Inss – Tipos de Contribuições – por Paulo Araújo Fernandes Resumo de Legislação Previdenciária Assunto



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c) Um segurado se filia ao RGPS na condição de contribuinte individual, no mês de julho de 2000. Neste mesmo mês presta serviço a uma empresa mediante remuneração de R$ 150,00. Sua contribuição será de:




Remuneração auferida pelo segurado no mês

R$ 150,00

Contribuição individual (sem dedução)

R$ 36,00 (20% x 180,00 sal de cont. mínimo)

Contribuição patronal da empresa

R$ 30,00 (20% x 150,00)

Possibilidade de dedução

R$ 13,50 (45% x 30,00)

Limite de dedução

R$ 13,50 (máximo permitido) pois 9% sobre seu salário-de-contr. é maior, ou seja, R$ 16,20.

Contribuição do segurado

R$ 22,50 (R$ 36,00 – R$ 13,50)

3) Segurado Especial

A contribuição do segurado especial corresponde ao percentual de 2,2% incidente sobre o valor bruto da comercialização de sua produção rural. Este percentual é composto:



  • 2,0% para a Seguridade Social;

  • 0,1% para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT); e

  • 0,1% para o SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural).

Sempre que o segurado especial vender sua produção rural à adquirente pessoa jurídica, consumidora ou consignatária, estas ficarão sub-rogadas na obrigação de descontar do produtor e efetuar o respectivo recolhimento ao INSS.

O segurado especial além desta contribuição obrigatória, também poderá contribuir facultativamente aplicando-se a alíquota de 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição (segurado facultativo), para fazer jus a benefício previdenciário superior a um salário mínimo.

GPS

 A Guia da Previdência Social – GPS é o documento hábil para o recolhimento das contribuições sociais dos contribuintes individuais da Previdência Social.

Trata-se de documento simplificado instituído pela Resolução INSS/PR nº 657 de 17/12/98 utilizável obrigatoriamente desde 23/07/99.

Modelo da GPS


GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – GPS



3. CÓDIGO DE     PAGAMENTO




4. COMPETÊNCIA




5. IDENTIFICADOR




1. NOME OU RAZÃO SOCIAL/FONE/ENDEREÇO:

6. VALOR DO INSS




7.




8.




2.VENCIMENTO

(Uso exclusivo INSS)



9.VALOR DE OUTRAS ENTIDADES




ATENÇÃO: É vedada a utilização de GPS para recolhimento de receita de valor inferior ao estipulado em Resolução publicada pelo INSS. A receita que resultar valor inferior deverá ser adicionada à contribuição ou importância correspondente nos meses subseqüentes, até que o total seja igual ou superior ao valor mínimo fixado

10. ATM/MULTA E       JUROS




11. TOTAL




12. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA

Instruções para preenchimento no verso.

Informações básicas:

  • CAMPO 1: Nome do contribuinte, Fone e Endereço: Dados para identificação do contribuinte.

  • CAMPO 3: Código de pagamento: Relação de Códigos de Pagamento

    Código

    Descrição

    1007

    Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

    1104

    Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral NIT/PIS/PASEP

    1120

    Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal - Com dedução de 45 % (Lei n.º 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP

    1147

    Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45 % (Lei n.º 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP

    1201

    GRC Contribuinte Individual - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo INSS)

    1406

    Segurado Facultativo – Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

    1457

    Segurado Facultativo – Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

    1503

    Segurado Especial – Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP

    1554

    Segurado Especial – Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

    1600

    Empregado Doméstico – Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

    1651

    Empregado Doméstico – Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

    1708

    Reclamatória Trabalhista – NIT/PIS/PASEP

  • CAMPO 4 – Competência: Informação no formato MM/AAAA da competência objeto do recolhimento.

  • CAMPO 5 – Identificador: Número do NIT ou PIS/PASEP do contribuinte.

  • CAMPO 6 - Valor do INSS: Valor devido ao INSS pelo contribuinte, já considerados:

  • os valores de eventuais compensações; e

  • os valores de deduções (45% da contribuição da empresa, limitado a 9% do próprio salário-de-contribuição).

  • CAMPO 9 - Valor de Outras Entidades: Não preencher.

  • CAMPO 10 - Atualização Monetária, Multa e Juros: Valor devido a título de atualização monetária e acréscimos legais, quando for o caso, sobre recolhimentos em atraso.

  • CAMPO 11 – Total: Valor total a recolher ao INSS.

Preenchimento

A GPS deve ser preenchida em duas vias com a seguinte destinação:



  • A primeira via, destinada à guarda e comprovação do recolhimento junto ao INSS; e

  • A segunda via, destinada ao controle do agente arrecadador.

Observação: Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições.

Prazos

Os prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias em GPS são:



  • No dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário, para os contribuintes individuais, facultativos e domésticos;

  • Até o dia 20 de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário, para as contribuições incidentes sobre o 13º salário, inclusive domésticos.

GPS – Valor inferior a R$ 29,00

A Resolução INSS/DC nº 39 de 23/11/00 determinou o valor mínimo de R$ 29,00 (vinte e nove reais) para recolhimento de contribuições previdenciárias junto à rede arrecadadora, à partir de 1º de dezembro de 2000.

O contribuinte que eventualmente possuir recolhimento inferior a R$ 29,00 deverá acumular este valor com os próximos futuros até que a soma atinja este mínimo, para então proceder ao recolhimento, utilizando a última competência como base de informação no campo 4 da GPS.

GPS - Trimestral

Os contribuintes individuais e facultativos que estiverem contribuindo sobre o valor mínimo de contribuição (hoje 20% x R$ 180,00 = R$ 36,00), poderão optar pelo recolhimento trimestral.

O contribuinte poderá efetuar o recolhimento, agrupando os valores das competências por trimestre civil, ou seja:

Janeiro, fevereiro e março;

Abril, maio e junho;

Julho, agosto e setembro; e

Outubro, novembro e dezembro.

Observações: Para o recolhimento trimestral, o contribuinte deverá utilizar código de pagamento específico, conforme o caso:


Código

Descrição

1104

Contribuinte Individual – Recolhimento trimestral – NIT/PIS/PASEP

1147

Contribuinte Individual – Recolhimento trimestral – com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) – NIT/PIS/PASEP

1457

Segurado Facultativo – Recolhimento trimestral – NIT/PIS/PASEP

1554

Segurado Especial – Recolhimento trimestral – NIT/PIS/PASEP

1651

Empregado Doméstico – Recolhimento trimestral – NIT/PIS/PASEP

O vencimento será no dia 15 do mês seguinte ao de cada trimestre civil, prorrogando-se para o dia útil subseqüente, quando não houver expediente bancário.

No caso desta opção (trimestralidade), nas GPS serão consignadas as competências março, junho, setembro e dezembro, mesmo que a inscrição do segurado tenha ocorrido no segundo ou terceiro mês do trimestre civil.

Aplica-se ao empregador doméstico, relativamente aos empregados domésticos a seu serviço, cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao valor do salário-mínimo, ou inferiores, nos casos de admissão, dispensa ou fração do salário em razão de gozo de benefício, o mesmo dispositivo da trimestralidade facultada aos contribuintes individuais e facultativos, exceto no que concerne ao recolhimento sobre remuneração de 13º salário, que segue a regra geral.

GPS Eletrônica para contribuinte individual.

O recolhimento da contribuição individual poderá ser efetuado por intermédio da GPS Eletrônica, através de débito em conta, comandado por meio da rede Internet ou por aplicativos eletrônicos disponibilizados pelos bancos. O próprio contribuinte fará a digitação dos campos obrigatórios, sendo gerado comprovante de recolhimento com layout estabelecido pelos bancos, que conterá as seguintes informações:

Campo 3 - Código de pagamento
Campo 4 -Competência
Campo 5- Identificador
Campo 6 - Valor do INSS
Campo 7- Valor de outras Entidades
Campo 10 -At. Mon/Multa e Juros
Campo 11 - total
Campo 12 - Autenticação bancária

Certificado de Regularidade de Contribuinte Individual

A Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual DRS-CI é o documento de comprovação de regularidade de inscrição e de recolhimento perante a Previdência Social para fins de celebração de contrato ou realização de ato ou operação que a exija ou venha a exigir.

Será emitida por meio eletrônico, mediante a utilização do serviço de auto-atendimento da Previdência Social (PREVFácil e PREVNet) ou pela agência da Previdência Social a pedido do contribuinte ou do órgão ou instituição interessado e terá prazo de validade de 60 dias, contados da data de sua emissão.

A DRS-CI será expedida unicamente para contribuinte individual e não substitui a Certidão Negativa de Débito (CND) exigida da empresa, bem como não se constitui prova de quitação de contribuição previdenciária, podendo o INSS, a qualquer tempo, exigir do contribuinte o pagamento da importância que venha a ser considerada devida.

Será considerado regular perante a Previdência Social, o contribuinte individual com inscrição (NIT/PIS/PASEP) que:



  • há 12 ou mais meses, possuir registros de recolhimentos de, no mínimo, 08 competências nos últimos 12 meses, e

  • há menos de 12 meses, possuir registros de recolhimentos de, no mínimo 2/3 das competências do período.

Para indicação do responsável pela sua obtenção, a DRS-CI deverá ser assinada pelo próprio contribuinte, quando obtida mediante utilização do auto-atendimento, e pelo servidor do INSS, quando emitida pela Agência da Previdência Social.

Independe de assinatura o documento obtido pelo próprio órgão ou instituição interessado.

Instrução Normativa Nº 45 de 23/02/2001.

Empresas

Conceitos

A Legislação previdenciária assim considera e equipara à empresa:



  • a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não;

  • órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

  • o contribuinte individual em relação a segurado que lhe preste serviço;

  • a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;

  • o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra (lei nº 8.630/93) e

  • o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.

Matrícula

Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, consideradas e equiparadas empresas pela legislação previdenciária, estão obrigadas à matrícula, que se caracteriza como ato de cadastramento para identificação do contribuinte junto ao INSS.

A matrícula da empresa será feita:


  • simultaneamente com a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), ou

  • perante o INSS, no prazo de 30 dias contados do início de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no CNPJ, inclusive a obra de construção civil.

A unidade matriculada será identificada pelo CNPJ ou certificado de matrícula com número cadastral básico de caráter permanente (CEI – Cadastro Específico do INSS).

A matrícula CEI pode ser feita pela Internet ou nas agências da previdência social. O contribuinte deve informar os dados necessários de acordo com a atividade exercida.

Formas de Contribuição

As contribuições patronais destinadas à Seguridade Social, variam em decorrência da atividade desenvolvida pela empresa. Assim sendo, é de extrema importância o correto enquadramento no código FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social) que definirá o percentual de contribuição, bem como sua base de incidência e vinculação às contribuições destinadas à terceiros (Sesi, Sesc, Senar, INCRA, etc.).

Os códigos FPAS e respectivas alíquotas de terceiros constam da tabela anexa ao Manual de Orientação e Preenchimento do SEFIP (Programa para emissão da GFIP) disponível neste ‘site’.

Além destas contribuições, as empresas estão obrigadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), que possui alíquota variável em função:



  • do grau de risco de acidente do trabalho considerado leve, médio ou grave, conforme tabela constante do anexo V do Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999, e

  • de atividade que exponha empregados à agentes nocivos que enseja a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição. Este acréscimo de que trata a lei nº 9.732/98 é de 12(doze), 9(nove) ou 6(seis) pontos percentuais respectivamente.

Empresas em geral

Contribuição

Alíquota

Base de incidência

FPAS

20%

Remuneração paga, devida ou creditada aos segurados:

Empregados, Trabalhadores avulsos e Contribuintes individuais.



SAT

Variável

Remuneração paga, devida ou creditada aos segurados:

Empregados e Trabalhadores avulsos.



Terceiros

Variável

Remuneração paga, devida ou creditada aos segurados:

Empregados e Trabalhadores avulsos.



Observações: As agroindústrias por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, contribuem nos moldes das empresas em geral, ou seja, sobre a remuneração paga aos segurados (incidência sobre a folha de pagamento e não sobre a comercialização da produção rural) até a competência Outubro de 2001.

Além das suas contribuições patronais, a empresa em geral, está obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço.

Caso venha adquirir produção rural de produtor pessoa física, a empresa ficará sub-rogada na obrigação de descontar e recolher a respectiva contribuição do produtor ao INSS – 2,3% sobre o valor total da comercialização da produção rural.

Da mesma forma, quando se tratar de contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, a empresa contratante, quando do pagamento da nota fiscal, fatura ou recibo, ficará responsável pela retenção e recolhimento do percentual de 11% sobre o valor total da fatura (ver título retenção – Cessão de Mão-de-Obra).

Ainda, no que concerne as responsabilidades, a empresa que contratar transportador autônomo, fica obrigada a descontar do transportador e recolher ao INSS, o percentual de 2,5% incidente sobre o valor da mão de obra, contida no total do frete (20,00% sobre o total do frete), a título de contribuições destinadas a terceiros – SEST e SENAT.

A partir de março/2000, a empresa que tomar serviços de trabalhadores cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, estará obrigada ao recolhimento de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo relativamente a estes serviços.

A contribuição a cargo da empresa, relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho na atividade de transporte rodoviário é de quinze por cento , sobre a parcela correspondente ao valor dos serviços que serão prestados pelos cooperados, que não será inferior a vinte por cento do valor da nota fiscal ou fatura .

Instituições financeiras


Contribuição

Alíquota

Base de incidência

FPAS

22,5%

Remuneração paga, devida ou creditada aos segurados:

Empregados, Trabalhadores avulsos e Contribuintes individuais.



SAT

Variável

Remuneração paga, devida ou creditada aos segurados:

Empregados e Trabalhadores avulsos.



Terceiros

Variável

Remuneração paga, devida ou creditada aos segurados:

Empregados e Trabalhadores avulsos.




Observações: Enquadram-se como instituições financeiras, o banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, inclusive associação de poupança e empréstimo, sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros privados e de crédito e entidade de previdência privada, aberta e fechada.

Além das suas contribuições patronais, a instituição financeira está obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço.

Caso venha adquirir produção rural de produtor pessoa física, o adquirente ficará sub-rogado na obrigação de descontar e recolher a respectiva contribuição do produtor ao INSS – 2,3% sobre o valor total da comercialização da produção rural.

Da mesma forma, quando se tratar de contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, a empresa contratante, quando do pagamento da nota fiscal, fatura ou recibo, ficará responsável pela retenção e recolhimento do percentual de 11% sobre o valor total do pagamento (ver título retenção – Cessão de Mão-de-Obra).

Ainda, no que concerne as responsabilidades, a empresa que contratar transportador autônomo, fica obrigada a descontar do transportador e recolher ao INSS, o percentual de 2,5% incidente sobre o valor da mão de obra, contida no total do frete (20,00% sobre o valor total do frete), a título de contribuições destinadas a terceiros – SEST e SENAT.

A partir de março/2000, a empresa que tomar serviços de trabalhadores cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, estará obrigada ao recolhimento de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo relativamente a estes serviços.


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