Inss – Tipos de Contribuições – por Paulo Araújo Fernandes Resumo de Legislação Previdenciária Assunto



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Cessão de mão-de-obra

O Regulamento da Previdência Social define cessão de mão-de-obra como a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da lei nº 6.019/74.

Enquadram-se como serviços realizados mediante cessão de mão-de-oba:


  1. limpeza, conservação e zeladoria;

  2. vigilância e segurança;

  3. construção civil;

  4. serviços rurais;

  5. digitação e preparação de dados para processamento;

  6. acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;

  7. cobrança;

  8. coleta e reciclagem de lixo e resíduos;

  9. copa e hotelaria;

  10. corte e ligação de serviços públicos;

  11. distribuição;

  12. treinamento e ensino;

  13. entrega de contas e documentos;

  14. ligação e leitura de medidores;

  15. manutenção de instalações, de máquinas e equipamentos;

  16. montagem;

  17. operação de máquinas, equipamentos e veículos;

  18. operação de pedágios e terminais de transporte;

  19. operação de transporte de cargas e passageiros;

  20. portaria, recepção e ascensorista;

  21. recepção, triagem e movimentação de materiais;

  22. promoção de vendas e eventos;

  23. secretaria e expediente;

  24. saúde; e

  25. telefonia, inclusive telemarketing.

Entende-se por empreitada a execução de tarefa, obra ou serviço, contratualmente estabelecida, relacionada ou não com a atividade fim da empresa contratante, nas suas dependências, nas da contratada ou nas de terceiros, tendo como objeto um fim específico ou resultado pretendido. Enquadram-se:

  1. limpeza, conservação e zeladoria;

  2. vigilância e segurança;

  3. construção civil;

  4. serviços rurais; e

  5. digitação e preparação de dados para processamento.

Na construção civil, aplica-se à empreitada a responsabilidade solidária de que trata o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 8.212/91, somente nos seguintes casos:

I - na contratação de execução de obra por empreitada total; e

II - quando houver o repasse integral do contrato nas mesmas condições pactuadas.

Ainda sim, a contratante, valendo-se da faculdade estabelecida na mesma lei, elidir-se-á da responsabilidade solidária, em relação a estas situações, com a contratada, mediante a retenção e o recolhimento dos 11% incidentes sobre o valor total da nota fiscal, fatura ou recibo.



Deduções da base de cálculo da retenção

A contratada que esteja obrigada a fornecer material ou dispor de equipamentos próprios ou de terceiros indispensáveis à execução do serviço, cujos valores estejam estabelecidos contratualmente, sendo as parcelas correspondentes discriminadas na nota fiscal, fatura ou recibo, os respectivos valores não estarão sujeitos à retenção.

Na hipótese de não constar no contrato os valores referentes a material ou equipamentos, deverão ser discriminadas as respectivas parcelas, não se admitindo que o valor relativo aos serviços seja inferior a 50% do valor bruto.

Sendo a contratada uma cooperativa de trabalho, a base de cálculo de retenção não será inferior a 75% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, sendo admitido até 25% como parcela não sujeita à retenção em face das peculiaridades deste tipo de sociedade, observando-se ainda, as disposições anteriores.(Para fatos geradores ocorridos de fevereiro de 1999 a fevereiro de 2000 - período em que as cooperativas estavam sujeitas à retenção)



Dispensa da retenção

A contratante estará dispensada de efetuar a retenção quando:

I - o valor a ser retido por nota fiscal, fatura ou recibo for inferior ao limite mínimo permitido para recolhimento em GPS - hoje de R$ 29,00.

II - o valor do serviço contido na nota fiscal, fatura ou recibo for inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição - hoje de R$ 2.860,00 e cumulativamente:



  1. o serviço tiver sido prestado pessoalmente pelo titular ou sócio da empresa contratada;

  2. o faturamento da contratada no mês imediatamente anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição (R$ 2.860,00); e

  3. a contratada não tiver empregado.

III - na contratação dos serviços caracterizados como cessão de mão-de-obra houver serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, desde que prestados pessoalmente pelos sócios ou cooperados, nas sociedades civis ou cooperativas de trabalho, respectivamente, devendo esse fato constar da própria nota fiscal, fatura ou recibo ou em documento apartado.

Empresa contratada optante pelo SIMPLES

As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES estão sujeitas à retenção no período de fevereiro a dezembro de 1999, ficando a partir de então excluídas dos dispositivos previstos pela lei nº 9.711/98 (IN nº 08 de 21.01.2000).



Cooperativa de trabalho

As cooperativas de trabalho estão sujeitas à retenção em decorrência de contrato de prestação de serviços com pessoas jurídicas, no período de fevereiro de 1999 a fevereiro de 2000. A partir de março de 2000 passa a vigorar a lei nº 9.876/99 que altera a forma de contribuição sobre esta prestação específica, ou seja, a empresa contratante deverá a seu cargo, contribuir com 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo emitida pela cooperativa, relativamente aos serviços prestados por cooperados. (Permitida também a dedução de valores correspondentes a material e/ou equipamentos)



Presunção da retenção

A retenção sempre se presumirá feita pela contratante, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pelas importâncias que deixar de reter ou tiver retido em desacordo com a legislação.

Ainda que a atividade principal da contratada não seja, especificamente, de execução de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, a sua contratação nessa forma estará sujeita à retenção.

Importante: A contratada deverá elaborar folha de pagamento e GFIP distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço.

Legislação Específica: Ordem de Serviço INSS/DAF Nº 209 de 20/05/1999.

Responsabilidade solidária

O proprietário, o incorporador, o dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.

Ressalva-se o direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admite-se a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando em qualquer hipótese, o benefício de ordem.



Aplica-se a responsabilidade solidária nos seguintes casos:

  • Na contratação de execução de obra por empreitada total, e

  • Quando houver repasse integral do contrato nas mesmas condições pactuadas, hipótese em que a responsabilidade solidária será aplicada a todas as empresas envolvidas.

Entretanto, a empresa contratante, valendo-se da faculdade estabelecida no artigo 30 da lei nº 8.212/91, poderá elidir-se da responsabilidade solidária, mediante a retenção e o recolhimento do percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo.

Excluem-se da responsabilidade solidária as demais formas de contratação de empreitada de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica, aplicando-se o instituto da retenção.

Excluem-se da responsabilidade solidária as contribuições destinadas a terceiros (entidades e fundos) arrecadadas e cobradas pelo INSS.

Elisão da responsabilidade solidária

A responsabilidade solidária será elidida:



  • Com a comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o caso, por escrituração contábil; e

  • Com a comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e percentuais previstos na legislação previdenciária.

Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo, o contratante deverá exigir da empresa construtora os documentos abaixo, elaborados especificamente para cada obra de construção civil:

  • cópia da GPS recolhida na matrícula da obra;

  • cópia da folha de pagamento, até a competência 12/98;

  • cópia da GFIP com comprovante de entrega, a partir de 01/99; e

  • declaração de que possui escrituração contábil firmada pelo contador e responsável pela empresa e que os valores ora apresentados encontram-se devidamente contabilizados.

Administração Pública

A Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, direta, autárquica e fundacional responde solidariamente com o contratado, nos casos de empreitada total e repasse integral do contrato nas mesmas condições pactuadas, pelas contribuições sociais incidentes sobre a remuneração dos segurados, exceto as destinadas para os terceiros e a multa moratória.

Não há responsabilidade solidária da Administração Pública nos seguintes períodos:

De 25/11/86 a 24/07/91, e

De 22/06/93 a 28/04/95.

Entidade Beneficente – Filantrópica

A entidade beneficente de assistência social que estiver usufruindo da isenção total das contribuições a cargo da empresa, nos casos de contrato de empreitada total e repasse integral do contrato nas mesmas condições pactuadas, responde solidariamente com a empresa construtora pelo pagamento da contribuição do segurado empregado e dos acréscimos legais.



Legislação Específica

  • - Ordem de Serviço INSS/DAF Nº 209 de 20/05/1999.

  • - Instrução Normativa Nº 18 de 11/05/2000.

Compensação

Compensação é a previsão legal que permite aos contribuintes deduzirem em Guia da Previdência Social, valores pagos ou recolhidos indevidamente.

A compensação é efetuada diretamente no campo 6 da GPS, obedecidas as condições e limites impostos pela legislação previdenciária.

A compensação, independentemente da data do recolhimento, não pode ser superior a 30% do valor a ser recolhido em cada competência, devendo o saldo remanescente em favor do contribuinte ser compensado nas competências subseqüentes.



Operação para cálculo do limite máximo de compensação

Contribuições descontadas dos segurados

+

Contribuições da empresa (inclusive SAT)

(-)

Deduções (Sal. Família e Sal. Maternidade ocorrido até 28/11/99)

=

Valor a recolher à Previdência Social

X

30% (limite legal)

=

Valor a ser compensado (limite máximo)

Condições para compensação

A compensação somente pode ser efetuada obedecendo as seguintes condições:



  • contemplar exclusivamente contribuições sociais arrecadadas pelo INSS;

  • estar em dia com as contribuições normais, inclusive as decorrentes de parcelamento;

  • em GPS correspondente ao estabelecimento em que se efetuou o recolhimento indevido.

As empresas que efetuarem compensações de valores referentes à competências posteriores a 12/98 deverão proceder à entrega dos formulários retificadores de GFIP, quando for o caso:

  • RDE (Retificação de Dados do Empregador) e

  • RRD (Retificação de Remuneração e Devolução de FGTS).

Atualização monetária

Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a contribuição será atualizada monetariamente nos períodos em que a legislação assim determinar, a contar da data do pagamento ou recolhimento indevido até a da efetiva compensação, utilizando-se os mesmos critérios aplicáveis à cobrança da própria contribuição em atraso, na forma da legislação de regência.



Prescrição

O direito de realizar compensação de contribuições extingue-se em 5 anos, contados da data:



  • Do pagamento ou recolhimento indevido, ou

  • Em que se tornar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.

Para a compensação de valores pagos ou recolhidos indevidamente decorrentes de descontos (contribuições de empregados, sub-rogações ou retenções previstas na legislação previdenciária), somente será admitida mediante documentos que provem a empresa ter assumido o respectivo encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado à compensá-lo.

Tais documentos devem ser mantidos à disposição da fiscalização pelo prazo de 10 anos, sob pena de glosa dos valores compensados.

Restituição

Restituição é o processo pelo qual o contribuinte requer devolução de valores pagos ou recolhidos indevidamente ao INSS.



Pedido

O pedido de restituição será admitido obedecendo as seguintes condições:



  • Contemplar exclusivamente contribuições sociais arrecadadas pelo INSS;

  • Estar em dia com as contribuições normais, inclusive as decorrentes de parcelamento.

A restituição de contribuição ou de outra importância recolhida indevidamente, que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, somente será feita àquele que provar ter assumido esse encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Atualização e acréscimos

Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a contribuição será atualizada monetariamente, nos períodos em que a legislação determinar, a contar da data do pagamento até a efetiva restituição, utilizando-se os mesmos critérios aplicáveis à cobrança da própria contribuição em atraso.

A partir de 01/01/96, a restituição é acrescida de juros equivalentes à SELIC, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de 1% no mês em que estiver sendo efetuada.

Restituição de contribuições para terceiros (Sesc, Sesi, DPC, etc.)

No caso de restituição para terceiros, vinculada à restituição de contribuições previdenciárias, será o pedido recebido e decidido pelo INSS, que providenciará a restituição, descontando-a obrigatoriamente do valor do repasse financeiro à respectiva entidade.

O pedido de restituição que envolver somente importâncias relativas a terceiros será formulado diretamente à entidade, cabendo ao INSS prestar as informações e/ou realizar diligências.

Documentos exigidos para restituição

O contribuinte deve comparecer à agência da Previdência Social com a documentação solicitada para os pedidos específicos:



  • Restituição de empresas em geral

  • Restituição de entidades beneficentes em gozo de isenção

  • Restituição de Federação, Confederação e clube de futebol

  • Restituição referente a produto rural

Prescrição

O direito de pleitear restituição de contribuições extingue-se em 5 anos, contados da data:



  • Do pagamento ou recolhimento indevido, ou

  • Em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.

Recurso

Da decisão sobre o pedido de restituição cabe recurso ao CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social.

Reembolso

 É a devolução de valores resultantes de saldo credor junto ao INSS, decorrentes da dedução de valores pagos a título de salário-família e salário-maternidade (afastamentos ocorridos até 28/11/99) das contribuições mensais da empresa.

A empresa deve solicitar o reembolso junto às agências da Previdência Social mediante a apresentação da documentação correspondente quando da quitação da GPS negativa.

Impedimento para reembolso

Situações que impedem o pagamento do reembolso:



  • Dívida administrativa (não contestada integral e tempestivamente) ou judicial, sem depósito total, na forma de ato próprio em nome da empresa;

  • Falha no conta corrente dos recolhimentos ao INSS;

  • Existência de ACAL (Aviso de Cobrança de Acréscimos Legais); e

  • Inadimplência no parcelamento.

As deduções não realizadas em época própria podem ser objeto de reembolso, desde que devidamente comprovadas, respeitado o prazo prescricional de 5 anos, contados do dia de vencimento do mês em que a dedução deixou de ser efetuada até a data do efetivo protocolo do pedido.

Aos valores de reembolso aplicam-se os mesmos dispositivos de atualização monetária e juros das contribuições restituídas ou compensadas.

Fica facultada à empresa que não efetuou a dedução de direito, optar pelo pedido de restituição.

É vedado o reembolso de valor inferior a R$ 29,00 (valor mínimo para recolhimento) , devendo o contribuinte proceder o acúmulo de valores de reembolsos até aquele montante.

Guia da Previdência Social – GPS

Portaria nº 375 de 24 de janeiro/2001, cria a GPS eletrônica, devendo excepcionalmente ser utilizada a meio papel até 30 de novembro de 2001.

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