Inss – Tipos de Contribuições – por Paulo Araújo Fernandes Resumo de Legislação Previdenciária Assunto



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Apostila: INSS – Tipos de Contribuições – por Paulo Araújo Fernandes



Resumo de Legislação Previdenciária

Assunto:

INSS

TIPOS DE CONTRIBUIÇÕES





Autor:

PAULO ARAÚJO FERNANDES

Í n d i c e

TIPOS DE CONTRIBUIÇÕES 3

Segurados 3

Filiação e Inscrição 3

Formas de Contribuição 4

GPS 8

Certificado de Regularidade de Contribuinte Individual 11

Empresas 11

Conceitos 11

Matrícula 11

Formas de Contribuição 12

Deduções 17

Retenção - 11% sobre cessão de mão-de-obra 19

Responsabilidade solidária 21

Compensação 23

Restituição 24

Reembolso 25

Guia da Previdência Social – GPS 25

 GPS Eletrônica 25



GFIP 31

Acréscimos Legais 34

CND – Certidão Negativa de Débito 36

Parcelamento 37

Construção Civil 39

Obrigações acessórias 40

Crimes contra a Seguridade Social 41

Bases de incidência e não incidência 43

Convênios, contratos e acordos 46

Empregador Doméstico 46

TIPOS DE CONTRIBUIÇÕES

Segurados

Filiação e Inscrição

Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para Previdência Social e esta, do qual decorre direitos e obrigações.

A filiação à Previdência Social decorre automaticamente:


  • Para o segurado obrigatório – do exercício de atividade remunerada; quando:
    - Empregado,
    - Trabalhador avulso,
    - Empregado doméstico,
    - Contribuinte individual (Empresário, Autônomo e Equiparado à autônomo),
    - Segurado especial.

  • Para o segurado facultativo – da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição, tais como:
    - A dona de casa,
    - O estudante,
    - O síndico de condomínio, sem remuneração,
    - Aquele que deixou de ser segurado obrigatório da Previdência Social, entre outros.

Inscrição é a formalização de seu cadastramento junto ao Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização.

A inscrição dos segurados junto à previdência social se dará:



  • Para o empregado – pelo preenchimento dos documentos que o habilite ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, efetuado diretamente na empresa;

  • Para o trabalhador avulso – pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra;

  • Para o empregado doméstico – pela apresentação de documento que comprove a existência de contrato de trabalho, diretamente no INSS;

  • Para o contribuinte individual – pela apresentação de documento que caracterize a sua condição ou exercício de atividade profissional, liberal ou não;

  • Para o segurado especial – pela apresentação de documento que comprove o exercício de atividade rural; e

  • Para o segurado facultativo – pela apresentação de documento de identidade e declaração expressa de que não exerce atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório, a partir do recolhimento da primeira contribuição efetuada em época própria.



Observações: Todo aquele que exercer concomitantemente mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social, será obrigatoriamente inscrito em relação a cada uma delas.

A inscrição do segurado em qualquer categoria exige a idade mínima de 16 anos, exceto do menor aprendiz, que é permitida a partir dos 14 anos.

Na inscrição dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual e facultativo, poderá ser utilizado o número de identificação do trabalhador no PIS/PASEP, caso estes já o possuam.

Formas de Contribuição

 1) Empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso.

A contribuição destes segurados é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de acordo com a seguinte tabela:



TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO A PARTIR DA COMPETÊNCIA ABRIL DE 2002

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)

ALÍQ DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)

até 429,00

7,65

De 429,01 até 600,00

8,65

De 600,01 até 715,00

9,00

De 715,01 até 1.430,00

11,00

Observação: A alíquota é reduzida apenas para remunerações até 3 (três) salários mínimos, em função do disposto na Lei nº 9.311/96 (CPMF).

Notas:

  • Sempre que ocorrer mais de um vínculo empregatício para os segurados empregado e doméstico, as remunerações deverão ser somadas para o correto enquadramento na tabela acima, respeitando-se o limite máximo de contribuição. Esta mesma regra se aplica às remunerações do trabalhador avulso.

  • Quando houver pagamento de remuneração relativa a décimo terceiro salário, este não deve ser somado a remuneração mensal para efeito de enquadramento na tabela de salários-de-contribuição, ou seja, aplicar-se-á a alíquota sobre os valores em separado.

2) Contribuinte Individual e Facultativo

2.1) Para os contribuintes individuais e facultativos filiados ao RGPS até 28/11/1999, sua contribuição é de 20% sobre o salário-de-contribuição conforme a seguinte tabela:

ESCALA DE SALÁRIOS-BASE PARA OS SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO, INSCRITOS ATÉ 28 DE NOVEMBRO DE 1999, A PARTIR DE ABRIL DE 2002

CLASSE

Nº MÍNIMO DE MESES DE PERMANÊNCIA

SALÁRIO-BASE

(R$)

ALÍQUOTA

(%)

CONTRIBUIÇÃO

(R$)

De 1 a 6

12

De 200,00 a 858,00

20,00

De 40,00 a 171,60

7

12

1.000,99

20,00

200,20

8

24

1.144,01

20,00

228,80

9

24

1.287,00

20,00

257,40

10

-

1.430,00

20,00

286,00

Observações:

  • O prazo de permanência em cada classe será reduzido gradativamente em 12 meses a cada ano, até a extinção total da escala.

  • Havendo extinção de uma determinada classe, a classe subseqüente será considerada inicial, cujo salário-base de contribuição variará entre o valor correspondente ao limite mínimo de contribuição e o da nova classe inicial.

  • Aplica-se os novos prazos de permanência nas classes, facultando-se a progressão para a classe seguinte se o contribuinte já tiver cumprido, na classe em que se encontra, o número mínimo de meses estabelecidos na tabela transitória.

  • A partir da competência 12/1999, para fins de cômputo de interstícios, utilizar-se-ão as contribuições efetivamente recolhidas, mesmo que tais contribuições tenham sido recolhidas com base em valores variáveis entre o limite mínimo e o valor da nova classe inicial.

  • É facultada a progressão para a classe imediatamente superior quando o contribuinte já tiver cumprido o novo interstício estabelecido na tabela de transitoriedade, ainda que as contribuições tenham sido realizadas com base em classes extintas.

  • Durante a transitoriedade e após a extinção da mesma, os débitos apurados segundo legislação de regência, a partir de 04/1995, devem ser recolhidos na mesma classe referente ao mês imediatamente anterior ao da interrupção, mesmo que a classe já tenha sido extinta.

Número mínimo de meses de permanência

Classe

12/99 a 11/00

12/00 a 11/01

12/01 a 11/02

12/02 a 11/03

Após 12/03

1

-

-

-

-

-

2

-

-

-

-

-

3

12

-

-

-

-

4

12

-

-

-

-

5

24

12

-

-

-

6

36

24

12

-

-

7

36

24

12

-

-

8

48

36

24

12

-

9

48

36

24

12

-

10

-

-

-

-

-


Nota: Após a extinção da escala de salário-base entender-se-á por salário-de-contribuição, para os segurados contribuinte individual, facultativo e especial com contribuição facultativa:

  • Para o segurado contribuinte individual – a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição; e

  • Para o segurado facultativo – o valor por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição.  




Os contribuintes individuais e facultativos filiados até 28/11/1999, com contribuição em dia, podem a partir de 12/2000 enquadrar-se nas seguintes situações:

Situação 1

Enquadrados nas classes 01, 02, 03, 04 (extintas), independentemente da quantidade de contribuições efetuadas, podem optar entre o valor correspondente ao limite mínimo do salário de contribuição (R$ 180,00) até o valor correspondente ao da nova classe inicial (R$ 715,00);

Situação 2

Enquadrados na classe 05 (R$ 715,00), para progressão para a classe 06 (R$ 858,00), devem cumprir o número mínimo de meses exigidos nos interstícios previstos na nova regra, neste caso, 12 meses;

Situação 3

Enquadrados na classe 06 e subseqüentes, para progressão, devem cumprir o número mínimo de meses exigidos nos interstícios previstos na nova regra.

Observação: Aos segurados em atraso com suas contribuições não será permitida a progressão ou a regressão na escala de salário-base.

2.2) Para os contribuintes individuais e facultativos filiados ao RGPS a partir de 29/11/1999, considera-se salário-de-contribuição:

  • Para o segurado contribuinte individual – a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo.

  • Para o segurado facultativo – o valor por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo.

Observação: No mês em que o contribuinte individual não auferir remuneração, poderá efetuar sua contribuição como se fosse facultativo, mantendo o mesmo código de recolhimento normal na GPS.

Considera-se remuneração, no caso de condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, vinte por cento do rendimento bruto, isto quer dizer, se o valor total do frete é R$ 1.500,00, considera-se como remuneração do condutor, o valor de R$ 300,00 ( 20% de 1.500,00 ) que no caso, será a base de cálculo para a contribuição previdenciária.

2.3) Dedução

Os contribuintes individuais poderão deduzir de sua contribuição mensal, 45% da contribuição da empresa efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, no respectivo mês, limitada a 9% do respectivo salário-de-contribuição. Esta dedução não se aplica ao segurado facultativo.



Requisito para dedução

A empresa é obrigada a fornecer documento para comprovação da dedução efetuada pelo contribuinte individual:



  • Cópia da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social) que contenha suas informações e remuneração, ou

  • Declaração onde conste:

CNPJ e identificação completa da empresa tomadora do serviço,

Nome e número de inscrição do contribuinte individual,

Valor da remuneração paga, e

Compromisso de que esse valor será incluído em GFIP e recolhido em GPS.



Observação: O contribuinte que não comprovar a regularidade da dedução, terá glosado o valor indevidamente deduzido, devendo complementar as contribuições com os acréscimos legais devidos.

  • A dedução também se aplica à contribuição do contribuinte individual que prestar serviços a empregador rural pessoa jurídica e pessoa física, à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo SIMPLES.

  • O contribuinte individual que prestar serviço a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional faz jus ao referido desconto, já que a associação desportiva está sujeita ao recolhimento das contribuições incidentes sobre as remunerações de contribuintes individuais, pois a substituição contributiva sobre a renda bruta de espetáculos desportivos/patrocínio não as alcança.

  • A dedução não é aplicável:
    - à contribuição do contribuinte individual (inclusive cooperado) que preste serviços a entidades beneficentes de assistência social isentas da cota patronal. Como o crédito é definido a partir da contribuição da empresa, e neste caso ela não existe, o trabalhador não fará jus aos 45%. O impositivo legal para a dedução (contribuição efetivamente recolhida) impede a declaração pois, no caso, não haverá, nem indiretamente (contribuições substituídas), o recolhimento da contribuição ao INSS.
    - à contribuição do ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa que perceber valores de entidades religiosas e instituições de ensino vocacional. (lei nº 10.170/00)

Exemplos práticos de dedução de contribuinte individual

a) Determinado segurado se filiou ao RGPS na condição de contribuinte individual (anteriormente enquadrado como autônomo) em 02/01/2000. Prestou serviços a duas empresas. Da empresa "A" recebeu R$ 500,00 e da empresa "B" recebeu R$ 300,00. Sua contribuição, incluindo a dedução permitida por lei, será de:




Remuneração auferida pelo segurado no mês

R$ 800,00

Contribuição individual (sem dedução)

R$ 160,00 (20% x 800,00)

Contribuição patronal – empresa "A"

R$ 100,00 (20% x 500,00)

Contribuição patronal – empresa "B"

R$ 60,00 (20% x 300,00)

Possibilidade de dedução

R$ 72,00 (45% x 160,00)

Limite de dedução

R$ 72,00 (9% x 800,00)

Contribuição do segurado

R$ 88,00 (R$ 160,00 – R$ 72,00)

b) Determinado segurado filiado ao RGPS anteriormente a 29/11/1999 na condição de empresário, recebe remuneração (pró-labore) de uma empresa no valor de R$ 1.500,00. Contribui atualmente pela tabela de transitoriedade do salário-base na classe 5, ou seja, sobre o valor de R$ 715,00. Sua contribuição, incluindo dedução permitida por lei, será:





Remuneração auferida pelo segurado no mês

R$ 1.500,00

Contribuição individual (sem dedução)

R$ 143,00 (20% x 715,00)

Contribuição patronal da empresa

R$ 300,00 (20% x 1.500,00)

Possibilidade de dedução

R$ 135,00 (45% x 300,00)

Limite de dedução

R$ 64,35 (9% x 715,00)

Contribuição do segurado

R$ 78,65 (R$ 143,00 – R$ 64,35)
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