Instrumento de re-ratificaçÃo da convençÃo coletiva de trabalho – 2001/2003



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INSTRUMENTO DE RE-RATIFICAÇÃO DA

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2001/2003
Por este instrumento particular, de um lado o SINDUSCON/PR - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO PARANÁ, e de outro lado o SINTRACON - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO, DE ARTEFATOS DE CIMENTO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA, com assistência da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – FETRACONSPAR, por seus Presidentes ao final assinados, estabelecido têm o presente instrumento de re-ratificação da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre as partes e homologada pela DRT/PR sob o número 46.212.009268/2001-10, em 29 de junho de 2001, mediante as cláusulas e condições seguintes:
1 – CLÁUSULAS RETIFICADAS:

O presente instrumento tem por objeto dar cumprimento à cláusula primeira da Convenção Coletiva de Trabalho ora re-ratificada, alterando as cláusulas econômicas de números 6 (seis), 7 (sete), 33 (trinta e três) e 34 (trinta e quatro), da mesma.


2 – PRAZO DE VIGÊNCIA:

O prazo de vigência desta re-ratificação será de 01 (um) ano, a contar de 1º de junho de 2002 à 31 de maio de 2003.


3 - PISOS SALARIAIS:

A cláusula econômica de número 6 da Convenção Coletiva de Trabalho ora re-ratificada, passa a ter a seguinte redação: A partir de 1º de junho de 2002, ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para as categorias profissionais adiante relacionadas, não se aplicando aos menores aprendizes, na forma da lei :





CATEGORIA

VALOR HORA

SERVENTE

1,83

MEIO-PROFISSIONAL

1,97

PROFISSIONAL

2,48

CONTRAMESTRE

2,72

MESTRE-DE-OBRAS

3,55

Parágrafo Único: Caso durante a vigência deste instrumento de re-ratificação seja decretado pelo Governo Federal novo salário-mínimo, fica garantido: que os SERVENTES nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário-mínimo acrescido de 5% (cinco por cento); que os MEIO-PROFISSIONAIS nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário-mínimo acrescido de 10% (dez por cento); que os PROFISSIONAIS nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário-mínimo acrescido de 20% (vinte por cento); que os CONTRAMESTRES ou FEITORES nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário-mínimo acrescido de 22% ( vinte e dois por cento); e que os MESTRES- DE-OBRAS nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário-mínimo acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).


4 - REAJUSTE SALARIAL:

A cláusula econômica de número 7 da Convenção Coletiva de Trabalho ora re-ratificada, passa a ter a seguinte redação: A partir de 1º de junho de 2002, as empresas representadas pelo Sindicato Patronal reajustarão os salários de seus empregados mediante a aplicação de 9,03% (nove vírgula zero três por cento) sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2001, já reajustados conforme a CCT anterior.


Parágrafo Primeiro: Ficam compensadas todas as antecipações salariais espontâneas e compulsórias havidas no período de 01.06.2001 à 31.05.2002, ressalvados, porém, os aumentos decorrentes de promoção, implemento de idade, equiparação, término de aprendizagem e aumento real.
Parágrafo Segundo: Para os empregados admitidos ou empresas constituídas após a data-base, o reajuste salarial obedecerá as seguintes condições:
I - sobre os salários de admissão dos empregados em funções com paradigma será aplicado o mesmo critério concedido a este, na forma do “caput” desta cláusula, desde que não ultrapasse o menor salário da mesma função;

II - sobre os salários de admissão dos empregados em funções sem paradigma deverá ser aplicado idêntico critério do “caput” desta cláusula, tendo como base de cálculo, no entanto, o primeiro mês trabalhado.


5 – TAXA ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS PARA O SINDICATO OBREIRO:

A cláusula de número 33 da Convenção Coletiva de Trabalho ora re-ratificada, passa a ter a seguinte redação: Para assegurar a unicidade jurídica do presente instrumento, retribuir o empenho e trabalho sindical para a realização do mesmo, manter as atividades sindicais e cumprir determinação da Assembléia Geral, as empresas descontarão de seus empregados os seguintes valores, a título de TAXA ASSISTENCIAL, de conformidade com os artigos 462 e 545 da CLT. Fica assegurado aos empregados o direito de oposição à referida contribuição, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato Profissional, em sua sede ou sub-sede até 10 (dez) dias antes de ser efetuado o desconto, sem efeito retroativo, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de termo redigido por outrem no qual deverá estar atestado por duas testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto.

Ficam assim estabelecidos os descontos:
a- Sindicatos dos Trabalhadores ... CURITIBA - 1,5% (um e meio por cento), a ser descontado mês a mês a partir de junho/2002 à maio/2003, da remuneração de cada trabalhador;
a.1- As empresas repassarão ao Sindicato Profissional até o décimo dia útil após o mês do recolhimento os valores dos referidos descontos, juntamente com a cópia da guia, relação dos empregados e dos valores descontados;
a.2 - O empregado que sofrer desconto da taxa assistencial quando estiver trabalhando na base territorial de um Sindicato Profissional, em benefício deste, não poderá sofrer novo desconto a este título, no mesmo ano, em favor de qualquer entidade ora convenente, na hipótese de sua transferência para outra cidade do Estado.
b - O pagamento das contribuições de que tratam as cláusulas “5” e “6” efetuado fora do prazo, quando espontâneo, será atualizado monetariamente com o mesmo índice de atualização do valor nominal da contribuição sindical e acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos 30 primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
c - Em caso de inadimplemento os Sindicatos Patronal e de Trabalhadores terão a faculdade de promover ação apropriada, em foro competente, para a cobrança das verbas devidas.
d - As certidões negativas de débitos dos Sindicatos Patronal e de Trabalhadores serão fornecidas somente às empresas, inclusive subempreiteiras, quites com as obrigações decorrentes desta Convenção. O Sindicato profissional, ao proceder às homologações de rescisões de contratos de trabalho, exigirá das empresas e subempreiteiras a apresentação das referidas certidões negativas expedidas tanto pela entidade patronal quanto pela dos trabalhadores.

6 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DAS EMPRESAS PARA O SINDICATO PATRONAL:

A cláusula de número 34 da Convenção Coletiva de Trabalho ora re-ratificada passa a ter a seguinte redação: Fica igualmente estabelecida, conforme deliberação tomada em Assembléia Geral do Sindicato dos empregadores, a contribuição assistencial patronal a que se sujeitarão todas as empresas, associadas ou não do aludido Sindicato, e que se constitui na obrigatoriedade do recolhimento em favor do SINDUSCON/PR - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO PARANÁ, da contribuição consoante tabela a seguir transcrita. Referido recolhimento será efetuado em qualquer agência bancária, em guia própria, que será remetida pelo Sindicato. As empresas que vierem a se constituir durante a vigência desta convenção, também pagarão a contribuição em apreço, atualizada monetariamente, tomando por época de recolhimento o mês de sua constituição. A aludida contribuição deverá ser recolhida até o dia 10 de setembro/2002, com um desconto de 10% (dez por cento) até a data do vencimento.


TABELA

CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA


EM JUNHO DE 2002 (R$) CONTRIBUIÇÃO (R$)

0) MICROEMPRESAS* 120,00

1) Até 5.000,00 365,00

2) 5.001,00 a 15.000,00 520,00

3) 15.001,00 a 50.000,00 730,00

4) 50.001,00 a 150.000,00 1.043,00

5) 150.001,00 a 500.000,00 1.460,00

6) 500.001,00 a 1.500.000,00 2.086,00

7) 1.500.001,00 a 5.000.000,00 2.920,00

8) Acima de 5.000.000,00 4.171,00

* Microempresas (Lei nº 9.841, de 5/10/99) e empresas com qualquer capital social que no exercício anterior tiveram faturamento inferior a R$ 244.000,00 (devidamente comprovado).



7 – CLÁUSULAS RATIFICADAS:


Ficam ratificadas todas as demais cláusulas da Convenção vigente que não se contraponham a este instrumento de re-ratificação.
8 - DEPÓSITO E REGISTRO:

Por estarem assim acordados, firmam o presente instrumento de re-ratificação da Convenção Coletiva de Trabalho em cinco vias de igual teor, depositando uma delas, para fins de registro e arquivo, na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná, nos termos do art. 614 da C.L.T., para que produza os efeitos legais e se torne obrigatória para as categorias econômica e profissional da indústria da construção civil, ora representada.


9 - DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA:

Tendo em vista que o presente instrumento de re-ratificação da Convenção Coletiva de Trabalho está sendo assinado no mês de agosto/2002, eventuais diferenças salariais deverão ser pagas junto ao salário do mês de agosto/2002, ou seja, até o 5º dia útil do mês de setembro de 2002.

Curitiba, 16 de agosto de 2002.

Ramon Andres Doria Júlio César de Souza Araújo Filho


Presidente Sinduscon-PR Presidente CPRT/Sinduscon-PR

Domingos Oliveira Davide Geraldo Ramthun

SINTRACON/CTBA. FETRACONSPAR

Presidente Presidente



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