Institui a contribuiçÃo de iluminaçÃo pública – cip, prevista no artigo 149-a da constituiçÃo federal, que especifica e dá outras providências. João batista bianchini



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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 / 2009

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO BATISTA BIANCHINI, Prefeito Municipal de Bebedouro, usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída no Município de Bebedouro, a Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 2º São contribuintes da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, todos os proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis edificados, localizados nas zonas urbanas ou de expansão urbana do Município de Bebedouro/SP.
Parágrafo único. A CIP não incidirá para imóveis localizados em vias e logradouros que não sejam servidos por iluminação pública.

Art. 3º A base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública – CIP é o valor total dos serviços a que se refere o art. 1º da presente Lei Complementar.
Art. 4º A Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP será na forma da tabela abaixo, por imóvel, nos termos do art. 2º desta Lei Complementar:


Classe

Faixa de Valores

Residencial até 80 Kw/h

Isento

Residencial entre 81 e 220 Kw/h

R$ 4,90

Residencial acima de 221 Kw/h

R$ 4,90

Industrial

R$ 4,90

Comercial

R$ 4,90

Rural

R$ 4,90

Poder Público

R$ 4,90

Iluminação Pública

R$ 4,90

Serviço Público

R$ 4,90


Parágrafo único. O valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP poderá ser reajustado em percentual não superior ao índice inflacionário do período, anualmente em uma só vez.
Art. 5º Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 80 Kw/h.
Art. 6º A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a concessionária distribuidora de energia elétrica, convênio ou contrato visando a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
Art. 7º Esta Lei Complementar será regulamentada, se necessário e no que couber, visando a sua devida aplicação, mediante Decreto, a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, mas terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bebedouro, 11 de março de 2009.

JOÃO BATISTA BIANCHINI



Prefeito Municipal de Bebedouro

Bebedouro, capital nacional da laranja, 11 de março de 2009.



OEP/338/2009/rd

E X P O S I Ç Ã O D E M O T I V O S

Senhor Presidente,


Dirigimo-nos a este Legislativo, solicitando que os senhores vereadores analisem e procedam a aprovação do projeto em apreço.

Trata-se de Projeto de Lei Complementar que institui, no Município de Bebedouro, CIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A e parágrafo único, da Constituição Federal.




DA ANÁLISE DO PRESENTE EXPEDIENTE LEGISLATIVO

O art. 149-A e seu parágrafo único da Constituição Federal prevê espécie tributária nova e que inclui dentre as competências dos Municípios a de instituir, na forma das respectivas leis, contribuição especial para custear o serviço de iluminação pública.

Prevê, ainda, o novo texto constitucional, a possibilidade de que o valor da contribuição seja cobrado juntamente com a fatura mensal de energia elétrica emitida pelas concessionárias distribuidoras em todo o país.

O valor da CIP, na forma do Projeto ora apresentado será pago mensalmente, no importe de R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos) em qualquer faixa de consumo, seja ela residencial, industrial ou comercial.

A proposta contém autorização para que o Poder Executivo Municipal formalize junto à concessionária distribuidora, convênio ou contrato visando delegar a arrecadação da contribuição.

Tal ajuste permitirá a utilização dos sistemas e cadastros da empresa distribuidora, de tal modo que fique viabilizada a cobrança da nova contribuição, com a segurança e agilidade necessárias.



DA CONSTITUCIONALIDADE DO PRESENTE EXPEDIENTE LEGISLATIVO
Continuando, deve ainda ser consignado que, a CIP foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, através da Emenda Constitucional nº 39, de 21 de dezembro de 2002, objetivando atender reivindicação de milhares de prefeitos brasileiros, que desejavam obter legalidade para instituir esta contribuição, a fim de não serem mais obrigados a suportar este gravame, uma vez estarem impedidos de embutir a cobrança pelo serviço de iluminação pública em outros tributos do Município, o que representava comprometimento com a arrecadação de impostos para financiar esta despesa que beneficia os cidadãos diretamente.
Convém ainda ressaltar que, até a edição da referida Emenda Constitucional, o Supremo Tribunal Federal já havia declarado inconstitucional a cobrança dos serviços de iluminação por meio da Taxa de Iluminação Pública, motivo pelo qual, havia uma grande necessidade em se constitucionalizar esta cobrança para minimizar o efeito do desembolso diretamente na conta de impostos.

Neste contexto, com a edição da Emenda Constitucional nº 39/2002, o art. 149-A foi introduzido à Constituição Federal, permitindo aos Municípios e ao Distrito Federal instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, inciso I e III, conforme a seguir transcrito:


Art. 149-A – Os Município e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo Único – É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na forma de consumo de energia elétrica”.
Outra característica que deverá revestir a CIP é a vinculação do produto arrecadado, ou seja, o custeio de serviço de iluminação pública não observará o princípio da não vinculação ou da não afetação da receita tributária (inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal), assim, a receita da CIP será vinculada ao custeio da própria iluminação pública, sob pena de o Prefeito incidir nas penalidades da Lei.
Desta forma, toda receita arrecadada dos usuários de energia elétrica deverá ser destinada ao custo para iluminação da cidade, não podendo o agente público lhe dar destinação diversa a determinação constitucional.
Assim, como se verifica, o dispositivo introduzido pela Emenda Constitucional nº 39/2002 permitiu aos Municípios passarem a contar com nova competência tributária e que lhes assegura a estabelecer essa contribuição, mantida sua competência para os impostos, taxas e contribuição de melhoria.
Eram estes os motivos que havíamos a relatar à pessoa do senhor ilustre Presidente e demais Agentes Políticos deste Legislativo, colocando-nos a disposição para maiores esclarecimentos, que se fizerem se necessário.
Sem mais para o momento, ficamos no aguardo da necessária aprovação do projeto em apreço, aproveitando a oportunidade, para uma vez mais, remeter nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,

JOÃO BATISTA BIANCHINI


Prefeito Municipal de Bebedouro

EXMO. SR.

JOSÉ BAPTISTA DE CARVALHO NETO

DD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO

NESTA.



Deus Seja Louvado”



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