Investigar o tráfico ilegal de animais e plantas silvestres da fauna e da flora brasileiras



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d) Implantação de programas de geração de renda

 A União, os Estados e os Municípios, preferencialmente de forma articulada, devem conceber e implantar programas de geração de renda alternativa para comunidades carentes hoje envolvidas no comércio ilegal de animais silvestres.

 O Governo Federal, via BNDES ou outras fontes, deve garantir financiamento para projetos de implantação de criadouros a serem geridos, de forma associativa, por comunidades carentes hoje envolvidas no comércio ilegal de animais silvestres.

e) Definição de política nacional

 O Governo Federal deve conceber e implementar uma política nacional direcionada aos animais silvestres, envolvendo os aspectos de proteção ambiental, manejo e comercialização.

 A criação e comércio de animais silvestres como uma atividade regular, que observe todos os requisitos das normas ambientais e a legislação como um todo, deve ser incentivada pelo Poder Público.

 Os órgãos públicos, como a EMBRAPA e outros, devem participar do esforço de criação em cativeiro de espécies ameaçadas de extinção.



f) Implementação de campanhas educativas

 No âmbito das ações de educação ambiental, devem ser implementadas campanhas específicas direcionadas a minimizar o tráfico de animais silvestres.

 Sugere-se que o Ministério da Saúde implemente programa de conscientização de que o tráfico de animais silvestres dissemina doenças e pode trazer riscos graves à saúde da população.

 Sugere-se que o Ministério do Turismo implemente programa direcionado a minimizar o tráfico de animais silvestres, a partir da conscientização dos turistas.

 Sugere-se que o Ministério dos Transportes desenvolva campanhas, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente, por meio da sinalização das estradas que funcionam como rotas do tráfico de animais com placas educativas.

g) Organização da atividade pesqueira

 A legislação federal que regula a pesca amadora e profissional merece revisão. As normas em vigor constam, essencialmente, do Decreto-Lei 221/67 e da Lei 7.679/88, que estão em grande parte defasadas, bem como de inúmeras portarias do MMA e do IBAMA. Há que elaborar uma nova lei federal regulando a pesca, em que se definam, entre outros pontos, quais são os limites e sobreposições entre essas normas e a legislação de proteção à fauna silvestre (Lei 5.167/67).

 O Governo Federal deve coordenar a concepção e implementação de uma política nacional de pesca, na qual fiquem definidas as responsabilidades da União e de seus diferentes órgãos, bem como o papel de Estados e Municípios.

 Deve ser concebido e implementado, com urgência, um plano estratégico para fortalecimento da cadeia produtiva do pescado da região do alto e médio Solimões, que envolva a União, os Estados e os Municípios, e contemple os seguintes pontos:



  • implantação de barreira fiscal e sanitária (Secretaria Estadual da Fazenda do Estado do Amazonas, Ministério da Agricultura, por meio do Serviço de Inspeção Federal, IBAMA, Polícia Federal, SUFRAMA e outros órgãos afins);

  • incentivos fiscais e financeiros para a implantação de unidades de beneficiamento industrial, semi-industrial e artesanal nos principais Municípios;

  • implantação de infra-estrutura de apoio à produção de pescado nos Municípios e comunidades que têm potencial de produção pesqueira;

  • reativação dos serviços de assistência técnica, extensão pesqueira e crédito orientado;

  • programa especial de capacitação dos pescadores e de seus familiares;

  • fortalecimento das colônias de pescadores; e

  • melhoria das unidades de geração de energia elétrica nos principais Municípios.

6.2.3. EXPLORAÇÃO E COMÉRCIO ILEGAL DE MADEIRA: RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS

a) Aperfeiçoamento da legislação federal

 O Poder Legislativo necessita envidar todos os esforços possíveis no sentido de aprovar definitivamente a Medida Provisória 2.166-67/01. Destaque-se que as alterações a serem negociadas no texto atualmente em vigor devem direcionar-se ao aperfeiçoamento da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tendo em vista assegurar o desenvolvimento sustentável. Não se pode admitir retrocessos em uma lei tão importante quanto o Código Florestal.

 Diante das metas do Programa Nacional de Florestas, faz-se importante a aprovação de uma lei que regule as concessões de terras públicas para exploração florestal. A atividade florestal tem especificidades que não são atendidas pelas leis que tratam das concessões e das licitações (o longo prazo dos empreendimentos, por exemplo).

 O Poder Legislativo deve envidar esforços, também, para aprovar, ainda no primeiro semestre de 2003, a lei que irá regular a proteção e o uso da Mata Atlântica, objeto do PL 3.285, de 1992, e seus apensos, proposições já em adiantado estágio de tramitação nesta Casa.

 O Poder Legislativo e o Executivo, em trabalho conjunto, devem debater e efetivar alterações na legislação tributária que criem incentivos para a atividade madeireira realizada em regime de manejo sustentável (alterações na legislação que regula o ITR, o IPI, etc.).

 O Ministério do Meio Ambiente deve, ao mesmo tempo:



  • rever as regras que regem os procedimentos administrativos para licenciamento ambiental de planos de manejo florestal, de forma a eliminar burocracias desnecessárias e exigências demasiadas; e

  • rever as regras que regem as autorizações de desmatamento, de forma a aumentar o nível de controle ambiental sobre as mesmas.

 As normas que regulam a destinação da madeira apreendida (art.  25 da Lei nº 9.605/98) devem ser aperfeiçoadas, a fim de prever-se que as entidades beneficiadas com as doações não possam vender a madeira recebida.

 O Ministério do Meio Ambiente e o INCRA devem procurar editar atos normativos conjuntos em relação às regras aplicáveis a desmatamentos no âmbito de projetos de assentamento de reforma agrária, que devem ser ajustadas às diferentes peculiaridades regionais.



b) Organização do sistema de fiscalização e controle

 Deve-se assegurar que o monitoramento das áreas exploradas com o uso de imagens de satélite abranja o País como um todo e seja realizado de forma permanente. As informações obtidas devem estar disponíveis para todos os órgãos ambientais no mais curto período de tempo possível.

 Deve ser incentivada a implementação, em todos os Estados, de sistema de licenciamento ambiental único da propriedade rural, com monitoramento remoto, nos moldes da experiência do Estado do Mato Grosso.

 O sistema de controle do transporte de produtos florestais por meio de ATPFs precisa ser abandonado o mais rapidamente possível. O sistema de controle por meio de selos magnéticos, atualmente em início de implantação pelo IBAMA, parece bem mais eficiente, embora a viabilidade de outros métodos deva também ser estudada, como equipamentos que permitem o acompanhamento de todo o processo de transporte de madeira.

 Sugere-se que os planos de manejo florestal atualmente em andamento na Amazônia Legal sejam alvo de controle específico, com monitoramento remoto e pesquisas de campo, com vistas a verificar todas as interferências existentes com terras indígenas e Unidades de Conservação e, também, se os planos estão sendo implantados na área e na forma prevista pela respectiva licença do órgão ambiental. Se necessário, devem ser utilizadas auditorias técnicas independentes.

 Sugere-se o estabelecimento de um convênio entre o IBAMA e a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC, tendo em vista reforçar o controle sobre as extrações irregulares de pau-brasil e outras essências florestais da Mata Atlântica que ocorrem no sul e extremo-sul da Bahia.



c) Reorientação dos instrumentos de crédito e fomento

 Em áreas com florestas nativas, as agências governamentais que atuam no financiamento de atividades produtivas devem dar prioridade a projetos de manejo florestal, e não aos que implicam na conversão da cobertura vegetal em outros usos econômicos da terra.

 O uso econômico das reservas legais das propriedades privadas, desde que seja assegurada a observância de regime de manejo efetivamente sustentável, deve ser objeto também de ações de crédito e fomento governamentais.

 Faz-se importante a implementação das iniciativas propostas no documento “Instrumentos Econômicos para o Desenvolvimento Sustentável da Amazônia”, produzido pelo Professor Paulo R. Haddad para o Ministério do Meio Ambiente.



d) Definição de uma política nacional

 O Governo Federal deve conceber e implementar uma política nacional direcionada ao setor florestal, envolvendo os aspectos de proteção ambiental, manejo e comercialização.

 A implementação do Programa Nacional de Florestas (PNF) precisa ser colocada como prioridade importante na agenda governamental, inclusive mediante a continuação das negociações em relação ao empréstimo via Banco Mundial.

 Deve-se assegurar que o PNF contemple, também, os pequenos produtores rurais.

 A Comissão Regional de Monitoramento e Avaliação de Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural do Ministério do Meio Ambiente deve ter seus encaminhamentos adequadamente respaldados e reforçados.

 O Poder Público deve incentivar a implantação de sistemas de certificação florestal.



e) Revisão do modelo de reforma agrária para a Amazônia

 As políticas agrária e florestal devem, necessariamente, ser compatibilizadas.

 As ações de reforma agrária na Amazônia devem ser reorientadas, com a substituição do modelo de implantação de assentamentos baseado no desmatamento por novas formas de assentamento, que privilegiem a proteção ambiental e a exploração florestal em regime de manejo sustentável.

 Devem ser assegurados apoio e assistência técnica para que o pequeno produtor possa realizar o manejo florestal de forma adequada.



f) Criação de pólos moveleiros na Amazônia

 O Poder Público deve incentivar a criação de pólos moveleiros na Amazônia, tendo em vista as vantagens do aproveitamento da madeira próximo às áreas de produção e os benefícios em termos de desenvolvimento regional.



g) Atenção prioritária aos problemas relativos ao mogno

 Diante da gravidade da situação do mogno, recomenda-se que:



  • os atos normativos referentes à exploração do mogno sejam adequados à recente inclusão da espécie no Anexo II do CITES;

  • a moratória atual referente à aprovação de novos planos de manejo seja aproveitada para o estudo e debate sobre os meios de assegurar que a exploração da espécie ocorra segundo os princípios do desenvolvimento sustentável;

  • seja agilizado o processo de retomada de mogno explorado de forma ilegal apreendido em países estrangeiros;

  • sejam adotadas providências com vistas à solução mais rápida para o mogno apreendido que se encontra nos rios brasileiros;

  • sejam investigadas todas as possíveis irregularidades em relação ao destino do mogno apreendido; e

  • seja imediatamente intensificado o controle das atividades florestais e madeireiras na Terra do Meio, em Novo Progresso (Pará) e em Porto de Moz (Baixo Amazonas).

6.2.4. BIOPIRATARIA: RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS

a) Aperfeiçoamento da legislação federal

 O Projeto de Lei nº 7.211, de 2001, do Poder Executivo, deve ser aprovado o mais rapidamente possível pelo Poder Legislativo, assegurados os devidos ajustes de redação. É indiscutível a urgência em estabelecermos penalidades para os crimes cometidos contra a integridade de nossa biodiversidade e contra o interesse estratégico do País de conservação e uso sustentável de nosso patrimônio genético.

 O Poder Legislativo deve direcionar esforços no sentido de converter rapidamente em lei a Medida no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, assegurados todos os ajustes que sejam considerados necessários.

 Carecem ter seu trâmite legislativo agilizado, também, a Proposta de Emenda à Constituição nº 618, de 1998, e o Projeto de Lei nº 7.135, de 2002, ambas proposições de autoria do Poder Executivo e já comentadas especificamente neste relatório.

 Complementando o conteúdo hoje presente na MP 2.186-16/01, o Poder Legislativo deve estudar a viabilidade de uma lei específica regulando as formas de compensação, inclusive financeira, às comunidades tradicionais em função do uso de seus conhecimentos associados a componentes do patrimônio genético.

b) Organização do sistema de fiscalização e controle

 Merece avaliação específica a estrutura de funcionamento do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, a fim de garantir um sistema eficiente de controle das atividades de bioprospecção e pesquisa em geral que envolvam componentes do patrimônio genético.

 Deve-se assegurar que as populações detentoras de conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético (indígenas e comunidades tradicionais), tenham representação no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, na qualidade de membros natos.

 Os agentes dos diferentes órgãos de fiscalização e controle devem passar por programas de capacitação para trabalhar com o tema patrimônio genético. Para tanto, sugere-se a efetivação de parcerias formais entre instituições de pesquisa e órgãos de fiscalização e controle.

 Os convênios entre instituições de ensino/pesquisa brasileiras e instituições estrangeiras, que envolvam coleta ou remessa de amostras de componentes do patrimônio genético, devem ser auditados, tendo em vista verificar a sua compatibilidade com as exigências da MP 2.186-16/01.

 Devem ser implementadas políticas públicas específicas, com vistas ao atendimento das comunidades carentes identificadas como coletoras de material para ações de biopirataria.

 O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético deve articular-se com o Ministério da Saúde, Ministério da Ciência e Tecnologia e demais órgãos e instituições públicas que financiem ou controlem a execução de projetos de pesquisa que envolvam acesso e remessa de amostras de componentes do patrimônio genético, para que essas instituições exijam o cumprimento da legislação pertinente.

c) Fomento das atividades de pesquisa

 Faz-se essencial que se aumente o volume de recursos públicos direcionados a pesquisas referentes ao patrimônio genético, especialmente para os projetos implementados por instituições públicas de pesquisa.

 Os requisitos para a contrapartida nacional em projetos de pesquisa na Amazônia em parceria com instituições estrangeiras devem incluir a participação das instituições regionais.

 O Governo Federal, em conjunto com os Estados da região, deve conceber e implantar uma política de formação e fixação de pesquisadores para a Amazônia.

 Deve-se garantir a correta e eficaz implementação do Programa Brasileiro de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Amazônia – PROBEM e das atividades previstas para o Centro de Biotecnologia da Amazônia – CBA.

d) Avaliação das patentes existentes

 O Governo Brasileiro deve promover esforços no sentido de conhecer e avaliar todas as patentes internacionais relacionadas a princípios ativos originados na flora e fauna brasileiras, tendo em vista futuras ações de cancelamento das patentes irregulares.



6.2.5. OUTRAS RECOMENDAÇÕES

 Recomenda-se a agilização da apreciação pelo Poder Legislativo dos projetos de lei em trâmite que pretendem regular os temas crueldade contra os animais (Projeto de Lei nº 5.913, de 2001, e outros) e utilização de animais em circos (Projeto de Lei nº 2.875, de 2000, e apensos, entre outros).

 Recomenda-se o aperfeiçoamento das normas regimentais referentes à discussão e votação dos relatórios de CPI. Sugestão nesse sentido, a ser apresentada pela CPITRAFI à Mesa da Câmara dos Deputados, encontra-se em anexo (Anexo 21).

 Tendo em vista as informações coletadas pela CPITRAFI, recomenda-se que o Ministério Público investigue as atividades das seguintes pessoas físicas e jurídicas:



  • Alfred Mark Raubitschek;

  • Nei Carlos Guimarães de Oliveira e a empresa da qual é sócio, a madeireira Rio de Janeiro;

  • Hévio Luiz Côvre;

  • Marcus Gerardus Maria van Roosmalen e a organização não-governamental por ele comandada, a Associação Amazônica para Preservação de Áreas de Alta Biodiversidade – AAP;

  • Thomas van Roosmalen;

  • Vasco van Roosmalen;

  • Lambertha van Roosmalen;

  • Panta Alves dos Santos;

  • Orlando Alves dos Santos;

  • Gildava Gonçalves Rios;

  • Charles Muun;

  • Inácio Nerys de Sousa;

  • Deusari Santos Silva;

  • Luís Carlos Ferreira Lima;

  • Reginaldo Ferreira Lima;

  • Expedito Ferreira Lima Filho;

  • Nascimento Fernandes Gonçalves;

  • Pedro Cerqueira Lima e a organização não-governamental por ele comandada, a Bio-Brasil;

  • Otávio Manuel Nolasco de Farias;

  • Joselito dos Santos;

  • Nelson Simplício Figueiredo;

  • Peterson Wendell Bonatto;

  • Ademar José Nunes;

  • Silo Frota dos Anjos;

  • Anésio Teixeira Queiroz;

  • Ângelo Aliatti;

  • Alvaristo Dias;

  • João Batista de Santana;

  • José Dantas de Santana;

  • “Zé Gordinho”, que atua com fauna na Bahia;

  • “Zuilma”, que foi presa com Joselito dos Santos em São Paulo;

  • Johann Zillinger, que foi preso transportando ovos de papagaios, e confessou que fazia tráfico para experiências genéticas em laboratórios no seu País (processo nº 2.002.800/00644.2 do 6º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro);

  • Dalmo Rodrigues;

  • Lourival Machado;

  • Maurício Guilherme Ferreira dos Santos e o criadouro por ele mantido, o Chaparral;

  • Diether Kunze;

  • Horácio Ernani de Mello Neto;

  • Antônio dos Santos Lopes;

  • Karina Michely de Sousa Freitas;

  • Amaurino Manoel da Silva Júnior, marido de Karina Michely de Sousa Freitas;

  • Severino Mendes Azevedo Júnior;

  • Eusébio Munez Shoem;

  • Cássio Teixeira de Freitas;

  • Severina Maria Veloso da Silva;

  • Altair Fernando Santos;

  • Homero Lacerda;

  • Pierre Lucien Bussard;

  • Jorge José Lima Soares;

  • Moisés Carvalho Pereira, de Redenção (PA), e suas empresas;

  • Osmar Alves Ferreira, de Belém (PA), e suas empresas;

  • Gerson Salviano Campos, Prefeito de Porto de Moz (PA);

  • Henri Porras Ardila, colombiano que vive no Brasil e que atua com pescado no Estado do Amazonas;

  • Isac Benchimol;

  • Ana Célia Coutinho Machado;

  • Simone Sobral Belmonte;

  • Dilermando Mendes Farias, de Barreiras (BA);

  • Arcos Brasil Ltda;

  • Horst John e Cia. Ltda;

  • Vivace Ind. Com. Ltda;

  • Sousa Bows Com. Ltda;

  • Arcos Marco Raposo Ind. Com. Imp. e Exp. Ltda.;

  • Fafá Materiais de Construção;

  • Brasil Imperial Comércio de Madeiras Ltda;

  • Argeo Reginaldo Lorenzoni Filho;

  • Madecon Madeiras Ltda.;

  • Serraria Serral Ltda.;

  • Serraria e Esquadria Caser, Madeiras Caser, Madeireira Caliman e Madeireira Scopel, todas sediadas no Estado da Bahia;

  • Vicente Loyola da Paixão;

  • José Amário;

  • “Roleta”, residente à rua das Flores, 245, centro, Araguanã (MA);

  • José de Joaquim, residente à avenida Major Silva Filho, 766, centro, Araguanã;

  • Francisco, vulgo “Chico Malária”, residente à avenida Major Silva Filho, casa sem número, entre os lotes 1.072 e 1.086, centro, Araguanã (MA);

  • Washington, residente à rua das Flores, 242, centro, Araguanã (MA);

  • “Badaró”, residente em Porto Nacional (TO), denunciado como o novo comandante do tráfico de psitacídios na região do Portal do Jalapão;

  • Valiston Alves Gonçalves, proprietário de uma fazenda junto ao povoado Mansidão, em Silvanópolis, residente à rua Nila Alves Bandeira, sem número, Santa Rosa, Tocantins, denunciado como mantenedor de atividades de tráfico de psitacídicos na região do Portal do Jalapão;

  • José Caixeta da Silva, vulgo “Zezinho”, residente à rua José Lemes Garcia, 422, bairro Rose, Uberlândia, Minas Gerais, que atuaria na mesma rede do Sr. Valiston Alves Gonçalves;

  • Real Importação e Exportação, sediada à rua Maceió, 2.320, Santo André (SP);

  • Juan Carlos Pujol, argentino que teria negócios no Brasil (ver Anexo 6);

  • “Chico Bananeira”, que atua com madeira no Estado do Pará; e

  • Madeireira São João, CNPJ 029524960001-29, com sede em Itupiranga (PA).

 Recomenda-se que a Secretaria da Receita Federal realize auditoria fiscal em relação às pessoas físicas e jurídicas citadas no parágrafo anterior.

 Recomenda-se que o Ministério das Relações Exteriores investigue no exterior as atividades das seguintes empresas:



  • DLH Nordisk (ramo de atividade: madeira);

  • Aljoma Lumber (ramo de atividade: madeira);

  • J Gibson Mcllvain (ramo de atividade: madeira);

  • Intercontinental Hardwoods (ramo de atividade: madeira); e

  • Coriell Cell Repositories (ramo de atividade: material genético).

 Recomenda-se que o Ministério das Relações Exteriores efetive negociações urgentes com o Governo da Colômbia, tendo em vista solucionar os problemas de saída ilegal do País de pescado oriundo do Estado do Amazonas.

 Recomenda-se que o IBAMA realize uma auditoria completa em relação às atividades das unidades do instituto localizadas em Eunápolis (BA), Altamira (PA), Itaituba (PA) e Santarém (PA).

 Recomenda-se que o IBAMA realize uma auditoria completa sobre o envolvimento de servidores do instituto na comercialização de ATPFs.

 Recomenda-se que a OAB do Amazonas analise a conduta profissional do advogado Francisco Targino de Lima, OBA/AM 2.913, em virtude de ter encaminhado a esta comissão atestado médico fornecido para outros fins, em data anterior, para justificar a ausência de seu cliente, Marcus G. van Roosmalen, intimado como testemunha.



6.3. ENCAMINHAMENTOS

Diante das recomendações acima explicitadas, a CPTRAFI decide:

1. encaminhar ao Ministério Público Federal:


  • cópia de seu relatório, incluindo todos os anexos;

  • a lista de todos os documentos arquivados na comissão;

  • cópia de todos os documentos arquivados na CPITRAFI que se refiram às pessoas físicas ou jurídicas mencionadas no item 6.2.5, organizados pela secretaria da comissão;

  • listagem dos endereços das pessoas físicas ou jurídicas acima citadas que estiverem disponíveis na secretaria da comissão e não constarem deste relatório;

2. encaminhar cópia de seu relatório, incluindo todos os anexos:

  • ao Supremo Tribunal Federal;

  • à Ministra do Meio Ambiente;

  • ao Presidente do IBAMA;

  • ao Ministro da Ciência e Tecnologia;

  • à Secretaria da Receita Federal;

  • ao Ministro das Relações Exteriores;

  • ao Ministro da Reforma Agrária;

  • ao Ministro da Agricultura;

  • à FUNAI;

  • ao Departamento de Polícia Federal;

  • à Superintendência Regional da Bahia do Departamento de Polícia Federal;

  • à Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Amazonas.

Além disso, deve ser enviada aos órgãos e autoridades acima a listagem dos endereços das pessoas físicas ou jurídicas citadas no item 6.2.5 que estiverem disponíveis na secretaria da comissão e não constarem deste relatório.

A CPITRAFI decide, também:



  • encaminhar ofício à Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, solicitando empenho na condução das providências a cargo do Legislativo explicitadas como recomendações neste relatório;

  • encaminhar à Mesa e à Diretoria Geral da Câmara dos Deputados solicitação, para que se faça constar do registro funcional, de cada um dos servidores desta Casa mencionados no item 3 deste relatório, voto de louvor pelos serviços prestados a esta CPI; e

  • encaminhar à Mesa solicitação, para que seja enviado ofício ao IBAMA e ao Departamento de Polícia Federal, manifestando voto de louvor pelos serviços prestados a esta CPI, para cada um de seus servidores mencionados no item 3 deste relatório.

A comissão decide, ainda, requerer providências em relação às pessoas que, intimadas a depor pela comissão, não compareceram e não apresentaram justificativa para isso. Nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Desse modo, a intimação feita a testemunha produz os mesmos efeitos daquela emanada de um juiz. Na forma do art. 206 do Código de Processo Penal, a testemunha não pode eximir-se de depor. A recusa da testemunha em depor caracteriza os crimes de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, e falso testemunho, tipificado no art. 342 do Código Penal e no art. 4º da Lei nº 1.579/52 (Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito). Desse modo, representamos junto ao Ministério Público, visando à propositura de ação penal no sentido de responsabilizar as testemunhas faltosas, cujos nomes relacionamos abaixo:

  • Vitor Fasano;

  • Carlos Gasparian Keller;

  • Deusari Santos Silva;

  • Dilermando Mendes Farias;

  • Jorge José Lima Soares;

  • Hélio Messias de Souza;

  • José Martins Filho;

  • José Ivanildo C. de Moraes;

  • “Beto” (Madeireira Scopel);

  • “Agostinho” (Madeireira Caser);

  • “Carlão” (Serraria e Esquadria Caser);

  • José Amário; e

  • Ricardo Alexandre da Costa Andrade.

Deve-se mencionar, finalmente, que o Deputado Asdrubal Bentes ofereceu sugestão de proposta de emenda à Constituição Federal, que pretende suprimir, no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, a expressão “à preservação ambiental”. Em relação a essa proposta, considerando a complexidade da matéria e a sua natureza polêmica, a CPITRAFI aprovou o seguinte:

“Em relação à sugestão da PEC proposta pelo Deputado Asdrubal Bentes, o Relator propõe a apresentação pela CPI do projeto de lei em anexo e encaminha a minuta de PEC à Mesa da Câmara dos Deputados, com a indicação de que essa importante matéria seja discutida logo no início da nova legislatura, após a coleta das assinaturas exigidas pelo Regimento para sua regular tramitação. Quando apresentada, sugere-se seja dada prioridade a ela.”

A título de esclarecimento, deve-se dizer que a sugestão de PEC não foi acatada pelo Relator e que o projeto de lei assumido pela CPITRAFI prevê ajustes na Lei nº 9.985, de 2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação), a fim a garantir a oitiva de Estados e Municípios no processo de criação de unidades de conservação pelo Poder Público federal.

7. ANEXOS AO RELATÓRIO

A seguir, lista dos documentos anexados ao relatório. Foram inseridos como anexo as notas taquigráficas das audiências realizadas e alguns documentos que foram considerados necessários para apoiar afirmações feitas no texto. Há uma série de outros documentos importantes arquivados na comissão, que também deram base às conclusões deste relatório. A lista completa dos documentos reunidos pela CPITRAFI será organizada pela secretaria da comissão e disponibilizada posteriormente.



Anexo 1: plano de trabalho da CPITRAFI

Anexo 2: requerimento de criação da CPITRAFI

Anexo 3: notas taquigráficas de todas as reuniões de audiência pública realizadas pela CPITRAFI.

Anexo 4: denúncia de importação ilegal de animais

Anexo 5: relatório do Inquérito Civil Público PRDC/AM nº 005/1999

Anexo 6: documento fornecido pelo Sr. Joselito dos Santos

Anexo 7: depoimento à Polícia Federal do Sr. Alfred Raubitschek;

Anexo 8: relatórios do IBAMA que incluem o termo de apreensão de pau-brasil na fazenda Inveja

Anexo 9: notas técnicas do IBAMA referentes ao “Caso Pau-Brasil”.

Anexo 10: relatório “Operação Pau-Brasil do IBAMA”;

Anexo 11: nota fiscal da Fafá Materiais de Construção;

Anexo 12: nota fiscal da Brasil Imperial Comércio de Madeiras Ltda.;

Anexo 13: relatório final do processo de sindicância do INPA e outros documentos sobre o caso Roosmalen.

Anexo 14: termos de apreensão relativos à operação de campo realizada nos Estados do Rio Grande do Sul e Paraná;

Anexo 15: respostas do Ministério da Saúde, do Ministério da Ciência e tecnologia e do Ministério do meio Ambiente a requerimentos de informação enviados pela CPI;

Anexo 16: jurisprudência selecionada pelo Deputado Asdrubal Bentes;

Anexo 17: informações sobre as rotas de tráfico de animais silvestres e contrabando de madeira, fornecidas pelo IBAMA;

Anexo 18: documento da Polícia Federal do Amazonas sobre biopirataria.

Anexo 19: minutas dos três projeto de lei a serem apresentados pela CPITRAFI.

Anexo 20: documentos entregues pelo Sr. Amarildo Formentini.

Anexo 21: sugestão a ser encaminhada à Mesa.

Anexo 22: textos parciais (e sugestões) produzidos pelos membros da CPITRAFI, tanto os que foram acatados integralmente pelo Relator, quanto os que não o foram.

Sala da Comissão, em de de 2003

Deputado Sarney Filho

Relator


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