Interferência(s) Requisito(s)



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PORTARIA N° 290, DE 11 DE ABRIL DE 1997.

(D.O.U. 11/04/97)



Interferência(s)

Requisito(s)



















Aprova normas para a imposição de multas administrativas previstas na legislação trabalhista.

O Ministro de Estado do Trabalho, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição, considerando a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu a Unidade Fiscal de Referencia - UFIR, como medida de valor e atualização monetária de multas e penalidades de qualquer natureza; considerando a necessidade de definir critérios pare a gradação das multas administrativas variáveis previstas na legislação trabalhista, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as tabelas constantes nos anexos I, II e III, desta portaria.

Art. 2º As multas administrativas variáveis, quando a lei não determinar sue imposição pelo valor máximo, serão graduadas observando-se os seguintes critérios:

I - natureza da infração (arts. 75 e 351 da CLT);

II - intenção do infrator (arts. 75 e 351 da CLT);

III - meios ao alcance do infrator para cumprir a lei (art. 5.° da Lei n° 7.855/89);

IV - extensão da infração (arts. 75 e 351 da CLT);

V - situação econômico-financeira do infrator (art.5.° da Lei n° 7.855/89).

Parágrafo único. O valor final da multa administrativa variável será calculado aplicando-se o percentual fixo de 20% (vinte por cento) do valor máximo previsto na lei, acrescidos os percentuais de 8% (oito por cento) a 40% (quarenta por cento), conforme o porte econômico do infrator e de 40% (quarenta por cento), conforme a extensão da infração, cumulativamente, nos termos das tabelas constantes no anexo III.

Art. 3.° A multa prevista no art. 25, da Lei nº 7.998 de janeiro de 1990, será imposta na forma do disposto no art. 9°, da Portaria nº 1.127, de 22 de fevereiro de 1996.

Art. 4.° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Paiva

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:



Decreto-lei n. 5.452, de 1.° de maio de 1943

Lei n.4.923, de 23 de dezembro de 1965-(art.11)

Decreto-legislativo n. 193, de 24 de fevereiro de 1967-(art. 1.°)

Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967

Lei n. 5.562, de 12 de dezembro de 1968-(art. 2.°)

Lei n. 6.205, de 29 de abril de 1975-(art. 2°, parágrafo único)

Decreto n. 75.704, de 8 de maio de 1975

Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977

Lei n. 6.986, de 13 de abril de 1982-(art. 7°)



Lei n. 7.855, de 24 de outubro de 1989-(art. 2° a 6°)

Lei n. 8.177, de 1.° de março de 1991-(art. 3°)

Lei n. 8.178, de 1.° de março de 1991-(art. 21)

Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991-(art. 10) - Nota A.S.: A Lei 8.218, de 24/07/91 dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio.



Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991-(arte. 1.° e 3.°)

ANEXO I

Tabela das Multas Administrativas de Valor Fixo (em UFIR)

NATUREZA

INFRAÇÃO

BASE LEGAL

QUANTIDADE

OBSERVAÇÕES

MÍNIMO

MÁXIMO

Duração do trabalho

CLT art. 57/74

CLT art. 75

37,8285

3.782,8472

Dobrado na reincidência, oposição ou desacato

Salário Mínimo

CLT art. 76/126

CLT art. 120

37,8285

1.513,1389

Dobrado na reincidência

Segurança do Trabalho

CLT art. 154/200

CLT art. 201

630,4745

6.304,7452

Vr. máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício, simulação

Medicina do Trabalho

CLT art. 154/200

CLT art. 201

378,2847

3.782,8472

Vr. máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício, simulação

Duração e Condições Especiais do Trabalho

CLT art. 224/350

CLT art. 351

37,8285

3.782,8472

Dobrado na reincidência, oposição ou desacato

Nacionalização do Trabalho

CLT art. 352/371

CLT art. 364

75,6569

7.565,6943




Trabalho da Mulher

CLT art. 372/400

CLT art. 401

75,6569

756,5694

Vr. máximo na reincidência, artifício, simulação ou fraude

Contribuição sindical

CLT art. 578/610

CLT art. 598

7,5657

7.565,6943




Fiscalização

CLT art. 626/642

CLT art. 630 § 6º

189,1424

1.891,4236




FGTS: Falta de depósito

Lei 8036/90 art. 23, I

Lei 8036/90 art. 23, § 2º, "b"

10,0000

100,0000

Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato

FGTS: omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador

Lei 8036/90 art. 23, II

Lei 8036/90 art. 23, § 2º, "a"

2,0000

5,0000

Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato

FGTS: apresentar informações com erro/omissão

Lei 8036/90 art. 23, III

Lei 8036/90 art. 23 § 2º, "a"

2,0000

5,0000

Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato

FGTS: deixar de computar parcela de remuneração

Lei 8036/90 art. 23, IV

Lei 8036/90 art. 23 § 2º, "b"

10,0000

100,0000

Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato

FGTS: deixar de efetuar depósito após notificação

Lei 8036/90 art. 23 , V

Lei 8036/90 art. 23 § 2º, "b"

10,0000

100,0000

Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato

Seguro-desemprego

Lei 7998/90 art. 24

Lei 7998/90 art. 25

400,0000

40.000,0000

Dobrado na reincidência, oposição ou desacato

RAIS: não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa

Dec. 76900/75 art. 7º c/ Lei 7998/90 art. 24

Lei 7998/90 art. 25

400,0000

40.000,0000

Dobrado na reincidência, oposição ou desacato

Gradação conforme Port. Mtb. Nº 319, de 26.02.93 (art. 6º) e 1.127, de 22.11.96



Trabalho rural (ver IN Intersecretarial SEFIT/SSST/ MTb nº 01, de 24.03.94, que prevê mesmos critérios para o trabalho urbano e o rural, por força da CF)

Lei 5889/73 art. 9º

Lei 5889/73 art. 18

3,7828

378,2847

Por empregado, limitado a 151,3140 quando o infrator for primário

Dobrado na reincidência, oposição ou desacato.



Radialista

Lei 6615/78

Lei 6615/78 art. 27

107,1738

1.071,7382

53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação

Jornalista

Decreto-Lei 972/69

Dec. Lei 972/69, art. 13

53,5869

535,8692




Artista

Lei 6533/78

Lei 6533/78 art. 33

107,1738

1.071,7382

53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação

Publicitário

Lei 4680/65

Lei 4680/65 art. 16

3,7828




378,2847

Músicos

Lei 3.857/60

Lei 3.857/60 art. 56

0,0000

0,0082

Valores sem expressão na moeda atual, por falta de base legal para atualização ou majoração até Set/89.

Repouso semanal remunerado

Lei 605/49

Lei 605/49 art. 12

0,0000

0,0040

Idem

ANEXO II

Tabela das Multas Administrativas de Valor Variável (Em UFIR)

NATUREZA

INFRAÇÃO

BASE LEGAL

QUANTIDADE

OBSERVAÇÕES

MÍNIMO

MÁXIMO

Duração do trabalho

CLT art. 57/74

CLT art. 75

37,8285

3.782,8472

Dobrado na reincidência, oposição ou desacato

Salário Mínimo

CLT art. 76/126

CLT art. 120

37,8285

1.513,1389

Dobrado na reincidência

Segurança do Trabalho

CLT art. 154/200

CLT art. 201

630,4745

6.304,7452

Vr. máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício, simulação

Medicina do Trabalho

CLT art. 154/200

CLT art. 201

378,2847

3.782,8472

Vr. máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício, simulação

Duração e Condições Especiais do Trabalho

CLT art. 224/350

CLT art. 351

37,8285

3.782,8472

Dobrado na reincidência, oposição ou desacato

Nacionalização do Trabalho

CLT art. 352/371

CLT art. 364

75,6569

7.565,6943




Trabalho da Mulher

CLT art. 372/400

CLT art. 401

75,6569

756,5694

Vr. máximo na reincidência, artifício, simulação ou fraude

Contribuição sindical

CLT art. 578/610

CLT art. 598

7,5657

7.565,6943




Fiscalização

CLT art. 626/642

CLT art. 630 § 6º

189,1424

1.891,4236




FGTS: Falta de depósito

Lei 8036/90 art. 23, I

Lei 8036/90 art. 23, § 2º, "b"

10,0000

100,0000

Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato

FGTS: omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador

Lei 8036/90 art. 23, II

Lei 8036/90 art. 23, § 2º, "a"

2,0000

5,0000

Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato

FGTS: apresentar informações com erro/omissão

Lei 8036/90 art. 23, III

Lei 8036/90 art. 23 § 2º, "a"

2,0000

5,0000

Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato

FGTS: deixar de computar parcela de remuneração

Lei 8036/90 art. 23, IV

Lei 8036/90 art. 23 § 2º, "b"

10,0000

100,0000

Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato

FGTS: deixar de efetuar depósito após notificação

Lei 8036/90 art. 23 , V

Lei 8036/90 art. 23 § 2º, "b"

10,0000

100,0000

Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato

Seguro-desemprego

Lei 7998/90 art. 24

Lei 7998/90 art. 25

400,0000

40.000,0000

Dobrado na reincidência, oposição ou desacato

RAIS: não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa

Dec. 76900/75 art. 7º c/ Lei 7998/90 art. 24

Lei 7998/90 art. 25

400,0000

40.000,0000

Dobrado na reincidência, oposição ou desacato

Gradação conforme Port. Mtb. Nº 319, de 26.02.93 (art. 6º) e 1.127, de 22.11.96



Trabalho rural (ver IN Intersecretarial SEFIT/SSST/ MTb nº 01, de 24.03.94, que prevê mesmos critérios para o trabalho urbano e o rural, por força da CF)

Lei 5889/73 art. 9º

Lei 5889/73 art. 18

3,7828

378,2847

Por empregado, limitado a 151,3140 quando o infrator for primário

Dobrado na reincidência, oposição ou desacato.



Radialista

Lei 6615/78

Lei 6615/78 art. 27

107,1738

1.071,7382

53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação

Jornalista

Decreto-Lei 972/69

Dec. Lei 972/69, art. 13

53,5869

535,8692




Artista

Lei 6533/78

Lei 6533/78 art. 33

107,1738

1.071,7382

53,5869 por empregado Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação

Publicitário

Lei 4680/65

Lei 4680/65 art. 16

3,7828

378,2847




Músicos

Lei 3.857/60

Lei 3.857/60 art. 56

0,0000

0,0082

Valores sem expressão na moeda atual, por falta de base legal para atualização ou majoração até Set/89.

Repouso semanal remunerado

Lei 605/49

Lei 605/49 art. 12

0,0000

0,0040

Idem

ANEXO III

A Tabela em UFIR de Gradação das Multas de Valor Variável (art. 2º)

CRITÉRIOS

VALOR A SER ATRIBUÍDO

I - Natureza da infração

Intenção do infrator de praticar a infração

Meios ao alcance do infrator para cumprir a lei


20% do valor máximo previsto para a multa, equivalente ao conjunto dos três critérios.

Obs.: Percentual fixo aplicável a todas as infrações, conforme tabela "B" abaixo.



II - Porte Econômico do Infrator

De 8% a 40% do valor máximo previsto para a multa, conforme tabela "C" abaixo.

III - Extensão da infração

a) 40 % do valor máximo previsto para a multa, quando se tratar de infração a:

- Capítulos II e III do Título II da CLT (Duração do Trabalho e Salário Mínimo)

- Capítulo I e III do Título III da CLT (Disposições especiais sobre duração e condições de trabalho e Proteção do Trabalho da Mulher)

- Capítulo I do Título VII da CLT (Fiscalização, Autuação e Imposição de Multas)

- Art. 23 da Lei nº 8.036/90 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

b) De 8% a 40% do valor máximo previsto para a multa aplicável às demais infrações, conforme tabela "C" abaixo.



Obs.: O valor da multa corresponderá à soma dos valores resultantes da aplicação dos percentuais relativos aos três níveis de critérios acima (I, II e III)




B- Tabela em UFIR do Percentual Fixo (20%) Aplicável a Todas as Infrações

BASE LEGAL




Arts. 75 e 351 da CLT

Art. 120 da CLT

Arts. 364 e 598 da CLT

Art. 401 da CLT

Art. 630, § 6º, da CLT

Art. 16, Lei 4.680/65

Art. 18, Lei 5.889/73



Art. 13 Dec.-

Lei 972/69



Art. 23, § 2º, "a" da Lei 8.036/90

Art. 23, § 2º, "b"

da Lei 8.036/90



756,5694

302,6277

1.513,1388

151,3138

378,2847

75,6569

107,1738

1,0000

20,0000

C- Tabela em UFIR de Gradação de Multas de Valor Variável Aplicável aos Critérios II e III, Alínea "B", da Tabela "A"

QUANTIDADE DE EMPREGADOS

%

BASE LEGAL




Arts. 75 e 351 da CLT

Art. 120 da CLT

Arts. 364 e 598 da CLT

Art. 401 da CLT

Art. 630, § 6º, da CLT

Art. 16, Lei 4.680/65

Art. 18, Lei 5.889/73



Art. 13 Dec.-

Lei 972/69



Art. 23, § 2º, "a" da Lei 8.036/90

Art. 23, § 2º, "b" da Lei 8.036/90




de 01 a 10

8

302,6277

121,0511

605,2555

60,5255

151,3138

30,2627

42,8695

0,4000

8,0000

de 11 a 30

16

605,2555

242,1022

1.210,5111

121,0511

302,6277

60,5255

85,7390

0,8000

16,0000

de 31 a 60

24

907,8833

363,1533

1.815,7666

181,5766

453,9416

90,7883

128,6086

1,2000

24,0000

de 61 a 100

32

1.210,5111

484,2044

2.421,0221

242,1022

605,2555

121,0511

171,4781

1,6000

32,0000

acima de 100

40

1.513,1388

605,2555

3.026,2777

302,6277

756,5694

151,3138

214,3476

2,0000

40,0000



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