Introdução Em todo negócio jurídico o elemento essencial é a vontade que se manifesta livremente através de sua declaração produzindo nascimento, modificação ou extinção das relações jurídicas



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Introdução
Em todo negócio jurídico o elemento essencial é a vontade que se manifesta livremente através de sua declaração produzindo nascimento, modificação ou extinção das relações jurídicas.

Segundo Francisco Amaral, defeitos do negócio jurídico são as imperfeições que nele podem surgir, decorrentes de anomalias na formação da vontade ou na sua declaração.

A vontade deve corresponder ao desejo do agente. No entanto, podem surgir defeitos no processo de formação da vontade ou na sua declaração. Se a vontade não estiver de acordo com o desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de ser anulado.

Pode acontecer do agente ter falsa noção dos elementos ou circunstâncias do negócio; de desconhecer a matéria ou o assunto; de agir dolosamente induzindo ao erro; de agir sem liberdade de vontade, porque ameaçado por outra pessoa, num estado coercitivo.



Defeitos do Negócio Jurídico – Erro
1 Histórico
A matéria DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO tem acompanhado a história da origem e evolução da autonomia da vontade.

No direito romano predominava o formalismo, isto é, a vontade era manifestada mediante atos juridicamente estabelecidos, visando mais a validade do ato e sua eficácia do que a vontade do agente.

Com o passar do tempo o formalismo foi perdendo força e dando espaço ao consensualismo, ou seja, os contratos tinham forma mais livre e especial.

No primeiro século a.C., no direito romano, surgiram as figuras do EXCEPTIO DOLI, a do EXCEPTIO METUS e a do RESTITUTIO IN INTEGRUM.

O EXCEPTIO DOLI consistia na defesa do oponente ao demandante que havia praticado ato com dolo com o intuito de impedir o prosseguimento da demanda.

O EXCEPTIO METUS era a defesa do oponente em ação praticada pelo autor, cujo cumprimento de dever houvera nascido de ato praticado com medo.

O RESTITUTIO IN INTEGRUM representava a restituição integral de valores envolvida na relação jurídica. Era medida jurídica de cancelamento do negócio realizado com defeito, estabelecendo o “status quo ante”, como se tal ato não tivesse ocorrido.

Com o advento do cristianismo e sua influência no comportamento das pessoas, e ainda o desenvolvimento do comércio medieval (do qual surgiram grandes feiras internacionais) os negócios passaram a exigir menor formalidade, passando a constituir-se simples acordos de vontades, sem a aplicação das formas rígidas do direito romano.

Percebe-se, nesta fase, a ocorrência da plenitude do consensualismo, surgindo, em contrapartida negócios jurídicos eivados de vícios e defeitos, colocando em risco a segurança jurídica dos negócios.

Se por um lado, impunha-se uma vontade livre e consciente na realização do ato jurídico, permitindo a anulação do negócio jurídico realizado com erro ou violência; de outro a recomendação cristã era para uma justiça comutativa, na qual cada um deveria receber a sua justa parte, o que conduzia à necessidade de proteger as partes contra atos eivados de má-fé, ignorância, deslealdade e irresponsabilidade.

A partir do século XVIII, com o racionalismo, iniciaram-se estudos a respeito dos vícios da vontade. O Código Civil francês tratou de caracteriza-los numa concepção mais subjetiva do ato jurídico. O Código Civil alemão direcionou sua atenção na teoria da vontade e na teoria da declaração.

No Brasil, o Código Civil de 1916 recebeu referências tanto da codificação francesa, quanto portuguesa e alemã, prevalecendo, pois, a teoria da vontade em detrimento da de declaração dela. O art. 112 do Código Civil é exemplo disso, no qual se vê demonstrada que a intenção consubstanciada na vontade vale mais do que a registrada no contrato feito. Contudo, não se pode deixar de lado que essa manifestação da vontade não é absoluta, porque depende, algumas vezes, da obediência de regras definidas no ordenamento jurídico.



2 O Erro
É um dos tipos de vícios de consentimento, que afeta a manifestação da vontade do agente, fazendo com que a manifestação dela muitas vezes não represente a intenção real.

Erro é a noção falsa a respeito de um objeto ou de determinada pessoa. O agente é levado a praticar o negócio jurídico, que não praticaria ou que praticaria em circunstâncias diversas, se estivesse devidamente esclarecido. O erro acontece quando o autor emite a declaração devido a um engano (ignorância) ou por desconhecimento da realidade.

No erro, a anulação do negócio jurídico tem por base o consentimento imperfeitamente fornecido no momento da constituição deste. Para viciar a vontade e tornar anulável o negócio jurídico, o erro deve ser substancial, ou seja, de tal relevância e consistência que sem ele o ato não teria se realizado. Além disso, deve ser escusável e real. Escusável no sentido de ter uma razão plausível para ter acontecido e real no sentido de ser palpável, de ter provocado efetivo prejuízo para o interessado.

De toda doutrina consultada, entende-se que o ERRO pode ser: substancial ou acidental, de fato ou de direito. Partindo da análise de tal classificação, existe ainda o erro escusável ou inescusável, o obstativo e o por falsa causa.

Existem figuras caracterizadas como defeitos do negócio jurídico que colocam em risco a segurança jurídica das relações jurídicas. São os denominados vícios de consentimento e vícios sociais.

Vícios de consentimento são aqueles incidentes sobre a vontade da pessoa que impedem que ela exteriorize sua real vontade. São exemplos: o erro, o estado de perigo, a lesão, o dolo, a coação. Não são de interesse público, razão porque só atingem as partes interessadas e não há interferência do Estado em tais negócios jurídicos. Já os vícios sociais por apresentarem interesse público, o Estado exerce seu poder de polícia sobre eles, atuando com energia.

Nos vícios sociais a manifestação da vontade não tem, na realidade, a intençÃo pura e de boa-fé entre as partes, há sim, por parte do agente uma intenção deliberada em causar dano à outra parte, atingindo, com isso a segurança jurídica dos negócios, afetando o interesse geral da sociedade. São exemplos a fraude contra credores e a simulação.

É válido conceituar-se, brevemente, os diferentes tipos de vícios de consentimento e vícios sociais, que nas relações jurídicas caracterizam-se como defeitos:

a) Erro, é a falsa noção a respeito de um objeto de uma determinada pessoa;

b) Estado de perigo, consiste em o agente assumir compromisso excessivamente oneroso para salvar-se de dano pessoal ou familiar.

c) Lesão, caracterizada pela prática do ato na qual o agente se encontra em estado de necessidade ou é inexperiente, provocando prejuízo desproporcional entre as partes.

d) Dolo, artifício utilizado para induzir alguém à prática de um ato jurídico que o prejudica, mas visa o proveito do declaratário ou de um terceiro. A diferença entre erro e dolo é que no erro o vício da vontade decorre de íntima convicção do agente, enquanto no dolo há o induzimento ao erro por parte do declaratário ou de terceiro. O dolo surge provocado e o erro é espontâneo.

e) Coação, em que a vontade deixa de ser espontânea como resultado de violência contra ela. Entre os vícios que podem afetar o negócio jurídico, a coação é a que mais repugna à consciência humana pois é dotada de violência.

f) Simulação, que se trata de declaração enganosa de vontade. É a prática de ato que esconde, camufla a intenção real. A intenção dos simuladores é encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes.

g) Fraude contra credores: a intenção do declarante é afastar seu patrimônio de seus credores, por meio de atos que possuam aparência de legitimidade.


2.1 Erro Substancial

O erro substancial, ou essencial, é aquele que interessa à natureza do negócio jurídico, ao objeto principal da declaração ou a alguma das suas qualidades essenciais. Além disso, o erro substancial é o que dá causa ao negócio – não sendo obrigatoriamente a única causa – pois se o declarante conhecesse o verdadeiro estado das coisas não teria desejado, de modo algum, concluir o negócio.

Ocorre erro substancial sobre a natureza do negócio quando se intenciona praticar certo negócio e, no entanto, se realiza outro. Nesse caso, o negócio jurídico é ineficaz (é anulável) quando não houver acordo de vontades sobre a própria essência do negócio jurídico. Exemplo: João entrega um imóvel a título de venda para Pedro e este o recebe a título de locação.

Existe erro substancial sobre o objeto principal da declaração quando a coisa concretizada no negócio não era pretendida pelo agente. A vontade desvia-se devido ao desentendimento sobre o objeto do negócio, sendo este anulável. Exemplo: comprador acredita estar comprando parafusos e na verdade está adquirindo pregos.

Ocorre erro substancial sobre alguma das qualidades essenciais quando se supunha existente uma determinada qualidade. A vontade baseou-se numa falsa crença e o ato será anulável. Exemplo: João crê que está comprando uma blusa de lã animal e na verdade está comprando uma blusa de lã sintética.

2.2 Erro Acidental

O erro acidental se refere às qualidades secundárias ou acessórias da pessoa ou do objeto, cuja retificação oportuna não teria impedido a realização do negócio, se tivesse sido do conhecimento do contratante. Esse tipo de erro não induz à anulação do ato, uma vez que juridicamente irrelevante.

A maneira para definir se num dado caso concreto ocorreu erro substancial ou erro acidental, faz-se necessário o exame do caso em questão. A dúvida reside, geralmente, nas qualidades essenciais do objeto ou nas qualidades essenciais da pessoa a quem se refira a declaração de vontade.

Exemplo: o equívoco relacionada com o valor do objeto contratado, ou ainda, a compra de um carro usado que se pensa não ter sofrido avarias e na realidade ele sofreu um conserto no pára-choque.


2.3 Erro de Fato

Erro de fato é aquele que recai sobre circunstância de fato, sobre uma das qualidades de determinada pessoa ou da coisa.

Exemplo: o caso de uma pessoa que pensa estar se casando com uma pessoa solteira, mas na realidade o parceiro é divorciado.
2.4 Erro de Direito
Erro de direito é aquele que diz respeito à existência de norma jurídica. Consiste na ignorância da norma, no seu falso conhecimento e na sua interpretação errônea.

Para induzir anulação do ato é necessário que o erro tenha sido a razão única ou principal ao determinar a vontade.

Desde que o erro de direito seja essencial, constituindo a causa básica do negócio, é admissível sua anulação.

Como exemplo, a importação de determinada matéria-prima para fabricação de um medicamento desconhecendo que essa é proibida no país. Ou ainda, o caso do atleta que usa medicamento para curar-se de um resfriado sem saber que este contém substância que causa dependência, sendo inaceitável e identificável em exame de dooping.


2.5 Erro Obstativo
É o erro caracterizado pelo desajuste entre a vontade real do sujeito da relação jurídica e a sua manifestação por palavras, documentos ou através de terceiros, nos casos de emissários.

Por exemplo, um testador quer deixar um bem em usufruto e se refere ao fideicomisso1; o proprietário quer fazer uma locação e no contrato declara dar o imóvel em comodato; o comprador quer adquirir 100 unidades, e por erro, na transmissão do e-mail faz uma encomenda de 1000.


2.6 Erro Escusável
Referem-se àqueles atos praticados por homem de atenção e diligência medianas. A lei não contempla a escusabilidade como requisito do erro, mas a doutrina e a jurisprudência lhe admitem a aplicabilidade, pois percebe-se a necessidade, na prática, de proteção à estabilidade das relações jurídicas. O conceito de escusabilidade dever ser considerado pelo juiz de maneira bem ampla, uma vez que deverá observar, em cada caso concreto, o nível intelectual do agente, suas qualidades profissionais, etc. Assim, a confusão entre um diamante e um zircônio pode ser erro escusável para um leigo em relação à matéria.
2.7 Erro Inescusável
Contrário senso, o erro inescusável é aquele cometido por agente que tem conhecimento da matéria. Por exemplo, se um joalheiro compra uma jóia folhada a ouro, não pode dizer que não sabia que não era ouro puro, então o erro é inescusável. Já uma dona de casa que efetua a mesma compra, comete um erro escusável, pois não sabia que a jóia não era de ouro puro.
2.8 Erro por Falsa Causa
É aquele caracterizado pela falsa motivação justificada na realização do negócio. Por exemplo, alguém faz uma doação de imóvel a algum parente, declarando que assim visa suprir carência de moradia daquele parente, porque ele não possui nenhuma propriedade. Contudo, mais tarde fica provado que aquele parente é proprietário de muitos imóveis, ensejando, por parte do agente prejudicado, a possibilidade de anulação da doação por falsa causa. Se por outro lado, a doação houver se concretizada sem a declaração da sua motivação, o ato não poderá ser objeto de anulação.

Ou seja, razões de ordem subjetiva que antecedem a realização do negócio só podem ter relevância jurídica para vivar o ato se forem instituídas no contrato e se forem de conhecimento do declaratário; caso contrário, não podem ser alegadas como fundamento de anulação do ato.



3 Conseqüência Jurídica do Erro
Via de regra, o erro não pode ser presumido, mas sim provado.

No entanto, há situações nas quais a falsa concepção acerca do fato ou de uma coisa pode ser alegada para validar ou invalidar o ato jurídico.

O erro no negócio jurídico é anulável por atingir apenas a ordem privada e não nulo pois a ordem pública não é ofendida por ele.

O erro acidental por ser a falsa idéia das qualidades secundárias da coisa, não se mostra, pois um motivo determinante do contrato ou do ato jurídico, ou seja, não teve influência decisiva na formação do contrato, não ferindo, desta forma, a natureza do mesmo, e conseqüentemente, não sendo causa para sua anulação, posto que não afeta a manifestação da vontade das partes.

O erro substancial, esse sim, tem o escopo de anular o ato ou o contrato feito, uma vez que atinge a essência, a substância do negócio, do objeto ou da pessoa, em suas qualidades essenciais. É erro que não gera obrigações nem dá validade ao ato jurídico, podendo ser alegado. Uma vez provado, anula ou invalida os atos oriundos ou fundados nele.

Desta forma, há erro substancial quando se pratica um ato na certeza e com a intenção de praticar outro. Há igualmente, erro substancial quando se tem uma noção distorcida do objeto principal da obrigação. Caso o agente tivesse o conhecimento verdadeiro dele, outra seria a sua motivação – até mesmo a inexistência do contrato.

Da mesma forma, tem-se um erro substancial ou essencial quanto à pessoa, no caso de falsa noção de suas qualidades verdadeiras, ou melhor, que elas são desconhecidas ou ignoradas pelo agente contratante.

Erro essencial é o mesmo que erro substancial, só que fundado na manifestação da vontade, necessária para a existência do ato jurídico. É relativo ao ato cometido. É empregado para identificar a falsa idéia acerca do caráter ou das qualidades morais e mesmo físicas de uma pessoa. É motivo para a anulação do casamento, no sentido de que vicia o consentimento da pessoa que não tinha o exato conhecimento de certas condições peculiares do cônjuge.

Importante destacar-se que ocorrendo ERRO numa relação jurídica, o negócio só pode ser anulado caso seja argüida pela parte prejudicada, muitas vezes socorrendo-se do auxílio jurisprudencial do Estado para solução do conflito. Observa-se que um terceiro não pode manifestar-se ou argüir defeito no negócio jurídico, apenas as partes envolvidas e aquela prejudicada na relação imperfeita.

4 Legislação
O novo Código Civil, no capítulo reservado aos Defeitos dos Negócios Jurídicos, talvez tenha sido o que maior modificação se verificou. A mais importante delas foi a retirada do rol dos defeitos, a simulação e sua inserção entre os atos nulos, no capítulo dedicado à Inviolabilidade do Negócio Jurídico.

Por outro lado, criaram-se dois novos institutos:



  1. os negócios jurídicos praticados em estado de perigo (que antes a doutrina considerava relacionado à coação e

  2. os negócios jurídicos praticados com lesão (antes suprimida no Código Civil de 1916)

No Código Civil de 1916, os defeitos do negócio jurídicos compreendiam os vícios do consentimento: o erro, o dolo e a coação, e os vícios sociais: a fraude contra credores e a simulação.

Eis as disposições do revogado Código Civil de 1916 com relação à matéria dos Defeitos dos Negócios Jurídicos:


Art. 86. São anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.

Art. 87. Considera-se erro substancial o que interessa à natureza do ato, o objeto principal da declaração, ou alguma das qualidades a ele essenciais.
Art. 88. Tem-se igualmente por erro substancial o que disser respeito a qualidades essenciais da pessoa, a quem se refira a declaração de vontade.
Art. 89. A transmissão errônea da vontade por instrumento, ou por interposta pessoa, pode argüir-se de nulidade, nos mesmos casos em que a declaração direta.
Art. 90. Só vicia o ato a falsa causa, quando expressa como razão determinante ou sob forma de condição.
Art. 91. O erro na indicação da pessoa, ou coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o ato, quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.”

Registra-se a seguir, as previsões contidas no novo texto, relativamente ao tema Defeitos dos Negócios Jurídicos, inserto no Livro III, capítulo IV:


Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
Art. 139. O erro é substancial quando:

I – interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II – concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III – sendo de direito e não implicando recusa á aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão dominante.
Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
Art. 142. O erro da indicação da pessoa ou coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.”
Comparativamente às disposições anteriores (revogadas) o novo texto normativo traz delineado com maior clareza as condições de ocorrência do erro nos negócios jurídicos e sua conseqüente anulabilidade.

Ao se analisar o ERRO há que se ter em mente sua diferenciação com a coação (confusão comumente presente). No caso desta última, a norma indica que se tenha sempre em consideração o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as circunstâncias que possam de alguma forma exercem influência na gravidade da situação. Já no erro, o agente por si só forma a noção equivocada a respeito de determinada pessoa ou objeto, sem qualquer influência de terceiros.


4.1 Comentários aos arts. do novo Código Civil
A noção de erro é aquela relativa à inexatidão ou falsa idéia que se tem de alguma coisa ou a falta de concordância entre a vontade interna (subjetiva) e a vontade exteriorizada (declarada). O erro é fenômeno subjetivo e por isso, merece análise mais acurada dos fatos que circundam o ato praticado, suas causas mais próximas e remotas, enfim, a essência do próprio ato, em sintonia ou conexão com as pessoas, o lugar, o tempo e as circunstâncias.

Erro de direito muitas vezes é utilizado por agente que pretende se eximir da responsabilidade pela violação de direito alheio. Invocando, para tanto, o desconhecimento da lei, ou seja, invoca sua ignorância ao texto legal – ignorantia legis neminem excusat, como pretexto para impedir que a lei seja cumprida, ou para, usufruir vantagens, pelo fato de a outra parte desconhecer a plenitude e a extensão de seus direitos.

No entanto, há que se observar com bastante propriedade a situação, fática, considerando-se o que dispõe o art. 3° da Lei de Introdução ao Código Civil: “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.
Art. 138: Por erro substancial entende-se a inexata noção do objeto, que influencia na formação da vontade do agente, que esboçará ou manifestará uma vontade diversa daquela que teria caso conhecesse exatamente o objeto do negócio jurídico Para que um vício de vontade possa anular o ato negocial, há que ser substancial escusável e real. O termo substancial já foi devidamente abordado. Escusável no sentido de haver um fundamento, uma razão plausível que qualquer pessoa de atenção normal seria capaz de cometê-lo, em razão das circunstâncias do negócio. Real, por importar efetivo dano para a parte interessada.

Em síntese, o erro substancial é erro de fato por recair sobre as circunstâncias do fato, ou melhor, sobre as qualidades essenciais da pessoa ou coisa. Pode até referir-se ao erro de direito (art. 139,III), no que se refere à existência de uma norma jurídica, desde que interfira na manifestação da vontade do agente, caso em que viciará o consentimento deste.


Art. 139: Em relação ao texto contido no antigo Código Civil, a única alteração realizada foi a alteração do termo “móvel” por “motivo”.

A intenção do legislador com o dispositivo fixado neste artigo, refere-se às determinações da ocorrência do erro substancial:



  1. erro substancial sobre a natureza do ato negocial: ocorre tal tipo de erro no caso de uma pessoa pensar estar vendendo um imóvel e a outra a receber em doação. Não se terá real acordo de vontades, pois os contratantes manifestam intenções diferentes. A natureza do negócio jurídico é diferente para cada um dos interessados – um pensa ser venda e o outro doação. Na ocorrência desse tipo de erro, o ato é suscetível de ser anulado.

  2. Erro substancial sobre o objeto principal da declaração: o erro recai sobre o objeto principal da declaração em sua identidade, ou melhor, o objeto não é o pretendido pelo agente. Exemplo disso: um contratante supõe estar adquirindo um lote de terreno de excelente localização, quando na verdade está comprando um situado em péssimo local, sem qualquer chance de valorização nominal.

  3. Erro substancial sobre a qualidade essencial do objeto: ocorrerá tal tipo de erro quando a falsa noção recair sobre a qualidade essencial deste. Isto é, se a pessoa pensa adquirir um relógio de prata, que na realidade é de aço inoxidável.

  4. Erro de direito ou erro juris: tal tipo de erro não consiste somente na ignorância da existência da norma jurídica, mas também seu falso conhecimento, interpretação e até mesmo suas conseqüências jurídicas no ato negocial. Se esse tipo de erro afetar a manifestação de vontade da parte, sendo o principal ou único motivo da realização do negócio, sem recusa à aplicação da lei, este vicia o consentimento. A anulação do ato negocial deverá ter como fundamento a norma dispositiva, sujeita ao livre acordo das partes. Isto porque, à ninguém é dado desconhecer a lei (como trata o art. 3º da LICC). Por isso, a ignorância ao texto legal não pode servir de pretexto para a anulação do negócio, há que se analisar o caso concreto para se verificar a capacidade de conhecimento e discernimento das partes.


Art. 140: O erro quanto ao motivo do negócio, seja ele de fato ou de direito, não é considerado essencial, razão porque não poderá ensejar a anulação do negócio jurídico. Isto é, não haverá erro se a causa do negócio jurídico for declarada como sua razão dominante ou condição de que dependa a realização do ato negocial.

Na argüição de nulidade do ato por falso motivo, ou fim colimado, via de regra não vicia o negócio jurídico, se for de conhecimento da outra parte e expressamente manifestada pelo agente. Um exemplo disso pé o caso de alguém doar ou deixar como doação um prédio a outrem, porque este lhe salvou a vida, se na realizado isso não ocorreu, provando-se que o donatário nem mesmo havia participado do referido salvamento. Assim, o negócio estará viciado, sendo, pois passível de anulação, posto que a causa (salvamento) é razão intrínseca do ato de doação.


Art. 141: Por erro de transmissão da vontade por instrumento ou por interposta pessoa entende-se que o mensageiro transmitiu a vontade do agente com incorreções, acarretando desconformidade entre a vontade declarada e a interna. Exemplo se alguém recorrer a rádio, televisão, telefone para transmitir a vontade dessa pessoa e o fez utilizando-se de veículos ou meios incorretos.

Há possibilidade de se anular o ato negocial por transmissão errônea da vontade se o teor da declaração manifesta não estava em conformidade com a real intenção ou vontade do agente. O negócio jurídico pode ser anulado porque a manifestação da vontade do agente não chegou à outra parte de maneira ou conteúdo corretas. Contudo, se mesmo utilizando-se de meios inadequados, não representando a verdadeira vontade do agente, mas não ocasionou prejuízo real no sentido da declaração expedida, isto é, acabou sendo transmitida com conteúdo conforme pretendido, o erro será insignificante e o negócio efetivado prevalecerá.


Art. 142: O erro acidental é assim referido por afetar as qualidades secundárias ou acessórias da pessoa ou do objeto. Não afetará a perfeição do ato negocial.

Esse tipo de erro não conduz à anulação do negócio jurídico por não incidir sobre a manifestação da vontade do agente, se na análise da situação fática ficar caracterizado o objeto ou a pessoa. O erro sobre a qualidade da pessoa, por exemplo, se casada ou solteira, não anulará uma doação que lhe for feita, se se puder reconhecer a pessoa do doador.


Art. 143: O erro de cálculo e sua retificação é o que pretende este dispositivo legal. Esse tipo de erro não induz anulação do negócio, porque não incide sobre a declaração de vontade do agente, não viciando pois o consentimento. Ele apenas autoriza a retificação do equivoco, para fazer adequar-se à declaração volitiva.
Art. 144: O que pretende o legislador com esse dispositivo é que mesmo ocorrendo erro, o negócio jurídico poderá permanecer válido se houver acordo ou acerto entre as partes. Exemplo, o sujeito pretende comprar uma caixa de pregos e recebeu uma caixa de parafusos. O erro terá sido substancial, mas poderá ser validado o negócio se o vendedor vier a trocar a caixa de parafusos e entregar ao comprador os pregos pretendidos. Assim, não haverá qualquer prejuízo para ambas as partes, e o comprador terá satisfeita a vontade manifestada na compra.


5 Jurisprudência

5.1 Jurisprudência 1


EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ERRO NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE RECURSAL – VIA INAPROPRIADA – APELO IMPROVIDO – UNÂNIME

A existência do ajuste encerra a necessidade da composição da lide mediante a atuação jurisdicional declarativa do direito, cabendo ao magistrado, apenas, homologá-lo, vez que os efeitos do negócio jurídico decorrem do simples acordo de vontade e a extinção do processo, pela homologação, é ato que apenas lhe dá força executiva.

“Se, após a transação, uma parte se arrependeu ou se julgou lesada, nova lide pode surgir em torno da eficácia do negócio transacional. Mas a lide primitiva já está extinta. Só em outro processo, portanto, será possível rescindir-se a transação por vício de consentimento”.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Lecir Manoel da Luz – Relator, Estevam Maia – Revisor, Cruz Macedo – Vogal. RECURSO. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.


Tratam os autos de matéria relativa a execução embasada em título executivo judicial. Ao longo do processo, as partes se autocompuseram mediante apresentação de cláusulas do acordo firmado extrajudicialmente, requerendo sua homologação perante o juízo competente.

No entanto, após efetivada citada homologação vem a Senap requerer que seja cessada o acordo firmado, alegando erro de cálculo por parte da contadoria judicial, caracterizando vício de consentimento, o que resultou na defeituosa prestação jurisdicional. Solicita mais, que se dê prosseguimento ao processo de execução com retificação da confusão ocasionada pela contadoria, com o intuito de reaver o bem arrematado em leilão por terceiros.

O juiz relator fundamenta seu voto no sentido de que o acordo firmado extrajudicialmente e homologado pelo juízo encerrou por definitivo aquele processo, cabendo ao juiz tão somente a extinção da ação de cobrança com julgamento de mérito.

O relator colaciona outras decisões fundamentando sua decisão em pareceres contidos em outros processos (similares), no sentido de que na ocorrência de vício de consentimento, no caso erro de cálculo, restando homologado o acordo, encerra-se a relação processual, posto que “ultimado o ajuste de vontade”. A rescisão de transação negocial eivada de vício de consentimento somente pode ser realizada se constituído outro processo, não mais naquele levado a termo.

Tendo em vista que as partes tiveram acesso aos cálculos apresentados pela contadoria judicial, transcorrido o prazo para contextação e apresentada proposta de acordo extrajudicial devidamente homologado pelo juiz em sentença própria, presumiu-se válidos todos os atos praticados até então e convalidado restou o negócio jurídico, não cabendo mais porquê se alegar a existência de vício de consentimento (no caso, erro de cálculo) na relação negocial, como prevê o art. 144 do Código Civil.

Ademais, nos termos do art. 143 do Código Civil, os erros de cálculo configuram-se como erro material, merecendo tão somente sua correção, sem tornar inválido um negócio jurídico.


5.2 Jurisprudência 2
EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. CAUSA DE NULIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. TERCEITO DE BOA-FÉ.

1. Verificada a ocorrência de pagamento feito por meio de Títulos da Dívida Agrária que não foram validamente transferidos, caracterizada está a causa nulificante do negócio originário, derivada de erro, pois os referidos títulos devem, necessariamente, observar o disposto no artigo 7° do Decreto n° 578/92.

2. Havendo sentença irrecorrível declarando nulo negócio jurídico celebrado e restituindo as partes ao status quo ante, conforme artigo 158 do Código Civil, as subseqüentes cessões de direito sobre o mesmo bem não subsistem, não havendo como proteger direito de terceiro, ainda que de boa-fé.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Ana Maria Duarte Amarante – Relatora, Wellington Medeiros – Revisor e Jeronymo de Souza – Vogal, sob a presidência do Desembargador Lécio Resende, em CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.


Trata-se de causa de nulidade do negócio jurídico, uma vez que eivado de erro substancial pois não poderia o réu quitar sua dívida na quase totalidade com Títulos de Dívida Agrária, vez que necessitavam, estes, do aval da Central de Custódia e Liquidação do alienante e do alienatário à instituição financeira que os representa no sistema de liquidação e custódia.

Ocorreu, também, vício de consentimento nas “sucessivas cessões de direito do primitivo cessionário”, relativamente aos localizados na Colônia Agrícola Arniqueira – Lote 68, posto que efetivada pelo réu sem que ainda tivesse o direito real de posse.

Em primeira instância o Juízo acolheu o pedido de anulação das cessões de direitos dos lotes, interposto pelo autor, atingindo até os réus da seguida demanda, entendendo pela anulação retroativa, restituindo a situação ao “status quo ante”.

Por atingir as sucessivas cessões de direitos, os negócios jurídicos delas decorrentea foram, por conseqüente, anuladas, restando, inválidas as tranferências, posto que carentes de direitos que não possuíam as partes.




Documentos Consultados
DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário jurídico. 15.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
DINIZ, M. H. Código civil anotado. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
FIUZA, R. Novo código civil comentado. 1.ed. 8a.tiragem. São Paulo: Saraiva, 2003.
JUNIOR, N. N.; ANDRADE, R. M.. Código civil anotado e legislação extravagante. 2.ed. revista e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
MONTEIRO, W.B. Curso de direito civil. 39.ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
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Anexos



Anexo 1 – APC – Apelação Cível n° 2001.01.5.006353-0


Anexo 2 – APC n° 1999.07.1.008645-0

1 No fideicomisso a propriedade, enquanto não resolvida, integra-se nos direitos do fiduciário. O fideicomissário a terá, por substituição ao fiduciário, isto é, somente exercerá seus direitos de propriedade quando estes lhe sejam transferidos. No usufruto há, simultaneamente, não sucessivamente, dois titulares dos direitos que incidem sobre a propriedade: o usufrutuário (que corresponde o fiduciário) tem somente o uso e gozo da propriedade, que pertence, em substância, ao nuproprietário.




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