Instituto benjamin constant



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FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, À PESQUISA E À EXTENSÃO DO

INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT

ESTATUTO


2000
CAPÍTULO I

DA FUNDAÇÃO, DOS FINS, DA DURAÇÃO E DA SEDE

Art.1º A Fundação de Apoio ao Ensino, à Pesquisa e à Extensão do Instituto Benjamin Constant, doravante denominada simplesmente FAIBC, formalizada por escritura pública, lavrada em Notas do 17º Ofício desta cidade, é pessoa jurídica de direito privado, com fins altruísticos lícitos e não lucrativos, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira.

Art. 2º A FAIBC tem por finalidade: a) colaborar com o INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT – IBC; no desenvolvimento de programas de ensino, pesquisa, extensão, prevenção das causas da cegueira, reabilitação, cultura, produção e distribuição de materiais, novas tecnologias, metodologias, publicações e demais atividades a cargo do INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT- IBC, bem como acompanhar a consecução dos objetivos estabelecidos nesses programas; b) fomentar o interesse público e particular incentivando, promovendo e executando pesquisas, estudos técnico-científicos tendo como objetivo o atendimento às pessoas portadoras de deficiência visual em todo o Brasil; c) promover conferências, palestras, seminários, exposições, bem como edições de revistas e publicações relacionadas com a deficiência visual; d) estabelecer cooperação técnico-científica com outras instituições nacionais e estrangeiras; e) celebrar convênios, contratos e outros ajustes equivalentes com entidades públicas e privadas do país e do exterior no interesse do desenvolvimento técnico-científico do INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT – IBC; f) prestar assessoramento técnico-científico e pedagógico à comunidade, através de instituições visando as pessoas portadoras de deficiência visual, prevenção das causas da cegueira, integração e reintegração da pessoa cega e de visão reduzida.

Art. 3º O patrimônio da FAIBC é autônomo, livre e desvinculado de qualquer outro órgão, entidade e de seus instituidores, e será aplicado, integralmente, na manutenção e desenvolvimento de suas finalidades institucionais.

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Art. 4º A FAIBC não participará de quaisquer atividades político-partidárias, não distribuirá lucros ou dividendos de espécie alguma, nem remunerará, de qualquer forma seus Conselheiros ou Diretores, que exercerão suas funções gratuitamente.



Art. 5º Os Conselheiros e Diretores bem como aqueles que os indicarem, não respondem pelas obrigações contraídas pela FAIBC mas serão responsabilizados pelos atos dolosos ou culposos que causem danos à Fundação ou a terceiros.

Art. 6º A FAIBC reger-se-á pelo presente Estatuto bem como por regulamentos, instruções, planos de ação e demais atos que forem baixados pelos órgãos competentes de sua administração e fiscalização e especialmente a Resolução n.º 68/, de 13 de novembro de 1979, da Procuradoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não podendo sua natureza ser alterada, nem modificados seus fins.

Art. 7º O prazo de duração da FAIBC é indeterminado.

Parágrafo Único: A FAIBC extinguir-se-á nos casos expressamente previstos em lei, sendo vedada a destinação dos bens aos instituidores ou a entidades a eles ligadas, observado o disposto, da Resolução de n.º 68 de 13 de novembro de 1979 da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 8º A FAIBC tem sede e foro nesta cidade do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS
Art. 9º São órgãos de administração e fiscalização da FAIBC: II – Conselho Curador, III – Conselho Executivo, IV - Conselho Fiscal.

Art. 10º É vedada a participação simultânea em órgãos de administração da FAIBC, assim como a participação em um mesmo órgão do cônjuge e parentes, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, inclusive, estando essas pessoas impedidas de participar de deliberações de interesse uma das outras. 02

Art. 11º Os Instituidores participando, direta ou indiretamente da administração da FAIBC estão subordinados sem qualquer diferenciação aos mesmos deveres, ônus e responsabilidades dos demais administradores.

Parágrafo Único: Na equiparação de seus deveres e responsabilidades, fica sujeito a remoção, suspensão ou afastamento em igualdade de condições com os demais administradores pela prática de ato ilícito.

Art. 12º O Conselho Executivo será apoiado numa Secretaria-Geral, chefiada por um Secretário-Executivo, de livre escolha do Presidente, definindo-se, em regime interno, o número de seus funcionários, condições de recrutamento, duração dos cargos, atribuição, competência e remuneração.

Art. 13º Nenhuma deliberação de órgão colegiado da FAIBC terá eficácia, antes de aprovada por seus integrantes a ata de sessão ou reunião em que foi tomada.


CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I

DO CONSELHO CURADOR

Art. 14º O Conselho Curador, é o órgão de deliberação e orientação superior da FAIBC e compor-se-á de 6 (seis) componentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo 03 (três) integrantes indicados pelos instituidores, ou escolhidos entre os próprios instituidores e na sua falta pelo Conselho Curador anterior: O Diretor-Geral do IBC indicará 01 (um) Conselheiro; 02 (dois) integrantes indicados pelo Conselho Diretor do IBC, sendo 01 (um) docente e 01 (um) técnico-administrativo.

§1º Não havendo indicação de representante das instituições indicadas no Art. 14º, que deverá ser feita através de comunicação expressa dirigida ao Presidente da FAIBC, compete ao Conselho Curador indicar o seu substituto. 03

§2º Os conselheiros deverão ser obrigatoriamente pessoas ligadas às causas do deficiente visual.

Art. 15º Em caso de renúncia, afastamento, impedimento ou morte de um dos integrantes do Conselho Curador, ou, que por qualquer motivo deixar definitivamente o exercício de suas funções, caberá ao Conselho eleger o seu substituto, para completar o prazo do mandato restante, na forma prevista no Art. 14º.

Art. 16º O Conselho Curador será presidido, em todas as reuniões, por Presidente eleito entre seus pares.

Parágrafo Único: As reuniões do Conselho Curador, salvo deliberação da maioria, serão privativas.

Art. 17º O Conselho Curador reunir-se-á, em caráter ordinário, até o último dia do mês de abril e dezembro de cada ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado.

Art. 18º O Conselho Curador poderá ser convocado extraordinariamente por 1/3 (um terço) de seus integrantes, pelo Presidente da FAIBC e pelo Conselho Fiscal.

Parágrafo Único: As reuniões citadas no Art. Anterior só se efetivarão: a) em primeira convocação, se publicados os respectivos editais e avisos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, no órgão oficial do Estado, em jornal de larga circulação no local da sede da entidade, ou através de correspondência com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 48 horas, mencionando o local, dia, hora e pauta da reunião; b) em segunda convocação, trinta minutos após a hora fixada para a primeira convocação.

Art. 19º O Conselho Curador decidirá: em primeira convocação, somente coma presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, de seus participantes capazes de constituí-lo; em segunda convocação, pela metade de seus integrantes presentes.

Parágrafo Único: Na apreciação das matérias de que tratam os Art. 20º, letra “h”, 38 letra “i”, 47 e 48, será exigida a maioria de 2/3 (dois terços) de seus participantes.
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Art. 20º Compete ao Conselho Curador, em reunião extraordinária: a) escolher dentre a lista tríplice encaminhada pelos instituidores, o Presidente da FAIBC em conformidade com o Art. 28 deste estatuto; b) escolher os componentes do Conselho Executivo e do Conselho Fiscal, referidos nos Art. 22º e 35º ; c) definir as diretrizes básicas e os planos de ação da FAIBC; d) aprovar, até 31 de dezembro de cada ano a proposta orçamentária para o exercício seguinte; e) conhecer, até 30 de abril de cada ano, o relatório de atividades, a prestação de contas e o balanço geral da Fundação, relativamente ao exercício anterior e deliberar sobre os mesmos; f) aprovar os regimes internos dos órgãos e serviços da FAIBC; g) decidir sobre a alienação, gravação, sub-rogação ou aquisição de bens imóveis, atendidas as finalidades da FAIBC e com observância das exigências legais e administrativas, mediante aprovação do Ministério Público; h) conceder por proposta do Presidente da FAIBC, título de benemérito àqueles que tenham prestado relevantes serviços à Fundação ou àqueles que tenham contribuído, direta ou indiretamente, para o estudo técnico-científico nas questões da deficiência visual.

Art. 21º As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

SEÇÃO II


DO CONSELHO EXECUTIVO

Art. 22º O Conselho Executivo “será constituído pelo Presidente da Fundação” e mais 03 (três) Conselheiros, estes escolhidos pelo Conselho Curador, sendo 01 (um) Diretor Administrativo, 01 (um) Diretor Financeiro e 01 (um) Diretor Técnico.

Art. 23º Os participantes do Conselho Executivo serão eleitos por um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. 05

Art. 24º Ao Conselho Executivo compete: a) programar, organizar, dirigir, orientar e gerir as atividades da FAIBC; b) elaborar até 30 de novembro de cada ano, o orçamento anual e submetê-lo à aprovação do Conselho Curador, até 16 de dezembro de cada ano; c) propor ao Conselho Curador as alterações que se mostrem necessárias, no decurso da execução orçamentária; d) cumprir e fazer cumprir as diretrizes e deliberações do Conselho Curador; e) autorizar a contratação e dispensa do pessoal administrativo, organizando e atualizando o respectivo quadro e remuneração do pessoal; f) elaborar, anualmente, o relatório das atividades da FAIBC, respectivos balanços geral e patrimonial, demonstrativo das receitas e despesas e inventário de seus bens; g) encaminhar ao Conselho Fiscal no máximo até o último dia de fevereiro d cada ano, para posterior exame do Conselho Curador, o relatório de atividades, balanços e demonstrativos da alínea anterior; h) apresentar, quadrimestralmente, ao Conselho Fiscal, o balancete das contas acompanhado de informações contábeis complementares; i) aprovar propostas e celebrar contatos para prestação de serviços de pessoas físicas e jurídicas, visando ao cumprimento das finalidades da FAIBC.

Art. 25º O Conselho Executivo se reunirá, ordinariamente, de dois em dois meses, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.

Art. 26º O Conselho Executivo funcionará com a presença de, no mínimo, 03 (três) participantes, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples de votos.

Art. 27º O Conselho Executivo será dirigido pelo Presidente da FAIBC e, em sua falta ou impedimento, pelo diretor Administrativo.

Parágrafo Único: O diretor Administrativo, quando substituir o Presidente, terá o voto de qualidade.

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SEÇÃO III



DA PRESIDÊNCIA

Art. 28º Nos 02 (dois) primeiros anos de sua implantação a FAIBC terá a Presidência exercida pelo Diretor-Geral do Instituto Benjamin Constant. Decorrido este período inicial a Presidência da FAIBC será exercida por pessoa indicada em lista tríplice pelos instituidores e que será escolhido pelo Conselho Curador:

§1º A lista tríplice a ser encaminhada pelos instituidores deverá ser elaborada em reunião, convocada para este fim pelo Presidente da FAIBC e deverá ter a presença mínima de 50% dos Instituidores mais um.

§2º Nos casos de renúncia, afastamento ou falecimento do Presidente, o Conselho Curador indicará outro Presidente para completar o mandato.

Art. 29º Compete ao Presidente: a) representar a FAIBC ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatários em nome dela, outorgando-lhes poderes específicos; b) assinar os expedientes dirigidos à Supervisão da Provedoria das Fundações e credenciar junto a ela pessoa habilitada a acompanhar o andamento dos processos de interesse da FAIBC; c) admitir, promover, transferir, remover, elogiar e dispensar empregados, conceder férias e licenças; d) convocar o Conselho Curador, o Conselho Executivo e o Conselho Fiscal; e) propor abertura de inquéritos; f) movimentar contas bancárias, fundos, poupanças e quaisquer aplicações financeiras, em conjunto com o Diretor Financeiro; g) assinar convênios e contratos; h) praticar todos os demais atos necessários à administração da FAIBC de acordo com os estatutos e que não sejam da competência de outro órgão; i) convocar os Instituidores para elaboração da lista tríplice de candidatos à Presidência da FAIBC.

Art. 30º O Presidente será substituído pelo Diretor Administrativo em caso de licença ou afastamento não superior a 90 (noventa) dias.


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Parágrafo Único: No caso de afastamento superior a 90 (noventa) dias a substituição do Presidente se processará nos termos do §2º do Art. 28º.

Art. 31º Compete ao Diretor Administrativo: a) superintender os serviços administrativos da FAIBC; b) exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente; c) substituir o Presidente em suas faltas conforme disposto no Art. 30º; d) substituir, em suas faltas, o Diretor Financeiro.

Art. 32º Compete ao Diretor Financeiro: a) manter sob sua guarda títulos, valores, livros e documentos da FAIBC; b) movimentar contas bancárias, fundos, poupanças e quaisquer aplicações financeiras, em conjunto com o Presidente ou do Diretor Administrativo; c) firmar com o Presidente as contas, balanços e demonstrações econômico-financeiras da FAIBC; d) organizar os demais serviços da contabilidade exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Presidente; e) substituir, em suas faltas, o Diretor Administrativo.

Art. 33º Ao Diretor Técnico, cargo a ser ocupado por um especialista na área da deficiência visual, compete: a) emitir parecer técnico a respeito dos programas e projetos apresentados a FAIBC, tendo em conta sua pertinência, suas finalidades, bem como seu grau de interesse, exeqüibilidade e aproveitamento; b) acompanhar a execução dos projetos a cargo da FAIBC; c) supervisionar a elaboração de projetos solicitados a FAIBC; d) exercer as funções a ele delegadas pelo Presidente.

Art. 34º Os documentos que envolvam obrigações para a FAIBC serão assinados pelo Presidente e pelo Diretor Financeiro, conjuntamente.


SEÇÃO IV


O CONSELHO FISCAL

Art. 35º O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão econômico-financeira, da FAIBC e compor-se-á de 3 (três) integrantes efetivos e 02 (dois) suplentes, estes últimos numerados ordinalmente. 08

Parágrafo Único: No caso de falta ou impedimento eventual ou definitivo de membro do Conselho Fiscal, assume o 1º suplente e assim sucessivamente.

Art. 36º O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente dentre os seus participantes.

Parágrafo Único: Os participantes do Conselho Fiscal serão eleitos pelo Conselho Curador, com mandato de 02 (dois) anos, vedada a sua recondução.

Art. 37º Não poderá ser eleito para o Conselho Fiscal pessoa que exerça função remunerada em outro órgão da FAIBC.

Art. 38º Compete ao Conselho Fiscal: a) promover a elaboração de normas e procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais a serem observados em todos os registros e operações da FAIBC; b) promover a instituição de uma auditoria interna destinada ao controle de registros e operações, bem como à verificação da observância de normas e procedimentos; c) aprovar o plano de contas, os modelos de balancetes, balanço anual, orçamento geral e de outros demonstrativos contábeis, financeiro e estatísticos; d) homologar, no máximo, até 15 de dezembro de cada ano, sobre os planos de trabalho e a proposta orçamentária para o exercício seguinte; e) autorizar transferência de verbas ou dotações para o exercício seguinte; f) examinar periodicamente e sempre que achar conveniente os livros contáveis e documentos de escrituração da FAIBC e estado do caixa e os valores em depósito; g) lavrar no livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal, os resultados dos exames a que proceder; h) apresentar ao Conselho Curador, até no máximo, 31 de março de cada ano, parecer sobre relatório de atividades, a prestação de contas e balanço geral da FAIBC, relativos ao exercício anterior; i) manifestar-se sobre a alienação, gravação ou oneração dos bens imóveis da FAIBC e aceitação de doações com encargo; j) aprovar as operações de crédito ou financiamento da FAIBC; k) levar ao conhecimento do Conselho Curador notícia sobre descumprimento dos programas e/ou orçamentos aprovados, inadimplemento de cláusulas contratuais, bem como erros, fraudes ou crimes que descobrir, envolvendo pessoas, bens ou serviços da FAIBC e sugerir medidas a respeito que 09 reputar pertinentes; l) convocar o Conselho Curador, se o Presidente retardar por mais de 01 (um) mês sua convocação e, extraordinariamente, sempre que ocorrer motivo grave e relevante.

Parágrafo Único: Os serviços de auditoria devem abranger os aspectos administrativos, funcionais, econômico-financeiros e contábeis e consistirão na auditoria de livros, na auditoria física e no relatório de resultados.

Art. 39º O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, de 03 (três) em 03 (três) meses, para tomar conhecimento da documentação contábil, orçamentária, financeira e técnica, que, de acordo com as normas vigentes, lhe devem ser apresentadas, bem como apreciar as matérias submetidas à sua deliberação.

Parágrafo Único: O Conselho Fiscal reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, pela maioria dos participantes ou pelo Presidente da FAIBC.

Art. 40º O Conselho Fiscal funcionará com a presença mínima de 02 (dois) de seus integrantes e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos.

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO E SUA APLICAÇÃO

Art. 41º O Patrimônio da FAIBC é constituído de: a) dotação inicial; b) dos bens móveis e imóveis e ela doados ou por ela adquiridos no exercício de suas atividades; c) rendas de bens de quaisquer natureza e as decorrentes da execução dos planos mantidos pela FAIBC; d) das contribuições dos instituidores; e) doações, legados, subvenções e auxílios recebidos de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado.

Parágrafo Único: Os bens imóveis da FAIBC só poderão ser alienados ou gravados por proposta do Conselho Curador, após prévia anuência do Ministério Público. 10

Art. 42º A FAIBC aplicará o seu patrimônio visando, exclusivamente, à consecução de seus fins, com efetiva garantia dos investimentos e manutenção do poder aquisitivo dos recursos aplicados.

§1º Os recursos patrimoniais da FAIBC serão depositados em conta bancária, em nome da entidade, e serão movimentados pelos seus administradores, de acordo com o previsto em seus estatutos.

§2º É vedada a aplicação dos recursos patrimoniais da FAIBC em ações, cotas ou obrigações de empresas ou entidades instituidoras ou, de algum modo, vinculadas aos instituidores, bem assim, a remuneração destes ou a custódia ou gestão pelos mesmos, dos recursos da Instituição.

§3º Os Conselheiros e Diretores da FAIBC não poderão com ela efetuar negócios de qualquer natureza, direta ou indiretamente.

§4º São vedadas as relações comerciais entre a FAIBC e empresas das quais qualquer Conselheiro, Diretor da Fundação, Instituidores e empregados, seja diretor, gerente, acionista majoritário, sócio e empregador.

CAPÍTULO V

DO REGIME FINANCEIRO E CONTÁBIL

Art. 43º O exercício financeiro da FAIBC coincidirá com o ano civil.

Art. 44º A FAIBC terá orçamento anual e plurianual, devendo o Conselho Executivo apresentar ao Conselho Curador até 30 de novembro de cada ano, a proposta orçamentária para o ano seguinte, na qual serão especificadas as receitas e autorizações de despesas de capital e de operação.

§1º A proposta orçamentária será justificada com a indicação dos planos de trabalho correspondentes.
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§2º O Conselho Curador terá o prazo de 15 (quinze) dias para rejeitar ou homologar, no todo ou em parte a proposta orçamentária não podendo majorar despesas.

§3º Aprovado o orçamento ou transcorrido o prazo fixado sem decisão do Conselho, fica o Presidente da FAIBC autorizado a executar o orçamento proposto.

§4º A realização de despesas extraordinárias dependerá de autorização do Conselho Curador, ouvido o Conselho Fiscal.

Art. 45º A FAIBC adotará plano de contas e balanço padronizados, consoante modelo aprovado pelo Conselho Fiscal e submetido ao Ministério Público.

Art. 46º As disponibilidades financeiras da FAIBC deverão ser aplicadas em investimentos que se revistam de segurança, rentabilidade e liquidez.

Art. 47º A FAIBC só poderá manter em caixa o numerário estritamente necessário à utilização de pagamentos imediatos, bem como conservar, em conta bancária, as importâncias destinadas ao cumprimento de obrigações a curto prazo.

Art. 48º A escrituração deverá abranger todas operações da FAIBC e as receitas e despesas serão contabilizadas com base no regime de competência.

Parágrafo Único: A receita derivada de investimentos e/ou débitos decorrentes de empréstimos deverão ser contabilizados mensalmente, distinguindo-se a amortização do principal, correção monetária, juros e demais acessórios do crédito ou débito.

Art. 49º Os resultados dos exercícios serão lançados no Fundo Patrimonial ou em Fundos Especiais da entidade, de acordo com o parecer do Conselho Fiscal.

Art. 50º A prestação anual de contas será feita ao Conselho Fiscal, até o último dia de fevereiro de cada ano, e, no mínimo, contará com os seguintes elementos: a) balanço patrimonial; b) balanço econômico; c) balanço financeiro; d) quadro comparativo entre a receita realizada e a receita estimada; e) quadro comparativo entre a despesa realizada e a despesa fixada

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§1º Depois de apreciadas pelo Conselho Fiscal o relatório de atividades, a prestação de contas, o balanço geral e respectiva demonstrações serão encaminhadas ao Conselho Curador, que dará seu parecer até 30 de abril de cada ano, sendo, afinal, submetidas ao Ministério Público para exame, dentro do prazo de 06 (seis) meses após o término de seu exercício financeiro.



§2º A falta de manifestação do Conselho Fiscal, importará na aprovação tácita da matéria enumerada no parágrafo anterior, não prejudicando as providências subsequentes.

CAPÍTULO VI

DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS

Art. 51º Estes Estatutos só poderão ser alterados por deliberação da maioria absoluta de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Curador e do Conselho Executivo e desde que: a) não contrariem as finalidades referidas no Art. 2º deste Estatuto; b) seja aprovada pelo Ministério Público; c) sejam formalizadas por escritura pública.

CAPÍTULO VII

DA EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO

Art. 52º Verificada a impossibilidade do cumprimento de suas finalidades, depois de prévia audiência do Ministério Público, a FAIBC extinguir-se-á, mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos integrantes que constituírem, na época, os Conselhos Curador e Executivo, em sessão conjunta.
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§1º A extinção da FAIBC será formalizada através de escritura pública, pela qual se instrumentalizará, também, a destinação de seu patrimônio.

§2º O patrimônio da FAIBC reverterá para outra Fundação, que tenha os mesmos fins da FAIBC, que esteja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e que tenha sede ou atue no Estado do Rio de Janeiro, de preferência na Comarca da Capital.

§3º Fica vedada a transformação da FAIBC em sociedade ou associação ou sua incorporação a entidades dessas espécies ou sua fusão com as mesmas.


CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53º O Presidente e os integrantes dos Conselhos Curador, Executivo e Fiscal aguardarão, no exercício de seus cargos, a posse dos respectivos substitutos.

Art. 54º Os atos normativos básicos da FAIBC, expedidos pelos seus órgãos constitutivos, sujeitar-se-ão à aprovação do Ministério Público, para que se tornem eficazes.

Art. 55º As funções de administração da FAIBC são indelegáveis, ressalvas as exceções previstas nestes estatutos.

Parágrafo Único: É admitido o voto por procuração somente para os integrantes de órgão de deliberação coletiva, não podendo, em nenhuma hipótese essa faculdade ser utilizada com referência a mais de duas sessões consecutivas.

Art. 56º O pessoal empregado da FAIBC fica sujeito ao regime da Legislação do Trabalho.

Art. 57º A FAIBC é obrigada a comunicar ao Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, quaisquer alterações em seus dados cadastrais.

Art. 58º A FAIBC é obrigada a manter auditoria externa, independentemente do seu sistema interno de controle e fiscalização, que será realizada por auditor independente ou empresa especializada. 14

Parágrafo Único: Até o dia 15 de dezembro de cada ano, a FAIBC comunicará à Supervisão da Provedoria de Fundações, o nome, endereço, qualificação e curriculum do auditor contratado.

Art. 59º A FAIBC manterá segurados em companhia idônea todos os seus bens, inclusive, mobiliários contra os riscos mais comuns.

Art. 60º A FAIBC não poderá filiar-se a outras entidades ou delas participar, sem a prévia anuência do Ministério Público.

Art. 61º O voto dos participantes dos órgãos colegiados da FAIBC será igualitário.



Art. 62º A FAIBC não poderá alterar sua sede, instalar filiais, estabelecimentos, unidades e obter o respectivo alvará, sem a prévia anuência do Ministério Público.


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