Instituto federal de alagoas



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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS

REITORIA

DEPARTAMENTO DE COMPRAS



TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO
Pagamento de taxa de inscrição para participação de servidores do IFAL, indicados no item 4 deste Termo, no evento (INDICAR O EVENTO, FAZENDO CONSTAR A DATA E O LOCAL).
2. JUSTIFICATIVA
(AQUI O SOLICITANTE DO CURSO DEVERÁ EXPOR OS MOTIVOS REAIS QUE JUSTIFICAM A CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE ATESTANDO A SINGULARIDADE (Característica que faz do curso pretendido o único que atende aos objetivos da instituição) E A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO (Comprovação do notório saber do palestrante, inclusive com anexação de curriculum, e/ou da empresa contratada). EX.:

A presente contratação se justifica pela necessidade de formação de uma equipe multidisciplinar e devido a amplitude na abordagem da matéria sobre a terceirização no serviço público e visando o aprimoramento na qualificação dos servidores indicados neste termo de referência, que, sistematicamente, estão recebendo treinamento por estarem envolvidos diretamente, desde o planejamento, a elaboração do termo de referência, julgamento das planilhas de custos, gerenciamento e fiscalização de contratos com terceiros e execução financeira com base na qualidade e pagamento proporcional dos serviços recebidos.

Justifica-se a contratação do serviço, também, pelo objetivo da Administração em garantir contratações de serviços terceirizados seguras, compatíveis com as necessidades da instituição e assegurar uma gestão eficaz dessas contratações, afastando a possibilidade de prejuízos, falta do serviço demandado e responsabilização solidária do Instituto Federal de Alagoas.



Diante disso, pela complexidade da matéria, e também pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão publicar frequentemente novas instruções normativas e portarias, há a necessidade de um treinamento perene.

Entre as opções disponíveis a EMPRESA destaca-se pela seriedade, competência e excelência da qualidade, reconhecida pelos seus mais de 1.200 clientes. Desde a sua fundação já realizou mais de 1.500 cursos, treinando mais de 20.000 pessoas, atualmente com uma média de 2.500 pessoas por ano.

Fundada em 1990, a EMPRESA é uma empresa especializada em Treinamento e Desenvolvimento dos Recursos Humanos que atua como agente multiplicador de conhecimentos sempre em busca do aperfeiçoamento contínuo visando à capacitação e melhor desempenho do servidor.

O curso ofertado é singular devido ao conteúdo programático, carga horária (18 horas presenciais mais) aliado à metodologia aplicada, contemplando teoria, prática e abordagem de pontos polêmicos.

O instrutor é notório especialista na área pública, altamente gabaritado de renome nacional, com vasta experiência na área afim, esta sempre atento às mudanças, com o objetivo de manter os servidores atualizados, eficientes e eficazes.

O referido instrutor é Engenheiro Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; Consultor; Especialização em Engenharia de Custo pela UFF - Universidade Federal Fluminense; Mestrando em Engenharia Civil (Gestão na Construção) pela UFF; Experiência em planejamento, projetos e construções de obras civis para Órgãos Públicos com um volume de obras públicas planejadas de aproximadamente 350.000m²; É Diretor de Planejamento de Obras do TJRJ- Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Foi Coordenador da Auditoria de Engenharia do TJRJ; Foi Engenheiro de Planejamento e Fiscalização do TRE-RJ; Foi Chefe de Serviço de Orçamento de Obras TJRJ.
3.FUNDAMENTO LEGAL
A presente contratação ocorrerá através de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Art. 25, inciso II, e Art. 13, Inciso VI da Lei nº 8.666/1993.
4.METAS FÍSICAS
Serão custeadas as inscrições dos seguintes servidores do IFAL:

SEQ.

NOME SERVIDOR

LOTAÇÃO

01

Heverton Lima de Andrade

Reitoria




















5. VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor orçado para a presente contratação é de R$ __________________, equivalente ao valor unitário de R$ _____________ por inscrição.
6. DA CONTRATADA
Para viabilizar a participação dos servidores no evento requerido, será contratada a empresa:

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

ENDEREÇO:

TELEFONE:

E-MAIL:

CONTATO (REPRESENTANTE):
7. DADOS DO EVENTO
EVENTO: CURSO, SEMINÁRIO, WORKSHOP, ETC.

PERÍODO:


LOCAL:
8. OBRIGAÇÕES DO IFAL
a) Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa cumprir sua(s) obrigação (ões) dentro das normas e condições estabelecidas neste Termo;

b) Fornecer à contratada todas as informações necessárias ao perfeito cumprimento das obrigações assumidas;

c) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como atestar na nota fiscal/fatura a efetiva prestação dos serviços;

d) Recusar com a devida justificativa, qualquer serviço prestado fora das especificações constantes no termo de referência;

e) Efetuar o pagamento correspondente as faturas emitidas e devidamente;

f) Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre quaisquer irregularidades constatadas, solicitando a regularização das mesmas.

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a) Executar o serviço conforme especificações e demais condições contidas neste Termo de Referência e na proposta apresentada;

b) Manter, durante a execução do contrato, todas as condições da habilitação e da proposta;

c) Responder por todas as despesas decorrentes de tributos de qualquer natureza que incidam ou venham a incidir sobre a prestação dos serviços, bem como as necessárias para a completa execução dos mesmos, inclusive as de natureza trabalhista, previdenciária, comercial, frete e deslocamentos;

d) Responder pelos danos causados diretamente ao IFAL, decorrentes de sua culpa ou dolo quando do fornecimento;

e) Não poderá alegar, em hipótese alguma, como justificativa ou defesa, desconhecimento, incompreensão, duvidas ou esquecimento das cláusulas e condições, de contrato, do termo de referência, das especificações técnicas, bem como de tudo o que estiver contido nas normas pertinentes. A existência e a atuação da fiscalização em nada diminuirão a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne aos serviços e suas implicações próximas ou remotas, sempre de conformidade com o contrato, o Código Civil e demais leis ou regulamentos vigentes e pertinentes, no Município, Estado e na União.

h) Refazer, sem nenhum acréscimo ao valor contratado, os serviços não realizados a contento.

10. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

10.1. Habilitação Jurídica:

10.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;

10.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

10.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

10.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

10.2. Regularidade Fiscal:

10.2.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF).

10.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Federal: Certidão de quitação de tributos federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal.

10.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS: Certidão de Regularidade e Situação – CRS, emitida pela Caixa Econômica Federal.

10.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional de Serviço Social – INSS.

10.2.5. Prova de regularidade relativa aos débitos previdenciários: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST.

10.2.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da LICITANTE.

10.2.7. A comprovação de regularidade jurídico-fiscal de ME e EPP dar-se-á de acordo com os artigos 42 e 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 123/2006.

10.3. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, para fins do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal.
11. FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado após a emissão da Nota de Empenho e certificação da prestação dos serviços contratados, em nota fiscal emitida pela empresa vencedora do certame.

12. DO CONTRATO
A presente contratação será formalizada através de Nota de Empenho.
13. DO PRAZO PARA RETIRADA DOS INSTRUMENTOS

A(s) Nota(s) de empenho será(ão) entregue(s) pelo INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS à(s) CONTRATADA(S) dentro do prazo de validade da proposta da LICITANTE vencedora.

A(s) Nota(s) de Empenho será(ão) enviada(s) pelo INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS à(s) CONTRATADA(S) via fax ou e-mail, para o número e endereço eletrônico informados na carta proposta da LICITANTE.


14. SANÇÕES
As sanções por descumprimento de cláusulas deste Termo de Referência serão aquelas constantes da Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores.
Responsável pelo Termo
Responsável pelo Setor Solicitante ou Área de Compras
Diretor ou Pró-Reitor de Administração e Planejamento
Aprovo:
Diretor Geral ou Reitor IFAL


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