Inss – Tipos de Contribuições – por Paulo Araújo Fernandes Resumo de Legislação Previdenciária Assunto



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Quando se tratar de recolhimento específico de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, identificada por matrícula CEI /6 (controle barra seis, quando se tratar de pessoa física), o preenchimento da GPS deve observar:

Campo 1 – Nome do Contribuinte responsável pela obra, fone e endereço;

Campo 3 – Código de pagamento 2208;

Campo 5 – Matrícula CEI da obra;

Campo 6 – Contribuições dos segurados (+) empresa (-) deduções;

Campo 9 – Contribuições para terceiros; e

Os demais campos seguem as orientações gerais de preenchimento.

GFIP

A lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.

Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação.

Deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS.

A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social.

Em alguns casos de rescisão de contrato de trabalho, será exigida a entrega de documento individual:



  • Até 27 de setembro de 2001 - GRFP – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social;

  • A partir de 28 de setembro de 2001 - GRFC - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social.

Entrega

A GFIP deverá ser entregue/recolhida até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário no dia 7, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior.



Orientações para preenchimento

As orientações para o correto preenchimento da GFIP – meio magnético (SEFIP) e demais informações sobre o assunto estão minuciosamente detalhadas no Manual de Orientações e Preenchimento disponível nos "sites" da CAIXA e da Previdência Social.



Meios de recolhimento e/ou declaração

Formulários papel:

  • GFIP referente recolhimento recursal – Código 418

  • GFIP referente empregado doméstico – Opcional

  • GRFP – Rescisórias (até 27 de setembro de 2001)

  • GRFC– Rescisórias (a partir de 28 de setembro de 2001)

  • Retificadoras

Meio Magnético – SEFIP:

  • Todas as demais situações.

Desobrigados de entregar a GFIP

Estão desobrigados de entregar a GFIP:



  • O contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço;

  • O segurado especial;

  • Os órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime próprio de previdência social; e

  • O empregador doméstico que não recolher o FGTS para o empregado doméstico.

Como recolher e informar

Deverão ser entregues GFIP distintas por:



  • competência;

  • código de recolhimento;

  • estabelecimento;

  • tomador de serviço;

  • obra de construção civil; e

  • empresa de origem do dirigente sindical.

Penalidades

Deixar de apresentar a GFIP, apresentá-la com dados não correspondentes aos fatos geradores, bem como apresentá-la com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores, sujeitarão os responsáveis às multas previstas na lei nº 8.212/91 e alterações posteriores, e às sanções previstas na lei nº 8.036/90.

Nos casos acima, a correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte do INSS, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas.

O pagamento da multa pela ausência de entrega da GFIP não supre a falta deste documento, permanecendo o impedimento para obtenção de Certidão Negativa de Débito – CND.



GRFP – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social (até 27/09/01)

É o documento destinado ao recolhimento do FGTS, assim como a prestação de informações à Previdência Social, nos casos de:



  • Dispensa sem justa causa, inclusive a indireta;

  • Dispensa por culpa recíproca;

  • Dispensa por força maior;

  • Extinção normal do contrato a termo, inclusive a do trabalhador temporário (lei nº 6.019/74); e

  • Resilição do contrato firmado nos termos da lei nº 9.601/98.

Os recolhimentos rescisórios devem ser efetuados nos seguintes prazos:

  • Até o primeiro dia útil subseqüente à data do efetivo desligamento do trabalhador, quando o aviso prévio for cumprido, ou na extinção normal do contrato por prazo determinado; ou

  • Até o décimo dia corrido, contado daquele imediatamente posterior à data do efetivo desligamento do trabalhador, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento, ou rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, inclusive o do trabalhador temporário, ou na resilição do contrato firmado nos termos da lei nº 9.601/98.

GRFC– Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social (após 28/09/01).

É documento destinado ao recolhimento para o FGTS e da Contribuição Social, nos casos de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, por culpa recíproca, por força maior e na resilição do contrato firmado nos termos da Lei n.º 9.601/98. (Ver anexo 2 do Título VIII).



Atenção: As informações prestadas em GRFC devem ser incluídas em GFIP.

Eventuais recolhimentos de FGTS relativos à rescisões anteriores a 28 de setembro de 2001, deverão ser efetuados por intermédios de GRFC. Em virtude da utilização deste novo documento para situações anteriores, as informações não prestadas em época própria deverão ser objeto de GFIP complementar declaratória.

Remunerações e recolhimentos ao FGTS referentes ao mês da rescisão e ao mês imediatamente anterior, quando estes não tiverem sido recolhidos na GFIP do mês correspondente, o aviso prévio indenizado, o saldo para fins rescisórios, o valor da multa rescisória e o recolhimento da Contribuição Social, referentes à rescisão.

A GRFC será utilizada para os recolhimentos rescisórios do FGTS e da Contribuição Social, para trabalhadores com data de movimentação a partir de 28/09/2001, inclusive.

Deverá ser preenchida uma GRFC para cada rescisão de contrato de trabalho.

O empregador poderá adotar uma das formas abaixo para efetuar os recolhimentos rescisórios:



GRFC Pré-emitida

É emitida pela CAIXA, contendo os dados necessários para a identificação do empregador e do trabalhador no cadastro do FGTS, bem como o saldo da conta vinculada para fins de cálculo da multa rescisória.

Para sua obtenção, o empregador deverá dirigir-se a uma agência da CAIXA ou de banco conveniado, onde não houver agência daquela, munido de solicitação formal, na qual constem dados de identificação do empregador e do trabalhador, conforme estabelecido em Circular da Caixa.

O fornecimento da GRFC pré-emitida dar-se-á em até 5 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data do protocolo da solicitação.

A GRFC pré-emitida será fornecida em uma via, ficando a cargo do empregador/contribuinte a sua fiel reprodução para compor um jogo de 3 vias, necessário à efetivação do recolhimento.

A pré-emissão da GRFC, todavia, não caracteriza ato de obrigatoriedade legal à efetivação do recolhimento por esta forma, constituindo-se em mera liberalidade da CAIXA, na qualidade de agente operador do FGTS.



GRFC adquirida no comércio

Preenchida quando o empregador/contribuinte não utilizar a GRFC pré-emitida.

A GRFC deverá ser entregue em agência bancária conveniada, de livre escolha do empregador/contribuinte, sendo que a sua recepção está condicionada ao preenchimento dos dados de identificação do empregador/contribuinte e do trabalhador.

O vencimento da GRFC dar-se-á conforme o seguinte quadro:



Situação

Recolhimento

Prazo de Recolhimento

1. Aviso prévio trabalhado

2. Força maior



Mês anterior

1º dia útil subseqüente à data do efetivo desligamento, desde que seja igual ou anterior ao dia 07 do mês da rescisão




Mês da rescisão

1º dia útil subseqüente à data do efetivo desligamento




Multa rescisória

1º dia útil subseqüente à data do efetivo desligamento

 

Situação

Recolhimento

Prazo de Recolhimento

1. Rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado (inclusive os firmados nos termos das Leis 6.019/74 e 9.601/98)

Mês anterior

Até o dia 7 do mês da rescisão

Mês da rescisão

10º dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento. Quando o 10º dia corrido for posterior ao dia 7 do mês subseqüente o vencimento ocorre no mencionado dia 7

2. Aviso prévio indenizado

3. Despedida indireta

4. Culpa recíproca


Aviso Prévio Indenizado

10º dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento. Quando o 10º dia corrido for posterior ao dia 7 do mês subseqüente o vencimento ocorre no mencionado dia 7




Multa rescisória

10º dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento

Retificações

A retificação dos dados informados incorretamente ou a inclusão (com exceção da remuneração) de eventuais dados não informados na GFIP ou GRFP deverá ser feita por meio dos formulários:



  • Retificação de Dados do Empregador – RDE (modelo 2);

  • Retificação de Dados do Trabalhador – RDT (modelo 2); e

  • Retificação de Remuneração e Devolução do FGTS – RRD (modelo 2).

Estes formulários retificadores (modelo 2) podem ser adquiridos nas agências da CAIXA ou na Internet, nos endereços da CAIXA – www.caixa.gov.br ou da Previdência Social.

Os formulários de retificação não permitem:



  • a inclusão de novos trabalhadores ou de trabalhadores omitidos na GFIP, caso em que deverá ser preenchida GFIP complementar com as informações relativas a esses trabalhadores; e

  • informações sobre remuneração a menor, que deverão ser objeto de declaração/recolhimento complementar, através de nova GFIP ou GRFP.

Os formulários de retificação deverão ser entregues nas agências da CAIXA ou em agência bancária conveniada nas localidades em que não houver agência da CAIXA, tendo sua recepção condicionada ao preenchimento correto dos campos e à apresentação de documentos que comprovem a veracidade das informações retificadas.

  • Os "sites" da CAIXA e da Previdência Social disponibilizam diversas informações e produtos

Acréscimos Legais

As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a Atualização Monetária, Juros de mora e Multa.

Atualização Monetária

É a recomposição do valor da contribuição devida à época, em valor atualizado quando do seu recolhimento. Para a legislação previdenciária, a atualização monetária é exigida para débitos relativos à competências até dezembro de 1994 (inclusive).

O cálculo da atualização monetária é feito multiplicando-se o valor originário da contribuição pelo índice da tabela de atualização. O coeficiente encontrado deve ser multiplicado pelo valor da UFIR (Unidade Fiscal de Referência) da data do efetivo pagamento.

No campo 10 da GPS (atualização monetária, multa e juros) deve ser registrado o valor da atualização monetária, ou seja, o valor atualizado deduzido do valor originário.

Os índices de atualização monetária constam da tabela divulgada mensalmente pelo INSS.

Juros de mora

Sobre as contribuições previdenciárias pagas após o vencimento, incidirão juros, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado, equivalentes a:



  • 1% no mês de vencimento;

  • Taxa referencial do SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) nos meses intermediários; e

  • 1% no mês de pagamento.

Os índices de juros constam da tabela prática de acréscimos legais divulgada mensalmente pelo INSS.

Multa

A falta de recolhimento das contribuições urbanas e rurais devidas ao INSS acarreta multa variável, de caráter irrelevável, correspondente aquela vigente à época de ocorrência, sobre o valor atualizado monetariamente até a data do efetivo recolhimento.

Os percentuais de multa, de acordo com a época de vigência, encontram-se disponíveis neste site.

Atualmente os percentuais de multa para as contribuições decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 28/11/1999, são:


Situações

Período de 01/04/97 a 27/11/99

A partir de 28/11/99

a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:

  • dentro do mês de vencimento da obrigação;

  • no mês seguinte;

  • a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação.

4%

7%


10%

 

 

8%



14%
20%

b) para pagamento de obrigação incluída em notificação fiscal de lançamento:

  • até quinze dias do recebimento da notificação;

  • após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;

  • após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social; ou

  • após o décimo quinto dia da ciência da decisão do CRPS, enquanto não inscrita em dívida ativa.

 

12%


15%
20%

 

25%



 

24%


30%

 

40%



 

50%


c) para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:

  • Quando não tenha sido objeto de parcelamento;

  • se houver parcelamento;

  • após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; ou

  • após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.

30%


35%

40%


50%

60%


70%

 

80%


 

100%


Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de 20% sobre a multa de mora.

Observações: Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas em GFIP, ou quando se tratar de empregador doméstico, de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento (recolhimento dos 11% retidos sobre serviços com cessão de mão-de-obra, segurado especial ou contribuinte individual sem empregados), a multa de mora será reduzida em 50%.

As multas impostas como percentual de crédito por motivo de recolhimento fora do prazo das contribuições e outras importâncias não se aplicam às pessoas jurídicas de direito público, às massas falidas, às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões.

CND – Certidão Negativa de Débito

A Certidão Negativa de Débito é o documento de prova de inexistência de débito para com as contribuições destinadas à Seguridade Social, para que as empresas e equiparados se habilitem à prática de determinados atos previstos em lei.



Observação: A Certidão Negativa de Débito não isenta o contribuinte da responsabilidade por dívidas apuradas pela fiscalização.

O documento de inexistência de débito será fornecido:



  • Pelo INSS – em relação às contribuições previdenciárias das empresas e trabalhadores, sobre a comercialização da produção rural e as decorrentes de espetáculos desportivos (clubes de futebol profissional), e

  • Pela Secretaria da Receita Federal – em relação as contribuições das empresas sobre a receita/faturamento e o lucro, e as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

Exigência: A CND será exigida:

Das empresas em geral:

  • Na licitação, na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios concedidos por ele;

  • Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou de direitos a ele relativos;

  • Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, desde que o valor seja superior a R$ 18.952,46;

  • No registro ou arquivamento, no órgão próprio (junta comercial ou cartório), de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedade de responsabilidade limitada;

  • Na contratação ou liberação de eventuais parcelas previstas no contrato de operações de crédito junto a instituições financeiras, que envolvam recursos públicos, inclusive provenientes de fundos constitucionais e de incentivo ao desenvolvimento regional (FNO, FNE, FCO, FINAM e FINOR), recursos do FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e recursos captados através de caderneta de poupança.

Do proprietário pessoa física ou jurídica de obra de construção civil:

  • Quando da averbação da obra no Cartório de Registro de Imóveis.

Do incorporador:

  • Por ocasião da inscrição ou revalidação do memorial de incorporação no registro de imóveis.

Do produtor rural pessoa física e segurado especial:

  • Quando da constituição de garantia para concessão de crédito rural, por instituição de crédito pública ou privada, nas situações em que o produtor comercializa sua produção rural com adquirente domiciliado no exterior, diretamente a consumidor pessoa física ou a outro produtor rural pessoa física.

Validade

O prazo de validade da CND é de 60 dias contados da data de sua emissão.



Requerimento

A Certidão Negativa de Débito – CND poderá ser requerida:



  • Nas agências da Previdência Social; ou

  • Pela Internet.

Parcelamento

Os créditos do INSS, inclusive os oriundos de contribuições arrecadadas para outros fundos ou entidades (terceiros) podem ser objeto de parcelamento junto às Agências da Previdência Social.



Podem ser parceladas as contribuições relativas à:

  • Parte patronal;

  • Declaração de Regularização de Obra (pessoa física ou jurídica);

  • Arbitramento;

  • Decisões judiciais proferidas em processos trabalhistas;

  • Parte dos empregados não descontada;

  • Parte descontada dos empregados, inclusive domésticos e avulsos, até a competência 06/91;

  • Sub-rogação referente a comercialização de produtos rurais, até a competência 06/91;

  • Sub-rogação referente a comercialização de produtos rurais, a partir da competência 07/91, desde que comprovadamente não tenham sido descontadas;

  • Contribuinte individual, até 03/95, na forma do § 7º do artigo 216 do RPS.

  • Contribuinte Individual, a partir de 04/95;

  • Indenização de contribuinte individual referente reconhecimento de tempo de serviço.

  • Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), Auto de Infração (AI), Notificação Para Pagamento (NPP) e Levantamento de Débito Confessado (LDC);

  • Comercialização da produção rural de pessoa jurídica, a partir de 11/96;

  • Contribuições não retidas por empresas contratantes de serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive na construção civil;

  • Dívida Ativa não previdenciária, ajuizada ou não, não decorrente de fraude objeto de sentença transitada em julgado.

Não podem ser objeto de parcelamento, as contribuições relativas a:

  • Descontos dos empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos, a partir de 07/91;

  • Sub-rogação referente a comercialização de produtos rurais: produtor pessoa física- desde 07/91 e produtor pessoa jurídica – no período de 08/94 a 10/96;

  • Retidas por empresas contratantes de serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive na construção civil;
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