Introdução 1 Contratação dos Incentivos 2



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SIPIE


Guia do Beneficiário


Última actualização:

3 de Julho de 2002

Índice



Introdução 1

1. Contratação dos Incentivos 2

1.1. Recepção da Carta-Contrato pelo Promotor 2

1.2. Preenchimento da Carta Contrato 2

1.3. Devolução da Carta-Contrato 3

1.4. Declaração de Responsabilidade do Promotor 3

1.5. Indicação da Associação Empresarial 5

1.6. Elementos Adicionais, para Esclarecimento 5

2. Contabilização do Investimento e dos Incentivos 6

2.1. Contabilização do Investimento 6

2.2. Contabilização dos Incentivos 6

3. Publicitação dos Incentivos 7

4. Pagamento do Incentivo e Garantia 8

4.1. Metodologia de adiantamento e pagamento (Projectos Contratados até 31/12/2001) 8

4.2. Metodologia de Pagamentos Intercalares e Pagamento Final(Projectos Contratados após 31/12/2001) 11

4.3. Formalização de Pedidos de Pagamento 15

5. Acompanhamento e Verificação do Projecto 17

5.1. Alterações Ao Investimento E/Ou Contrato 17

5.2. Relatórios de Progresso 18

5.3. Relatório de Execução do Projecto 18

6. Encerramento do Projecto 20

7. Intervenção de Revisores / técnicos Oficiais de Contas 21

8. Organização do Dossier do Projecto 22

9. Intervenção das Associações/Grupos de Associações Empresariais 26

Anexo 1 – Declaração de Responsabilidade do Promotor 29

Anexo 2 – Declaração da Associação 31

Anexo 3 – Declaração de Despesa de Investimento 33

Anexo 4 - Declaração de Responsabilidade do Beneficiário 36

Modelo I - Minuta de Garantia 38

(Aplicável aos projectos contratados antes de 31/12/2001) 38

Modelo II - Minuta de Garantia 39

(Aplicável aos projectos contratados após 31/12/2001) 39


IMPOSTO DO SELO 39

Artº….. Euro: …../….. 40

Modelo III - Minuta de Garantia - Leasings 40



Anexo 1 – Declaração de Responsabilidade do Promotor

Anexo 2 – Declaração da Associação

Anexo 3 – Declaração de Despesa de Investimento

Anexo 4 - Declaração de Responsabilidade do Beneficiário

Anexo 5 – Garantias Bancárias

Introdução


O SIPIE - Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais, regulamentado pela Portaria Nº 317-A/2000 de 31 de Maio e alterado pela Portaria nº 669/2001 de 4 de Julho, surge no contexto do Programa Operacional da Economia visando a criação ou desenvolvimento de micro ou pequenas empresas, através do reforço da sua capacidade técnica e tecnológica e da modernização das suas estruturas.
Atendendo à experiência do IAPMEI no âmbito dos Sistemas de Incentivos, considerou-se fundamental a elaboração do Guia do Beneficiário para o SIPIE que visa auxiliar os promotores das candidaturas aprovadas, informando-os sobre um conjunto de procedimentos necessários na fase de pós-homologação, tendo em vista não só aumentar a celeridade e eficiência do processo de acompanhamento e verificação dos projectos pela Entidade Gestora, como também facilitar o cumprimento dos compromissos legais e contratuais assumidos pelos beneficiários do incentivo.
Desta forma, pretende-se minimizar a ocorrência de eventuais irregularidades detectáveis pelas entidades competentes nas suas acções de acompanhamento, controlo e fiscalização.

1. Contratação dos Incentivos


1.1. Recepção da Carta-Contrato pelo Promotor

Com a notificação da decisão de aprovação são enviados ao promotor dois exemplares da carta-contrato formalizada de acordo com a minuta aprovada. Logo após a sua recepção, devem estes certificar-se do seu correcto preenchimento, nomeadamente no que respeita aos seguintes elementos:




  • Denominação da empresa (como no cartão de pessoa colectiva)

  • NIF/NIPC da empresa

  • Morada da sede

  • Investimento global (Cláusula primeira)

  • Nº de candidatura (Cláusula primeira)

  • Montante de incentivo incluindo a majoração, quando aplicável (Cláusula segunda)

  • Montante de Despesas Elegíveis (Cláusula segunda)

  • Condições contratuais (Cláusula terceira)

1.2. Preenchimento da Carta Contrato

As cartas-contrato são preenchidas nos próprios exemplares enviados pela Entidade Gestora (IAPMEI/IFT), devendo o promotor observar os seguintes aspectos:




  1. Preencher completamente a identificação do promotor, indicando:

  • N.º de matrícula na Conservatória do Registo Comercial

  • Capital social em Euros e em Escudos

  • Identificação do representante (nome completo, estado civil, morada, n.º do Bilhete de Identidade, data e lugar da emissão do B.I., Qualidade em que o representante outorga o contrato)

  1. Indicar no ponto 6 da cláusula Quarta o NIB da conta de depósitos à ordem destinada aos movimentos de recebimento e pagamento respeitantes à execução do contrato.

  2. O(s) representante(s) da empresa, subscritor(es) do contrato, deve(m) assinar a última página, no local para tal indicado, e rubricar as restantes no canto superior direito (nos dois exemplares).

  3. A(s) assinatura(s) deve(m) ser efectuada(s) sobre carimbo da empresa e reconhecida(s) notarialmente na qualidade e com poderes para o acto.

  4. Deverá ser pago o imposto de selo do contrato (art.º 2º da lei nº 150/99, de 11 de Setembro), o que poderá ser efectuado nomeadamente junto do notário que procederá ao reconhecimento da assinatura ou na repartição de finanças respectiva.


1.3. Devolução da Carta-Contrato

Os dois exemplares da carta-contrato, depois de preenchidos e assinados como acima indicado, deverão ser remetidos à Entidade Gestora que, após a sua conferência e assinatura, procederá ao envio de um exemplar ao Promotor.


A não celebração do contrato por razões imputáveis ao beneficiário, no prazo de 40 dias úteis, contados da data da notificação da aprovação, determina a caducidade da decisão de concessão de incentivo (nº2 do artigo 18º da Portaria nº 317-A/2000 de 31 de Maio).

1.4. Declaração de Responsabilidade do Promotor

Após a recepção da carta de notificação da decisão de aprovação deverá ser também remetida à Entidade Gestora a Declaração de Responsabilidade do Promotor, cuja minuta consta do Anexo 1, em como se encontra na empresa o dossier com todos os documentos referentes à candidatura susceptíveis de comprovar as condições de elegibilidade e de aprovação, devendo ser sempre actualizado de acordo com o desenvolvimento do projecto, por forma a ser reunida toda a informação necessária à sua fundamentação e execução.


De referir que, de acordo com o nº 2 do artigo 4º da Portaria nº 317-A/2000 de 31 de Maio, dispõe o promotor de um prazo máximo de 20 dias úteis após a recepção da carta de notificação da decisão de aprovação para remeter à Entidade Gestora esta declaração bem como todos os comprovativos que provem o cumprimento das condições de acesso previstas nas alíneas a), b), c) e d) do nº 1 do art. 4º da referida Portaria e que se passam a indicar:


  • Fotocópia do DR com publicação do contrato de sociedade ou cópia da certidão de escritura do contrato de sociedade e cópia do registo de todas as alterações ocorridas no pacto social;

  • Certidão da Direcção Geral de Contribuições e Impostos comprovativa de situação regularizada perante o Estado;

  • Certidão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social comprovativa de situação regularizada perante a Segurança Social;

  • Balancete de abertura para as novas empresas acompanhado da declaração de início da actividade com opção de contabilidade organizada;

  • Modelo 22 referente ao ano anterior ao da entrega da candidatura ou balanço intercalar devidamente certificado por um ROC;

  • Licença de utilização das instalações (licença camarária) e alvarás, quando aplicável;

  • Documento comprovativo de situação regularizada em termos de licenciamento industrial ou de já ter requerido o mesmo, quando aplicável;

  • Fotocópia do registo no Cadastro Comercial ou documento comprovativo em como já requereu o mesmo, quando aplicável.

1.5. Indicação da Associação Empresarial

Simultaneamente, deverá também o promotor indicar a Associação Empresarial que escolheu para acompanhar e verificar a execução do seu projecto e enviar à Entidade Gestora a Declaração da Associação, nos termos da minuta que consta do Anexo 2 (Ver ponto 9 deste Guia, sobre a intervenção no SIPIE das Associações/Grupos de Associações Empresariais).



1.6. Elementos Adicionais, para Esclarecimento

Com o envio da carta de notificação da decisão de aprovação e para um melhor conhecimento das condições de aprovação da candidatura, nomeadamente o referido no n.º2 da cláusula 2ª do contrato, é remetido, em anexo, cópia do quadro “Classificação dos investimentos que deverá ficar arquivado no Dossier do Projecto do promotor.


É igualmente remetida a lista das Associações Empresariais Credenciadas no período em causa.
Em caso de dúvida que possa surgir no decorrer do projecto deverá ser contactado o gestor da candidatura, cuja identificação foi oportunamente remetida.
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