Inss – Tipos de Benefícios – por Paulo Araújo Fernandes Resumo de Legislação Previdenciária Assunto



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Quem o INSS considera dependente do segurado?

Há três classes de dependentes:



Classe I: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;

Classe II: os pais;

Classe III: o irmão, não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

Observações:

Por determinação judicial proferida em Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0, também fará jus a pensão por morte quando requerida por companheiro ou companheira homossexual.

A condição de invalidez do dependente maior de 21 anos deverá ser comprovada pela perícia médica do INSS.

Enteados e tutelados equiparam-se a filhos.

Havendo dependentes de uma classe, os dependentes da classe seguinte perdem o direito a receber pensão por morte. Também perde o direito ao benefício o dependente que passar à condição de emancipado por sentença do Juiz ou por concessão do seu representante legal, ou em função de casamento, ou ainda pelo exercício de emprego público efetivo, pela colação de grau em curso de ensino superior, por constituir estabelecimento civil ou comercial com economia própria.

A emancipação do dependente inválido por meio de colação de grau científico em curso de ensino superior não o exclui da condição de dependente.



Quando a pensão por morte começa a ser paga?

  • a partir da data do óbito do segurado, se requerida até 30 dias do falecimento;

  • a partir da data do requerimento, se requerida após 30 dias do falecimento;

  • a partir da data da decisão judicial, quando se tratar de morte presumida.

A pensão devida aos dependentes menores ou incapazes começa a ser contada, para efeitos financeiros, a partir da morte do segurado, independentemente da data do requerimento do benefício.

Quando deixa de ser paga?

  • Pelo falecimento do pensionista;

  • Pela extinção da cota do último pensionista;

  • Se quem recebe a pensão por morte é o filho ou o irmão, o benefício deixa de ser pago quando esse dependente se torna emancipado, ou completa 21 anos (a menos que seja inválido);

  • Se quem recebe a pensão é um dependente inválido, o benefício deixa de ser pago quando cessa a invalidez.

Qual o valor do benefício?

O valor da pensão por morte corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do seu falecimento.

Em se tratando de segurado especial o valor da pensão por morte é de um salário mínimo.

Havendo mais de um dependente, o valor do benefício é dividido entre todos, em partes iguais.

Se um dos dependentes perder o direito ao benefício, a parte que ele recebia será revertida em favor dos demais dependentes.

O(a) cônjuge do segurado(a) falecido(a) terá direito a pensão, mesmo que este benefício já tenha sido requerido e concedido à companheira(o), constituindo a certidão de casamento documento bastante e suficiente para comprovação do vínculo e dependência.

Não será concedido a pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria.

Reabilitação Profissional

É um serviço que o INSS coloca à disposição de seus segurados, inclusive aposentados e dependentes. Tem como objetivo proporcionar aos segurados e dependentes incapacitados (parcial ou totalmente), os meios indicados para a (re)educação e (re)adaptação profissional e social, de modo que possam voltar a participar do mercado de trabalho.

Quando indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional, o INSS fornecerá aos segurados, em caráter obrigatório, prótese e órtese, seu reparo ou substituição, instrumentos de auxílio para locomoção bem como equipamentos necessários à habilitação e à reabilitação profissional, transporte urbano e alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto, ao seus dependentes.



Observações:

O INSS não reembolsará as despesas realizadas com aquisição de órtese ou prótese e outros recursos materiais não prescritos ou não autorizados por suas unidades de reabilitação profissional.

Concluído o processo de reabilitação profissional, o INSS emitirá certificado individual indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente.

Não constitui obrigação do INSS a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado, cessando o processo de reabilitação profissional.

O atendimento é feito por uma equipe multidisciplinar, que envolve médicos, assistentes sociais, psicólogos, sociólogos, fisioterapeutas, entre outros.

Os serviços de reabilitação profissional são extensivos aos dependentes, de acordo com as disponibilidades técnico-financeiras do INSS.



Qual a carência exigida?

Não e exigida carência para reabilitação profissional.

O atendimento à clientela obedece a uma ordem de prioridade, com atenção especial ao segurado vítima de acidente do trabalho.

Salário-família

É o benefício a que têm direito:


  • o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 429,00 que comprovem ter filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade.

Quem paga o benefício?

  • será pago mensalmente:

- pela empresa ao empregado e deduzido quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de salário.

- pelo sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra ao trabalhador avulso mediante convênio com INSS.



  • o segurado empregado que esteja recebendo auxílio-doença e que já recebia o salário-família quando em atividade;

  • o segurado de qualquer idade que esteja recebendo aposentadoria por invalidez. Nas demais aposentadorias, só recebe salário-família a segurada aos 60 anos e o segurado aos 65 anos.

  • o segurado trabalhador rural aposentado por idade aos 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher), que comprove ter filhos, ou a eles equiparados menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos e que receba aposentadoria com valor inferior a R$ 429,00.

Qual a carência?

O INSS não exige carência para conceder esse benefício



Quais documentos devem ser apresentados para recebimento do salário-família?

  • Certidão de nascimento do filho ou termo de tutela;

  • Atestado de vacinação obrigatória, quando menor de 7 anos, devendo ser apresentado anualmente todo mês de maio;

  • Comprovante de freqüência à escola, a partir dos 7 anos, apresentado semestralmente nos meses de maio e novembro.

Quando o salário-família começa a ser pago?

  • A partir da comprovação dos documentos acima mencionados será pago junto com o benefício.

  • A partir do dia em que o segurado empregado ou o segurado trabalhador avulso comprovarem o nascimento.

Qual o valor do benefício?

  • Esse valor é calculado com base em cotas, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados. O segurado tem direito a tantas cotas quantos forem os filhos menores de 14 anos ou inválidos, no valor de R$ 10,31.

  • Proporcionalidade:

- o valor da cota para o segurado empregado será proporcional nos meses de admissão e demissão.

- o valor da cota para o trabalhador avulso será integral, independentemente do número de dias trabalhados.

Salário-maternidade

É o benefício a que tem direito a segurada empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, a contribuinte individual, facultativa e segurada especial, por ocasião do parto.

Em se tratando da contribuinte individual e da segurada facultativa é exigida a carência de 10 (dez) contribuições mensais para concessão do benefício.

No caso da segurada especial por ocasião do parto, esta terá direito ao benefício, desde que comprove o exercício da atividade rural mesmo que de forma descontínua nos últimos dez meses anteriores ao requerimento do benefício.



Observações

A segurada que tem empregos concomitantes, ou exerce atividades simultâneas tem direito a um salário-maternidade para cada emprego/atividade.



Se a segurada empregada, tiver uma remuneração igual ou superior ao limite máximo do salário de contribuição, e por isso não contribuir na condição de contribuinte individual, o benefício será devido apenas na condição de segurada empregada.

A segurada aposentada que permanecer ou retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade;

No caso de adoção, não é devido o salário-maternidade, uma vez que este é devido pelo parto;

No caso de aborto não criminoso, será devido salário-maternidade correspondente a duas semanas, por determinação médica;

Considera-se parto o evento ocorrido a partir da 23ª semana (6° mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto.

Quando o salário-maternidade é devido?


  • a partir do 8º mês de gestação, comprovado através de atestado médico;

  • a partir da data do parto, com apresentação da Certidão de Nascimento.

Que tipo de atestado médico é aceito ?

Atestado fornecido por qualquer profissional médico habilitado.



Onde requerer o salário-maternidade?

A segurada deverá requerer  o salário maternidade nas Agências da Previdência Social, Unidades de atendimento ou pela internet.



O requerimento do Salário-Maternidade só pode ser feito pela própria segurada?

Não. Se a própria segurada não puder ir ao INSS, deve constituir um procurador. O modelo de procuração pode ser encontrado nas Agências, nas Unidades de Atendimento da Previdência Social ou na internet.



Por quanto tempo se recebe o Salário-Maternidade?

Por 120 dias a partir do parto ou por determinação médica, normalmente 28 dias antes e 91 dias após o parto.



Nos casos em que houver necessidade de prorrogação por motivos excepcionais, em função da necessidade de maior tempo para a recuperação da gestante, os períodos de repouso antes e depois do parto poderão ser aumentados por mais duas semanas (14 dias), cada um.
A segurada deverá solicitar a prorrogação no ato do requerimento do salário maternidade, na Agência da Previdência Social escolhida, apresentando atestado médico específico.


Qual o valor do benefício?

  • para segurada empregada: valor mensal igual à sua remuneração integral, sem limite, ou em caso de salário variável, igual à média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho.

  • para trabalhadora avulsa: valor mensal igual à sua remuneração equivalente a um mês de trabalho não sujeito do limite máximo no salário-de-contribuição.

  • Para a contribuinte individual e a segurada facultativa: em 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição apurados em um período não superior a 15 meses, sujeito ao limite máximo do salário-de-contribuição.

  • Para a empregada doméstica o benefício tem valor mensal igual ao do seu último salário de contribuição, observado o limite mínimo e máximo.

  • Em se tratando da segurada especial o valor do salário maternidade é de um salário mínimo mensal.

Quando a empregada doméstica não comprovar o recolhimento das contribuições, perde o direito ao salário maternidade?

Não. Se satisfeitas as condições exigidas para a concessão será concedido o salário maternidade de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando do recolhimento das contribuições.

 Quem paga o salário-maternidade?

O salário-maternidade será pago pelo INSS, através da rede bancária  ou mediante convênio com empresa, sindicato ou entidade de aposentados devidamente legalizada.

Para maior comodidade, a segurada informará ao INSS o  número da conta e agência bancária em que deseja receber o benefício.

Em se tratando da contribuinte individual o pagamento será feito através da rede bancária, descontando o valor da contribuição mensal da segurada, exceto quando o benefício iniciar em período fracionado, caso em que a segurada deverá efetuar o pagamento da contribuição integralmente.



Quando cessa o salário-maternidade?

  • após o período de 120 dias;

  • após o período de prorrogação, quando for o caso, e

  • pelo falecimento da segurada.

É de cinco anos o prazo para a segurada requerer o benefício a partir da data do parto.

Quando da concessão do benefício for verificado que a segurada recebe auxílio-doença, este deverá ser suspenso na véspera do início do salário-maternidade.




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