IntruçÃo nº 03/2004 Previmpa



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INTRUÇÃO Nº 03/2004 - Previmpa

Estabelece os procedimentos a serem observados no âmbito do PREVIMPA para efeitos de compensação previdenciária, nas hipóteses em que o RPPS figure como regime de origem, na forma da Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999.


A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais, e considerando a edição da Lei nº 9.663, de 23 de dezembro de 2004, publicado no DOPA de 24 de dezembro de 2004, que abre créditos especiais destinados ao pagamento da Compensação Financeira Previdenciária – COMPREV, devida pelo Município à União,
DETERMINA:

Art. 1º A compensação previdenciária entre o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição, em que o RPPS figure como regime de origem e o RGPS como regime instituidor, dar-se-á de conformidade com o contido na Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e respectiva regulamentação, observadas as disposições contidas nesta Instrução.


Art. 2º Para efeitos desta Instrução considera-se:
I – regime de origem: o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Porto Alegre a que o ex-servidor esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes;
II – regime instituidor: o RGPS quando responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente, com cômputo de tempo de contribuição ao RPPS devidamente certificado.
Art. 3º A compensação previdenciária realizar-se-á desde que tenha havido aproveitamento de tempo de contribuição ao RPPS, para fins de aposentadoria junto ao RGPS e pensão dela decorrente, excluída a aposentadoria por invalidez em razão de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável e a pensão dela decorrente.
Art. 4º Para efeitos de compensação previdenciária exigir-se-á do RGPS a apresentação de reprodução digitalizada da Certidão de Tempo de Contribuição original emitida pelo PREVIMPA.

Art. 5º Computar-se-á como de contribuição o tempo de serviço devidamente certificado pelos órgãos de recursos humanos da Administração Centralizada, Autárquica e Fundacional, e da Câmara Municipal, desde que a respectiva Certidão de Tempo de Serviço tenha sido emitida anteriormente a 27.09.2002.


Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo o deferimento da compensação previdenciária requerida dar-se-á quando, apresentada a reprodução digitalizada da Certidão de Tempo de Serviço original, restar caracterizada a vinculação ao RPPS durante o período constante da respectiva Certidão.
Art. 6º Os requerimentos de compensação previdenciária encaminhados pelo INSS deverão ser anexados aos processos que deram origem à Certidão de Tempo de Serviço ou de Contribuição expedida.
§ 1º Quando os processos a que se refere este artigo se encontrarem microfilmados, abrir-se-á novo processo.
§ 2º O processo, devidamente instruído e analisado, será submetido ao Diretor-Geral, para despacho, do qual se dará ciência ao regime instituidor, procedendo-se, então ao seu arquivamento.
Art. 7º O desembolso pelo RPPS só será feito se o RGPS se mostrar credor no cômputo da compensação previdenciária devida de lado a lado.
Parágrafo único. Os valores não desembolsados serão contabilizados como pagamento efetivo, registrando-se mensalmente essas operações.
Art. 8º Caberá à Unidade de Compensação Financeira, da Divisão Previdenciária, o controle de todos os processos que envolvam a compensação previdenciária em que figure o RGPS como regime instituidor, mantendo o histórico contendo no mínimo: nome do ex-servidor; período certificado; órgão emissor e valores compensados ou passíveis de compensação.
Art. 9º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de dezembro de 2004.
Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, em 28.12.2004.

Rosângela Rodrigueira Fleck,



Diretora-Geral.


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