Instrução n o 21/2015



Baixar 8.69 Kb.
Encontro18.07.2016
Tamanho8.69 Kb.

logotipo bp.png


Instrução n.o 21/2015
BO n.o 1 15-01-2016

..................................................................................................................................................................................................

Temas

Fundo de Garantia de Depósitos • Contribuição Anual


Índice

Texto da Instrução 1


Texto da Instrução


Assunto: Determinação da taxa contributiva de base e da contribuição mínima para o ano de 2016

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 4.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 11/94, de 21 de dezembro, a taxa contributiva de base para o Fundo de Garantia de Depósitos é fixada anualmente em Instrução do Banco de Portugal;

Considerando, ainda, que o n.º 3.º-A do mesmo Aviso do Banco de Portugal n.º 11/94, de 21 de dezembro, permite ao Banco de Portugal fixar, através de Instrução, uma contribuição anual mínima a realizar pelas instituições de crédito participantes no Fundo de Garantia de Depósitos;

Considerando, por fim, que, atento o disposto no n.º 12.º do mesmo Aviso do Banco de Portugal n.º 11/94, de 21 de dezembro, o Banco de Portugal fixa o limite até ao qual as instituições de crédito participantes podem substituir o pagamento da contribuição anual pelo compromisso irrevogável de o efetuarem em qualquer momento em que o Fundo o solicite;

O Banco de Portugal, no uso da competência que lhe é conferida pelos números 3.º-A, 4.º e 12.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 11/94, ouvidas a Comissão Diretiva do Fundo de Garantia de Depósitos e a Associação Portuguesa de Bancos, enquanto associação representativa da larga maioria das instituições de crédito participantes no Fundo, determina o seguinte:

Artigo 1.º

Taxa contributiva de base

Para efeitos de determinação da taxa contributiva de cada instituição participante, a taxa contributiva de base a vigorar no ano de 2016 é de 0,0001%.



Artigo 2.º

Contribuição anual mínima

  1. O valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos, a realizar pelas instituições participantes no Fundo, é 80,00 euros.

  2. O disposto no número anterior não é aplicável à Caixa Económica do Porto e à Caixa Económica e Social.

Artigo 3.º

Limite do compromisso irrevogável de pagamento

As instituições de crédito participantes não podem, no ano de 2016, substituir a sua contribuição anual ao Fundo de Garantia de Depósitos por compromissos irrevogáveis de pagamento.



Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente Instrução entra em vigor a 1 de janeiro de 2016.




Mod. 99999911/T – 01/14





©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal