Instrução n o 32/2014



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Instrução n.o 32/2014
BO n.o 1 15-01-2015

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Temas

Fundo de Garantia de Depósitos • Contribuição Anual


Índice

Texto da Instrução 1


Texto da Instrução


Assunto: Determinação da taxa contributiva de base e da contribuição mínima para o ano de 2015

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 4.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 11/94, de 21 de dezembro, a taxa contributiva de base para o Fundo de Garantia de Depósitos é fixada anualmente em Instrução do Banco de Portugal;

Considerando, ainda, que o n.º 3.º-A do Aviso do Banco de Portugal n.º 11/94, de 21 de dezembro, permite ao Banco de Portugal fixar, através de Instrução, uma contribuição anual mínima a realizar pelas instituições de crédito participantes no Fundo de Garantia de Depósitos;

O Banco de Portugal, no uso da competência que lhe é conferida pelos n.os 3.º-A e 4.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 11/94, ouvidas a Comissão Diretiva do Fundo de Garantia de Depósitos e a Associação Portuguesa de Bancos, enquanto associação representativa da larga maioria das instituições de crédito participantes no Fundo, determina o seguinte:



Artigo 1.º

Taxa contributiva de base

Para efeitos de determinação da taxa contributiva de cada instituição participante, a taxa contributiva de base a vigorar no ano de 2015 é de 0,005%.



Artigo 2.º

Contribuição anual mínima

1. O valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos, a realizar pelas instituições participantes no Fundo, é de 4.000,00 euros.

2. O disposto no número anterior não é aplicável à Caixa Económica do Porto nem à Caixa Económica Social.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente Instrução entra em vigor a 1 de janeiro de 2015.




Mod. 99999911/T – 01/14






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