Intimado o Sujeito Passivo para pagar ou impugnar o lançamento, no prazo assinalado ofereceu a impugnação de fls. 62, na qual argüiu: 1



Baixar 21.39 Kb.
Encontro06.08.2016
Tamanho21.39 Kb.


VOTO



Em 5.6.2007, a fiscalização de mercadoria em trânsito constatou, no Posto Fiscal de saída em Itumbiara, a apresentação de Notas Fiscais emitidas pelo Sujeito Passivo sem o recolhimento antecipado do ICMS sobre o serviço de transporte averbado nas notas referidas, procedimento autorizado pelo TARE nº 283/98-GSF, contudo a fiscalização entendeu, com base no art. 2º do Decreto nº 6.583/06, que este TARE estava suspenso, por haver débito inscrito em dívida ativa; em conseqüência deverá recolher o imposto no valor de R$ 10.525,13, e cominações. Juntados: relação das Notas Fiscais, contendo número, base de cálculo, e valor do ICMS sobre o frete, e cópias das mesmas notas (fls. 4-58).
Intimado o Sujeito Passivo para pagar ou impugnar o lançamento, no prazo assinalado ofereceu a impugnação de fls. 62, na qual argüiu: 1. que o Sujeito Passivo não foi notificado pela Secretaria da Fazenda, da suposta revogação do TARE nº 283/98-GSF, não havendo nos autos essa prova; 2. a tese da revogação tácita não pode prosperar, frente ao princípio da legalidade do ato administrativo, em consonância com princípios insertos nos incisos LIV e LV da Constituição Federal; 3. que o art. 2º do Decreto nº 6.583/06 é inconstitucional; 4. que a Procuradoria Geral do Estado orientou no Despacho nº 1257/2007, no Processo nº 200700003000771 (fls. 103-105): "Nenhum TARE poderá ser suspenso sob o argumento da existência de débito inscrito em dívida ativa, conforme previsto no art. 2º do Decreto nº 6.583/06, sem observância do devido processo legal"; 5. pediu manifestação sobre a matéria questionada, e decisão de mérito, declarando a improcedência do lançamento.
Em 15.1.2008, pela Sentença nº 152/08-COJP (fls. 107-108), Julgador singular conheceu da impugnação, negou-lhe provimento e decidiu pela procedência do lançamento. Intimado da sentença (fls. 109), o Sujeito Passivo interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 111-115), onde reiterou as questões argüidas em Primeira Instância, aduzindo fatos novos: 1. a decisão judicial proferida em 15.8.2007, pelo MM. Juízo da Terceira Vara da Fazenda Pública Estadual, à ADIAL, beneficiou o Sujeito Passivo na condição de filiado, e reconheceu a arbitrariedade do referido decreto; juntou declaração de filiação e cópia da decisão; 2. que o Sujeito Passivo não está inscrito na Dívida Ativa do Estado de Goiás; por decisão proposta nos Embargos à Execução Fiscal, o PAT nº 2004785900008 foi retirado da Dívida Ativa; 3, e reiterou mesmos pedidos aduzidos na impugnação: manifestação sobre a matéria questionada, e decisão de mérito, declarando a improcedência do lançamento.
Pautado para julgamento cameral em 15.8.2008, a Terceira Câmara converteu o julgamento em diligência à Secretaria Geral, para: 1. encaminhar os autos à Superintendência da Administração Tributária - SAT, para informar sobre a notificação do Sujeito Passivo da revogação do TARE nº 283/98-GSF, prevista na cláusula décima quinta, em razão da inscrição de débito em Dívida Ativa (CDA 0190120), referente aos autos nº 2004785900008, retornando, e, 2. oficiar à Procuradoria Geral do Estado, para prestar informações sobre processos em tramitação na Comarca de Itumbiara, se houve trânsito da sentença julgando extinta a execução fiscal face ao Sujeito Passivo, uma vez nulo o processo administrativo que lhe deu origem, por cerceamento do direito de defesa, e seus efeitos, retornando.
Nesta data de 16.10.2008, foram os autos pautados para julgamento, após o retorno da Superintendência de Administração Tributária - SAT, com a juntada do Despacho de encaminhamento nº 3655/08-SAT (fls.132); Certidão de Débito em Dívida Ativa - Positiva, com efeito negativo (suspensão da exigibilidade) - Certidão nº 3463249; consulta ao banco de dados sobre o TARE nº 283/98-GSF; Despacho nº 154/2008-GPI, informando que o débito inscrito em dívida ativa em nome do Sujeito Passivo não ensejou a revogação do TARE nº 283/98-GSF, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito, conforme certidão de débito inscrita em dívida ativa positiva com efeito negativo (suspensão da exigibilidade) nº 3463249, e retornou os autos ao gabinete do Superintendente da SAT; Despacho nº 3655/08-SAT, prosseguindo os autos ao CAT, em retorno a julgamento (fls. 112).
O estado do processo, neste momento, permite-me deduzir as seguintes considerações:

1. após a juntada da manifestação conclusiva da Superintendência de Administração Tributária - SAT (fls. 128-132), entendo que o processo encontra-se instruído para julgamento, sendo desnecessário o prosseguimento à PGE para colher a manifestação de que trata o item nº 2 da Resolução Cameral;

2. o Sujeito Passivo, na pessoa do advogado constituído, deu-se por intimado, nesta sessão, do teor dos Despachos da Superintendência da Administração Tributária - SAT, juntados aos autos, conforme registros em ata.
É o relatório.

D E C I S Ã O

Como razões de decidir, considerei o seguinte:


1. A Responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre prestação de serviço de transporte, conforme Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado - RCTE, pode ser encontrada nos dispositivos seguintes:
"Art. 284. É dispensado o conhecimento de transporte de carga nos seguintes casos:

...


IV - quando o remetente da mercadoria, estabelecido neste Estado e inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -, assumir a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente na prestação do serviço de transporte, desde que faça a discriminação na nota fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria (Convênio 25/90, cláusula segunda, I e II): omissis."
2. O Termo de Acordo de Regime Especial nº 283/98-GSF, celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e a empresa Caramuru Óleos Vegetais Ltda., para implantação do regime especial para apuração e pagamento do ICMS, nos termos que especifica, dispõe o seguinte, no útil:
"Cláusula primeira. Fica a ACORDANTE, com fulcro no art. 2º do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, nomeada substituta tributária do ICMS, relativamente ao imposto devido nas operações internas anteriores de aquisição de milho em espiga ou debulhado, germe de milho, semente de girassol e soja em grão, responsabilizando-se pela apuração e pagamento deste imposto, na forma estabelecida neste Termo de Acordo, assegurado ao remetente o direito de optar pelo regime periódico de tributação.

...


§ 2º - Salvo se o imposto já tiver sido pago no momento do início da prestação, fica a ACORDANTE nomeada, também, substituta tributária pelo pagamento do ICMS devido em relação à prestação do serviço de transporte que contratar com prestador autônomo."

...


"Cláusula sexta. O pagamento do ICMS devido por substituição tributária, calculado na forma deste regime, em relação às operações anteriores, deverá ser: omissis

...


§ 2º - O ICMS devido por substituição tributária pela prestação de serviços de transporte, na saída de seus produtos, em se tratando de operações com cláusula CIF, será pago englobadamente com o devido pelas mercadorias, não gerando qualquer crédito para a acordante, fazendo constar no conhecimento de transporte a seguinte expressão: O ICMS SERÁ PAGO CONFORME O § 2º DA CLÁUSULA SEXTA DO TARE nº 283/98-GSF."

...


"Cláusula oitava. O imposto devido pela saída que realizar, decorrente da apuração pelo regime periódico, será pago no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do encerramento do período mensal de apuração, pelo seu valor originário."

...


"Cláusula décima quinta. O regime especial de que trata o presente Termo de Acordo de Regime Especial é concedido por tempo indeterminado, podendo a Secretaria da Fazenda, mediante simples comunicação à ACORDANTE, suspendê-lo, alterá-lo ou revogá-lo no interesse da Administração Fazendária, bem como se o mesmo tornar-se incompatível com a legislação tributária ou, ainda, por inobservância das obrigações estabelecidas em qualquer das suas cláusulas."
3. O objeto do TARE em questão, da dispensa da emissão de documento fiscal; da apuração mensal e do diferimento do pagamento de imposto que deveria ser pago antecipadamente, inegavelmente se tratam de benefícios fiscais, conforme disposto nos arts. 83 e 84 do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado - RCTE:
"Art. 83. São benefícios fiscais (Lei nº 11.651/91, art. 41):

I - a isenção;

II - a redução da base de cálculo;

III - o crédito outorgado;

IV - a manutenção de crédito;

V - a devolução total ou parcial do imposto;".


"Art. 84. Equipara-se a benefício fiscal e sujeita-se às exigências para este requeridas. a concessão, sob qualquer forma, condição ou denominação, de quaisquer outros incentivos, benefícios ou favores, dos quais resulte, direta ou indiretamente, dilação do prazo para pagamento do ICMS ou exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro (Lei nº 11.651/91, art. 42)."
4. Conseqüência do descumprimento de condição é a aplicação do disposto no Art. 86 do Código Tributário do Estado, c/c art;1º, § 1º, do Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado, adiante transcritos:
"Art. 86. Quando o benefício fiscal for concedido sob condição e esta não for atendida, o contribuinte perde o direito ao benefício e fica obrigado ao pagamento do imposto acrescido das cominações legais cabíveis, desde a data da ocorrência do fato gerador em que tenha havido a utilização do benefício, ressalvada a disposição em contrário;"
"Art. 1º, § 1º, do Anexo IX do RCTE: A utilização dos benefícios fiscais contidos neste anexo, decorrentes de leis estaduais que, sob condições, autorizem suas concessões, é condicionada a que o contribuinte e o substituto tributário estejam em dia com suas obrigações tributárias, assim entendido, a inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa ou, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa, inclusive em razão de parcelamento."
5. A Cláusula décima quinta do TARE , ou cláusula resolutória, adiante transcrita, dispõe sobre os procedimentos para a suspensão, alteração ou revogação do acordo:
"Cláusula décima quinta. O regime especial de que trata o presente Termo de Acordo de Regime Especial é concedido por tempo indeterminado, podendo a Secretaria da Fazenda, mediante simples comunicação à ACORDANTE, suspendê-lo, alterá-lo ou revogá-lo no interesse da Administração Fazendária, bem como se o mesmo tornar-se incompatível com a legislação tributária ou, ainda, por inobservância das obrigações estabelecidas em qualquer das suas cláusulas."
6. A Procuradoria Geral do Estado, advertindo a Administração Tributária sobre a tormentosa questão da revogação tácita de TARE's, assim se pronunciou, consoante Despacho nº 1257/2007, da PGE, no Processo nº 200700003000771, juntado aos autos por iniciativa do Sujeito Passivo:
"Nenhum TARE poderá ser suspenso sob o argumento da existência de débito inscrito em dívida ativa, conforme previsto no art. 2º do Decreto nº 6.583/06, sem observância do devido processo legal."
7. É de se concluir que, havendo TARE celebrado entre o Sujeito Passivo e a SEFAZ, para implementar benefício fiscal concedido sob condição e esta não for atendida, no caso de inscrição de débito em Dívida Ativa, a Administração Tributária fará cumprir a cláusula resolutória, nele pactuada, para fins da suspendê-lo, alterá-lo ou revogá-lo. Por decorrência, fica postergado para o momento da revogação formal do TARE, o efeito da perda automática do direito à utilização do benefício, deduzida do art. 86 do CTE.
8. Por final, constatei que a Superintendência da Administração Tributária, instada pela Resolução Cameral a se manifestar sobre a data da comunicação da suspensão, informou que o TARE não foi revogado, logo permaneceu em vigência sem descontinuidade, desde sua celebração, o que afastou liminarmente a presunção do funcionário fiscal autuante, que da inscrição de débito em divida ativa tenha resultado a suspensão tácita do TARE questionado.
9. Diante da manifestação conclusiva da Superintendência da Administração Tributária, referida no item anterior, e ciente o advogado da Recorrente de seus termos, renunciei ao encaminhamento de ofício à PGE, para os fins explicitados no item nº 2 da Resolução Cameral, para o prosseguimento do julgamento, por entender encontrar-se o feito instruído, à conclusão.
Diante do exposto, e por unanimidade de votos, a Câmara julgadora conheceu do recurso, deu-lhe provimento para reformar a sentença singular e considerar improcedente o auto de infração.


Catálogo: cat -> pautajulgamento -> pautas -> votos
votos -> Foi proposta a penalidade prevista no art. 71, inciso VIII, alínea "a", c/c § 9, inciso I, da Lei nº 11. 651/91
votos -> Consta no auto de infração que o sujeito passivo omitiu o pagamento do icms no valor de R$ 117
votos -> Da análise do presente processo, depreende-se que a acusação tipificada na sua peça exordial versa sobre o fato de que a autuada, na condição de contribuinte, omitiu o pagamento de icms no valor de R$ 6
votos -> A presente autuação decorreu do fato do contribuinte epigrafado ter escriturado, indevidamente, a título de crédito do imposto, a importância de R$ 269
votos -> É o relatório
votos -> Às fls. 04/05 foram indicados os sujeitos passivos solidários, Mauro Grasso e Regina Aparecida Cirelli Grasso
votos -> Obs: Os documentos e demonstrativos estão anexados
votos -> Intimado sujeito passivo em primeira instância, fls. 137 a 138
votos -> Passada a fase preliminar, deve-se analisar o mérito
votos -> O lançamento foi instruído com os demonstrativos da Auditoria Básica do icms e planilhas relativas aos levantamentos efetuados


Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal