residência do acidentado. 

Deve ser considerada como sede da empresa a dependência, tanto a matriz quanto a filial, que possua matrícula no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, bem como a obra de construção civil registrada por pessoa física. 



Comunicação de Reabertura

 

As reaberturas deverão ser comunicadas ao INSS pela empresa ou beneficiário, quando houver reinício de tratamento ou afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou doença ocupacional comunicado anteriormente ao INSS.



Na CAT de reabertura deverão constar as mesmas informações da época do acidente exceto quanto ao afastamento, último dia trabalhado, atestado médico e data da emissão, que serão relativos à data da reabertura.

Auxílio-acidente

É o benefício que é concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto doméstico, trabalhador avulso, segurado especial e ao médico residente que estiver recebendo auxílio-doença, quando a consolidação das lesões decorrentes de acidente (inclusive de acidente de trabalho) resultarem em seqüela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho e/ou impossibilite o desempenho da atividade exercida na época do acidente.

O INSS não exige carência para a concessão desse benefício, mas é preciso ter qualidade de segurado. A comprovação da lesão e da impossibilidade de o segurado continuar desempenhando a atividade que exercia na época do acidente, é feita através de exame realizado pela perícia médica do INSS.



Quando esse benefício começa a ser pago?

No dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.



Quando deixa de ser pago?

Um dia antes de o segurado começar a receber aposentadoria de qualquer espécie, pois o valor mensal do auxílio-acidente será somado ao salário-de-contribuição existente no período básico de cálculo da aposentadoria.



Qual o valor do benefício?

O auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

Auxílio-Doença

É o benefício a que tem direito o segurado que, após cumprir a carência, quando for o caso, ficar incapaz para o trabalho (mesmo que temporariamente), por doença por mais de 15 dias consecutivos. 

A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada através de exame realizado pela perícia médica do INSS.

Não é concedido auxílio-doença ao segurado que, ao filiar-se no Regime Geral de Previdência Social, já era portador da doença ou da lesão que geraria o benefício, salvo quando a incapacidade decorreu de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.



Qual a carência?

A carência exigida é de 12 contribuições mensais.



Observações:

Havendo a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas depois que, a partir da nova filiação à Previdência Social, o segurado contar, no mínimo 04 contribuições (1/3) que somadas as anteriores totalize 12 contribuições.

Se o segurado for acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições, desde que tenha a qualidade de segurado.

Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.



Quando o auxílio-doença começa a ser pago?

  • para o segurado empregado a partir do 16º dia de afastamento da atividade.

  • para os demais segurados a partir da data do início da incapacidade ou;

  • a partir da data da entrada do requerimento, quando requerido após o 30º dia do afastamento da atividade.

  • caso o INSS tenha ciência da internação hospitalar ou do tratamento ambulatorial, avaliado pela perícia médica, o auxílio começa ser pago na data do início da incapacidade, independentemente pois em conformidade com o Decreto 3668/2000 , foi revogado o parágrafo 2º do Artigo72 alterando assim, o procedimento transmitido na observação acima citada.

Quando esse benefício deixa de ser pago?

  • quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho;

  • quando esse benefício se transforma em aposentadoria por invalidez;

  • quando o segurado solicita e tem a concordância da perícia médica do INSS.

  • quando o segurado volta voluntariamente ao trabalho;

Qual o valor do benefício?

O valor do auxílio-doença corresponde a 91% do salário de benefício.

Para os inscritos até 28/11/99 - o salário de benefício corresponderá à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, correspondente a, no mínimo 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo desde a competência 07/94.

Para os inscritos a partir de 29/11/99  - o salário de benefício corresponderá à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

Para o segurado especial o valor do auxílio-doença é de um salário mínimo. Caso tenha optado por contribuir facultativamente, o valor do auxílio-doença corresponderá a 91% do salário de benefício. 

Auxílio-Reclusão

É o benefício a que têm direito, nas mesmas condições da pensão por morte o conjunto de dependentes do segurado recolhido à prisão, caso não esteja recebendo auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço e cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 429,00.

Concedido o benefício, de três em três meses os dependentes do segurado devem apresentar ao INSS um atestado de que o segurado continua na prisão.

Para conceder auxílio-reclusão, o INSS não exige carência, mas que o recolhimento à prisão tenha ocorrido enquanto mantinha qualidade de segurado, desde que não receba remuneração da empresa.

Quando o auxílio-reclusão começa a ser pago?


  • a partir da data da prisão do segurado, se requerido até 30 dias;

  • a partir da data da entrada do requerimento, se encaminhado após 30 dias.

O auxílio-reclusão aos dependentes menores ou incapazes começa a ser contado, para efeitos financeiros, a partir do efetivo recolhimento do segurado, independentemente da data do requerimento do benefício.

Quando deixa de ser pago?

  • em caso de falecimento do detento, neste caso o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;

  • em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou extinção da pena do segurado;

  • em caso de maioridade, emancipação, fim da invalidez ou morte do dependente.

Qual o valor do benefício?

O valor do auxílio-reclusão é 100% do valor da aposentadoria a que o segurado recebia ou daquela a que teria direito, se estivesse aposentado por invalidez, na data da prisão.



Havendo mais de um dependente, o valor do benefício é dividido entre todos, em partes iguais.

Se um dos dependentes perder o direito ao benefício, a parte que ele recebia será revertida em favor dos demais dependentes.

Será devida a pensão por morte aos dependentes se o óbito do segurado ocorrer até  doze meses após o livramento, mesmo que os dependentes não recebam o auxílio-reclusão em razão do salário de contribuição do segurado recluso ser superior a R$ 429,00.

Observação:

Havendo mais de um dependente, o valor do benefício é dividido entre todos, em partes iguais.


Se um dos dependentes perder o direito ao benefício, a parte que ele recebia será revertida em favor dos demais dependentes.

Pensão por Morte

É o benefício a que têm direito os dependentes do segurado que falecer, inclusive por acidente de trabalho. Para conceder esse benefício, o INSS não exige carência (tempo mínimo de contribuição), mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado.

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