Interpretação1 constitucional no século XXI: o caminhar metodológico para o concretismo constitucional



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Interpretação1 constitucional no século XXI: o caminhar metodológico para o concretismo constitucional

sob a influência da doutrina de Peter Häberle*2

Christine Oliveira Peter da Silva

Mestre em Direito e Estado pela UnB

Professora de Direito Constitucional do UniCeub

Professora de Metodologia da Pesquisa do IDP



1. Estado da arte da investigação hermenêutico-jurídica
Investigar o Direito, neste século XXI, exige mais do que boa capacidade cognitiva ou de raciocínio lógico-dedutivo, pois a complexidade da vida pós-moderna3 está a pressionar o profissional jurídico para demandas cada vez mais interdisciplinares e de difícil compreensão em um paradigma de racionalidade lógico-sistêmica unidimensional4,ou seja, a partir de um único aspecto.(p. 5/6).

Os avanços tecnológicos não têm trazido modificações apenas nas nossas rotinas como seres comunicativos, bombardeados por informações que vêm de todos os lados e reativos a essas informações mesmo que involuntariamente. Tais tecnologias têm nos impulsionado também a vivermos em uma sociedade conectada5, que se movimenta sem necessidade de transferência de matéria física. A cada segundo, dados são transferidos de continente para continente, modificando a vida das pessoas em pequena, grande ou enorme escala, sem que os interlocutores saiam de suas casas ou escritórios. (p. 6).

E o Direito se coloca como uma ‘ciência desconfiada’ em relação a essas mudanças, como se ainda houvesse alguma chance de impedir o mal que elas, eventualmente, possam causar à humanidade. Ainda é comum, entre os profissionais jurídicos, encontrar pessoas que lutam contra as máquinas como se elas fossem roubar o nobre espaço profissional que lhes foi reservado pela história. Ainda se conserva nos estudantes de Direito a ilusão de que há caminhos lógico-matemáticos e previsíveis para resolver as questões jurídicas. Ainda se valoriza a resposta-estático-correta6 ao invés da dúvida-dinâmica-criativa7 que edifica as possibilidades de soluções adequadas e conscientes historicamente, únicas8 que são verdadeiramente capazes de convencer a sociedade pluralista e, assim, minimizar os efeitos inexoráveis da crise de legitimidade que se experimenta com dimensões assustadoras. (p. 6/7).

E, nesse contexto, estão postos os pontos que originam as considerações do presente estudo: como investigar os novos rumos da hermenêutica constitucional, especialmente voltada para a concretização dos direitos fundamentais, num país latino americano, como é o Brasil, sem cair na tentação de importar teorias que pouco dizem para nós mesmos e para a nossa sociedade, sem experimentar a frustração de descrever a realidade que nos circunda e nos contentar com análises superficiais e manipuladas pelas nossas próprias paixões teórico-abstratas? (p. 7).

E mais: como pretender o desenvolvimento de uma hermenêutica constitucionalmente adequada à realidade do ordenamento normativo brasileiro neste século XXI, se ainda estamos tentando convencer professores e estudantes de Direito sobre a importância das discussões filosófico-políticas em nossos bancos universitários? Como inaugurarmos uma ‘postura do novo’9, histórico-político-culturamente adequada para o Brasil, se não temos auto-estima suficiente, como povo, para acreditarmos na capacidade de nossos sujeitos-cidadãos participarem ativamente do processo de (re)construção da democracia em nosso país? (p. 7).

Assim, o presente estudo tem como objetivo principal estimular a reflexão sobre as condições de possibilidade de uma virada metodológica no Direito brasileiro, convidando todos os profissionais dessa área, formados e em formação, a questionarem os seus papéis como sujeitos-intérpretes da Constituição brasileira de 1988, a qual foi feita e vige para o momento histórico presente, que clama por uma nova abordagem em termos de cultura constitucional. (p. 7).

Ora, não há possibilidade de resgatar o sujeito10 em nossa sociedade se não houver o empenho desse mesmo sujeito em ocupar o seu espaço e imbuir-se de sua missão constitucionalmente estabelecida, pois somente com um sujeito ativo e não apenas reativo ao processo de evolução de nosso Estado Democrático de Direito é que será razoável o esforço em busca da concretização dos direitos fundamentais. (p. 8).

Isso porque, de que adianta um seleto grupo de eminentes juristas ou ilustres ‘Membros de Poder’11 investigarem, teorizarem e concretizarem as normas constitucionais, especialmente aquelas consagradoras de direitos fundamentais, formulando uma metodologia hermenêutica sofisticada em termos de epistemologia jurídica, se os interlocutores (e aqui se está a referir principalmente aos interlocutores educados, profissionais ativos das mais diversas áreas do conhecimento) desse diálogo (que, atualmente, se realiza em um cansativo e infrutífero monólogo: o STF com ele mesmo e a doutrina com ela mesma) não conseguem receber/entender a mensagem e perceber a importância de sua participação na segunda via comunicativa (a antítese da tese eventualmente produzida), sem a qual se torna impossível a conformação de uma hermenêutica adequada para o contexto histórico-cultural que se apresenta no século XXI, no qual necessariamente hão de ser concretizados os direitos fundamentais? (p. 8).


2. Afinamento semântico

Feitas as considerações exortativas12 do estado da arte das reflexões sobre as necessidades evidentes do debate hermenêutico neste novo contexto, passa-se a esclarecer alguns conceitos que se apresentam como premissas, imprescindíveis para a comunicação que se quer estabelecer nesta oportunidade. (p. 8).

Num primeiro momento, vai-se apresentar conceitos freqüentes a serem encontrados no discurso-argumentativo do presente estudo: a norma jurídica pragmática; o sujeito com identidade no contexto pós-positivo, o universo pré-compreensivo desse sujeito, os interlocutores educados, a via comunicativa jurídica, a sociedade conectada e pluralista, a resposta-estático-correta e a dúvida-dinâmico-criativa que se contrapõem na prática constitucional-jurídica. (p. 9)

Para fechar, vai-se propor as bases de uma hermenêutica constitucional sob a influência da doutrina do professor alemão Peter Häberle13, perpassando considerações sobre o Estado e Poder (a partir da trilogia da revolução francesa, qual seja, liberdade, igualdade e fraternidade14), investigando a teoria da constituição como ciência da cultura15, a idéia pluralista de Constituição16, a pedagogia constitucional17 como metódica para formação do cidadão da sociedade aberta de intérpretes da Constituição18 e, por fim, a hermenêutica constitucional comparada como procedimento adequado para informação, participação e controle da tarefa concretizadora da Constituição e dos direitos fundamentais19. (p. 9).


2.1 A norma jurídica pragmática: uma nova visão

O professor Alexy ensina que toda a definição do conceito de norma jurídica pressupõe decisões básicas sobre o objeto e o método, ou seja, sobre o próprio caráter da Ciência do Direito20. Assim sendo, para que se tenha uma concepção adequada acerca da norma jurídica, revela-se necessário definir o quadro de possibilidades de concepções da Ciência do Direito (e, nesse particular, há uma farta gama de opções: teoria jusnaturalista, teoria racionalista, jurisprudência dos conceitos, jurisprudência dos interesses, jurisprudência dos valores, teoria sociológica, escola do direito livre, teoria positivista-legalista, teoria positivista institucionalista, teoria discursiva, teoria lingüística, etc). (p. 10).

Não é possível, no contexto do presente estudo, apresentar cada uma das teorias e argumentar com as suas virtudes e defeitos para justificar a opção por uma delas. O máximo que cabe aqui dizer é que toda a reflexão em torno da hermenêutica constitucional contemporânea tem tomado o caminho da teoria lingüística21, não para afastar-se da dogmática jurídica rumo a uma retórica vazia (já refutada no contexto de uma teoria do discurso), mas reconhecendo que a norma jurídica também é linguagem, e, como tal, pode e deve, legitimamente, ser compreendida e trabalhada a partir da teoria lingüística22. (p. 10).

A norma jurídica, na esteira da teoria lingüística, pode ser concebida a partir de três perspectivas: a sintática, a semântica e a pragmática. A norma jurídica, sob uma concepção sintática, é aquela que está posta na literalidade de seus termos, impondo ao intérprete tão-somente a tarefa de expor os termos expressos no texto, a partir dos critérios oferecidos pela gramática.23 (p. 10).

Já a norma jurídica, vista a partir de uma perspectiva semântica, oferece além da própria literalidade do texto, a idéia de significado, ou seja, ao intérprete cabe, além da tarefa de expor aquilo que está expressamente escrito, revelar o conteúdo da norma (o seu significado não-expresso). Vale ressaltar, com Lenio Streck, que sob esta ótica, a relação do signo ocorre com os objetos designados.24 (p. 11).

Por fim, a norma jurídica, sob a ótica pragmática, é aquela que, além de texto e significado, tem como pressuposto essencial a intersubjetividade, ou seja, a preocupação com os sujeitos comunicativos, de modo que, a sua interpretação deve necessariamente considerar o texto, o que ele quer dizer e ainda o universo de pré-compreensões daqueles que estão se comunicando25. (p. 11).

O professor Tércio Sampaio Ferraz Júnior, em sua obra ‘Teoria da norma jurídica’, propõe um modelo pragmático de apreensão e compreensão da norma jurídica, segundo o qual a norma necessariamente deve ser considerada na sua relação com seus intérpretes e usuários, estabelecendo “interações em que alguém dá a entender a outrem alguma coisa”, com especial ênfase para o tipo de relação que há entre quem fala e quem ouve.26 (p. 11).

Nesse sentido, o professor Tércio entende a norma jurídica como um discurso, no qual se encontram dois aspectos: o relato e o cometimento. “Na terminologia pragmática, o comunicador normativo não apenas diz qual a decisão a ser tomada – pré-decisão – mas também como essa pré-decisão deve ser entendida pelo endereçado – informação sobre a informação.”27 (p. 11).

O relato seria, portanto, a pré-decisão do discurso normativo e o cometimento o como essa pré-decisão deve ser entendida pelo endereçado. Tal distinção permite esclarecer que os discursos normativos são dialógicos, no que se refere ao aspecto relato, e monológicos, no que se refere ao aspecto cometimento, de forma que, o relato é sempre um dubium (não havendo limites para contestação), enquanto o cometimento é sempre um certum (ao endereçado só resta a posição passiva de cumprir a norma de determinado modo).28 (p. 11).

A principal conclusão que se chega a partir da proposição dogmática de Tércio Ferraz é a de que os discursos normativos, tal como por ele apresentados, não constituem apenas enunciados prescritivos, mas procedimentos interativos fundamentantes, “regidos pela regra do dever de prova e pela abertura ao comportamento crítico do ouvinte.”29 (p. 11/12).

Ora, a visão pragmática de norma jurídica revela-se adequada para as reflexões propostas no presente estudo, pois não há como negar que toda a discussão sobre novas propostas hermenêuticas para o século XXI passa pela mediação lingüística, fatalmente reconhecida pela superação da idéia de que o conhecimento jurídico somente poderia ser construído na relação sujeito-objeto. No agora e no hoje, toda a forma de conhecimento constrói-se a partir das relações sujeito-sujeito30, girando em torno, obviamente do objeto, o que impõe ao Direito uma postura corajosa e arrojada em direção à concretização da norma (objeto) no seio de uma relação intersubjetiva (hermenêutica e lingüística). É isso o que está por vir. (p. 12).
2.2 A importância do sujeito: um novo conceito de sujeito
Não se pode negar que, na história da filosofia e da ciência, a partir da segunda metade do século XX, o edifício paradigmático está sendo construído com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana31. (p. 12).

Diante dessa premissa, acredito que o sujeito seja o responsável pela virada paradigmática experimentada com maior delineamento nesse início de século XXI. O consenso dos pensadores, filósofos e cientistas acerca da mudança de paradigma, a partir do final da Segunda Guerra Mundial, e que culminou com a revolução tecnológica da última década do século passado impulsiona e justifica a necessidade de se investigar as condições de possibilidade desse novo modelo. (p. 12).

É óbvio que ainda há muita nebulosidade sobre o real sentido e alcance dessa virada: será que haverá uma valorização do ser humano individualmente ou uma despersonalização ainda maior diante das novas tecnologias de informação/comunicação de massa? Para registrar esse contexto, interessante a observação de Norberto Bobbio: (p. 12/13)
“O novo ethos mundial dos direitos do homem resplandece apenas nas solenes declarações internacionais e nos congressos mundiais que os celebram e doutamente os comentam, mas a essas solenes celebrações, a esses doutos comentários corresponde na verdade a sua sistemática violação em quase todos os países do mundo (talvez possamos dizer todos sem medo de errar), nas relações entre fortes e fracos, entre ricos e pobres, entre quem sabe e quem não sabe.”32 (p. 13).
Ora, é óbvio que o problema, se bem entendido, não nasceu após a segunda grande guerra. Pelo menos desde o início da era moderna, através da difusão das doutrinas jusnaturalistas racionais se tem refletido, ao menos no plano filosófico, sobre a importância do ser humano na condução de sua própria história e na definição de seus próprios direitos. (p. 13).

Entretanto, o desenvolvimento da temática dos direitos humanos/direitos fundamentais e a preocupação das instâncias e organismos internacionais com os sujeitos de nossa história mundial ainda não tem sensibilizado suficientemente (a ponto de provocar substanciais mudanças em termos de políticas internas e internacionais) as potências economicamente dominantes. (p. 13).

Tanto é que, do que se tem notícia, as discussões internacionais ainda estão aparentemente alheias ao processo de (in)formação das gerações vindouras. O controle das informações e, conseqüentemente, da formação do cidadão do século XXI é algo que merece um cuidado todo especial por parte daqueles que se preocupam efetivamente com o futuro de nossa raça e condição humana33. (p. 13).

Disso tudo, pode-se concluir que não há mais como desprezar a participação do sujeito na construção da história, nem como condicionar a sua formação à (in)formação que lhe é prévia e consentidamente liberada. Como um pai de família não mais consegue ter controle total sobre as mensagens que os seus filhos receberão, vendo-se embaraçados em situações e questionamentos não previstos ou previsíveis no contexto da educação premeditada e planejada para aquele universo familiar, também os detentores do poder político deverão estar atentos e preparados para os questionamentos e cobranças de uma sociedade informada, tendo em vista que as análises e prognósticos políticos serão cada vez mais frágeis e débeis. (p. 14).

Salvo uma grande catástrofe e rompimento da evolução das tecnologias de comunicação e informação, a nossa sociedade caminha para uma complexidade que há muito não é experimentada pela história da humanidade34. (p. 14).

E o colapso só não virá se nos prepararmos para lidar com as vias comunicativas pluralistas, onde o espaço para o diálogo é aberto e franqueado àqueles que se predispõem à negociações e construções compartilhadas de soluções para os impasses, que fatalmente surgirão e incomodarão seriamente aqueles que não se dispuserem ao novo, concebido como o diferente da tradicional postura individualista da autoridade desenvolvida ao longo dos dois últimos séculos. (p. 14).

Nesse contexto, a questão exsurge natural e cristalinamente: qual sujeito será o interlocutor ideal nesse processo comunicativo complexo e sem respostas-estático-corretas? Ou seja, como lidar com o pluralismo e complexidade sem a autoridade e a segurança lógico-dedutiva que nos legou o paradigma positivista para as ciências humanas dos século XIX e XX? (p. 14).

O sujeito desse século XXI não pode ser o sujeito do século XIX que buscava a sua liberdade perante os desmandos do absolutismo recém derrubado, nem pode ser o sujeito do início do século XX, que assustado com a revolução industrial, lutava pela igualdade com a já conquistada boa condição de vida dos burgueses liberais, mas é um sujeito do terceiro ideal da revolução francesa, o sujeito da solidariedade e que se despersonifica, deixando a sua individualidade e abrindo mão de sua coletividade restritivista para buscar na dignidade humana o vetor de suas ponderações culturais mais pessoais, seja em que ambiente cultural tenha escolhido para viver, a vida toda ou partes dela. (p. 14).

Ora, o sujeito do século XXI é aquele que apesar de ter consciência de sua posição de indivíduo não se sustenta só nisso, pois somente como membro de uma coletividade e inserido no conceito difuso de cidadão é que ganha a força da sua liberdade e igualdade perante os demais, sempre em busca de sua dignidade como ser humano35. É aquele que se reconhece como parte de um todo que lhe dá força para lutar contra os mais poderosos e identidade cultural suficiente para compartilhar as suas boas condições de vida com os mais próximos, mas não no plano abstrato-filosófico (como fizeram seus antecessores muito bem feito), mas no plano concreto, da vida real, das rotinas pessoais (modo de viver) e profissionais (modo de produzir) nas mais diversificadas partes do mundo. (p. 14/15).

Talvez seja difícil perceber e compreender o conceito de sujeito resgatado na teoria pós-moderna, ou na teoria pós-positivista como tenho chamado36, pois ao mesmo tempo que ele é um sujeito individual que sabe da sua dignidade e identidade como um (dignidade esta conquistada por meio de uma educação adequada), ele também reconhece a importância de emprestar essa identidade para a cidadania, tendo em vista que de outra forma será muito difícil fazer valer os seus direitos fundamentais. (p. 15).

O sujeito individualizado ganha ‘força de negociação’37 no sujeito coletivo e ‘poder’38 no sujeito difuso, formando uma noção complexa que se apresenta como condição de possibilidade de manifestação democrática no século XXI. Isso porque, diante do bombardeio de informações, revela-se quase impossível que o sujeito individualizado do século XIX consiga manipular a ‘força de negociação’ e o próprio ‘poder’ se não agir naquelas condições, pois há forte herança de chantagem e manipulação deixada pelos sujeitos-personalidades que individualmente dominavam ‘força’ e ‘poder’ nos séculos XIX e XX. (p. 15).
2.3 A pré-compreensão do sujeito: elemento imprescindível da concretização

Se é verdade que o sujeito individual se coloca à disposição do sujeito coletivo e do sujeito que cede a sua identidade a uma comunidade universal (plano difuso), isso não quer dizer que a história particular dos sujeitos não seja importante para a formação da pré-compreensão norteadora da razão intersubjetiva. (p. 15).

A idéia de que não há neutralidade possível, mas de que a imparcialidade é ainda uma aspiração da pós-modernidade, não se apresenta como um paradoxo. Somente considerando a hipótese de que o sujeito leva a sua individualidade para o ente coletivo e para o ente difuso é que se pode livrar verdadeiramente o Direito do fantasma do subjetivismo e, conseqüentemente, do voluntarismo, que pode gerar arbitrariedades. (p. 16).

Explico melhor: a segurança jurídica e a imparcialidade no Direito não são conquistadas apenas quando se nega a presença do sujeito no processo de elaboração/construção da norma jurídica concretizada (objeto do Direito), mas pelo contrário, o reconhecimento dos sujeitos individualizados no processo, conjugada com a possibilidade procedimental de transparência dos pontos de vista (topoi do discurso concretista), permitirão um controle do subjetivismo/voluntarismo e a conseqüente criação de uma vontade individual, coletiva ou difusa, legitimamente reconhecida. (p. 16).

Dessa forma, a história de cada sujeito individual envolvido no processo de tomada de decisões jurídicas revela-se como um importante dado na formação da pré-compreensão individual, coletiva e difusa do sujeito que, por legitimidade, assinará a decisão, lembrando-se de que, na sociedade pós-moderna, será muito pouco provável que uma ‘grande obra’ não seja fruto de um trabalho coletivo, com elementos de influência até mesmo difusos (sem origem identificada), que agrega experiências e esforços compartilhados de uma determinada comunidade histórica e culturalmente situada. (p. 16).

Ora, não há mais lugar na história para sujeitos puramente individuais, movidos pelos seus universos pré-compreensivos limitados por suas vontades e paixões personalíssimas, pois estes sujeitos, ao manifestarem seu poder, serão imediatamente rejeitados e excluídos (seja por que mecanismo for), pois a autoridade individual terá que ceder lugar à autoridade legitimada, que necessariamente é colegiada e/ou democraticamente influenciada, o que tem como premissa organizativa a fórmula institucional e procedimental39 (ou mesmo de canais de participação da democracia direta, menos provável na minha visão). (p. 16).

Assim sendo, faz-se necessária a preocupação com a formação de cidadãos capazes de perceber, nas suas relações intersubjetivas, as premissas pré-compreensivas individuais, coletivas e difusas, para que elas sejam conscientemente colocadas no bojo da discussão dialética de teses e antíteses, em busca de sínteses que possam representar, ainda que momentaneamente, a pré-compreensão coletiva do grupo a que pertence, cultural ou institucionalmente40. (p. 16/17).
2.4 O cidadão educado e participativo : formação da sociedade aberta de intérpretes da Constituição

A formação de uma identidade constitucional pressupõe esforço pedagógico direcionado para o objetivo de construção de cidadania. Não há como investigar os pressupostos culturais de uma sociedade que sequer se reconhece como identidade suficientemente coesa capaz ao menos de refletir sobre os seus próprios valores. Trata-se de um desafio, principalmente se for considerada a realidade brasileira atual. (p. 17).

É bem verdade que a inspiração para projetos de educação cultural para a cidadania poderia ter mais de uma dezena de autores como norte teórico, porém, conforme já registrado anteriormente, a minha simpatia acadêmica aos ensinamentos de Peter Häberle revela-se inafastável, de forma que as considerações sobre o cidadão aqui apresentadas serão explicitamente vinculadas à idéia de cidadão constitucional, ou seja, ao membro da sociedade aberta de intérpretes da Constituição, tal qual proposta pelo professor Häberle41. (p. 17).

A idéia basilar da teoria cultural e pluralista do professor Peter Häberle é a de que a interpretação do texto constitucional não é tarefa exclusiva dos magistrados que compõem a jurisdição constitucional, devendo a interpretação ser um processo aberto, conhecedor de múltiplas possibilidades e alternativas diversas, de forma que a ampliação do círculo dos intérpretes é apenas a conseqüência da necessidade, por todos defendida, de integração da realidade no processo de interpretação. 42 (p. 17).

A vinculação judicial à lei e a independência pessoal e funcional dos juízes não podem escamotear o fato de que o juiz interpreta a Constituição na esfera pública e na realidade, sendo errado reconhecer que as influências, expectativas, obrigações sociais a que tais intérpretes oficiais estão submetidos são aspectos negativos, que ameaçam a sua independência. Tais influências, em seu mais amplo sentido, constituem parte da legitimação do intérprete oficial, evitando o livre arbítrio da interpretação judicial. 43 (p. 17/18).

Quanto mais ampla for, do ponto de vista objetivo e metodológico, a interpretação constitucional, mais amplo há de ser o círculo dos que dela devem participar. Deve-se enxergar a Constituição como um processo público, ou seja, como um construindo a partir de uma dinâmica dialética inserida na forma de exercício do poder do Estado, em todas as suas esferas: Executivo, Legislativo e Judiciário. E para não deixar esse exercício do poder dissociado da idéia de democracia, faz-se necessário estimular, viabilizar e conduzir o processo de participação do cidadão constitucional na concretização dos direitos ali protegidos44. (p. 18).

É bem verdade que a Constituição pode ser concebida sob diversos aspectos45, mas, no presente estudo, prefere-se aquele sentido em que a Constituição é entendida como um processo público, nitidamente influenciada pela teoria democrático-pluralista46. (p. 18).

A teoria democrática pluralista informa que o processo de formação da vontade democrática não assenta nem no povo indiferenciado dos sistemas plebiscitários, nem no indivíduo abstrato da teoria liberal, mas em grupos definidos através da freqüência de interações sociais47. Na perspectiva de Peter Häberle, a constituição escrita é uma moldura, ou seja, uma lei necessária mas fragmentária, indeterminada e carecida de interpretação, do que decorre, por outro lado, que a verdadeira constituição será o resultado  sempre temporário  de um processo de interpretação conduzido à luz da publicidade. (p. 18).

Assim, Peter Häberle propugna pela adoção de uma hermenêutica constitucional adequada à sociedade pluralista, tendo em vista o papel fundamental da Constituição Federal para o Estado e para a sociedade, defendendo que “todo aquele que vive a Constituição Federal é um seu legítimo intérprete”48. (p. 18/19).

Essa compreensão, segundo o professor Inocêncio Mártires Coelho, apesar de apresentar-se fascinante, sobretudo para aqueles que, a pretexto de combaterem o positivismo e a dogmática jurídica baseada na lógica-dedutivista partem para uma visão procedimentalista do Direito e do Estado, não é a panacéia, pois por esse caminho é possível acabar-se dissolvendo a normatividade constitucional numa dinâmica absoluta e retirando da lei fundamental uma de suas mais importantes dimensões, que é precisamente a de servir de instrumento ordenador, conformador e estabilizador da vida social.49 (p. 19).

Canotilho, que inegavelmente admira as posições de Peter Häberle, ao fazer o balanço crítico da teoria de Häberle, opõe-lhe a ressalva de que, caracterizada como processo, a lei fundamental apresenta-se pouca força normativa, pois a pretexto de abertura e de existencialismo atualizador do pluralismo, o que se tem em verdade é a dissolução da normatividade constitucional na política e na interpretação, faltando pouco para se concluir que legiferação constituinte e interpretação constitucional são uma só e mesma coisa.50 (p. 19).

Assim, diante da objeção de que o círculo aberto de intérpretes prejudicaria a unidade da Constituição, é preciso levar em consideração, pelo menos a seguinte premissa: a própria abertura da Constituição demonstra que não apenas o juiz da jurisdição constitucional participa do processo interpretativo, pois, sendo a Constituição o documento fundamental do Estado de Direito, consagrando direitos dos cidadãos e estabelecendo limites e competências para a atuação de entes, entidades e agentes políticos no exercício do poder, todos os destinatários da norma constitucional devem ser considerados seus legítimos intérpretes51. (p. 19).

O cidadão educado e participante da sociedade aberta, a partir dessa perspectiva, é aquele que: a) conhece as decisões da Corte Constitucional, tendo a chance de contextualizá-las, no plano social, político e econômico do seu país; b) conhece a política governamental e parlamentar de densificação das normas constitucionais; c) consegue individualizar os argumentos utilizados pelos juízes da jurisdição constitucional, bem como a retórica do Tribunal Constitucional; d) tem liberdade democrática para criticar as decisões tomadas pela Corte, de forma científica e bem articulada. 52 (p. 19/20).

É em busca dessa via comunicativa que são estabelecidas as bases teóricas da sociedade pluralista, premissa de nossas considerações. Vamos a ela. (p. 20).

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