Interessado : evani cordeiro justus assunto : consulta relator : auditor jaime tadeu lechinski



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ACÓRDÃO Nº 888/09 - Tribunal Pleno

PROCESSO N º : 248478/09

ORIGEM : MUNICÍPIO DE GUARATUBA

INTERESSADO : EVANI CORDEIRO JUSTUS

ASSUNTO : CONSULTA

RELATOR : AUDITOR JAIME TADEU LECHINSKI



EMENTA: Consulta – Município de Guaratuba – Contratação de Pessoal sem a realização de Concurso Público. Ofensa à Constituição. Nulidade. Enunciado do TST. Pagamento somente das verbas relativas aos dias trabalhados.

1. RELATÓRIO

Tratam os autos de Consulta formulada pelo Município de Guaratuba, visando esclarecer quais as verbas a serem pagas a funcionários municipais contratados irregularmente, sem a prévia realização de concurso público, após o seu desligamento. Assim, apresenta o Município os seguintes questionamentos:

Os contratos de trabalho irregulares havidos por RPA podem ser objeto de pagamento dos dias trabalhados, pela Administração, de forma voluntária?

O Agente Público que efetuar o pagamento, apesar de não ter concorrido com a contratação, pode ser responsabilizado?

A Procuradoria do Município de Guaratuba, em resposta aos questionamentos da Consulta formulada, manifesta-se no sentido de que, em relação aos efeitos da rescisão do vínculo ilegal existente com a Administração Pública, tem-se dividido a jurisprudência em três correntes:

“a) Reconhecimento de vínculo empregatício até o despedimento, regido pela CLT, com assinatura da CTPS e pagamento de todos os direitos resilitórios do despedimento sem justa causa na relação de emprego (saldo de salários, férias, décimo terceiro, depósitos do FGTS, indenização de 40% do FGTS, aviso prévio, etc), com efeitos ex-nunc;

Nulidade absoluta da relação de emprego havida, sem direito a indenização de qualquer espécie, diante da afronta ao princípio constitucional do Art. 37, II da CF/88, que exige forma essencial à validade do ato. Sobrepõe-se interesse de toda a coletividade ao sacrifício de particulares. Efeitos ex-tunc;

Reconhecimento da relação fática de trabalho, prestados os serviços ao abrigo dos princípios reitores do Direito do Trabalho. A relação de emprego torna-se impossível pelo descumprimento do requisito constitucional de prévio concurso público. Da nulidade da contratação não pode resultar prejuízos para o trabalhador, sob o argumento de que há nulidade absoluta, negando-se-lhe os créditos devidos. São devidos alguns direitos trabalhistas a título indenizatório (exceto registro na CTPS e multa por despedida imotivada).

Submetidos os autos a análise da Diretoria Técnica e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, a Diretoria de Contas Municipais manifesta-se no sentido de que devem ser pagas unicamente as verbas relativas aos dias trabalhados pelo funcionalismo, não sendo permitido o pagamento de verbas rescisórias ante a irregularidade na contratação. Tal é a posição acolhida pelo Parecer Ministerial nº 9327/09-MPjTC (fls.23).

É o relatório.



2. VOTO

2.1 ADMISSIBILIDADE

Os requisitos para a admissibilidade de Consultas perante esta Corte de Contas se encontram apostos no Art. 38 da LC 113/05 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná):

“Art. 38. A consulta deverá atender aos seguintes requisitos:

I - ser formulada por autoridade legítima;

II - conter apresentação objetiva dos quesitos, com indicação precisa da dúvida;

III - versar sobre dúvida na aplicação de dispositivos

legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do Tribunal de Contas;

IV - ser instruída por parecer jurídico ou técnico emitido

pela assessoria técnica ou jurídica do órgão ou entidade consulente, opinando acerca da matéria objeto da consulta;

V - ser formulada em tese.”

A análise dos requisitos ora apresentados no Art. 38 nos leva a crer que a única controvérsia que poderia ser avençada seria ao redor do previsto no inciso V, qual seja, da formulação em tese da consulta. Observemos que a consulta em questão foi formulada por autoridade legítima (Sr. Prefeito Municipal – Inc. I do Art. 38); contém apresentação objetiva dos quesitos; versa sobre dúvida na aplicação de dispositivos de competência fiscalizatória do Tribunal de Contas (Contratação de Pessoal); se encontra instruída por parecer jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica do Município.

Parece não restar dúvidas ou controvérsia de que a consulta ora analisada não foi formulada em tese, haja vista que relata caso concreto e específico vivenciado pelos Agentes Políticos do Município, permitindo, entretanto, a resposta em tese e em caráter genérico, nos termos do § 1º do artigo supracitado.

“§ 1º Havendo relevante interesse público, devidamente motivado, a consulta que versar sobre dúvida quanto à interpretação e aplicação da legislação, em caso concreto, poderá ser conhecida, mas a resposta oferecida pelo Tribunal será sempre em tese.”

Assim, admito a Consulta.



2.2 ANÁLISE DO RELATOR

Em relação a contratação realizada pelo Município, não parece restar dúvidas quanto aos seus vícios, uma vez que o Art. 37, II da Constituição Federal estabelece claramente a obrigatoriedade da aprovação prévia em concurso público para o ingresso nos quadros da Administração Pública. Assim, não estando as contratações subsumidas a uma das exceções legais, como a contratação temporária por excepcional interesse público, esta se encontra eivada de ilegalidade, devendo os contratos serem imediatamente rescindidos.

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

....


II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”

Não se pode cegar para o fato de que, ainda que contratados de forma irregular, os funcionários prestaram os serviços a Administração Municipal, perfazendo jus a retribuição pecuniária (salários) por tal, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público.

Entretanto, em relação as verbas rescisórias, estas não são devidas, uma vez que o contrato de trabalho é inexistente, pois, eivado de vício na origem ao não contemplar uma das regras obrigatórias para a contratação pela Administração Pública, qual seja, o concurso público. Assim, sendo o concurso público condição para se firmar contrato entre uma pessoa física e a Administração Pública, a sua não realização torna inexistentes os contratos firmados.

2.3 RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS OBJETIVOS:

Por fim, responde-se aos quesitos apresentados pelo interessado nos termos abaixo:



  1. Os contratos de trabalho irregulares havidos por RPA podem ser objeto pagamento dos dias trabalhados, pela Administração, de forma voluntária?

Sim, a Administração poderá pagar, voluntariamente, os dias comprovadamente trabalhados, estando impedida, a não ser por decisão judicial, do pagamento de verbas rescisórias.

  1. O Agente Público que efetuar o pagamento, apesar de não

ter concorrido com a contratação, pode ser responsabilizado?

No caso dos dias trabalhados não, entretanto, no caso do pagamento de verbas rescisórias ou de dias trabalhados não comprovados, o Administrador, ainda que não tenha concorrido para a contratação, poderá ser responsabilizado.

Do exposto, VOTO pela ADMISSIBILIDADE da Consulta, para, no mérito, respondê-la nos termos do item 2.3 acima.

É o voto.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONSULTA protocolados sob nº 248478/09,

ACORDAM

OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, nos termos do voto do Relator, Auditor JAIME TADEU LECHINSKI, por delegação do Conselheiro NESTOR BAPTISTA, por unanimidade, em:

Admitir a presente Consulta formulada pelo Município de Guaratuba, para, no mérito, respondê-la nos termos do item 2.3 acima.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e os Auditores JAIME TADEU LECHINSKI, SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA e THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Presente o Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ELIZEU DE MORAES CORREA.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2009 – Sessão nº 33.

JAIME TADEU LECHINSKI

Relator


HERMAS EURIDES BRANDÃO

Presidente


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