Instrução n o 6/2013



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Instrução n.o 6/2013
BO n.o 4 15-04-2013

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Temas

Fundo de Resolução • Contribuições




Índice

Texto da Instrução 1

Anexo I – Contribuição inicial para o Fundo de Resolução – Apuramento 4

Anexo II – Contribuição inicial para o Fundo de Resolução – Notas auxiliares de preenchimento do Anexo I 5

Anexo III – Contribuição periódica para o Fundo de Resolução – Apuramento 7

Anexo IV – Contribuição periódica para o Fundo de Resolução – Reporte de saldos mensais 8

Anexo V – Contribuição periódica para o Fundo de Resolução – Notas auxiliares de preenchimento dos Anexos III e IV 9


Texto da Instrução


Assunto: Modelos de reporte para efeitos de apuramento da contribuição inicial e das contribuições periódicas das instituições participantes

O Decreto-Lei n.º 24/2013, de 19 de fevereiro, que define o regime de contribuições para o Fundo de Resolução, prevê, nos seus artigos 2.º, 6.º, n.º 1, e 21.º, n.º 6, que, para efeitos de apuramento da contribuição inicial, as instituições participantes que se encontravam em atividade na data de entrada em vigor desse diploma, devem apresentar ao Banco de Portugal uma declaração com os saldos verificados a 30 de junho de 2012 e relativos aos elementos que integram a base de incidência objetiva da contribuição inicial.

O Decreto-Lei n.º 24/2013 determina igualmente, no n.º 3 do artigo 6.º, que a declaração referida no parágrafo anterior deve ser efetuada com base em modelo próprio, a definir por instrução do Banco de Portugal, no prazo máximo de 20 dias após a publicação daquele diploma.

Por outro lado, resulta do n.º 1 do artigo 3.º do Aviso n.º 1/2013 que, para efeitos de apuramento do valor das contribuições periódicas, as instituições participantes devem reportar ao Banco de Portugal, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, os saldos relativos aos elementos que integram a base de incidência definida no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2013, de 19 de fevereiro, verificados no final de cada mês do ano anterior. Segundo o disposto no artigo 3.º, n.º 2, do mesmo Aviso, o reporte dessa informação deve ser efetuado com base em modelo próprio, a definir por instrução do Banco de Portugal.

Assim, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 17.º da sua Lei Orgânica, pelo n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 24/2013, de 19 de fevereiro, e pelo n.º 2 do artigo 3.º do Aviso n.º 1/2013, o Banco de Portugal determina o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente Instrução define os modelos de reporte a efetuar pelas instituições participantes do Fundo de Resolução, adiante designado por “Fundo”, para efeitos de apuramento do valor da contribuição inicial e das contribuições periódicas.



Artigo 2.º

Contribuição inicial

  1. Para efeitos de apuramento do valor da contribuição inicial, as instituições participantes do Fundo que se encontravam em atividade na data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 24/2013, de 19 de fevereiro, devem remeter ao Banco de Portugal uma declaração com os elementos informativos constantes do modelo previsto no Anexo I à presente Instrução, de que faz parte integrante.

  2. A declaração deve ser enviada ao Banco de Portugal no prazo máximo de 20 dias após a data de publicação da presente instrução.

  3. Os elementos informativos constantes da declaração devem reportar-se a 30 de junho de 2012.

  4. As notas de preenchimento do modelo de declaração constam do Anexo II à presente Instrução, de que é parte integrante, devendo ser integralmente observadas pelas instituições participantes.

Artigo 3.º

Contribuições periódicas

  1. Para efeitos de apuramento do valor das contribuições periódicas, as instituições participantes do Fundo devem remeter ao Banco de Portugal os elementos informativos constantes dos modelos previstos nos Anexos III e IV à presente Instrução, de que faz parte integrante.

  2. O reporte previsto no número anterior deve ser enviado ao Banco de Portugal até ao final do mês de fevereiro de cada ano.

Artigo 4.º

Envio

Os reportes previstos nos artigos 2.º e 3.º da presente instrução devem ser enviados ao Banco de Portugal em formato eletrónico, através do sistema BPnet.



Artigo 5.º

Norma transitória

Para efeitos do apuramento das contribuições periódicas a pagar por cada instituição participante em setembro de 2013, o reporte da informação ao Banco de Portugal previsto no n.º 1 do artigo 3.º deve ser efetuado até ao final do mês de julho de 2013.



Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente Instrução entra em vigor na data da sua publicação.


Anexo I – Contribuição inicial para o Fundo de Resolução – Apuramento





Anexo alterado pela Instrução n.º 34/2014, publicada no BO n.º 1, de 15 de janeiro de 2015.


Anexo II – Contribuição inicial para o Fundo de Resolução – Notas auxiliares de preenchimento do Anexo I




  1. Montante correspondente à média anual do valor dos elementos reconhecidos em balanço que, independentemente da sua forma ou modalidade, representem uma dívida para com terceiros reportado ao final de cada mês, constante dos respetivos balanços (com referência a 30 de junho de 2012).

    1. Elementos que, embora integrando o passivo de acordo com as normas de contabilidade aplicáveis, sejam reconhecidos como fundos próprios (com referência a 30 de junho de 2012).

    2. Montante das responsabilidades com pensões e outros benefícios por serviços passados, refletido na rubrica patrimonial “50-Responsabilidades com pensões e outros benefícios”, constante na situação analítica anexa à Instrução n.º 23/2004, do Banco de Portugal, na medida em que integrem o passivo reportado no campo 1 (com referência a 30 de junho de 2012).

    3. Montante das provisões genéricas identificadas na rubrica patrimonial “47-Provisões” da referida situação analítica, na medida em que integrem o passivo, reportado no campo 1 (com referência a 30 de junho de 2012).

    4. Valor dos instrumentos derivados de negociação e de cobertura com justo valor negativo identificados nas rubricas patrimoniais “432-Instrumentos derivados com justo valor negativo” e “44-Derivados de cobertura com justo valor negativo” da referida situação analítica, na medida em que integrem o passivo, reportado no campo 1 (com referência a 30 de junho de 2012).

    5. Montante das receitas com rendimento diferido refletido na rubrica “53-Receitas com rendimento diferido”, deduzido das receitas com rendimento diferido de operações passivas (associadas ao custo amortizado) constantes da rubrica 531 da referida situação analítica, na medida que integrem o passivo reportado no campo 1 (com referência a 30 de junho de 2012).

    6. Montante dos passivos reconhecidos contabilisticamente como contrapartida de ativos que, tendo sido cedidos no âmbito de operações de titularização, não respeitam as condições necessárias para que sejam desreconhecidos e constam da rubrica “46-Passivos por ativos não desreconhecidos em operações de titularização” da mencionada situação analítica, na medida em que integrem o passivo reportado no campo 1 (com referência a 30 de junho de 2012).

  2. Fundos próprios, nos termos da parte II do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, desde que simultaneamente se enquadrem no conceito de passivo tal como definido no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2013, de 19 de fevereiro, e como tal tenham sido consideradas no montante reportado no campo 1. Excluem-se deste campo elementos que, eventualmente, tenham sido reportados nos campos 1.1 a 1.6.

  3. Valor dos depósitos abrangidos pela garantia de reembolso do Fundo de Garantia de Depósitos, regulado pelo Título IX do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, ou o valor dos depósitos abrangidos pela garantia de reembolso do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, regulado pelo Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, na medida do montante efetivamente coberto por esses Fundos, atendendo ao limite da garantia proporcionada por cada um (com referência a 30 de junho de 2012).

  4. = 1. – 1.1 – 1.2 – 1.3 – 1.4 – 1.5 – 1.6 – 2. – 3.

    1. A taxa contributiva encontra-se estabelecida pelo artigo 4.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 24/2013, de 19 de fevereiro.

    2. O valor da contribuição inicial é igual ao montante da base de incidência inscrito no campo 4. multiplicado pela taxa contributiva inscrita no campo 5.1.



Anexo alterado pela Instrução n.º 34/2014, publicada no BO n.º 1, de 15 de janeiro de 2015.


Anexo III – Contribuição periódica para o Fundo de Resolução – Apuramento





Anexo alterado pela Instrução n.º 34/2014, publicada no BO n.º 1, de 15 de janeiro de 2015.


Anexo IV – Contribuição periódica para o Fundo de Resolução – Reporte de saldos mensais




Anexo alterado pela Instrução n.º 34/2014, publicada no BO n.º 1, de 15 de janeiro de 2015.


Anexo V – Contribuição periódica para o Fundo de Resolução – Notas auxiliares de preenchimento dos Anexos III e IV


O mapa constante do anexo III é um mapa de apuramento de contribuições, no qual apenas deve ser preenchido o ponto 6.2. Os restantes campos derivam dos elementos preenchidos no Anexo IV.

Deverão ser preenchidos os campos 1. a 1.6., 2.1. e 2.2., 3. e 5. do Anexo IV.

No caso dos pontos 1. a 1.6., 2.1 e 2.2. e 3. deverão ser inscritos os saldos de final de mês para cada um dos meses do ano anterior ao ano de reporte.

No caso do ponto 5. deverão ser preenchidos os rácios de fundos próprios principais de nível 1 («Common Equity Tier 1»)» observados em junho e em dezembro do ano anterior ao ano de reporte.



  1. Montante correspondente ao valor dos elementos reconhecidos em balanço que, independentemente da sua forma ou modalidade, representem uma dívida para com terceiros reportado ao final de cada mês, constante dos respetivos balanços.

    1. Elementos que, embora integrando o passivo de acordo com as normas de contabilidade aplicáveis, sejam reconhecidos como fundos próprios.

    2. Montante das responsabilidades com pensões e outros benefícios por serviços passados, refletido na rubrica patrimonial “50-Responsabilidades com pensões e outros benefícios”, constante na situação analítica anexa à Instrução n.º 23/2004, do Banco de Portugal, na medida em que integrem o passivo reportado no campo 1.

    3. Montante das provisões genéricas identificadas na rubrica patrimonial “47-Provisões” da referida situação analítica, na medida em que integrem o passivo, reportado no campo 1.

    4. Valor dos instrumentos derivados de negociação e de cobertura com justo valor negativo identificados nas rubricas patrimoniais “432-Instrumentos derivados com justo valor negativo” e “44-Derivados de cobertura com justo valor negativo” da referida situação analítica, na medida em que integrem o passivo, reportado no campo 1.

    5. Montante das receitas com rendimento diferido refletido na rubrica “53-Receitas com rendimento diferido”, deduzido das receitas com rendimento diferido de operações passivas (associadas ao custo amortizado) constantes da rubrica 531 da referida situação analítica, na medida que integrem o passivo reportado no campo 1.

    6. Montante dos passivos reconhecidos contabilisticamente como contrapartida de ativos que, tendo sido cedidos no âmbito de operações de titularização, não respeitam as condições necessárias para que sejam desreconhecidos e constam da rubrica “46-Passivos por ativos não desreconhecidos em operações de titularização” da mencionada situação analítica, na medida em que integrem o passivo reportado no campo 1.

  2. Fundos próprios, nos termos da parte II do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, desde que simultaneamente se enquadrem no conceito de passivo tal como definido no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2013, de 19 de fevereiro, e como tal tenham sido consideradas no montante reportado no campo 1. Excluem-se deste campo elementos que, eventualmente, tenham sido reportados nos campos 1.1 a 1.6.

  3. Valor dos depósitos abrangidos pela garantia de reembolso do Fundo de Garantia de Depósitos, regulado pelo Título IX do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, ou o valor dos depósitos abrangidos pela garantia de reembolso do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, regulado pelo Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, na medida do montante efetivamente coberto por esses Fundos, atendendo ao limite da garantia proporcionada por cada um.

  4. = 1. – 1.1 – 1.2 – 1.3 – 1.4 – 1.5 – 1.6 – 2. – 3.

  5. Rácio de fundos próprios principais de nível 1 («Common Equity Tier 1») expresso em pontos percentuais e arredondado a uma casa decimal, com referência a 30 de junho e a 31 de dezembro do ano anterior a que respeita a contribuição. O rácio de fundos próprios principais de nível 1 («Common Equity Tier 1») deve ser determinado nos termos da parte II do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, com as derrogações previstas na parte X, e ainda de acordo com o Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2013.

  1. O fator de ajustamento é determinado com base na seguinte fórmula, cujo resultado é arredondado a duas casas decimais:



  1. A taxa base da contribuição periódica (em pontos percentuais) é fixada anualmente pelo Banco de Portugal, através de instrução e deve ser indicada apenas para permitir o apuramento da contribuição.

  2. A taxa contributiva é igual ao fator de ajustamento inscrito no campo 6.1 multiplicado pelo valor da taxa base inscrita no campo 6.2.

  3. O valor da contribuição periódica é igual ao montante da base de incidência inscrito no campo 4. multiplicado pela taxa contributiva inscrita no campo 6.3.



Anexo alterado pela Instrução n.º 34/2014, publicada no BO n.º 1, de 15 de janeiro de 2015.




Mod. 99999911/T – 01/14





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